DESPACHO ANVISA Nº 035, DE 18.10.2021
Ministério da Saúde
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
1ª Diretoria
Gerência-Geral de Gestão Administrativa e Financeira
Gerência de Gestão da Arrecadação
DESPACHO ANVISA Nº 035, DE 18.10.2021
O Gerente de Gestão da Arrecadação, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso VI do art. 104 aliado com o inciso IV e § 4º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº. 255, de 10 de dezembro de 2018, publicado na seção 1, do DOU nº. 237, de 11 de dezembro 2018, alterada pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº. 315, de 11 de outubro de 2019, publicada na seção 1, do DOU nº. 199, de 14 de outubro de 2019, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:
AUTUADO: UNIGLOBAL COMERCIO EXTERIOR LTDA CNPJ/CPF:07.123.213/0002-30
25351.002210/2019-00 - AIS:0003743/19-5 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
AUTUADO: USIN - TEC USINAGEM DE PRECISAO LTDA CNPJ/CPF:17.865.543/0001-74
25351.010335/2019-03 - AIS:0015215/19-3 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
AUTUADO: TOTAL MEDIC COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA - EPP CNPJ/CPF:09.140.325/0001-44
25351.010539/2019-36 - AIS:0015481/19-4 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
AUTUADO: DINAMICA QUIMICA CONTEMPORANEA LTDA CNPJ/CPF:68.210.657/0001-17
25351.015454/2020-88 - AIS:0081687/20-6 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS)
AUTUADO: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A CNPJ/CPF:17.159.229/0001-76
25351.015807/2018-25 - AIS:0020451/18-0 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: MPK PERFUMARIA LTDA CNPJ/CPF:17.426.789/0001-40
25351.030816/2019-27 - AIS:0047139/19-9 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
AUTUADO: TOPS COSMETICOS LTDA ME CNPJ/CPF:02.757.966/0001-01
25351.031663/2019-35 - AIS:0048211/19-1 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: ALMEIDA E SOUZA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA- EPP CNPJ/CPF:11.286.613/0001-53
25351.045474/2018-69 - AIS:0062111/18-1 - GGPRO/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
AUTUADO: EQUIPLEX INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA CNPJ/CPF:01.784.792/0001-03
25351.049477/2019-52 - AIS:0076093/19-5 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
AUTUADO: ULTRAFARMA SAUDE LTDA CNPJ/CPF:02.543.945/0006-90
25351.050733/2018-73 - AIS:0071149/18-7 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
AUTUADO: DIMED S/A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CNPJ/CPF:92.665.611/0001-77
25351.055883/2019-54 - AIS:0086006/19-9 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
AUTUADO: EMS S/A CNPJ/CPF:57.507.378/0003-65
25351.057240/2017-71 - AIS:0168361/17-6 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: UNIAO DE CLINICAS DO CEARA LTDA CNPJ/CPF:05.867.015/0001-75
25351.062337/2019-70 - AIS:0095522/19-1 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
AUTUADO: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA CNPJ/CPF:73.856.593/0001-66
25351.063024/2017-15 - AIS:0181883/17-0 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 6.880.000,00 (SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: UNIVERSO ONLINE LTDA CNPJ/CPF:01.109.184/0004-38
25351.063184/2016-72 - AIS:1749986/16-1 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: ODAIR PAGANO ME CNPJ/CPF:07.705.257/0001-98
25351.080622/2020-14 - AIS:0366312/20-4 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
AUTUADO: ALUMÍNIO HOSPITALAR MÓVEIS E EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP CNPJ/CPF:07.773.885/0001-00
25351.081870/2018-50 - AIS:0116563/18-1 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
AUTUADO: CNV MEDICINA AVANCADA LTDA. CNPJ/CPF:07.137.140/0002-36
25351.082832/2019-03 - AIS:0125334/19-4 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
AUTUADO: SILVIA HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS CNPJ/CPF:21.725.941/0001-62
25351.083570/2019-96 - AIS:0126352/19-8 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
AUTUADO: SEMENTE DO BEM ALIMENTAÇÃO INFANTIL LTDA CNPJ/CPF:24.543.816/0001-20
25351.086104/2019-62 - AIS:0130121/19-7 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
AUTUADO: ALEXANDRO MENDES DA ROCHA CNPJ/CPF:21.103.436/0001-86
25351.092347/2020-73 - AIS:0424138/20-0 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: BIOLAB FARMA GENERICOS LTDA CNPJ/CPF:33.150.764/0001-12
25351.099566/2017-67 - AIS:0288539/17-5 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO BERGAMO LTDA CNPJ/CPF:61.282.661/0001-41
25351.099963/2017-18 - AIS:0289699/17-1 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: BARILLA DO BRASIL LTDA. CNPJ/CPF:02.195.380/0001-92
25351.105995/2018-82 - AIS:0151339/18-7 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
AUTUADO: MADARRO COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA CNPJ/CPF:08.439.923/0001-56
25351.107797/2018-53 - AIS:0153841/18-1 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
AUTUADO: CIMED INDUSTRIA S.A CNPJ/CPF:02.814.497/0001-07
25351.111015/2017-51 - AIS:0329790/17-0 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: BP SHOP COMERCIO DE SUPLEMENTOS E ACESSORIOS EIRELI CNPJ/CPF:08.902.172/0001-62
25351.121036/2020-29 - AIS:0539882/20-7 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: MULTIPHYTUS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI -ME CNPJ/CPF:20.837.353/0001-58
25351.121933/2020-32 - AIS:0544324/20-5 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
AUTUADO: SALVAPE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA CNPJ/CPF:60.883.741/0001-90
25351.142725/2017-18 - AIS:0415530/17-1 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: ESPARTA SEGURANÇA LTDA CNPJ/CPF:37.162.435/0006-57
25351.146528/2019-93 - AIS:0225704/19-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF:10.588.595/0010-92
25351.156736/2018-10 - AIS:0221680/18-9 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 112.000,00 (CENTO E DOZE MIL REAIS)
AUTUADO: SISPACK MEDICAL LTDA CNPJ/CPF:54.565.478/0001-98
25351.158234/2018-23 - AIS:0223916/18-7 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
AUTUADO: EMBRAMED INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ/CPF:60.383.338/0001-00
25351.158758/2017-38 - AIS:0468899/17-6 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)
AUTUADO: MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA CNPJ/CPF:92.265.552/0001-40
25351.166752/2017-69 - AIS:0493700/17-7 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: SAUDE JA SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA. CNPJ/CPF:05.603.614/0001-81
25351.169288/2018-14 - AIS:0238752/18-2 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: CIMED INDUSTRIA S.A CNPJ/CPF:02.814.497/0001-07
25351.169514/2018-67 - AIS:0239204/18-6 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: SOUPELLI INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME CNPJ/CPF:15.224.228/0001-32
