DESPACHO ANVISA Nº 022, DE 15.12.2022
Ministério da Saúde
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
4ª Diretoria
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias
DESPACHO Nº 22, DE 15.12.2022
A Coordenadora Substituta de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:
Autuada: CRCJ DISTRIBUIDORA EIRELI
CNPJ: 12.236.453/0001-09
Processo: 25351.529681/2021-77
Expediente: 2029745219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - CODESP
CNPJ: 44.837.524/0001-07
Processo: 25767.825301/2018-45
Expediente: 1161249/18-5
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA
CNPJ: 07.864.634/0003-01
Processo: 25752.475064/2016-39
Expediente: 2459542/16-0
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: ZD ALIMENTOS S.A.
CNPJ: 56.073.307/0001-77
Processo: 25351.140077/2020-14
Expediente: 0631742201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: FRAPORT BRASIL S. A. AEROPORTO DE FORTALEZA
CNPJ: 27.059.565/0001-09
Processo: 25763.058868/2020-50
Expediente: 0276143202
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTENCIA
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Autuada: ARTE NATIVA PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 00.677.858/0001-95
Processo: 25351.600964/2018-31
Expediente: 0832818188
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: TECNOSUP EMPREENDIMENTOS LTDA ME
CNPJ: 23.547.620/0001-40
Processo: 25752.328537/2019-88
Expediente: 0501973197
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: SO EMPADAS MINEIRA LTDA
CNPJ: 24.996.767/0002-61
Processo: 25743.726407/2019-16
Expediente: 3487763191
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: GOAL PROMOÇÕES E FEIRAS LTDA
CNPJ: 28.011.542/0001-89
Processo: 25752.331677/2019-33
Expediente: 0507594197
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: NÉCTAR FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 42.917.146/0001-46
Processo: 25351.794572/2021-29
Expediente: 2843171215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: ALACER INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.
CNPJ: 04.192.554/0001-99
Processo: 25351.493360/2021-27
Expediente: 1918655210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: QATAR AIRWAYS GROUP
CNPJ: 08.734.301/0001-50
Processo: 25765.654267/2020-52
Expediente: 2237193/20-1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MEDCORP HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 67.630.541/00Ó1-74
Processo: 25351.651774/2021-87
Expediente: 2402602216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S.A.
CNPJ: 04.931.019/0001-02
Processo: 25752.559265/2018-85
Expediente: 0776732183
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA.
CNPJ: 01.772.798/0001-52
Processo: 25351.536293/2021-42
Expediente: 2047194217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA.
CNPJ: 01.772.798/0001-52
Processo: 25351.591310/2021-12
Expediente: 2215411216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: MMCONEX PRODUTOS PARA SAUDE LTDA
CNPJ: 10.350.750/0001-47
Processo: 25351.279790/2019-13
Expediente: 0424507195
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
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Autuada: CRAGEA - COMPANHIA REGIONAL DE ARMAZÉNS GERAIS E ENTREPOSTOS
CNPJ: 44.411.353/0001-50
Processo: 25759.056359/2019-18
Expediente: 0086640197
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: LIBBS FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 61.230.314/0001-75
Processo: 25351.417986/2019-12
Expediente: 0639594195
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: EDITORA GLOBO S/A
CNPJ: 04.067.191/0001-60
Processo: 25752.373435/2018-36
Expediente: 0531976185
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: AEROLÍNEAS ARGENTINAS S.A
CNPJ: 33.605.239/0001-44
Processo: 25742.424896/2021-07
Expediente: 1715051215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 1.650.000,00 (UM MILHÃO SEISCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: SMITH & NEPHEW COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA
CNPJ: 13.656.820/0001-88
Processo: 25351.302245/2021-52
Expediente: 1349105219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MODEC SERVIÇOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA
CNPJ: 05.217.376/0001-76
Processo: 25767.425778/2020-49
Expediente: 1523770202
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: ROBSON SILVA MOTA
CNPJ: 21.874.636/0001-32
Processo: 25351.303609/2019-05
Expediente: 0461668195
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: BIOTRONIK COMERCIAL MÉDICA LTDA
CNPJ: 50.595.271/0001-05
Processo: 25351.652919/2021-67
Expediente: 2406736219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: EDITORA GLOBO S/A
CNPJ: 04.067.191/0001-60
Processo: 25752.295213/2018-75
Expediente: 0418920185
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: AMI3 SOLUÇÕES AMBIENTAIS E TRANSPORTE DE RESÍDUOS LTDA
CNPJ: 14.177.887/0001-00
Processo: 25752.362514/2018-11
Expediente: 0515493186
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: WILSON SONS SHIPPING SERVICES LTDA
CNPJ: 33.411.794/0001-35
Processo: 25752.754104/2018-01
Expediente: 1056461186
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: ARMAZEM MATEUS S.A.
