DESPACHO ANVISA/DICOL N° 006, DE 16.02.2024

Buscar:

DESPACHO ANVISA/DICOL N° 006, DE 16.02.2024

Voltar

DESPACHO ANVISA/DICOL N° 006, DE 16.02.2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Circuito Deliberativo - CD DN nº 91/224, de 7 de fevereiro de 2024, com fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e visando ao adequado cumprimento da Lei nº 13.411, de 28 de dezembro de 2016, bem como diante do grande acervo de recursos protocolados antes da vigência da Lei retrocitada, resolve prorrogar por até noventa dias, nos termos do art. 15, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para publicação de decisão referente aos recursos administrativos listados abaixo.

Recorrente: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A

CNPJ: 60.659.463/0029-92

Número do Processo: 25000.037404/96-87

Expediente: 1393967/23-0

Data do protocolo: 07/12/2023

Prazo máximo para decisão: 04/06/2024

Recorrente: ARTE NATIVA PRODUTOS NATURAIS LTDA.

CNPJ: 00.677.858/0001-95

Número do Processo: 25351.126715/2023-37

Expediente: 1487250/23-1

Data do protocolo: 29/12/2023

Prazo máximo para decisão: 26/06/2024

Recorrente: ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA.

CNPJ: 04.221.023/0038-79

Número do Processo: 25351.656490/2022-68

Expediente: 0042270/24-3

Data do protocolo: 12/01/2024

Prazo máximo para decisão: 10/07/2024

Recorrente: BASMED DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ: 01.845.519/0001-33

Número do Processo: 25351.583382/2022-69

Expediente: 0073514/24-1

Data do protocolo: 19/01/2024

Prazo máximo para decisão: 17/07/2024

Recorrente: BELFAR LTDA.

CNPJ: 18.324.343/0001-77

Número do Processo: 25351.330794/2021-17

Expediente: 1353534/23-0

Data do protocolo: 30/11/2023

Prazo máximo para decisão: 28/05/2024

Recorrente: BOING & DACOREGIO LTDA.

CNPJ: 05.591.782/0002-85

Número do Processo: 25351.591522/2022-72

Expediente: 0067924/24-7

Data do protocolo: 18/01/2024

Prazo máximo para decisão: 16/07/2024

Recorrente: CELEBRIM IMPORTAÇÕES E DISTRIBUIÇÕES LTDA.

CNPJ: 13.272.983/0001-67

Número do Processo: 25351.130543/2023-04

Expediente: 1445372/23-1

Data do protocolo: 19/12/2023

Prazo máximo para decisão: 16/06/2024

Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A.

CNPJ: 61.082.426/0002-07

Número do Processo: 25351.109991/2021-79

Expediente: 1395628/23-8

Data do protocolo: 08/12/2023

Prazo máximo para decisão: 05/06/2024

Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A.

CNPJ: 61.082.426/0002-07

Número do Processo: 25351.153307/2022-77

Expediente: 1277701/23-7

Data do protocolo: 17/11/2023

Prazo máximo para decisão: 15/05/2024

Recorrente: COSMEFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ME

CNPJ: 07.242.402/0001-41

Número do Processo: 25351.023016/2023-36

Expediente: 1287195/23-7

Data do protocolo: 20/11/2023

Prazo máximo para decisão: 18/05/2024

Recorrente: DEVINTEX COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 01.773.518/0001-20

Número do Processo: 25351.487011/2022-57

Expediente: 1015199/23-2

Data do protocolo: 25/09/2023

Prazo máximo para decisão: 23/03/2024

Recorrente: DROGARIAS FARMIX LTDA.

CNPJ: 45.437.244/0001-74

Número do Processo: 25351.599451/2022-56

Expediente: 0026461/24-2

Data do protocolo: 09/01/2024

Prazo máximo para decisão: 07/07/2024

Recorrente: FARMACIAS PRECO POPULAR LTDA. - EPP

CNPJ: 14.853.675/0008-64

Número do Processo: 25351.807378/2018-15

Expediente: 0012928/24-1

Data do protocolo: 04/01/2024

Prazo máximo para decisão: 02/07/2024

Recorrente: FARMOQUÍMICA S.A.

CNPJ: 33.349.473/0001-58

Número do Processo: 25351.124810/2011-20

Expediente: 1324517/23-9

Data do protocolo: 27/11/2023

Prazo máximo para decisão: 25/05/2024

Recorrente: FS DROGARIA BAIANA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 49.244.677/0001-64

Número do Processo: 25351.124493/2023-18

Expediente: 1481008/23-4

Data do protocolo: 28/12/2023

Prazo máximo para decisão: 25/06/2024

Recorrente: GREENCARE PHARMA COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 36.940.761/0001-70

Número do Processo: 25351.143476/2022-07

Expediente: 1324208/23-6

Data do protocolo: 27/11/2023

Prazo máximo para decisão: 25/05/2024

Recorrente: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA SA

CNPJ: 01.571.702/0001-98

Número do Processo: 25351.274987/2022-61

Expediente: 1277179/23-9

Data do protocolo: 17/11/2023

Prazo máximo para decisão: 15/05/2024

Recorrente: LA CASA DE PAIOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS E CERVEJAS ARTESANAIS LTDA.

CNPJ: 40.139.816/0001-15

Número do Processo: 25351.559588/2021-97

Expediente: 1251949/23-1

Data do protocolo: 13/11/2023

Prazo máximo para decisão: 11/05/2024

Recorrente: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A.

CNPJ: 17.159.229/0001-76

Número do Processo: 25351.050812/2021-80

Expediente: 1438420/23-4

Data do protocolo: 18/12/2023

Prazo máximo para decisão: 15/06/2024

Recorrente: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A.

CNPJ: 17.159.229/0001-76

Número do Processo: 25351.052221/2021-47

Expediente: 1481676/23-7

Data do protocolo: 28/12/2023

Prazo máximo para decisão: 25/06/2024

Recorrente: MGM FARMA LTDA.

CNPJ: 02.476.399/0002-98

Número do Processo: 25351.172189/2002-52

Expediente: 0098579/24-0

Data do protocolo: 25/01/2024

Prazo máximo para decisão: 23/07/2024

Recorrente: NEOGEN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ: 90.821.554/0001-42

Número do Processo: 25351.054449/2022-52

Expediente: 1420501/23-2

Data do protocolo: 13/12/2023

Prazo máximo para decisão: 10/06/2024

Recorrente: NEOGEN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ: 90.821.554/0001-42

Número do Processo: 25351.450087/2022-27

Expediente: 1322806/23-3

Data do protocolo: 27/11/2023

Prazo máximo para decisão: 25/05/2024

Recorrente: NEOGEN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ: 90.821.554/0001-42

Número do Processo: 25351.656743/2022-01

Expediente: 1452493/23-5

Data do protocolo: 20/12/2023

Prazo máximo para decisão: 17/06/2024

Recorrente: PHILOZON - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GERADORES DE OZONIO LTDA.-ME

CNPJ: 07.138.875/0001-01

Número do Processo: 25351.304948/2023-87

Expediente: 0103027/24-6

Data do protocolo: 26/01/2024

Prazo máximo para decisão: 24/07/2024

Recorrente: PL FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.

CNPJ: 07.085.625/0001-42

Número do Processo: 25351.410895/2023-32

Expediente: 1388118/23-8

Data do protocolo: 06/12/2023

Prazo máximo para decisão: 03/06/2024

Recorrente: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA.

CNPJ: 73.856.593/0001-66

Número do Processo: 25351.369211/2007-90

Expediente: 1456781/23-5

Data do protocolo: 21/12/2023

Prazo máximo para decisão: 18/06/2024

Recorrente: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA.

CNPJ: 73.856.593/0001-66

Número do Processo: 25351.541337/2023-18

Expediente: 1436905/23-1

Data do protocolo: 18/12/2023

Prazo máximo para decisão: 15/06/2024

Recorrente: R.T.K INDUSTRIA DE COSMÉTICOS E ALIMENTOS NATURAIS LTDA. EPP

CNPJ: 09.139.778/0001-50

Número do Processo: 25351.139097/2023-95

Expediente: 1470676/23-1

Data do protocolo: 26/12/2023

Prazo máximo para decisão: 23/06/2024

Recorrente: SINTEX MEDICAL IMPLANT BIOMEDICA COMERCIAL LTDA.

CNPJ: 09.588.130/0001-61

Número do Processo: 25351.747081/2018-93

Expediente: 1319422/23-3

Data do protocolo: 24/11/2023

Prazo máximo para decisão: 22/05/2024

Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA.