25351.171045/2019-27 - AIS:0261487/19-1 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: EDUARDO CALIXTO SALIBA - EIRELI CNPJ/CPF:38.002.200/0001-56
25351.173494/2019-18 - AIS:0265648/19-5 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
AUTUADO: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A CNPJ/CPF:60.659.463/0029-92
25351.180274/2018-51 - AIS:0254557/18-8 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS)
AUTUADO: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A CNPJ/CPF:05.161.069/0001-10
25351.180492/2019-77 - AIS:0275446/19-1 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA CNPJ/CPF:73.856.593/0001-66
25351.181347/2018-22 - AIS:0255864/18-5 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: SKL - HERBAL CIENTÍFICA LABORATÓRIO FARMACÊUTICO LTDA CNPJ/CPF:80.592.611/0001-05
25351.187043/2015-65 - AIS:0269560/15-0 - GGIMP/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A. CNPJ/CPF:60.659.463/0001-91
25351.188827/2018-14 - AIS:0266562/18-0 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
AUTUADO: LOJAS REDE - COMERCIAL LTDA CNPJ/CPF:03.249.438/0001-04
25351.212047/2019-83 - AIS:0323893/19-8 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: NACIONAL INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA ME CNPJ/CPF:04.780.660/0001-93
25351.212544/2018-09 - AIS:0298997/18-2 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
AUTUADO: BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA CNPJ/CPF:49.475.833/0001-06
25351.214551/2017-49 - AIS:0662221/17-6 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: OPEM REPRESENTAÇÃO IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ/CPF:38.909.503/0001-57
25351.216494/2017-93 - AIS:0669094/17-7 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
AUTUADO: MARCELLO AUGUSTO CAETANO COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA - EPP CNPJ/CPF:18.759.148/0001-70
25351.216571/2019-23 - AIS:0330822/19-7 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: VERDES MARES INDUSTRIA QUIMICA LTDA - EPP CNPJ/CPF:00.301.710/0001-51
25351.217675/2018-74 - AIS:0306413/18-1 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
AUTUADO: CIMED INDUSTRIA S.A CNPJ/CPF:02.814.497/0002-98
25351.218118/2019-51 - AIS:0332917/19-8 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: KRENAK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA-ME CNPJ/CPF:05.415.487/0001-97
25351.224853/2017-11 - AIS:0710457/17-0 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
AUTUADO: BLAU FARMACÊUTICA S.A. CNPJ/CPF:58.430.828/0001-60
25351.230766/2017-02 - AIS:0731926/17-6 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
AUTUADO: WILLIAM H RUFINO DA SILVA MARKETING ONLINE CNPJ/CPF:21.765.932/0001-03
25351.231128/2018-00 - AIS:0326173/18-5 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: LABORATÓRIO REGIUS LTDA. CNPJ/CPF:92.691.187/0001-35
25351.231201/2018-35 - AIS:0326207/18-3 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: PLATI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA CNPJ/CPF:51.032.589/0001-40
25351.234997/2017-12 - AIS:0767138/17-5 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: SABOR CAPITAL ALIMENTOS LTDA - ME CNPJ/CPF:26.971.119/0001-03
25351.238875/2016-33 - AIS:2119633/16-8 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCOOL CNPJ/CPF:60.881.299/0004-05
25351.240248/2019-71 - AIS:0365971/19-2 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: TEXAS QUÍMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - ME CNPJ/CPF:11.445.237/0001-00
25351.241282/2016-16 - AIS:2122788/16-8 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
AUTUADO: FUNDAÇÃO ATAULPHO DE PAIVA CNPJ/CPF:33.485.939/0002-23
25351.247832/2019-57 - AIS:0377760/19-0 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: DIVCOM S.A. CNPJ/CPF:03.755.215/0001-00
25351.255716/2017-93 - AIS:0855694/17-6 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
AUTUADO: ULTRAFARMA SAUDE EIRELI CNPJ/CPF:02.543.945/0001-85
25351.255909/2017-78 - AIS:0856156/17-7 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: ORTOMETAL METALÚRGICA E ORTOPEDIA INDUSTRIAL LTDA. CNPJ/CPF:77.970.945/0001-60
25351.282224/2019-99 - AIS:0428278/19-7 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
AUTUADO: COOPERERVAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EXTRATO DE ERVAS LTDA ME CNPJ/CPF:16.105.175/0001-01
25351.290226/2017-26 - AIS:0991427/17-7 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: ORIENTAL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME CNPJ/CPF:10.997.322/0001-00
25351.290723/2019-50 - AIS:0441477/19-2 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: PARMAN DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO EXTERIOR DE COSMÉTICOS LTDA. CNPJ/CPF:11.328.485/0001-63
25351.292554/2018-10 - AIS:0415118/18-6 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
AUTUADO: CLUBE SAÚDE & BEM ESTAR S/A CNPJ/CPF:11.706.265/0001-26
25351.293683/2018-17 - AIS:0417019/18-9 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS)
AUTUADO: MM LABORATÓRIO DUOM EIRELI CNPJ/CPF:10.837.077/0001-74
25351.293834/2018-37 - AIS:0417249/18-3 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: GÁVEA QUÍMICA DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF:02.310.124/0001-07
25351.294422/2018-14 - AIS:0417986/18-2 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
AUTUADO: NELIO PAULINO LINS PRODUTOS HOSPITALARES - ME CNPJ/CPF:60.389.780/0001-35
25351.296847/2019-49 - AIS:0451286/19-3 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
AUTUADO: OSMAR JIORDANI ME CNPJ/CPF:92.356.427/0001-45
25351.297274/2018-90 - AIS:0422337/18-3 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
AUTUADO: COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCOOL CNPJ/CPF:60.881.299/0004-05
25351.300404/2017-16 - AIS:1063130/17-5 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
AUTUADO: CLEVERSON DEMANI JUNIOR IND. E COM. MODA INTIMA E ACESSORIOS CNPJ/CPF:08.993.173/0001-60
25351.302181/2018-94 - AIS:0429712/18-1 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: FRIELO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME CNPJ/CPF:13.647.062/0001-31
25351.305030/2018-98 - AIS:0434241/18-1 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: JOAO NAVES NETO CNPJ/CPF:
25351.312245/2018-65 - AIS:0445192/18-9 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
AUTUADO: WENDERSON DE ALMEIDA AMARAL CNPJ/CPF:
25351.315125/2018-10 - AIS:0449334/18-6 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
AUTUADO: FARMACLUB DROGARIAS LTDA CNPJ/CPF:64.963.044/0001-08
25351.317015/2017-10 - AIS:1128943/17-1 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: QUIMIFAST COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA CNPJ/CPF:02.776.123/0001-44
25351.323856/2016-15 - AIS:2240248/16-9 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: EMS S/A CNPJ/CPF:57.507.378/0003-65