CNPJ: 23.439.441/0013-23
Processo: 25351.332458/2020-28
Expediente: 1254427202
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
CNPJ: 09.296.295/0104-75
Processo: 25762.791258/2020-71
Expediente: 2652721209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: NS FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA
CNPJ: 17.197.132/0001-58
Processo: 25351.788437/2021-44
Expediente: 2827616/21-7
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA
CNPJ: 04.954.351/0001-92
Processo: 25752.681688/2019-61
Expediente: 3261012192
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.825023/2021-11
Expediente: 2911906215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: INDIRA COSTA DANTAS FONTES
CPF: ***.105.705-**
Processo: 25759.700165/2019-61
Expediente: 3351278197
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ: 34.040.345/0001-90
Processo: 25750.740820/2020-38
Expediente: 2502058207
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.602089/2021-27
Expediente: 2245997/21-9
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: OLIVYFLORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 04.049.717/0001-89
Processo: 25351.717021/2021-41
Expediente: 2605406/21-0
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: EBAZAR.COM.BR LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.668378/2021-99
Expediente: 2451959/21-6
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: CLÍNICA SCHMLLEVITCH - DIAGNÓSTICO POR IMAGENS S/S LTDA
CNPJ: 02.442.823/0001-00
Processo: 25351.628449/2020-30
Expediente: 4362134201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 192.000,00 (CENTO E NOVENTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA
CNPJ: 59.748.988/0001-14
Processo: 25759.440497/2017-16
Expediente: 1625592175
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: NEW MEDICAL - EQUIPAMENTOS MÉDICOS E DE INFORMÁTICA-EIRELI
CNPJ: 13.052.925/0002-09
Processo: 25351.064861/2021-08
Expediente: 0640364216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: VRG LINHAS AÉREAS S.A.
CNPJ: 07.575.651/0009-06
Processo: 25757.700603/2020-45
Expediente: 2380275208
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: FUNDAÇÃO BAIANA DE PESQUISA CIENTIFICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, FORNECIMENTO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS - BAHIAFARMA
CNPJ: 13.078.518/0001-90
Processo: 25351.924064/2021-81
Expediente: 4801040215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 1.300.500,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS MIL E QUINHENTOS REAIS)
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.560355/2021-37
Expediente: 2123004/21-8
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: HEALTH CARE & DUBEBE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMP., EXP. DE PROD. DE HIGIENE PESSOAL, COSM. E PERFUMARIA
CNPJ: 18.252.904/0001-70
Processo: 25351.554178/2021-50
Expediente: 2104073/21-7
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: CLINKIDS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
CNPJ: 66.514.076/0001-43
Processo: 25351.064679/2021-49
Expediente: 0639633210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS).
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Autuada: TCA LANCHONETE E CAFÉS ESPECIAIS LTDA
CNPJ: 34.332.934/0001-42
Processo: 25351.829808/2020-74
Expediente: 2767536200
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA
CNPJ: 04.718.143/0001-94
Processo: 25351.207870/2021-91
Expediente: 1060957211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS).
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Autuada: POWERPC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA
CNPJ: 06.697.988/0004-19
Processo: 25351.695770/2021-19
Expediente: 2538480/21-5
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: ULTRAFERTIL S/A
CNPJ: 02.476.026/0008-02
Processo: 25767.775373/2020-59
Expediente: 2605247204
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA
CNPJ: 19.570.720/0001-10
Processo: 25351.238048/2019-58
Expediente: 0362932195
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
CNPJ: 33.919.741/0001-20
Processo: 25757.964101/2020-41
Expediente: 3154266202
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: BE CARE COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 12.918.336/0003-89
Processo: 25351.719751/2019-62
Expediente: 3445825195
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: GR8 PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI
CNPJ: 21.216.625/0001-65
Processo: 25351.595861/2020-66
Expediente: 4294206203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: DROGARIA SÃO PAULO S.A.