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Número do Processo: 25351.557052/2022-18

Expediente: 0019530/24-2

Data do protocolo: 08/01/2024

Prazo máximo para decisão: 06/07/2024

Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA.

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Número do Processo: 25351.576796/2022-31

Expediente: 0019552/24-6

Data do protocolo: 08/01/2024

Prazo máximo para decisão: 06/07/2024

Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA.

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Número do Processo: 25351.576799/2022-75

Expediente: 0019516/24-0

Data do protocolo: 08/01/2024

Prazo máximo para decisão: 06/07/2024

Recorrente: STARKEY DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 04.216.059/0001-72

Número do Processo: 25759.563854/2017-17

Expediente: 1370032/23-4

Data do protocolo: 04/12/2023

Prazo máximo para decisão: 01/06/2024

Recorrente: STOKMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - EPP

CNPJ: 11.089.732/0001-16

Número do Processo: 25023.028210/2010-14

Expediente: 0022782/24-9

Data do protocolo: 09/01/2024

Prazo máximo para decisão: 07/07/2024

Recorrente: STOKMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - EPP

CNPJ: 11.089.732/0001-16

Número do Processo: 25351.453740/2010-23

Expediente: 0018918/24-7

Data do protocolo: 08/01/2024

Prazo máximo para decisão: 06/07/2024

Recorrente: THEODORO F SOBRAL & CIA LTDA.

CNPJ: 06.597.801/0001-62

Número do Processo: 25351.140571/2018-64

Expediente: 0074550/24-1

Data do protocolo: 19/01/2024

Prazo máximo para decisão: 17/07/2024

Recorrente: VALÉRIA FERREIRA DE VASCONCELLOS

CNPJ: 546628

Número do Processo: 25743.942935/2023-05

Expediente: SEI 2748656

Data do protocolo: 29/12/2023

Prazo máximo para decisão: 26/06/2024

Recorrente: 2K COSMÉTICOS LTDA.

CNPJ: 29.047.104/0001-33

Número do Processo: 25351.580515/2023-26

Expediente: 0940441/23-3

Data do protocolo: 04/09/2023

Prazo máximo para decisão: 02/03/2024

Recorrente: A.L.B. LUZ EPP

CNPJ: 00.023.851/0001-50

Número do Processo: 25351.695115/2023-14

Expediente: 1343815/23-1

Data do protocolo: 29/11/2023

Prazo máximo para decisão: 27/05/2024

Recorrente: A3 DENTAL - COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA. - ME

CNPJ: 14.792.687/0001-50

Número do Processo: 25351.548649/2023-52

Expediente: 1062287/23-1

Data do protocolo: 05/10/2023

Prazo máximo para decisão: 02/04/2024

Recorrente: ABUSEN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

CNPJ: 04.377.977/0006-98

Número do Processo: 25351.659791/2023-24

Expediente: 1193276/23-3

Data do protocolo: 31/10/2023

Prazo máximo para decisão: 28/04/2024

Recorrente: ABUSEN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

CNPJ: 04.377.977/0006-98

Número do Processo: 25351.659791/2023-24

Expediente: 1193712/23-8

Data do protocolo: 31/10/2023

Prazo máximo para decisão: 28/04/2024

Recorrente: AC MED DISTRIBUIDORA SOCIEDADE LTDA.

CNPJ: 36.945.737/0001-24

Número do Processo: 25351.174399/2021-48

Expediente: 1264306/23-7

Data do protocolo: 15/11/2023

Prazo máximo para decisão: 13/05/2024

Recorrente: AC MED DISTRIBUIDORA SOCIEDADE LTDA.

CNPJ: 36.945.737/0001-24

Número do Processo: 25351.178292/2021-79

Expediente: 1264263/23-6

Data do protocolo: 15/11/2023

Prazo máximo para decisão: 13/05/2024

Recorrente: AC MED DISTRIBUIDORA SOCIEDADE LTDA.

CNPJ: 36.945.737/0001-24

Número do Processo: 25351.178293/2021-13

Expediente: 1264193/23-8

Data do protocolo: 15/11/2023

Prazo máximo para decisão: 13/05/2024

Recorrente: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A.

CNPJ: 60.659.463/0001-91

Número do Processo: 25351.823728/2023-58

Expediente: 1459086/23-6

Data do protocolo: 21/12/2023

Prazo máximo para decisão: 18/06/2024

Recorrente: AEROFLEX INDÚSTRIA DE AEROSOL LTDA.

CNPJ: 07.872.967/0001-02

Número do Processo: 25351.596741/2023-29

Expediente: 0966118/23-5

Data do protocolo: 12/09/2023

Prazo máximo para decisão: 10/03/2024

Recorrente: AG FLEX COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.

CNPJ: 22.430.241/0002-94

Número do Processo: 25351.549768/2023-22

Expediente: 1270642/23-5

Data do protocolo: 16/11/2023

Prazo máximo para decisão: 14/05/2024

Recorrente: AGAPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 00.406.859/0001-03

Número do Processo: 25351.866081/2023-59

Expediente: 0043278/24-8

Data do protocolo: 13/01/2024

Prazo máximo para decisão: 11/07/2024

Recorrente: AGAPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 00.406.859/0001-03

Número do Processo: 25351.866081/2023-59

Expediente: 0073210/24-2

Data do protocolo: 19/01/2024

Prazo máximo para decisão: 17/07/2024

Recorrente: AGHA INTERNACIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

CNPJ: 48.763.719/0001-00

Número do Processo: 25351.546850/2023-03

Expediente: 1419031/23-6

Data do protocolo: 13/12/2023

Prazo máximo para decisão: 10/06/2024

Recorrente: ALLEGORIA COMERCIAL LTDA.

CNPJ: 05.703.610/0001-75

Número do Processo: 25351.511925/2023-27

Expediente: 1174035/23-4

Data do protocolo: 26/10/2023

Prazo máximo para decisão: 23/04/2024

Recorrente: ALLIANCE TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 40.950.642/0003-38

Número do Processo: 25351.782926/2023-54

Expediente: 1335058/23-1

Data do protocolo: 28/11/2023

Prazo máximo para decisão: 26/05/2024

Recorrente: ALLIERBRASIL AGRO LTDA.

CNPJ: 02.850.049/0001-69

Número do Processo: 25351.001428/2023-15

Expediente: 0950739/23-5

Data do protocolo: 06/09/2023

Prazo máximo para decisão: 04/03/2024

Recorrente: ALUR MEDICAL LTDA. - ME

CNPJ: 28.716.179/0001-05

Número do Processo: 25351.602006/2022-81

Expediente: 1165064/23-5

Data do protocolo: 25/10/2023

Prazo máximo para decisão: 22/04/2024

Recorrente: AMA TRANSPORTES LTDA.

CNPJ: 29.551.937/0001-37

Número do Processo: 25351.365235/2020-47

Expediente: 1086130/23-5

Data do protocolo: 11/10/2023

Prazo máximo para decisão: 08/04/2024

Recorrente: AMARO & SILVA DROGARIA LTDA.

CNPJ: 05.907.515/0001-93

Número do Processo: 25351.653259/2014-11

Expediente: 1189156/23-7

Data do protocolo: 30/10/2023

Prazo máximo para decisão: 27/04/2024

Recorrente: AMP PRODUTOS TERAPÊUTICOS LTDA.

CNPJ: 55.864.086/0001-92

Número do Processo: 25351.804457/2023-31

Expediente: 1444358/23-5

Data do protocolo: 19/12/2023

Prazo máximo para decisão: 16/06/2024

Recorrente: ANTONIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO & CIA LTDA.

CNPJ: 32.513.708/0006-47

Número do Processo: 25351.763847/2023-44

Expediente: 1450616/23-2

Data do protocolo: 20/12/2023

Prazo máximo para decisão: 17/06/2024

Recorrente: APSEN FARMACEUTICA S.A.

CNPJ: 62.462.015/0001-29

Número do Processo: 25351.607384/2022-51

Expediente: 1260131/23-8

Data do protocolo: 14/11/2023

Prazo máximo para decisão: 12/05/2024

Recorrente: ARMAZEM DA PELE FARMACIA LTDA.

CNPJ: 50.268.926/0001-30

Número do Processo: 25351.641420/2023-96

Expediente: 1155507/23-1

Data do protocolo: 24/10/2023

Prazo máximo para decisão: 21/04/2024

Recorrente: ARTHREX DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.

CNPJ: 18.272.616/0001-87

Número do Processo: 25351.099993/2023-12

Expediente: 0031712/24-0

Data do protocolo: 10/01/2024

Prazo máximo para decisão: 08/07/2024

Recorrente: ARTHREX DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.