25351.368749/2018-30 - AIS:0525479/18-5 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: TAKEDA PHARMA LTDA. CNPJ/CPF:60.397.775/0001-74
25351.368761/2018-44 - AIS:0525483/18-3 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: ECCO BRASIL ECOLOGICAL COSMETICS EIRELI CNPJ/CPF:03.931.726/0001-36
25351.370703/2019-61 - AIS:0567059/19-4 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
AUTUADO: YUJI COSMETICOS LTDA CNPJ/CPF:23.247.017/0001-43
25351.378157/2018-26 - AIS:0538276/18-9 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: SAUDIFITNESS DISTRIBUIDORA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA - EPP CNPJ/CPF:08.924.817/0002-49
25351.378283/2017-51 - AIS:1384304/17-4 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A CNPJ/CPF:05.161.069/0001-10
25351.378629/2017-42 - AIS:1385344/17-9 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: DEVINTEX COSMETICOS LTDA CNPJ/CPF:01.773.518/0001-20
25351.411089/2019-03 - AIS:0628803/19-1 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
AUTUADO: SANTA FÉ TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI CNPJ/CPF:39.790.845/0001-63
25351.412151/2020-18 - AIS:1482917/20-7 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: ANA CLAUDIA QUEIROZ PEREIRA CNPJ/CPF:33.963.083/0001-73
25351.418520/2018-53 - AIS:0594669/18-7 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
AUTUADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE PROTOTIPOS ODONTOLOGICOS CAESAR LTDA - EPP CNPJ/CPF:04.494.390/0001-54
25351.432917/2016-57 - AIS:2404943/16-3 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
AUTUADO: PEREIRA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E TRASNPORTES LTDA CNPJ/CPF:06.096.857/0001-33
25351.434411/2019-64 - AIS:1906074/19-2 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: ZODIAC PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A CNPJ/CPF:55.980.684/0001-27
25351.447278/2017-44 - AIS:1658768/17-5 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: AUGUSTO JOSÉ DE FREITAS MULLER CARDOSO CNPJ/CPF:
25351.456935/2019-14 - AIS:1947720/19-1 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
AUTUADO: AMAVIA COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ/CPF:13.911.800/0001-06
25351.458319/2019-90 - AIS:1950739/19-9 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
AUTUADO: TRENTO INDÚSTRIA QUÍMICA DE CERAS E VELAS LTDA - EPP CNPJ/CPF:02.582.975/0001-09
25351.463141/2017-37 - AIS:1718838/17-5 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS)
AUTUADO: BIOTRONIK COMERCIAL MÉDICA LTDA. CNPJ/CPF:50.595.271/0001-05
25351.545671/2020-06 - AIS:1894656/20-9 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: BIOTRONIK COMERCIAL MEDICA LTDA. CNPJ/CPF:50.595.271/0001-05
25351.545677/2020-75 - AIS:1894753/20-1 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: INJEX INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA CNPJ/CPF:59.309.302/0001-99
25351.545814/2020-71 - AIS:1895167/20-8 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: LP FARMACÊUTICA LTDA ME CNPJ/CPF:04.824.461/0001-30
25351.575405/2018-85 - AIS:0797557/18-1 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)
AUTUADO: C R VERTUAN INDÚSTRIA DE PRODUTOS NATURAIS E NUTRACÊUTICOS - ME CNPJ/CPF:01.362.538/0001-09
25351.577095/2017-52 - AIS:2101572/17-4 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
AUTUADO: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF:10.588.595/0010-92
25351.577106/2017-02 - AIS:2101589/17-9 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: CORPO E TREINO COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA CNPJ/CPF:17.525.746/0001-11
25351.584293/2018-53 - AIS:0809470/18-5 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
AUTUADO: GIROIL AGROINDUSTRIA LTDA CNPJ/CPF:08.305.908/0001-15
25351.584333/2017-86 - AIS:2112348/17-9 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
AUTUADO: TOWEB BRASIL LTDA CNPJ/CPF:10.424.053/0001-93
25351.584431/2019-85 - AIS:2403568/19-8 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
AUTUADO: HYPOFARMA - INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA CNPJ/CPF:17.174.657/0001-78
25351.588472/2013-21 - AIS:0842382/13-2 - GGIMP/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
AUTUADO: BEST BERRY ALIMENTOS NATURAIS LTDA CNPJ/CPF:17.529.544/0001-48
25351.588812/2018-52 - AIS:0815986/18-6 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DE PROSSEGUIMENTO
AUTUADO: TOTAL QUIMICA LTDA CNPJ/CPF:68.418.433/0001-03
25351.597540/2019-62 - AIS:2499139/19-2 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. CNPJ/CPF:61.190.096/0001-92
25351.598327/2018-97 - AIS:0828877/18-1 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: ERVA VITTA LABORATÓRIOS LTDA CNPJ/CPF:08.951.108/0001-71
25351.602572/2019-97 - AIS:2520162/19-0 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
AUTUADO: LIMA & PERGHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A CNPJ/CPF:22.685.341/0006-95
25351.606324/2015-61 - AIS:0869504/15-1 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
AUTUADO: SOLANGE TEIXEIRA GURGEL ME CNPJ/CPF:02.325.526/0001-77
25351.606789/2017-12 - AIS:2145715/17-8 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: RAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ/CPF:43.998.350/0001-00
25351.610038/2018-73 - AIS:0845250/18-4 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 192.000,00 (CENTO E NOVENTA E DOIS MIL REAIS)
AUTUADO: PRODIET NUTRIÇAO CLINICA LTDA CNPJ/CPF:08.183.359/0001-53
25351.615570/2018-87 - AIS:0853498/18-5 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
AUTUADO: GOURMETZINHO ALIMENTOS PARA BEBÊS - EIRELI - ME CNPJ/CPF:22.456.299/0001-26
25351.650977/2018-51 - AIS:0902896/18-0 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
AUTUADO: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. CNPJ/CPF:61.082.426/0002-07
25351.653939/2018-50 - AIS:0907113/18-0 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: LIMPEX INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ/CPF:05.301.297/0001-49
25351.654496/2018-14 - AIS:0907896/18-7 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA CNPJ/CPF:19.570.720/0001-10
25351.654521/2018-60 - AIS:0908101/18-1 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: CARLOS CORDEIRO DO NASCIMENTO DROGARIA ME CNPJ/CPF:15.488.936/0001-80
25351.657323/2017-77 - AIS:2218435/17-0 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A CNPJ/CPF:17.159.229/0001-76
25351.662931/2018-84 - AIS:0919975/18-6 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: AVANCEE L AVANCEE LTDA CNPJ/CPF:11.547.842/0001-84
25351.664720/2019-67 - AIS:3178441/19-1 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: CASA SIENA FRAGRÂNCIAS LTDA - EPP CNPJ/CPF:00.008.460/0001-66
25351.669213/2018-39 - AIS:0928930/18-5 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: MINASÇUCAR S/A CNPJ/CPF:16.973.000/0001-08