CNPJ: 61.412.110/0001-55
Processo: 25351.208859/2019-24
Expediente: 0319406190
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: : FLORIEN FITOATIVOS LTDA. (Incorporada por SM Empreendimentos Farmacêuticos LTDA. - CNPJ/ME n° 44.015.477/0001-16)
CNPJ: : 00.602.210/0001-50
Processo: 25351.040342/2021-46
Expediente: 0560533214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: LINKED STORE BRASIL HOSPEDAGEM DE SITES E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA
CNPJ: 16.932.748/0001-62
Processo: 25351.453284/2021-17
Expediente: 1801708/21-8
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: AÇÃO BELEZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 07.138.681/0001-06
Processo: 25351.009690/2020-65
Expediente: 3318881205
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: QATAR AIRWAYS GROUP
CNPJ: 08.734.301/0001-50
Processo: 25765.654267/2020-52
Expediente: 2237193/20-1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: FOREVER COMPANY COSMETICOS LTDA
CNPJ: 08.958.817/0001-89
Processo: 25351.201601/2022-01
Expediente: 4429655/22-0
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: VERBENNA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA
CNPJ: 00.787.540/0001-67
Processo: 25351.911317/2020-76
Expediente: 3002477/20-3
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: BIOMERIEUX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA
CNPJ: 33.040.635/0001-71
Processo: 25351.824408/2021-53
Expediente: 00996937/21-1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: NATULAB LABORATORIO S.A
CNPJ: 02.456.955/0001-83
Processo: 25351.094351/2021-57
Expediente: 0725433/21-4
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: NULLIUS SAUDE NATURAL LTDA
CNPJ: 11.587.093/0001-19
Processo: 25351.222040/2021-94
Expediente: 1104952/21-9
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: FARMACE - INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA
CNPJ: 06.628.333/0001-46
Processo: 25351.047335/2021-75
Expediente: 0583009/21-5
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: LABORATORIOS FERRING LTDA
CNPJ: 74.232.034/0001-48
Processo: 25351.036443/2021-12
Expediente: 0551381/21-2
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: EI BELEZA SERVICOS LTDA
CNPJ: 35.705.066/0001-61
Processo: 25351.083430/2022-13
Expediente: 4239966/22-1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: LAPON INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
CNPJ: 35.356.799/0001-38
Processo: 25351.384938/2017-50
Expediente: 1416862/17-6
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: ARTIS TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 02.903.131/0001-04
Processo: 25351.728067/2021-96
Expediente: 2639602/21-5
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 132.000,00 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: FARMIX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS S/A
CNPJ: 07.122.223/0001-70
Processo: 25351.685328/2021-76
Expediente: 2507207/21-2
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: CINTIA DENISE LANG MARQUEZINE
CPF: ***.545.279-**
Processo: 25743.311838/2020-15
Expediente: 3728386203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: PROAIR SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA
CNPJ: 69.270.833/0014-93
Processo: 25761.327534/2020-51
Expediente: 3766765203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
CNPJ: 02.709.449/0049-01
Processo: 25757.464068/2016-68
Expediente: 2446827164 e 3415828212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: EQUIPLEX INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
CNPJ: 01.784.792/0001-03
Processo: 25351.791801/2021-53
Expediente: 0036043/21-1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: E. TAMUSSINO E CIA LTDA
CNPJ: 33.100.082/0001-03
Processo: 25351.546874/2020-10
Expediente: 1899447/20-4
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: CALL MED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACAO LTDA
CNPJ: 05.106.015/0001-52
Processo: 25351.706090/2021-20
Expediente: 2569468/21-5
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: F.H.S. DUARTE PRODUTOS NATURAIS
CNPJ: 13.751.053/0001-96
Processo: 25351.058589/2021-19
Expediente: 3146632/21-0
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: MEDSTAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI
CNPJ: 03.580.620/0001-35
Processo: 25351.585656/2021-73
Expediente: 2198594/21-4
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS)
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Autuada: MZHVIA DAVID
Passaporte: **89**
Processo: 25757.495963/2019-86
Expediente: 2056572191
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: NATURELL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME
CNPJ: 62.069.760/0001-02
Processo: 25351.720506/2019-06
Expediente: 3449645199
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.178920/2020-35
Expediente: 3467219/20-2
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.226373/2020-10
Expediente: 3552484/20-7
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: ÔMEGA NUTRITION INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 12.939.332/0001-15
Processo: 25351.537164/2021-71
Expediente: 2049646/21-0
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: GERMED FARMACEUTICA LTDA
CNPJ: 45.992.062/0001-65
Processo: 25351.298799/2017-87
Expediente: 1055510/17-2
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: BIOKLEIN NUTRACEUTICOS LTDA (BIO KLEIN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS)
CNPJ: 23.055.505/0001-59
Processo: 25351.641284/2021-72
Expediente: 2368125/21-0