CNPJ: 18.272.616/0001-87

Número do Processo: 25351.113855/2023-45

Expediente: 0031769/24-1

Data do protocolo: 10/01/2024

Prazo máximo para decisão: 08/07/2024

Recorrente: AS2 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - EPP

CNPJ: 13.598.814/0001-11

Número do Processo: 25351.747738/2023-80

Expediente: 0001441/24-8

Data do protocolo: 02/01/2024

Prazo máximo para decisão: 30/06/2024

Recorrente: ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS

CNPJ: 37.113.180/0001-28

Número do Processo: 25351.892048/2024-65

Expediente: 0065353/24-2

Data do protocolo: 18/01/2024

Prazo máximo para decisão: 16/07/2024

Recorrente: AVENCA INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA.

CNPJ: 17.910.635/0001-29

Número do Processo: 25351.680091/2023-07

Expediente: 1100732/23-3

Data do protocolo: 16/10/2023

Prazo máximo para decisão: 13/04/2024

Recorrente: AVENCA INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA.

CNPJ: 17.910.635/0001-29

Número do Processo: 25351.680096/2023-21

Expediente: 1100741/23-2

Data do protocolo: 16/10/2023

Prazo máximo para decisão: 13/04/2024

Recorrente: BARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA.

CNPJ: 10.818.693/0001-88

Número do Processo: 25351.120153/2023-18

Expediente: 1057468/23-1

Data do protocolo: 04/10/2023

Prazo máximo para decisão: 01/04/2024

Recorrente: BAROLI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 47.165.528/0001-84

Número do Processo: 25351.617201/2023-96

Expediente: 1102055/23-9

Data do protocolo: 16/10/2023

Prazo máximo para decisão: 13/04/2024

Recorrente: BASAL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 17.002.220/0001-57

Número do Processo: 25351.590130/2023-77

Expediente: 0956174/23-0

Data do protocolo: 08/09/2023

Prazo máximo para decisão: 06/03/2024

Recorrente: BELFAR LTDA.

CNPJ: 18.324.343/0001-77

Número do Processo: 25000.004661/97-03

Expediente: 1272495/23-0

Data do protocolo: 16/11/2023

Prazo máximo para decisão: 14/05/2024

Recorrente: BELLA FLORENZA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. - EPP

CNPJ: 18.920.672/0001-80

Número do Processo: 25351.728657/2023-81

Expediente: 1197371/23-1

Data do protocolo: 01/11/2023

Prazo máximo para decisão: 29/04/2024

Recorrente: BERNARDO CLAUSI - OLEOS ESSENCIAIS

CNPJ: 31.024.420/0001-31

Número do Processo: 25351.599455/2023-15

Expediente: 1063806/23-2

Data do protocolo: 05/10/2023

Prazo máximo para decisão: 02/04/2024

Recorrente: BHIO SUPPLY INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS S.A.

CNPJ: 73.297.509/0001-11

Número do Processo: 25351.670138/2017-78

Expediente: 1228345/23-6

Data do protocolo: 08/11/2023

Prazo máximo para decisão: 06/05/2024

Recorrente: BIO SCIENTIFIC INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA. EPP

CNPJ: 04.552.888/0001-26

Número do Processo: 25351.629870/2023-19

Expediente: 1174343/23-1

Data do protocolo: 26/10/2023

Prazo máximo para decisão: 23/04/2024

Recorrente: BIO SCIENTIFIC INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA. EPP

CNPJ: 04.552.888/0001-26

Número do Processo: 25351.650335/2023-19

Expediente: 1051214/23-8

Data do protocolo: 03/10/2023

Prazo máximo para decisão: 31/03/2024

Recorrente: BIODENTAL MEDICAL DISTRIBUIDORA LTDA.-EPP

CNPJ: 04.318.290/0001-77

Número do Processo: 25351.777192/2023-91

Expediente: 1407557/23-8

Data do protocolo: 11/12/2023

Prazo máximo para decisão: 08/06/2024

Recorrente: BIOEXATA COM VAREJ DE PRODUTOS FARM LTDA.

CNPJ: 30.230.977/0002-47

Número do Processo: 25351.767653/2023-18

Expediente: 1434716/23-6

Data do protocolo: 18/12/2023

Prazo máximo para decisão: 15/06/2024

Recorrente: BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 49.475.833/0001-06

Número do Processo: 25351.824356/2021-15

Expediente: 0994682/23-9

Data do protocolo: 19/09/2023

Prazo máximo para decisão: 17/03/2024

Recorrente: BM3 IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO

CNPJ: 12.098.843/0001-51

Número do Processo: 25351.787680/2023-15

Expediente: 1464366/23-3

Data do protocolo: 22/12/2023

Prazo máximo para decisão: 19/06/2024

Recorrente: BONRRUQUE PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA.

CNPJ: 49.979.963/0001-78

Número do Processo: 25351.544347/2023-13

Expediente: 1425888/23-2

Data do protocolo: 14/12/2023

Prazo máximo para decisão: 11/06/2024

Recorrente: BONRRUQUE PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA.

CNPJ: 49.979.963/0001-78

Número do Processo: 25351.544361/2023-17

Expediente: 1425852/23-8

Data do protocolo: 14/12/2023

Prazo máximo para decisão: 11/06/2024

Recorrente: BONRRUQUE PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA.

CNPJ: 49.979.963/0001-78

Número do Processo: 25351.544392/2023-60

Expediente: 1425781/23-3

Data do protocolo: 14/12/2023

Prazo máximo para decisão: 11/06/2024

Recorrente: BONRRUQUE PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA.

CNPJ: 49.979.963/0001-78

Número do Processo: 25351.544393/2023-12

Expediente: 1425770/23-1

Data do protocolo: 14/12/2023

Prazo máximo para decisão: 11/06/2024

Recorrente: BONRRUQUE PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA.

CNPJ: 49.979.963/0001-78

Número do Processo: 25351.544394/2023-59

Expediente: 1425733/23-9

Data do protocolo: 14/12/2023

Prazo máximo para decisão: 11/06/2024

Recorrente: BONRRUQUE PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA.

CNPJ: 49.979.963/0001-78

Número do Processo: 25351.544409/2023-89

Expediente: 1425538/23-1

Data do protocolo: 14/12/2023

Prazo máximo para decisão: 11/06/2024

Recorrente: BONRRUQUE PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA.

CNPJ: 49.979.963/0001-78

Número do Processo: 25351.544422/2023-38

Expediente: 1425492/23-1

Data do protocolo: 14/12/2023

Prazo máximo para decisão: 11/06/2024

Recorrente: BONRRUQUE PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA.

CNPJ: 49.979.963/0001-78

Número do Processo: 25351.554723/2023-70

Expediente: 1425453/23-6

Data do protocolo: 14/12/2023

Prazo máximo para decisão: 11/06/2024

Recorrente: BONRRUQUE PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA.

CNPJ: 49.979.963/0001-78

Número do Processo: 25351.554724/2023-14

Expediente: 1425163/23-8

Data do protocolo: 14/12/2023

Prazo máximo para decisão: 11/06/2024

Recorrente: BOTANIC DO BRASIL COSMÉTICOS LTDA. ME

CNPJ: 16.872.196/0001-44

Número do Processo: 25351.442804/2023-28

Expediente: 1107850/23-1

Data do protocolo: 17/10/2023

Prazo máximo para decisão: 14/04/2024

Recorrente: BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA.

CNPJ: 77.388.007/0001-57

Número do Processo: 25351.321041/2022-00

Expediente: 1224153/23-5

Data do protocolo: 07/11/2023

Prazo máximo para decisão: 05/05/2024

Recorrente: BRASIL MED CARE IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA.

CNPJ: 17.152.616/0001-80

Número do Processo: 25351.532295/2023-24

Expediente: 1379732/23-9

Data do protocolo: 05/12/2023

Prazo máximo para decisão: 02/06/2024

Recorrente: BRASTERAPICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.

CNPJ: 46.179.008/0001-68

Número do Processo: 25000.000843/99-22

Expediente: 1002035/23-6

Data do protocolo: 20/09/2023

Prazo máximo para decisão: 18/03/2024

Recorrente: BRILHOQUIMICA LTDA. - ME

CNPJ: 09.199.091/0001-00

Número do Processo: 25351.518515/2023-15

Expediente: 1451015/23-2

Data do protocolo: 20/12/2023

Prazo máximo para decisão: 17/06/2024

Recorrente: BRIX SPECIAL TABACO BLEND LTDA.