25351.676670/2017-07 - AIS:2246311/17-9 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
AUTUADO: DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A. CNPJ/CPF:17.159.518/0001-75
25351.678964/2017-65 - AIS:2249742/17-1 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
AUTUADO: RPH RADIOFARMACIA CENTRALIZADA LTDA CNPJ/CPF:19.315.658/0001-10
25351.681883/2019-12 - AIS:3261671/19-6 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
AUTUADO: CV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E COSMÉTICOS LTDA - EPP CNPJ/CPF:84.114.339/0001-09
25351.694118/2018-73 - AIS:0967683/18-0 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
AUTUADO: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S. A. CNPJ/CPF:33.009.945/0023-39
25351.694258/2018-41 - AIS:0967851/18-4 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: TOMMASI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ/CPF:00.625.692/0001-63
25351.703513/2018-54 - AIS:0981425/18-6 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
AUTUADO: ASPEN PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA CNPJ/CPF:02.433.631/0001-20
25351.705560/2018-32 - AIS:0985041/18-4 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A. CNPJ/CPF:02.501.297/0001-02
25351.713558/2017-56 - AIS:2298708/17-8 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS, FRUTAS E VERDURAS CAZITO LTDA CNPJ/CPF:06.059.081/0001-81
25351.716882/2018-15 - AIS:1001736/18-4 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
AUTUADO: NUTRACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ/CPF:25.859.018/0001-74
25351.724825/2018-00 - AIS:1013942/18-7 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
AUTUADO: LOJA2 SERVICOS DE INTERNET LTDA - ME CNPJ/CPF:13.414.589/0001-16
25351.731538/2020-62 - AIS:2475728/20-4 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: LUVIK DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF:05.432.105/0001-33
25351.742538/2019-54 - AIS:3573654/19-2 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
AUTUADO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CNPJ/CPF:03.361.252/0001-34
25351.743467/2019-15 - AIS:3576454/19-6 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
AUTUADO: WED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME CNPJ/CPF:14.339.489/0001-35
25351.743525/2019-01 - AIS:3576689/19-1 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: AGUSS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA -ME CNPJ/CPF:09.399.638/0001-11
25351.745920/2019-10 - AIS:3587258/19-6 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
AUTUADO: JORGE BATISTA E CIA LTDA CNPJ/CPF:07.222.185/0002-09
25351.811191/2020-31 - AIS:2712234/20-4 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: EMS S/A CNPJ/CPF:57.507.378/0003-65
25351.837332/2016-25 - AIS:1206881/16-1 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 2.920.000,00 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE MIL REAIS)
AUTUADO: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. CNPJ/CPF:44.734.671/0001-51
25351.861028/2018-02 - AIS:1216168/18-3 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A. CNPJ/CPF:56.992.951/0036-79
25351.863110/2018-63 - AIS:1219054/18-3 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: E-COMMERCE SERVICES TECNOLOGIA LTDA CNPJ/CPF:08.844.842/0001-31
25351.880574/2016-29 - AIS:1284252/16-4 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
AUTUADO: F WILTON CAVALCANTE MONTEIRO EIRELI CNPJ/CPF:07.055.280/0001-84
25351.903005/2016-91 - AIS:1318828/16-3 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
AUTUADO: HADASSAH COSMÉTICOS LTDA CNPJ/CPF:07.967.729/0001-80
25351.997186/2016-34 - AIS:1554521/16-1 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: CENTRO LOGISTICO INTEGRADO FASTCARGO S.A CNPJ/CPF:12.241.369/0001-75
25741.124064/2018-90 - AIS:0177186/18-8 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)
AUTUADO: UNIVEN HEALTHCARE S. A. CNPJ/CPF:09.420.486/0001-91
25741.191056/2015-12 - AIS:0275881/15-4 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
AUTUADO: TAM LINHAS AÉREAS S/A CNPJ/CPF:02.012.862/0001-60
25741.384980/2019-68 - AIS:0589833/19-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: UNIVEN HEALTHCARE LTDA CNPJ/CPF:09.420.486/0003-53
25741.407614/2015-60 - AIS:0589847/15-1 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: C.A.M RESTAURANTE EIRELI EPP CNPJ/CPF:23.864.915/0001-40
25741.552901/2017-96 - AIS:2037140/17-3 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS)
AUTUADO: POLY TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A CNPJ/CPF:10.341.742/0001-34
25741.553437/2017-55 - AIS:2038519/17-6 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
AUTUADO: AJA EMPREENDIMENTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI EPP CNPJ/CPF:08.922.172/0008-09
25741.598882/2017-44 - AIS:2133334/17-3 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 168.000,00 (CENTO E SESSENTA E OITO MIL REAIS)
AUTUADO: BSCOM BRASIL, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE ACESSORIOS LTDA ME CNPJ/CPF:80.078.934/0001-85
25741.608570/2014-54 - AIS:0903163/14-4 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: ORTOSUL COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA CNPJ/CPF:01.964.340/0001-03
25741.692252/2015-20 - AIS:0982812/15-5 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: MB INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA CNPJ/CPF:07.519.095/0001-01
25741.793639/2016-66 - AIS:1135019/16-9 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
AUTUADO: SULEYMA FERNANDES DE JESUS CNPJ/CPF:30.261.856/0001-81
25742.168078/2019-96 - AIS:0256773/19-3 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
AUTUADO: NUTRIBRANDS LTDA CNPJ/CPF:06.934.638/0001-86
25743.399376/2017-11 - AIS:1479587/17-6 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
AUTUADO: EGA ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA CNPJ/CPF:01.701.615/0001-08
25743.440812/2017-67 - AIS:1626336/17-7 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: LIBRA TERMINAL VALONGO S.A. CNPJ/CPF:08.809.288/0001-51
25748.243200/2017-33 - AIS:0792296/17-5 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
AUTUADO: SEM LIMITES -TRANSPORTE.LTDA CNPJ/CPF:36.002.228/0001-68
25748.307528/2017-35 - AIS:1086109/17-2 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
AUTUADO: STILE COMERCIAL LTDA. CNPJ/CPF:05.758.306/0001-25
25748.310925/2014-91 - AIS:0427211/14-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: SPAGHETTERIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI CNPJ/CPF:06.893.482/0002-13
25748.323429/2019-88 - AIS:0493720/19-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS)
AUTUADO: FREETRADE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CNPJ/CPF:39.816.905/0001-70
25748.329989/2016-20 - AIS:2250643/16-8 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)
AUTUADO: SEM LIMITES -TRANSPORTE.LTDA CNPJ/CPF:36.002.228/0001-68