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 388.000,00 (TREZENTOS E OITENTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: FLAVIA DE OLIVEIRA ASSOLA
CNPJ: 13.803.530/0001-10
Processo: 25351.287185/2019-16
Expediente: 0435934198
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: VALEANT FARM DO BRASIL
CNPJ: 61.186.136/0001-22
Processo: 25759.407873/2010-91
Expediente: 532691105
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: BRASIL RECICLE LTDA
CNPJ: 03.299.417/0001-95
Processo: 25767.700157/2018-35
Expediente: 0976332185
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: RX ASSIS BAR E BUFFET LTDA
CNPJ: 19.396.260/0001-56
Processo: 25752.749381/2015-28
Expediente: 1067297154
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: UP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDA
CNPJ: 04.754.815/0001-17
Processo: 25752.086257/2017-48
Expediente: 0249366177
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTENCIA
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Autuada: NORSKAN OFFSHORE LIMITADA
CNPJ: 04.023.447/0002-18
Processo: 25752.122077/2016-38
Expediente: 1908867161
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: J RUETTE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
CNPJ: 60.977.469/0001-07
Processo: 25743.000412/2002-57
Expediente: 215338026
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: NADI SERVIÇOS DE ATIVIDADES TERAPEUTICAS LTDA ME
CNPJ: 10.752.569/0001-67
Processo: 25742.283889/2016-46
Expediente: 2181773161
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: EBAZAR.COM.BR LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.412764/2020-47
Expediente: 1485269201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: H.V COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 00.338.208/0001-15
Processo: 25351.052465/2020-49
Expediente: 0242770202
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 ( QUARENTA E OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: SEPETIBA TECON S/A
CNPJ: 02.394.276/0001-27
Processo: 25752.521999/2016-34
Expediente: 2535132164
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: RIDUCE INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
CNPJ: 12.128.141/0001-73
Processo: 25351.592999/2019-70
Expediente: 2478907191
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: PETROBRAS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO
CNPJ: 02.709.449/0001-59
Processo: 25752.345890/2018-41
Expediente: 0493265180
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA
CNPJ: 07.864.634/0003-01
Processo: 25752.711024/2017-72
Expediente: 2294782175
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS)
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Autuada: ARMAZENS GERAIS E ENTREPOSTOS SÃO BERNARDO DO CAMPO SA
CNPJ: 44.352.425/0001-35
Processo: 25759.730832/2017-79
Expediente: 2323237174
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
-----
Autuada: PRODUTOS NATURAIS FLORA AZUL LTDA
CNPJ: 11.215.178/0001-76
Processo: 25351.179510/2020-10
Expediente: 0766405202
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: VERA LUCIA SOUZA
CPF: ***.786.637-**
Processo: 25351.234411/2020-08
Expediente: 0957442205
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP
CNPJ: 44.837.524/0001-07
Processo: 25351.825301/2018-45
Expediente: 1161249185
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: BIOFARMAS COMERCIO VAREJISTA EIRELI
CNPJ: 13.982.101/0001-57
Processo: 25351.320402/2020-21
Expediente: 3748917208
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: JUNCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ: 66.312.653/0001-14
Processo: 25351.107700/2020-27
Expediente: 0489203208
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: RECIMAR DO LITORAL COMÉRCIO DE MATERIAL RECICLÁVEL LTDA
CNPJ: 02.197.888/0001-20
Processo: 25767.035218/2020-04
Expediente: 0166463208
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: JULIO BARBOSA DE SOUZA
CPF: ***.557.986-**
Processo: 25351.190214/2020-61
Expediente: 0808789200
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: REINO DOS ANJOS ARTESANATO LTDA
CNPJ: 11.581.750/0001-10
Processo: 25351.018129/2018-52
Expediente: 0023721183
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: LABORATÓRIO INDUSTRIAL VIDA E SAÚDE LTDA - ME
CNPJ: 83.017.061/0001-99
Processo: 25351.388327/2020-03
Expediente: 1413135208
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS)
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Autuada: EBRAM PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA
CNPJ: 50.657.402/0001-31
Processo: 25351.453525/2021-28
Expediente: 1802629210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: KLEY HERTZ FARMACEUTICA S.A
CNPJ: 92.695.691/0001-03
Processo: 25759.599524/2018-41
Expediente: 0830439184
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: BARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA
CNPJ: 10.818.693/0001-88
Processo: 25351.070723/2021-50
Expediente: 0653297217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: FARMATIVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME
CNPJ: 40.177.263/0001-95
Processo: 25351.077448/2020-14
Expediente: 0355576203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: PIER MAUA S/A
CNPJ: 02.434.768/0001-07
Processo: 25752.602752/2019-56
Expediente: 2520425/19-4
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: SOROCAPS INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 09.542.984/0001-07
Processo: 25351.227154/2020-40
Expediente: 0933150206
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO
Coordenadora de Atuação Administrativo e Julgamento das Infrações Sanitárias Substituta – CAJIS
(DOU de 16.12.2022 – págs. 154 a 158 – Seção 1)