CNPJ: 27.643.835/0001-16

Número do Processo: 25351.125913/2022-01

Expediente: 1388541/23-8

Data do protocolo: 06/12/2023

Prazo máximo para decisão: 03/06/2024

Recorrente: BRUNO PESCA AGENCIA DE VIAGENS E CRUZEIRO DE PESCA LTDA.

CNPJ: 37.248.302/0001-93

Número do Processo: 25351.579274/2023-72

Expediente: 1276362/23-4

Data do protocolo: 17/11/2023

Prazo máximo para decisão: 15/05/2024

Recorrente: BRUPHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 11.709.825/0002-87

Número do Processo: 25351.430031/2023-37

Expediente: 1277493/23-5

Data do protocolo: 17/11/2023

Prazo máximo para decisão: 15/05/2024

Recorrente: C DA SILVA SOUSA

CNPJ: 47.673.020/0001-97

Número do Processo: 25351.687814/2023-91

Expediente: 1316853/23-3

Data do protocolo: 24/11/2023

Prazo máximo para decisão: 22/05/2024

Recorrente: CARLOS JOSE DOS SANTOS MOREIRA - ME

CNPJ: 47.896.085/0001-00

Número do Processo: 25351.584519/2023-83

Expediente: 1059959/23-2

Data do protocolo: 05/10/2023

Prazo máximo para decisão: 02/04/2024

Recorrente: CATTIS MEDICAL COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES

CNPJ: 30.963.700/0001-42

Número do Processo: 25351.044657/2022-43

Expediente: 1382149/23-9

Data do protocolo: 05/12/2023

Prazo máximo para decisão: 02/06/2024

Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS S.A.

CNPJ: 61.603.387/0001-65

Número do Processo: 25351.366796/2023-14

Expediente: 1359935/23-1

Data do protocolo: 01/12/2023

Prazo máximo para decisão: 29/05/2024

Recorrente: CHIESI FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 61.363.032/0001-46

Número do Processo: 25351.858878/2023-82

Expediente: 0005593/24-7

Data do protocolo: 03/01/2024

Prazo máximo para decisão: 01/07/2024

Recorrente: CIBS PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

CNPJ: 48.434.956/0001-28

Número do Processo: 25351.584865/2022-81

Expediente: 1085497/23-2

Data do protocolo: 11/10/2023

Prazo máximo para decisão: 08/04/2024

Recorrente: CIBS PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

CNPJ: 48.434.956/0001-28

Número do Processo: 25351.584865/2022-81

Expediente: 1085615/23-5

Data do protocolo: 11/10/2023

Prazo máximo para decisão: 08/04/2024

Recorrente: CLAREZA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.

CNPJ: 10.368.907/0001-61

Número do Processo: 25351.087059/2023-40

Expediente: 1313050/23-7

Data do protocolo: 23/11/2023

Prazo máximo para decisão: 21/05/2024

Recorrente: CLAREZA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.

CNPJ: 10.368.907/0001-61

Número do Processo: 25351.087242/2023-45

Expediente: 1321609/23-0

Data do protocolo: 26/11/2023

Prazo máximo para decisão: 24/05/2024

Recorrente: CLOROPHILA LTDA. SA

CNPJ: 05.434.448/0001-37

Número do Processo: 25351.135906/2014-07

Expediente: 1228112/23-1

Data do protocolo: 08/11/2023

Prazo máximo para decisão: 06/05/2024

Recorrente: COLLECT IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 53.452.157/0001-14

Número do Processo: 25351.389213/2023-15

Expediente: 1355898/23-4

Data do protocolo: 30/11/2023

Prazo máximo para decisão: 28/05/2024

Recorrente: COLUMBIA TRADING S.A.

CNPJ: 46.548.574/0001-08

Número do Processo: 25351.777546/2023-06

Expediente: 0022153/24-1

Data do protocolo: 08/01/2024

Prazo máximo para decisão: 06/07/2024

Recorrente: COLUMBIA TRADING S.A.

CNPJ: 46.548.574/0001-08

Número do Processo: 25351.777663/2023-61

Expediente: 0022130/24-1

Data do protocolo: 08/01/2024

Prazo máximo para decisão: 06/07/2024

Recorrente: COLUMBIA TRADING S.A.

CNPJ: 46.548.574/0001-08

Número do Processo: 25351.777666/2023-03

Expediente: 0022078/24-0

Data do protocolo: 08/01/2024

Prazo máximo para decisão: 06/07/2024

Recorrente: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA.

CNPJ: 67.729.178/0007-34

Número do Processo: 25351.426580/2023-15

Expediente: 1216689/23-7

Data do protocolo: 06/11/2023

Prazo máximo para decisão: 04/05/2024

Recorrente: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA.

CNPJ: 67.729.178/0007-34

Número do Processo: 25351.432313/2023-79

Expediente: 1216603/23-5

Data do protocolo: 06/11/2023

Prazo máximo para decisão: 04/05/2024

Recorrente: COMERCIAL LASA LTDA. - EPP

CNPJ: 01.415.698/0001-79

Número do Processo: 25351.641431/2023-76

Expediente: 1269468/23-5

Data do protocolo: 16/11/2023

Prazo máximo para decisão: 14/05/2024

Recorrente: COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

CNPJ: 01.135.153/0003-70

Número do Processo: 25351.793301/2023-18

Expediente: 1360880/23-2

Data do protocolo: 01/12/2023

Prazo máximo para decisão: 29/05/2024

Recorrente: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

CNPJ: 57.508.426/0109-98

Número do Processo: 25351.755234/2023-33

Expediente: 1312107/23-5

Data do protocolo: 23/11/2023

Prazo máximo para decisão: 21/05/2024

Recorrente: COOPERATIVA DE TRABALHO E ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR LTDA. - COAPH

CNPJ: 11.768.319/0001-88

Número do Processo: 25351.353954/2023-68

Expediente: 1052531/23-7

Data do protocolo: 03/10/2023

Prazo máximo para decisão: 31/03/2024

Recorrente: COSMEFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ME

CNPJ: 07.242.402/0001-41

Número do Processo: 25351.391241/2023-01

Expediente: 1027861/23-7

Data do protocolo: 27/09/2023

Prazo máximo para decisão: 25/03/2024

Recorrente: COSMEFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ME

CNPJ: 07.242.402/0001-41

Número do Processo: 25351.614780/2023-15

Expediente: 0994648/23-5

Data do protocolo: 19/09/2023

Prazo máximo para decisão: 17/03/2024

Recorrente: COSMEFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ME

CNPJ: 07.242.402/0001-41

Número do Processo: 25351.614793/2023-94

Expediente: 0994683/23-5

Data do protocolo: 19/09/2023

Prazo máximo para decisão: 17/03/2024

Recorrente: COSMEFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ME

CNPJ: 07.242.402/0001-41

Número do Processo: 25351.614799/2023-61

Expediente: 0994667/23-0

Data do protocolo: 19/09/2023

Prazo máximo para decisão: 17/03/2024

Recorrente: COSMODERMA INDUSTRIA E COM. LTDA.- ME

CNPJ: 09.601.610/0001-15

Número do Processo: 25351.760490/2023-42

Expediente: 1320658/23-7

Data do protocolo: 24/11/2023

Prazo máximo para decisão: 22/05/2024

Recorrente: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.

CNPJ: 44.734.671/0001-51

Número do Processo: 25351.337346/2023-14

Expediente: 1111638/23-3

Data do protocolo: 17/10/2023

Prazo máximo para decisão: 14/04/2024

Recorrente: DAL PIZZOL & OLIVEIRA LTDA.

CNPJ: 13.060.433/0001-84

Número do Processo: 25351.157132/2011-14

Expediente: 1236793/23-4

Data do protocolo: 09/11/2023

Prazo máximo para decisão: 07/05/2024

Recorrente: DANIALEX TEC - MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA. ME

CNPJ: 01.686.305/0001-61

Número do Processo: 25351.215593/2013-44

Expediente: 0012065/24-2

Data do protocolo: 04/01/2024

Prazo máximo para decisão: 02/07/2024

Recorrente: DANIALEX TEC - MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA. ME

CNPJ: 01.686.305/0001-61

Número do Processo: 25351.743863/2014-59

Expediente: 0012535/24-9

Data do protocolo: 04/01/2024

Prazo máximo para decisão: 02/07/2024

Recorrente: DANILO DE OLIVEIRA RIBEIRO LTDA.

CNPJ: 45.387.518/0001-68

Número do Processo: 25351.210325/2022-63

Expediente: 1006683/23-2

Data do protocolo: 21/09/2023

Prazo máximo para decisão: 19/03/2024

Recorrente: DAVI INALDO NUNES DE BARROS LTDA.