25748.351346/2017-58 - AIS:1268711/17-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
AUTUADO: SEM LIMITES -TRANSPORTE.LTDA CNPJ/CPF:36.002.228/0001-68
25748.405541/2017-63 - AIS:1497916/17-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
AUTUADO: FREETRADE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CNPJ/CPF:39.816.905/0001-70
25748.405628/2017-28 - AIS:1498090/17-8 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
AUTUADO: FREETRADE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CNPJ/CPF:39.816.905/0001-70
25748.466535/2016-37 - AIS:2449816/16-5 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)
AUTUADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. CNPJ/CPF:33.000.167/1049-00
25750.292611/2017-50 - AIS:1000286/17-3 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE PORTO ALEGRE CNPJ/CPF:27.059.460/0001-41
25751.213099/2018-83 - AIS:0300102/18-4 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: GPUNI FOODS ALIMENTACAO LTDA CNPJ/CPF:22.392.159/0001-31
25751.257174/2019-07 - AIS:0391732/19-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
AUTUADO: RA CATERING LTDA CNPJ/CPF:17.314.329/0006-34
25751.418518/2019-52 - AIS:0640760/19-9 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
AUTUADO: FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE PORTO ALEGRE CNPJ/CPF:27.059.460/0001-41
25751.840717/2018-62 - AIS:1184963/18-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL REAIS)
AUTUADO: FAROL APOIO MARÍTIMO LTDA CNPJ/CPF:12.981.187/0001-30
25752.024962/2016-83 - AIS:1633978/16-9 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: LIMPIND MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA CNPJ/CPF:03.571.922/0001-47
25752.034213/2010-98 - AIS:045257/10-2 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: UNIDADE CATERING LTDA CNPJ/CPF:12.227.894/0001-36
25752.037951/2017-92 - AIS:0110660/17-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA CNPJ/CPF:29.355.260/0001-61
25752.072447/2017-56 - AIS:0209053/17-8 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
AUTUADO: LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A CNPJ/CPF:31.673.254/0001-02
25752.072503/2017-87 - AIS:0209171/17-2 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A CNPJ/CPF:31.673.254/0001-02
25752.079042/2017-83 - AIS:0226682/17-2 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: OCEANPACT SERVIÇOS MARITIMOS LTDA CNPJ/CPF:09.114.805/0001-30
25752.092612/2016-02 - AIS:1838487/16-1 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: WILSON, SONS OFFSHORE S.A CNPJ/CPF:08.376.900/0001-40
25752.092838/2017-81 - AIS:0265688/17-4 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: NORSKAN OFFSHORE LIMITADA CNPJ/CPF:04.023.447/0002-18
25752.122082/2016-14 - AIS:1908969/16-4 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA CNPJ/CPF:29.355.260/0001-61
25752.176446/2011-20 - AIS:245250/11-2 - GGPAF/ANVISA
RETRATAÇÃO E ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO
AUTUADO: CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. CNPJ/CPF:19.726.111/0001-08
25752.193904/2018-35 - AIS:0273307/18-2 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
AUTUADO: BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A CNPJ/CPF:04.931.019/0007-06
25752.197582/2016-00 - AIS:2052478/16-1 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A CNPJ/CPF:04.931.019/0007-06
25752.197583/2016-22 - AIS:2052507/16-9 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A CNPJ/CPF:04.931.019/0007-06
25752.197587/2016-39 - AIS:2052627/16-0 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 640.000,00 (SEISCENTOS E QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: NORSKAN OFFSHORE LIMITADA CNPJ/CPF:04.023.447/0002-18
25752.197588/2016-68 - AIS:2052729/16-2 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: NORSKAN OFFSHORE LIMITADA CNPJ/CPF:04.023.447/0002-18
25752.197589/2016-97 - AIS:2052771/16-3 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: WILSON, SONS OFFSHORE S.A CNPJ/CPF:08.376.900/0001-40
25752.204950/2017-57 - AIS:0617910/17-0 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: MAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARITIMO LTDA CNPJ/CPF:09.098.215/0001-61
25752.208180/2016-77 - AIS:2073568/16-5 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
AUTUADO: MAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARITIMO LTDA CNPJ/CPF:09.098.215/0001-61
25752.208187/2016-61 - AIS:2073620/16-7 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
AUTUADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE CNPJ/CPF:13.534.284/0001-48
25752.222564/2016-64 - AIS:2097650/16-0 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: WILSON, SONS OFFSHORE S.A CNPJ/CPF:08.376.900/0001-40
25752.222565/2016-93 - AIS:2097651/16-8 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: WILSON, SONS OFFSHORE S.A CNPJ/CPF:08.376.900/0001-40
25752.222566/2016-12 - AIS:2097652/16-6 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: PIER MAUA S/A CNPJ/CPF:02.434.768/0001-07
25752.224185/2016-93 - AIS:2099206/16-8 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: OCEANPACT SERVIÇOS MARITIMOS LTDA CNPJ/CPF:09.114.805/0001-30
25752.259010/2016-97 - AIS:2146673/16-4 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
AUTUADO: BOURBON OFFSHORE MARITIMA S.A CNPJ/CPF:42.487.991/0006-33
25752.260263/2011-56 - AIS:362509/11-5 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
AUTUADO: SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA CNPJ/CPF:04.954.351/0001-92
25752.274468/2015-52 - AIS:0395305/15-0 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS)
AUTUADO: BOURBON OFFSHORE MARITIMA S.A CNPJ/CPF:42.487.991/0001-29
25752.275425/2015-01 - AIS:0396470/15-1 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: COMITE ORGANIZADOR DOS JOGOS OLIMPICOS RIO 2016 CNPJ/CPF:11.866.015/0001-53
25752.276193/2016-18 - AIS:2171179/16-8 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: MULICEIRO SERVIÇOS MARITIMOS LTDA. CNPJ/CPF:00.530.957/0001-40
25752.278699/2016-13 - AIS:2174349/16-5 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE CNPJ/CPF:13.534.284/0001-48
25752.278776/2017-75 - AIS:0942142/17-4 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: DELIRIO T.O. - RESTAURANTE LTDA CNPJ/CPF:00.371.296/0001-57
25752.284713/2019-62 - AIS:0431483/19-2 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
AUTUADO: DELIRIO T.O. - RESTAURANTE LTDA CNPJ/CPF:00.371.296/0001-57
25752.284714/2019-15 - AIS:0431486/19-7 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
AUTUADO: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA CNPJ/CPF:00.649.990/0001-93
25752.291885/2016-93 - AIS:2193188/16-7 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: BOURBON OFFSHORE MARITIMA S.A CNPJ/CPF:42.487.991/0001-29
25752.295148/2016-31 - AIS:2197986/16-3 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: TRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA CNPJ/CPF:31.667.298/0001-11
25752.295387/2016-04 - AIS:2198267/16-8 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: TRANSMAR SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE LTDA - ME CNPJ/CPF:04.650.942/0001-76
25752.295390/2016-26 - AIS:2198289/16-9 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: TRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA CNPJ/CPF:31.667.298/0001-11
25752.295391/2016-55 - AIS:2198297/16-0 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
AUTUADO: AUGUSTO TRANSPORTE DE AGUA LTDA - ME CNPJ/CPF:04.609.307/0001-45
25752.295481/2016-48 - AIS:2198382/16-8 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA CNPJ/CPF:07.864.634/0003-01
25752.296750/2016-05 - AIS:2199568/16-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA CNPJ/CPF:07.864.634/0001-31
25752.301759/2016-09 - AIS:2207167/16-9 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
AUTUADO: UP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDA CNPJ/CPF:04.754.815/0001-17
25752.301988/2013-53 - AIS:0423635/13-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
AUTUADO: UP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDA CNPJ/CPF:04.754.815/0001-17
25752.302029/2013-98 - AIS:0423698/13-0 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
AUTUADO: COOPERATIVA POPULAR AMIGOS DO MEIO AMBIENTE LTDA CNPJ/CPF:06.698.644/0001-81
25752.322116/2016-78 - AIS:2237196/16-6 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
AUTUADO: NORSKAN OFFSHORE LTDA CNPJ/CPF:04.023.447/0001-37
25752.325566/2017-65 - AIS:1163563/17-1 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: SURF IN BOX MATERIAL ESPORTIVO LTDA CNPJ/CPF:05.651.953/0001-33
25752.327581/2019-71 - AIS:0500217/19-6 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
AUTUADO: PETROLEO BRASILEIRO SA CNPJ/CPF:33.000.167/0001-01
25752.328998/2016-41 - AIS:2248315/16-2 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
AUTUADO: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA CNPJ/CPF:00.649.990/0001-93
25752.344538/2016-82 - AIS:2271309/16-3 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE CNPJ/CPF:13.534.284/0001-48
25752.356313/2016-89 - AIS:2289134/16-0 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
AUTUADO: WILSON, SONS OFFSHORE S.A CNPJ/CPF:08.376.900/0001-40
25752.356343/2016-34 - AIS:2289220/16-6 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: INTERNAV NAVEGAÇÃO LTDA CNPJ/CPF:08.932.787/0001-31
25752.362588/2016-57 - AIS:2299002/16-0 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
AUTUADO: INTERNAV NAVEGAÇÃO LTDA CNPJ/CPF:08.932.787/0001-31
25752.362671/2016-56 - AIS:2299118/16-2 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
AUTUADO: UP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDA CNPJ/CPF:04.754.815/0001-17
25752.376496/2016-01 - AIS:2319043/16-4 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: UP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDA CNPJ/CPF:04.754.815/0001-17
25752.376678/2016-39 - AIS:2319239/16-9 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: NORSKAN OFFSHORE LTDA CNPJ/CPF:04.023.447/0001-37
25752.379289/2017-18 - AIS:1388509/17-0 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
AUTUADO: PENNANT ALL FLAGS AGENCIAMENTO LTDA. CNPJ/CPF:16.671.389/0001-37
25752.385532/2016-85 - AIS:2333579/16-3 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: SISTAC SISTEMAS DE ACESSO S/A CNPJ/CPF:00.832.397/0001-88
25752.388714/2015-52 - AIS:0561722/15-7 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
AUTUADO: INTERNAV NAVEGAÇÃO LTDA CNPJ/CPF:08.932.787/0001-31
25752.392751/2016-03 - AIS:2345670/16-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
AUTUADO: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA CNPJ/CPF:00.649.990/0001-93
25752.392754/2016-84 - AIS:2345698/16-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 510.000,00 (QUINHENTOS E DEZ MIL REAIS)
AUTUADO: ASTROMARITIMA NAVEGAÇÃO S/A CNPJ/CPF:42.487.983/0001-82
25752.409577/2016-40 - AIS:2370959/16-6 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: ASTROMARITIMA NAVEGAÇÃO S/A CNPJ/CPF:42.487.983/0001-82
25752.409578/2016-79 - AIS:2370964/16-2 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRÁS CNPJ/CPF:33.000.167/0213-70
25752.411844/2016-22 - AIS:2374485/16-5 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA CNPJ/CPF:00.649.990/0001-93
25752.426181/2015-89 - AIS:0617768/15-9 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
AUTUADO: BOURBON OFFSHORE MARITIMA S.A CNPJ/CPF:42.487.991/0001-29
25752.430822/2017-81 - AIS:1596126/17-5 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: OCEANPACT NAVEGACAO LTDA CNPJ/CPF:15.546.717/0001-00
25752.446864/2016-32 - AIS:2423913/16-5 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: SEACOR OFFSHORE DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF:05.529.548/0001-47
25752.450641/2016-99 - AIS:2428762/16-8 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: PENNANT SERVIÇOS MARITIMOS LTDA CNPJ/CPF:36.140.812/0001-80
25752.500020/2013-13 - AIS:0713574/13-2 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA CNPJ/CPF:07.864.634/0003-01
25752.513629/2016-92 - AIS:2520980/16-9 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: QUEIROZ GALVÂO OLEO E GAS SA CNPJ/CPF:30.521.090/0001-27
25752.517311/2017-98 - AIS:1936589/17-6 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
AUTUADO: WILSON, SONS OFFSHORE S.A CNPJ/CPF:08.376.900/0001-40
25752.518266/2016-41 - AIS:2527448/16-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS)
AUTUADO: DEEP SEA SUPPLY MARITIMA LTDA CNPJ/CPF:11.132.193/0001-50
25752.518268/2016-05 - AIS:2527463/16-5 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: SEPETIBA TECON S/A. CNPJ/CPF:02.394.276/0001-27
25752.521999/2016-34 - AIS:2534132/16-4 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
AUTUADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. CNPJ/CPF:07.575.651/0001-59
25752.568076/2016-00 - AIS:2603855/16-2 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
AUTUADO: COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA CNPJ/CPF:61.450.292/0001-59
25752.570923/2016-06 - AIS:2608578/16-0 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: IMACULADA BAR E GALERIA LTDA ME CNPJ/CPF:11.412.563/0001-03
25752.571703/2016-44 - AIS:2609709/16-5 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
AUTUADO: JK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME CNPJ/CPF:22.937.506/0001-64
25752.571920/2016-10 - AIS:2610148/16-3 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DE PROSSEGUIMENTO
AUTUADO: MULICEIRO SERVIÇOS MARITIMOS LTDA. CNPJ/CPF:00.530.957/0001-40
25752.580429/2016-18 - AIS:2625294/16-5 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
AUTUADO: GENEBRA RESTAURANTE LTDA CNPJ/CPF:14.798.807/0004-79
25752.626342/2015-15 - AIS:0896761/15-0 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO CNPJ/CPF:02.709.449/0001-59