CNPJ: 45.207.477/0001-80

Número do Processo: 25351.759618/2023-25

Expediente: 1324685/23-9

Data do protocolo: 27/11/2023

Prazo máximo para decisão: 25/05/2024

Recorrente: DELAVAL LTDA.

CNPJ: 00.772.139/0009-00

Número do Processo: 25351.501334/2023-41

Expediente: 1199338/23-1

Data do protocolo: 01/11/2023

Prazo máximo para decisão: 29/04/2024

Recorrente: DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA LTDA.

CNPJ: 30.743.538/0022-81

Número do Processo: 25351.303493/2015-72

Expediente: 1156356/23-7

Data do protocolo: 24/10/2023

Prazo máximo para decisão: 21/04/2024

Recorrente: DELLAMED S.A.

CNPJ: 11.666.105/0003-62

Número do Processo: 25351.905913/2024-41

Expediente: 0092444/24-5

Data do protocolo: 24/01/2024

Prazo máximo para decisão: 22/07/2024

Recorrente: DENTISTRY COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA.

CNPJ: 41.918.935/0001-39

Número do Processo: 25351.491685/2023-37

Expediente: 1194499/23-6

Data do protocolo: 31/10/2023

Prazo máximo para decisão: 28/04/2024

Recorrente: DHEOVANI NASCIMENTO TORRES DROGARIA ME

CNPJ: 28.038.328/0001-16

Número do Processo: 25351.428302/2017-46

Expediente: 1413459/23-4

Data do protocolo: 12/12/2023

Prazo máximo para decisão: 09/06/2024

Recorrente: DICINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LIMITADA

CNPJ: 10.742.854/0001-05

Número do Processo: 25351.782891/2023-53

Expediente: 0037517/24-4

Data do protocolo: 11/01/2024

Prazo máximo para decisão: 09/07/2024

Recorrente: DICINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LIMITADA

CNPJ: 10.742.854/0001-05

Número do Processo: 25351.782892/2023-06

Expediente: 0037668/24-2

Data do protocolo: 11/01/2024

Prazo máximo para decisão: 09/07/2024

Recorrente: DICINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LIMITADA

CNPJ: 10.742.854/0001-05

Número do Processo: 25351.782893/2023-42

Expediente: 0037628/24-1

Data do protocolo: 11/01/2024

Prazo máximo para decisão: 09/07/2024

Recorrente: DICINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LIMITADA

CNPJ: 10.742.854/0001-05

Número do Processo: 25351.788439/2023-03

Expediente: 0037718/24-0

Data do protocolo: 11/01/2024

Prazo máximo para decisão: 09/07/2024

Recorrente: DICINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LIMITADA

CNPJ: 10.742.854/0001-05

Número do Processo: 25351.788440/2023-20

Expediente: 0037751/24-7

Data do protocolo: 11/01/2024

Prazo máximo para decisão: 09/07/2024

Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS TRIO LTDA.

CNPJ: 51.163.755/0001-48

Número do Processo: 25351.648671/2023-00

Expediente: 1241703/23-0

Data do protocolo: 10/11/2023

Prazo máximo para decisão: 08/05/2024

Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES VENTUROSA LTDA.

CNPJ: 44.105.829/0001-24

Número do Processo: 25351.511422/2023-51

Expediente: 1087545/23-4

Data do protocolo: 11/10/2023

Prazo máximo para decisão: 08/04/2024

Recorrente: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES POCOS DE CALDAS LTDA.

CNPJ: 26.423.903/0001-79

Número do Processo: 25351.512117/2023-87

Expediente: 1075406/23-4

Data do protocolo: 09/10/2023

Prazo máximo para decisão: 06/04/2024

Recorrente: DISTRIFARMA L L DA SILVA LTDA.

CNPJ: 02.859.542/0001-40

Número do Processo: 25351.473134/2023-91

Expediente: 1109718/23-3

Data do protocolo: 17/10/2023

Prazo máximo para decisão: 14/04/2024

Recorrente: DKS PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.

CNPJ: 48.471.953/0001-64

Número do Processo: 25351.684809/2023-26

Expediente: 1332630/23-5

Data do protocolo: 28/11/2023

Prazo máximo para decisão: 26/05/2024

Recorrente: DMC IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

CNPJ: 02.827.605/0001-86

Número do Processo: 25351.456717/2023-58

Expediente: 0041493/24-9

Data do protocolo: 12/01/2024

Prazo máximo para decisão: 10/07/2024

Recorrente: DMC IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

CNPJ: 02.827.605/0001-86

Número do Processo: 25351.458458/2023-08

Expediente: 0041402/24-3

Data do protocolo: 12/01/2024

Prazo máximo para decisão: 10/07/2024

Recorrente: DNA VITAL EQUIPAMENTOS LTDA.

CNPJ: 51.510.074/0001-09

Número do Processo: 25351.799353/2023-06

Expediente: 0006343/24-4

Data do protocolo: 03/01/2024

Prazo máximo para decisão: 01/07/2024

Recorrente: DOC MED COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

CNPJ: 66.877.184/0001-80

Número do Processo: 25351.352921/2023-09

Expediente: 0008028/24-9

Data do protocolo: 03/01/2024

Prazo máximo para decisão: 01/07/2024

Recorrente: DODS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS E EMBALAGENS LTDA.

CNPJ: 38.408.742/0001-23

Número do Processo: 25351.854056/2023-22

Expediente: 1482167/23-9

Data do protocolo: 28/12/2023

Prazo máximo para decisão: 25/06/2024

Recorrente: DROGA FARMA GUARAMIRIM LTDA.

CNPJ: 51.337.612/0001-05

Número do Processo: 25351.558515/2023-40

Expediente: 1111213/23-2

Data do protocolo: 17/10/2023

Prazo máximo para decisão: 14/04/2024

Recorrente: DROGA MINAS PHARMA LTDA.

CNPJ: 51.902.425/0001-27

Número do Processo: 25351.848053/2023-50

Expediente: 0005977/24-0

Data do protocolo: 03/01/2024

Prazo máximo para decisão: 01/07/2024

Recorrente: DROGALMEI LTDA. - ME

CNPJ: 59.725.333/0001-20

Número do Processo: 25351.641505/2023-74

Expediente: 1120755/23-9

Data do protocolo: 19/10/2023

Prazo máximo para decisão: 16/04/2024

Recorrente: DROGARIA ALMEIDA MIXFARMA LTDA.

CNPJ: 51.306.028/0001-92

Número do Processo: 25351.670472/2023-70

Expediente: 1332881/23-8

Data do protocolo: 28/11/2023

Prazo máximo para decisão: 26/05/2024

Recorrente: DROGARIA ALVORADA EIRELI

CNPJ: 29.988.210/0001-11

Número do Processo: 25351.429141/2023-56

Expediente: 1223647/23-4

Data do protocolo: 07/11/2023

Prazo máximo para decisão: 05/05/2024

Recorrente: DROGARIA BR FARMA LTDA.

CNPJ: 52.451.348/0001-07

Número do Processo: 25351.747428/2023-65

Expediente: 1319200/23-1

Data do protocolo: 24/11/2023

Prazo máximo para decisão: 22/05/2024

Recorrente: DROGARIA BUENO E GONCALVES LTDA.

CNPJ: 26.289.951/0001-16

Número do Processo: 25351.585227/2016-39

Expediente: 1371159/23-8

Data do protocolo: 04/12/2023

Prazo máximo para decisão: 01/06/2024

Recorrente: DROGARIA DESTAK CRIMEIA LTDA. - ME

CNPJ: 01.227.610/0001-95

Número do Processo: 25351.701461/2013-77

Expediente: 0042616/24-7

Data do protocolo: 12/01/2024

Prazo máximo para decisão: 10/07/2024

Recorrente: DROGARIA E FARMACIA KOLLERT E GUEDES LTDA.

CNPJ: 52.564.084/0001-90

Número do Processo: 25351.715868/2023-53

Expediente: 1292982/23-3

Data do protocolo: 21/11/2023

Prazo máximo para decisão: 19/05/2024

Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA PAPAI NOEL LTDA.

CNPJ: 52.308.116/0001-96

Número do Processo: 25351.782529/2023-82

Expediente: 1387613/23-5

Data do protocolo: 06/12/2023

Prazo máximo para decisão: 03/06/2024

Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA PARQUE DOROTEIA LTDA.

CNPJ: 45.814.304/0001-20

Número do Processo: 25351.468257/2023-19

Expediente: 1224567/23-4

Data do protocolo: 08/11/2023

Prazo máximo para decisão: 06/05/2024

Recorrente: DROGARIA FARMA BRASIL LTDA.