25752.650044/2014-59 - AIS:0961864/14-3 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
AUTUADO: PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO CNPJ/CPF:02.709.449/0001-59
25752.650078/2014-10 - AIS:0961873/14-2 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
AUTUADO: CAS PIRES PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA CNPJ/CPF:08.139.101/0001-50
25752.666763/2015-86 - AIS:0949710/15-2 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA CNPJ/CPF:43.368.422/0001-27
25752.752647/2015-38 - AIS:1071971/15-7 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA. CNPJ/CPF:02.378.779/0005-32
25752.772870/2015-05 - AIS:1102246/15-9 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: SEACOR OFFSHORE DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF:05.529.548/0001-47
25752.986216/2016-18 - AIS:1526289/16-8 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: VIT SOLO SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO LTDA CNPJ/CPF:00.965.403/0025-42
25755.138853/2012-11 - AIS:0199867/12-6 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: CDF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ/CPF:14.393.867/0001-69
25755.578854/2019-13 - AIS:2365761/19-8 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: ALFAMARES TRANSPORTES APOIO MARITIMO E PORTUARIO LTDA - EPP CNPJ/CPF:35.325.208/0001-65
25757.048990/2018-82 - AIS:0068568/18-2 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
AUTUADO: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO CNPJ/CPF:02.709.449/0049-01
25757.084916/2016-14 - AIS:1805073/16-5 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
AUTUADO: PORTO DO RECIFE S/A CNPJ/CPF:04.417.870/0001-11
25757.095044/2017-80 - AIS:0270465/17-0 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 128.000,00 (CENTO E VINTE E OITO MIL REAIS)
AUTUADO: MESO OCEÂNICA SERVIÇOS DE EMBARCAÇÕES LTDA ME CNPJ/CPF:13.966.745/0001-51
25757.135380/2017-13 - AIS:0397322/17-1 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: BPJ ALIMENTOS RÁPIDOS LTDA EPP CNPJ/CPF:24.767.837/0002-00
25757.403251/2018-68 - AIS:0573518/18-1 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: BPJ ALIMENTOS RÁPIDOS LTDA EPP CNPJ/CPF:24.767.837/0002-00
25757.497437/2017-99 - AIS:1852391/17-9 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: ANOVA TRADE IMPORTACAO LTDA CNPJ/CPF:11.686.115/0001-06
25757.517155/2017-15 - AIS:1935761/17-3 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
AUTUADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA CNPJ/CPF:00.352.294/0014-35
25757.821610/2018-65 - AIS:1157019/18-9 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: THE SEEDS UP COMERCIO ALIMENTICIO EIRELI CNPJ/CPF:26.345.910/0001-08
25759.047616/2019-21 - AIS:0073443/19-8 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: ORGANON FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF:45.987.013/0001-34
25759.066950/2017-44 - AIS:0198317/17-2 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: CANTINA E RESTAURANTE JULIANA LTDA - ME CNPJ/CPF:06.342.948/0001-01
25759.070374/2016-65 - AIS:1769361/16-6 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
AUTUADO: TRANSPORTADORA CAPELA LTDA CNPJ/CPF:60.702.362/0001-56
25759.072222/2017-76 - AIS:0208514/17-3 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
AUTUADO: RECKITT BENCKISER (BRASIL) LTDA CNPJ/CPF:59.557.124/0001-15
25759.072253/2017-51 - AIS:0208577/17-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA CNPJ/CPF:54.516.661/0027-32
25759.074661/2016-99 - AIS:1777822/16-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: DANIEL LUIZ CRUZ AZEVEDO COMERCIO EIRELI - EPP CNPJ/CPF:19.886.585/0001-17
25759.076560/2016-50 - AIS:1782594/16-6 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: BDT CENTRO DE BELEZA LTDA CNPJ/CPF:29.589.309/0001-40
25759.080453/2019-98 - AIS:0121850/19-6 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
AUTUADO: MEDSTAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI CNPJ/CPF:03.580.620/0001-35
25759.086065/2017-07 - AIS:0248858/17-2 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
AUTUADO: ESSITY DO BRASIL IND. E COMÉRCIO LTDA CNPJ/CPF:72.899.016/0005-12
25759.110669/2017-37 - AIS:0329238/17-0 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: RETAIL SERVICES BRASIL ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS LTDA CNPJ/CPF:17.677.676/0001-17
25759.138551/2017-42 - AIS:0404868/17-7 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÀO S.A CNPJ/CPF:17.314.329/0032-26
25759.193930/2017-61 - AIS:0583565/17-8 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS)
AUTUADO: HIGILESP - HIGIENE LESTE PAULISTA DEDETIZADORA LTDA - ME CNPJ/CPF:07.741.456/0001-51
25759.205066/2016-06 - AIS:2068811/16-3 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
AUTUADO: AERPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A. CNPJ/CPF:14.522.178/0001-07
25759.211196/2017-19 - AIS:0656445/17-3 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: LABORATÓRIOS FERRING LTDA CNPJ/CPF:74.232.034/0005-71
25759.224557/2017-07 - AIS:0709529/17-5 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
AUTUADO: COLBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ/CPF:00.413.925/0001-64
25759.234391/2016-16 - AIS:2112967/16-3 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA CNPJ/CPF:09.060.964/0093-18
25759.267787/2016-79 - AIS:2158804/16-0 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA CNPJ/CPF:43.426.626/0009-24
25759.271330/2016-44 - AIS:2163879/16-9 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 310.000,00 (TREZENTOS E DEZ MIL REAIS)
AUTUADO: ADAMEC SOUZA MENDES CNPJ/CPF:
25759.284907/2016-21 - AIS:2183119/16-0 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: LABORATÓRIOS PFIZER LTDA CNPJ/CPF:46.070.868/0036-99
25759.285603/2017-57 - AIS:0978840/17-9 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: M&R EMPRESA ALIMENTÍCIA LTDA. CNPJ/CPF:17.820.256/0001-48
25759.309694/2018-43 - AIS:0441585/18-0 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
AUTUADO: OTTO BOCK DO BRASIL TECNICA ORTOPEDICA LTDA CNPJ/CPF:42.463.513/0001-89
25759.322884/2016-12 - AIS:2238513/16-4 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. CNPJ/CPF:15.578.569/0001-06
25759.371143/2019-80 - AIS:0568811/19-6 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: BIOMECÂNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA CNPJ/CPF:58.526.047/0001-73
25759.378274/2017-65 - AIS:1384272/17-2 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. CNPJ/CPF:15.578.569/0001-06
25759.385077/2019-25 - AIS:0590049/19-2 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA CNPJ/CPF:58.890.252/0001-13
25759.425634/2017-96 - AIS:1574846/17-4 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA CNPJ/CPF:58.890.252/0001-13
25759.425796/2017-24 - AIS:1575148/17-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA CNPJ/CPF:58.890.252/0001-13
25759.426261/2017-94 - AIS:1575980/17-6 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA CNPJ/CPF:58.890.252/0001-13
25759.426551/2017-02 - AIS:1576490/17-7 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA CNPJ/CPF:58.890.252/0001-13
25759.426868/2017-51 - AIS:1577063/17-0 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA CNPJ/CPF:58.890.252/0001-13
25759.426890/2017-09 - AIS:1577184/17-9 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA CNPJ/CPF:58.890.252/0001-13
25759.428067/2017-34 - AIS:1589901/17-2 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA CNPJ/CPF:58.890.252/0001-13
25759.428078/2017-85 - AIS:1589963/17-2 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA CNPJ/CPF:58.890.252/0001-13
25759.428106/2017-15 - AIS:1590131/17-9 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: MARIA CRISTINA CARDINOT ARAÚJO CNPJ/CPF:
25759.428115/2017-08 - AIS:1590170/17-0 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA CNPJ/CPF:58.890.252/0001-13
25759.428172/2017-25 - AIS:1590361/17-3 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: TAM LINHAS AEREAS SA CNPJ/CPF:02.012.862/0022-94
25759.437050/2017-11 - AIS:1618549/17-8 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA CNPJ/CPF:58.890.252/0001-13
25759.437708/2017-37 - AIS:1619429/17-2 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: LABORATORIOS B BRAUN S/A CNPJ/CPF:31.673.254/0017-61
25759.437904/2017-10 - AIS:1619695/17-3 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: MESSER GASES LTDA. CNPJ/CPF:60.619.202/0001-48
25759.454815/2010-97 - AIS:596060/10-6 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
AUTUADO: IDS BRASIL DIAGNOSTICOS LTDA. CNPJ/CPF:19.266.929/0001-95
25759.479757/2016-73 - AIS:2466281/16-0 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
AUTUADO: ESSITY DO BRASIL IND. E COMÉRCIO LTDA CNPJ/CPF:72.899.016/0005-12
25759.559805/2017-80 - AIS:2070721/17-5 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
AUTUADO: CARLA SKROMOV DE ALBUQUERQUE CNPJ/CPF:
25759.579997/2018-21 - AIS:0803736/18-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
AUTUADO: ADRIANO GIRALDI IGLESIAS CNPJ/CPF:
25759.620685/2017-20 - AIS:2166142/17-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
AUTUADO: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. CNPJ/CPF:15.578.569/0001-06
25759.627968/2017-01 - AIS:2175640/17-6 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. CNPJ/CPF:15.578.569/0001-06
25759.693367/2018-69 - AIS:0966421/18-1 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: TORRENT DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF:33.078.528/0001-32
25759.697259/2013-35 - AIS:1002986/13-9 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: BELPHARMA COMERCIO, IMPORTACOES, EXPORTACOES E REPRESENTACOES LTDA. CNPJ/CPF:12.149.542/0001-00
25759.708722/2018-10 - AIS:0989723/18-2 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ/CPF:00.280.273/0012-90
25759.790650/2016-58 - AIS:1130753/16-6 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO CNPJ/CPF:33.643.420/0002-26
25759.801709/2018-21 - AIS:1125608/18-7 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: BIO-RAD LABORATORIOS BRASIL LTDA. CNPJ/CPF:03.188.198/0005-09
25759.844572/2016-13 - AIS:1219484/16-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: MEDIC SYSTEM LTDA CNPJ/CPF:71.170.344/0001-97
25759.844643/2016-95 - AIS:1219607/16-0 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: BIOTRONIK COMERCIAL MÉDICA LTDA. CNPJ/CPF:50.595.271/0001-05
25759.900718/2016-00 - AIS:1315305/16-6 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: CIMED INDUSTRIA S.A CNPJ/CPF:02.814.497/0002-98
25761.031070/2018-66 - AIS:0041520/18-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONFINS S/A CNPJ/CPF:19.674.909/0001-53
25761.218862/2019-24 - AIS:0334586/19-6 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
AUTUADO: TORA RECINTOS ALFANDEGADOS S/A CNPJ/CPF:86.613.403/0001-21
25761.377853/2018-93 - AIS:0537823/18-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
AUTUADO: PRO LIFE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA CNPJ/CPF:66.783.630/0002-79
25761.463043/2016-74 - AIS:2445332/16-3 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: PROAIR SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA CNPJ/CPF:69.270.833/0014-93
25761.680345/2017-17 - AIS:2252008/17-2 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
AUTUADO: NUTRIMED INDUSTRIAL LTDA CNPJ/CPF:72.563.158/0001-80
25763.160415/2018-78 - AIS:0227190/18-7 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
AUTUADO: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA CNPJ/CPF:02.427.026/0001-46
25763.759189/2018-87 - AIS:1063697/18-8 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: CMRC ALIMENTOS LTDA CNPJ/CPF:07.666.622/0001-00
25764.402772/2014-11 - AIS:0558241/14-5 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: VRG LINHAS AEREAS S.A CNPJ/CPF:07.575.651/0063-51
25765.710512/2017-13 - AIS:2293819/17-2 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
AUTUADO: MEDMAR EMERGENCIAS LTDA. ME CNPJ/CPF:12.472.733/0001-08
25767.092289/2019-62 - AIS:0139496/19-7 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
AUTUADO: HANARO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. CNPJ/CPF:74.631.037/0001-54
25767.140201/2016-71 - AIS:1935336/16-7 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
AUTUADO: ROBERG ALIMENTOS E MEDICAMENTOS DA NATUREZA LTDA CNPJ/CPF:68.344.878/0001-88
25767.180582/2016-38 - AIS:2013775/16-3 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
AUTUADO: ADM DO BRASIL LTDA. CNPJ/CPF:02.003.402/0059-91
25767.192004/2016-93 - AIS:2041373/16-4 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: AB BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. CNPJ/CPF:60.934.551/0004-05
25767.221777/2016-17 - AIS:2096833/16-7 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: MERCEARIA O&G LTDA. CNPJ/CPF:04.376.635/0004-91
25767.233695/2017-34 - AIS:0764859/17-6 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
AUTUADO: GERENCIAMENTO AMBIENTAL TECH-LIX LTDA. CNPJ/CPF:04.902.653/0001-17
25767.265100/2016-02 - AIS:2154672/16-0 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
AUTUADO: CDL BRASIL CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. CNPJ/CPF:07.315.242/0001-13
25767.318581/2017-07 - AIS:1130916/17-4 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: IMBECOR PRODUTOS DE BELEZA LTDA CNPJ/CPF:11.235.228/0002-68
25767.374952/2016-95 - AIS:2317053/16-1 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS)
AUTUADO: RECIMAR DO LITORAL COMÉRCIO DE MATERIAL RECICLÁVEL LTDA CNPJ/CPF:02.197.888/0001-20
25767.407267/2016-25 - AIS:2367412/16-1 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA CNPJ/CPF:44.015.477/0006-20
25767.635132/2017-72 - AIS:2185896/17-9 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
FERNANDO LUCAS DE OLIVEIRA
Gerente de Gestão da Arrecadação
(DOU 21.10.2021 - págs. 130 a 135 - Seção 1)