CNPJ: 52.575.780/0001-00

Número do Processo: 25351.780515/2023-24

Expediente: 1365192/23-7

Data do protocolo: 02/12/2023

Prazo máximo para decisão: 30/05/2024

Recorrente: DROGARIA IMPERIO LTDA.

CNPJ: 34.397.218/0001-43

Número do Processo: 25351.330176/2023-39

Expediente: 1450649/23-8

Data do protocolo: 20/12/2023

Prazo máximo para decisão: 17/06/2024

Recorrente: DROGARIA MENOR PRECO BARRA GRANDE LTDA.

CNPJ: 51.488.903/0001-02

Número do Processo: 25351.620238/2023-00

Expediente: 1102410/23-3

Data do protocolo: 16/10/2023

Prazo máximo para decisão: 13/04/2024

Recorrente: DROGARIA PALACE LTDA.

CNPJ: 22.417.319/0001-50

Número do Processo: 25351.100019/2016-71

Expediente: 1133154/23-9

Data do protocolo: 20/10/2023

Prazo máximo para decisão: 17/04/2024

Recorrente: DROGARIA WS LTDA.

CNPJ: 42.984.736/0001-91

Número do Processo: 25351.346977/2021-54

Expediente: 1338238/23-0

Data do protocolo: 28/11/2023

Prazo máximo para decisão: 26/05/2024

Recorrente: DSG POPULAR DE IBIRACI LTDA.

CNPJ: 48.909.713/0001-07

Número do Processo: 25351.068600/2023-11

Expediente: 1185214/23-2

Data do protocolo: 30/10/2023

Prazo máximo para decisão: 27/04/2024

Recorrente: DURAPLAST INDUSTRIAL LTDA.

CNPJ: 05.548.328/0001-60

Número do Processo: 25351.695976/2023-01

Expediente: 0048257/24-9

Data do protocolo: 15/01/2024

Prazo máximo para decisão: 13/07/2024

Recorrente: DYNSEI COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.

CNPJ: 22.968.368/0001-80

Número do Processo: 25351.443883/2023-94

Expediente: 1119698/23-5

Data do protocolo: 18/10/2023

Prazo máximo para decisão: 15/04/2024

Recorrente: E M DE LIRA

CNPJ: 44.862.802/0001-86

Número do Processo: 25351.185344/2023-25

Expediente: 1187852/23-6

Data do protocolo: 30/10/2023

Prazo máximo para decisão: 27/04/2024

Recorrente: EASELABS LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA.

CNPJ: 17.299.140/0001-05

Número do Processo: 25351.917541/2024-03

Expediente: 0075047/24-1

Data do protocolo: 19/01/2024

Prazo máximo para decisão: 17/07/2024

Recorrente: EFFORT PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA.

CNPJ: 37.323.224/0001-44

Número do Processo: 25351.687013/2023-25

Expediente: 1381551/23-8

Data do protocolo: 05/12/2023

Prazo máximo para decisão: 02/06/2024

Recorrente: EFFORT PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA.

CNPJ: 37.323.224/0001-44

Número do Processo: 25351.687015/2023-14

Expediente: 1381568/23-8

Data do protocolo: 05/12/2023

Prazo máximo para decisão: 02/06/2024

Recorrente: EGILDA LORENA DUARTE

CNPJ: 308384

Número do Processo: 25351.942349/2023-66

Expediente: SEI 2739756

Data do protocolo: 20/12/2023

Prazo máximo para decisão: 17/06/2024

Recorrente: EGILDA LORENA DUARTE BEZERRA

CNPJ: 390727

Número do Processo: 25351.942349/2023-66

Expediente: 1457265/23-1

Data do protocolo: 22/12/2023

Prazo máximo para decisão: 19/06/2024

Recorrente: ELECTROCARE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS MEDICOS LTDA.

CNPJ: 20.367.625/0001-01

Número do Processo: 25351.838871/2023-44

Expediente: 1473237/23-8

Data do protocolo: 27/12/2023

Prazo máximo para decisão: 24/06/2024

Recorrente: EMCS INDUSTRIA LTDA.

CNPJ: 07.307.698/0001-31

Número do Processo: 25351.613236/2023-56

Expediente: 1300516/23-2

Data do protocolo: 22/11/2023

Prazo máximo para decisão: 20/05/2024

Recorrente: EMCS INDUSTRIA LTDA.

CNPJ: 07.307.698/0001-31

Número do Processo: 25351.613615/2023-46

Expediente: 1300940/23-9

Data do protocolo: 22/11/2023

Prazo máximo para decisão: 20/05/2024

Recorrente: ENDEAVOR AESTHETICS TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 47.925.678/0001-49

Número do Processo: 25351.656515/2023-12

Expediente: 1269932/23-3

Data do protocolo: 16/11/2023

Prazo máximo para decisão: 14/05/2024

Recorrente: ENDEAVOR AESTHETICS TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 47.925.678/0001-49

Número do Processo: 25351.659360/2023-68

Expediente: 1270153/23-4

Data do protocolo: 16/11/2023

Prazo máximo para decisão: 14/05/2024

Recorrente: ENDEAVOR AESTHETICS TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 47.925.678/0001-49

Número do Processo: 25351.659447/2023-35

Expediente: 1269973/23-1

Data do protocolo: 16/11/2023

Prazo máximo para decisão: 14/05/2024

Recorrente: ENDEAVOR AESTHETICS TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 47.925.678/0001-49

Número do Processo: 25351.678723/2023-64

Expediente: 1270174/23-1

Data do protocolo: 16/11/2023

Prazo máximo para decisão: 14/05/2024

Recorrente: ENGEP AMBIENTAL LTDA.

CNPJ: 17.354.555/0002-15

Número do Processo: 25351.435665/2023-86

Expediente: 1025925/23-8

Data do protocolo: 27/09/2023

Prazo máximo para decisão: 25/03/2024

Recorrente: ENGESP INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 76.748.763/0001-87

Número do Processo: 25351.691685/2023-35

Expediente: 1470490/23-4

Data do protocolo: 26/12/2023

Prazo máximo para decisão: 23/06/2024

Recorrente: ERIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA.

CNPJ: 11.463.608/0001-79

Número do Processo: 25351.677785/2023-59

Expediente: 1320750/23-1

Data do protocolo: 24/11/2023

Prazo máximo para decisão: 22/05/2024

Recorrente: EVONIK BRASIL LTDA.

CNPJ: 62.695.036/0001-94

Número do Processo: 25351.525431/2023-20

Expediente: 1223705/23-4

Data do protocolo: 07/11/2023

Prazo máximo para decisão: 05/05/2024

Recorrente: EVONIK BRASIL LTDA.

CNPJ: 62.695.036/0001-94

Número do Processo: 25351.525881/2023-12

Expediente: 1223649/23-7

Data do protocolo: 07/11/2023

Prazo máximo para decisão: 05/05/2024

Recorrente: EVONIK BRASIL LTDA.

CNPJ: 62.695.036/0001-94

Número do Processo: 25351.526206/2023-19

Expediente: 1223532/23-2

Data do protocolo: 07/11/2023

Prazo máximo para decisão: 05/05/2024

Recorrente: EVOPHARMA LTDA.

CNPJ: 42.582.138/0001-96

Número do Processo: 25351.593106/2023-90

Expediente: 0960394/23-1

Data do protocolo: 11/09/2023

Prazo máximo para decisão: 09/03/2024

Recorrente: EVOPHARMA LTDA.

CNPJ: 42.582.138/0001-96

Número do Processo: 25351.593112/2023-47

Expediente: 0960421/23-8

Data do protocolo: 11/09/2023

Prazo máximo para decisão: 09/03/2024

Recorrente: EVOPHARMA LTDA.

CNPJ: 42.582.138/0001-96

Número do Processo: 25351.593119/2023-69

Expediente: 0960425/23-3

Data do protocolo: 11/09/2023

Prazo máximo para decisão: 09/03/2024

Recorrente: EVOPHARMA LTDA.

CNPJ: 42.582.138/0001-96

Número do Processo: 25351.593134/2023-15

Expediente: 0960436/23-5

Data do protocolo: 11/09/2023

Prazo máximo para decisão: 09/03/2024

Recorrente: EVOPHARMA LTDA.

CNPJ: 42.582.138/0001-96

Número do Processo: 25351.593137/2023-41

Expediente: 0960439/23-4

Data do protocolo: 11/09/2023

Prazo máximo para decisão: 09/03/2024

Recorrente: EXPRESS TCM LTDA. - EPP

CNPJ: 01.834.475/0001-46

Número do Processo: 25351.734413/2011-55

Expediente: 1355883/23-7

Data do protocolo: 30/11/2023

Prazo máximo para decisão: 28/05/2024

Recorrente: F S DIAS

CNPJ: 04.374.109/0001-40

Número do Processo: 25351.729743/2023-19

Expediente: 1320131/23-9

Data do protocolo: 24/11/2023

Prazo máximo para decisão: 22/05/2024

Recorrente: F SIQUEIRA BESSA PRODUTOS FARMACEUTICOS

CNPJ: 52.601.526/0001-20

Número do Processo: 25351.721995/2023-91

Expediente: 1321264/23-2

Data do protocolo: 24/11/2023

Prazo máximo para decisão: 22/05/2024

Recorrente: FABRICA DE CHARUTOS LEITE E ALVES LTDA.-ME

CNPJ: 07.362.838/0001-74

Número do Processo: 25351.491272/2020-18

Expediente: 1372650/23-7

Data do protocolo: 04/12/2023

Prazo máximo para decisão: 01/06/2024

Recorrente: FAREVA DESENVOLVIMENTO, FABRICACAO E ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS COSMETICOS DE HIGIENE E LIMPEZA POR ENCOMENDA LTDA.

CNPJ: 12.041.854/0001-03

Número do Processo: 25351.656412/2022-63

Expediente: 1380007/23-2

Data do protocolo: 05/12/2023

Prazo máximo para decisão: 02/06/2024

Recorrente: FARMA BORGES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 22.964.975/0001-72

Número do Processo: 25351.777718/2023-33

Expediente: 1377475/23-9

Data do protocolo: 05/12/2023

Prazo máximo para decisão: 02/06/2024

Recorrente: FARMACIA CAFELANDIA LTDA.

CNPJ: 51.726.373/0001-85

Número do Processo: 25351.687236/2023-92

Expediente: 1202409/23-7

Data do protocolo: 01/11/2023

Prazo máximo para decisão: 29/04/2024

Recorrente: FARMACIA DE MANIP SINETE LTDA.

CNPJ: 05.404.331/0005-34

Número do Processo: 25351.549989/2023-09

Expediente: 1089519/23-1

Data do protocolo: 13/10/2023

Prazo máximo para decisão: 10/04/2024

Recorrente: FARMACIA DO JULIO LTDA.

CNPJ: 31.866.125/0001-22

Número do Processo: 25351.743744/2018-09

Expediente: 1423436/23-7

Data do protocolo: 14/12/2023

Prazo máximo para decisão: 11/06/2024

Recorrente: FARMACIA DO PRADO LTDA.

CNPJ: 10.430.871/0001-07

Número do Processo: 25351.672046/2014-80

Expediente: 1356480/23-3

Data do protocolo: 01/12/2023

Prazo máximo para decisão: 29/05/2024

Recorrente: FARMACIA DO PRADO LTDA.

CNPJ: 10.430.871/0001-07

Número do Processo: 25351.672046/2014-80

Expediente: 1410444/23-6

Data do protocolo: 12/12/2023

Prazo máximo para decisão: 09/06/2024

Recorrente: FARMACIA DROGA SETE EM CORUMBA LTDA.

CNPJ: 34.369.294/0001-45

Número do Processo: 25351.552259/2019-09

Expediente: 1278755/23-3

Data do protocolo: 17/11/2023

Prazo máximo para decisão: 15/05/2024

Recorrente: FARMACIA MILAGRES FARMA LTDA.

CNPJ: 51.431.289/0001-34

Número do Processo: 25351.678923/2023-17

Expediente: 1341479/23-4

Data do protocolo: 29/11/2023

Prazo máximo para decisão: 27/05/2024

Recorrente: FARMACIA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA.

CNPJ: 43.522.018/0001-66

Número do Processo: 25351.571189/2023-66

Expediente: 1133209/23-8

Data do protocolo: 20/10/2023

Prazo máximo para decisão: 17/04/2024

Recorrente: FARMACIA POPULAR DO GROTÃO

CNPJ: 52.639.795/0001-86

Número do Processo: 25351.910064/2024-47

Expediente: 0075279/24-0

Data do protocolo: 19/01/2024

Prazo máximo para decisão: 17/07/2024

Recorrente: FARMACIA ROCHA CASAGRANDE LTDA.

CNPJ: 36.267.487/0001-10

Número do Processo: 25351.671832/2020-16

Expediente: 1345002/23-8

Data do protocolo: 29/11/2023

Prazo máximo para decisão: 27/05/2024

Recorrente: FARMÁCIA SHALON

CNPJ: 36.371.597/0001-28

Número do Processo: 25351.811933/2023-71

Expediente: 1472880/23-4

Data do protocolo: 26/12/2023

Prazo máximo para decisão: 23/06/2024

Recorrente: FARMÁCIA WERNERSBACH DEPS LTDA.

CNPJ: 32.470.783/0001-63

Número do Processo: 25351.222258/2002-86

Expediente: 1080910/23-9

Data do protocolo: 10/10/2023

Prazo máximo para decisão: 07/04/2024

Recorrente: FARMACIA YANN LTDA. ME

CNPJ: 01.555.829/0001-13

Número do Processo: 25351.807906/2023-01

Expediente: 1487117/23-0

Data do protocolo: 29/12/2023

Prazo máximo para decisão: 26/06/2024

Recorrente: FARMACIAS FLEMING LTDA.

CNPJ: 79.444.717/0027-11

Número do Processo: 25351.767776/2023-59

Expediente: 1470923/23-8

Data do protocolo: 26/12/2023

Prazo máximo para decisão: 23/06/2024

Recorrente: FARMAMED DROGARIAS LTDA.

CNPJ: 52.351.516/0001-84

Número do Processo: 25351.664267/2023-75

Expediente: 1184873/23-2

Data do protocolo: 30/10/2023

Prazo máximo para decisão: 27/04/2024

Recorrente: FARMAMED DROGARIAS LTDA.

CNPJ: 52.351.516/0001-84

Número do Processo: 25351.664267/2023-75

Expediente: 1193542/23-5

Data do protocolo: 31/10/2023

Prazo máximo para decisão: 28/04/2024

Recorrente: FARMOQUÍMICA S.A.

CNPJ: 33.349.473/0001-58

Número do Processo: 25351.004380/2010-89

Expediente: 0946069/23-9

Data do protocolo: 05/09/2023

Prazo máximo para decisão: 03/03/2024

Recorrente: FERRARI & ZANOTTI MANIPULAÇÃO VETERINÁRIA LTDA. ME

CNPJ: 29.409.296/0001-80

Número do Processo: 25351.605986/2019-78

Expediente: 0079717/24-1

Data do protocolo: 22/01/2024

Prazo máximo para decisão: 20/07/2024

Recorrente: FG FARMACIA LTDA.

CNPJ: 50.412.149/0001-56

Número do Processo: 25351.617411/2023-84

Expediente: 1120496/23-3

Data do protocolo: 19/10/2023

Prazo máximo para decisão: 16/04/2024

Recorrente: FHARMA LIDER LTDA.

CNPJ: 47.347.195/0001-04

Número do Processo: 25351.315694/2023-22

Expediente: 0989950/23-9

Data do protocolo: 18/09/2023

Prazo máximo para decisão: 16/03/2024

Recorrente: FISIOVITAL COMÉRCIO DE ARTIGOS ORTOPÉDICOS LTDA.-ME

CNPJ: 10.967.865/0001-85

Número do Processo: 25351.425855/2023-95

Expediente: 1058951/23-8

Data do protocolo: 04/10/2023

Prazo máximo para decisão: 01/04/2024

Recorrente: FLAMARIMPEX REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.

CNPJ: 09.543.616/0001-83

Número do Processo: 25351.874722/2023-49

Expediente: 0021282/24-2

Data do protocolo: 08/01/2024

Prazo máximo para decisão: 06/07/2024

Recorrente: FLEXSIV INDUSTRIA COMERCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA.-ME

CNPJ: 10.940.423/0001-45

Número do Processo: 25351.378461/2022-50

Expediente: 1473089/23-9

Data do protocolo: 26/12/2023

Prazo máximo para decisão: 23/06/2024

Recorrente: FLEXSIV INDUSTRIA COMERCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA.-ME

CNPJ: 10.940.423/0001-45

Número do Processo: 25351.381845/2022-50

Expediente: 1476387/23-1

Data do protocolo: 27/12/2023

Prazo máximo para decisão: 24/06/2024

Recorrente: FORSTER E BRUCHEZ DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 51.460.330/0001-09

Número do Processo: 25351.778385/2023-60

Expediente: 1429610/23-9

Data do protocolo: 15/12/2023

Prazo máximo para decisão: 12/06/2024

Recorrente: FRANCIEL RODRIGUES SOARES

CNPJ: 46.011.705/0002-96

Número do Processo: 25351.763098/2023-55

Expediente: 1355819/23-7

Data do protocolo: 30/11/2023

Prazo máximo para decisão: 28/05/2024

Recorrente: FUNDAÇÃO AMARAL DE CARVALHO

CNPJ: 50.753.755/0001-35

Número do Processo: 25351.884224/2023-12

Expediente: 0082031/24-0

Data do protocolo: 22/01/2024

Prazo máximo para decisão: 20/07/2024

Recorrente: FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO PESQUISA ASS. DO HOSP. CLINICAS DA FMRPUSP

CNPJ: 57.722.118/0001-40

Número do Processo: 25351.789198/2023-10

Expediente: 1341391/23-0

Data do protocolo: 29/11/2023

Prazo máximo para decisão: 27/05/2024

Recorrente: FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO PESQUISA ASS. DO HOSP. CLINICAS DA FMRPUSP

CNPJ: 57.722.118/0001-40

Número do Processo: 25351.789231/2023-01

Expediente: 1341490/23-8

Data do protocolo: 29/11/2023

Prazo máximo para decisão: 27/05/2024

Recorrente: GALENA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 57.442.774/0001-90

Número do Processo: 25351.792800/2023-98

Expediente: 1365201/23-6

Data do protocolo: 02/12/2023

Prazo máximo para decisão: 30/05/2024

Recorrente: GALILEO TECNOLOGIA EM SAÚDE LTDA. ME

CNPJ: 28.801.626/0001-16

Número do Processo: 25351.754245/2023-04

Expediente: 1326738/23-2

Data do protocolo: 27/11/2023

Prazo máximo para decisão: 25/05/2024

Recorrente: GAN COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 51.566.428/0001-37

Número do Processo: 25351.671401/2023-94

Expediente: 1192260/23-6

Data do protocolo: 31/10/2023

Prazo máximo para decisão: 28/04/2024

Recorrente: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 00.029.372/0001-40

Número do Processo: 25351.585011/2017-54

Expediente: 1256556/23-8

Data do protocolo: 14/11/2023

Prazo máximo para decisão: 12/05/2024

Recorrente: GEA EQUIPAMENTOS E SOLUCOES LTDA.

CNPJ: 02.095.850/0001-46

Número do Processo: 25351.406430/2023-87

Expediente: 1163236/23-3

Data do protocolo: 25/10/2023

Prazo máximo para decisão: 22/04/2024

Recorrente: GONÇALVES MOTTA KLEM COMERCIO LTDA.

CNPJ: 48.271.466/0001-58

Número do Processo: 25351.729714/2023-49

Expediente: 1409055/23-0

Data do protocolo: 12/12/2023

Prazo máximo para decisão: 09/06/2024

Recorrente: GRANVITAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ: 08.986.657/0001-81

Número do Processo: 25351.767658/2023-41

Expediente: 1451304/23-4

Data do protocolo: 20/12/2023

Prazo máximo para decisão: 17/06/2024

Recorrente: GREEN VERTEX LABORATORIOS LTDA.

CNPJ: 41.559.945/0001-25

Número do Processo: 25351.655693/2023-18

Expediente: 1138685/23-2

Data do protocolo: 20/10/2023

Prazo máximo para decisão: 17/04/2024

Recorrente: GREICIANE TEIXEIRA DA COSTA LTDA.

CNPJ: 49.823.616/0001-51

Número do Processo: 25351.730508/2023-81

Expediente: 1313182/23-1

Data do protocolo: 23/11/2023

Prazo máximo para decisão: 21/05/2024

Recorrente: GSM COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 04.520.387/0001-68

Número do Processo: 25351.817966/2023-24

Expediente: 1423933/23-1

Data do protocolo: 14/12/2023

Prazo máximo para decisão: 11/06/2024

Recorrente: HEAL PHARMA DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ: 36.811.030/0001-25

Número do Processo: 25351.889404/2024-63

Expediente: 0081987/24-2

Data do protocolo: 22/01/2024

Prazo máximo para decisão: 20/07/2024

Recorrente: HEAL PHARMA DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ: 36.811.030/0001-25

Número do Processo: 25351.889404/2024-63

Expediente: 0082000/24-7

Data do protocolo: 22/01/2024

Prazo máximo para decisão: 20/07/2024

Recorrente: HEALTH EXPERIENCE PRODUTOS MEDICOS ODONTOLOGICOS E FARMACEUTICOS LTDA.

CNPJ: 42.081.183/0001-67

Número do Processo: 25351.110409/2022-06

Expediente: 1047063/23-9

Data do protocolo: 02/10/2023

Prazo máximo para decisão: 30/03/2024

Recorrente: HEALTH EXPERIENCE PRODUTOS MEDICOS ODONTOLOGICOS E FARMACEUTICOS LTDA.

CNPJ: 42.081.183/0001-67

Número do Processo: 25351.525967/2021-83

Expediente: 1047081/23-7

Data do protocolo: 02/10/2023

Prazo máximo para decisão: 30/03/2024

Recorrente: HEALTH PRO COMMERCE LTDA.

CNPJ: 39.833.434/0001-08

Número do Processo: 25351.645439/2023-10

Expediente: 1086922/23-9

Data do protocolo: 11/10/2023

Prazo máximo para decisão: 08/04/2024

Recorrente: HEALTH PRO COMMERCE LTDA.

CNPJ: 39.833.434/0001-08

Número do Processo: 25351.645439/2023-10

Expediente: 1089350/23-6

Data do protocolo: 13/10/2023

Prazo máximo para decisão: 10/04/2024

Recorrente: HEALTH PRO COMMERCE LTDA.

CNPJ: 39.833.434/0001-08

Número do Processo: 25351.645439/2023-10

Expediente: 1089364/23-7

Data do protocolo: 13/10/2023

Prazo máximo para decisão: 10/04/2024

Recorrente: HN DROGARIA LTDA.

CNPJ: 37.721.519/0004-11

Número do Processo: 25351.771859/2023-42

Expediente: 1389380/23-8

Data do protocolo: 06/12/2023

Prazo máximo para decisão: 03/06/2024

Recorrente: HYDRO JET QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.-ME

CNPJ: 11.431.823/0001-98

Número do Processo: 25351.338169/2023-85

Expediente: 1293061/23-9

Data do protocolo: 21/11/2023

Prazo máximo para decisão: 19/05/2024

Recorrente: I9MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 49.981.284/0001-33

Número do Processo: 25351.750617/2023-15

Expediente: 1324017/23-6

Data do protocolo: 27/11/2023

Prazo máximo para decisão: 25/05/2024

Recorrente: IARA CRIS BUSS ZIHLMANN

CNPJ: 08.756.122/0001-14

Número do Processo: 25351.413960/2014-91

Expediente: 1420054/23-6

Data do protocolo: 13/12/2023

Prazo máximo para decisão: 10/06/2024

Recorrente: IMMAX SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA.

CNPJ: 14.041.700/0001-39

Número do Processo: 25351.688040/2023-15

Expediente: 1277938/23-7

Data do protocolo: 17/11/2023

Prazo máximo para decisão: 15/05/2024

Recorrente: INDUSTRIA DE COSMÉTICOS EVIDENCY LTDA. ME

CNPJ: 94.311.032/0001-51

Número do Processo: 25351.706021/2023-88

Expediente: 1154602/23-1

Data do protocolo: 24/10/2023

Prazo máximo para decisão: 21/04/2024

Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS ORIENTE LIFE LTDA.

CNPJ: 12.285.585/0001-12

Número do Processo: 25351.297635/2011-01

Expediente: 1208129/23-6

Data do protocolo: 03/11/2023

Prazo máximo para decisão: 01/05/2024

Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA MACATUBA LTDA. - ME

CNPJ: 05.971.158/0001-22

Número do Processo: 25351.245513/2023-93

Expediente: 1001286/23-5

Data do protocolo: 20/09/2023

Prazo máximo para decisão: 18/03/2024

Recorrente: INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS SÃO PAULO LTDA.

CNPJ: 76.859.800/0001-24

Número do Processo: 25351.097319/2020-42

Expediente: 0958433/23-2

Data do protocolo: 10/09/2023

Prazo máximo para decisão: 08/03/2024

Recorrente: INFINITI CONFECCAO LTDA.

CNPJ: 23.829.339/0001-09

Número do Processo: 25351.680652/2020-17

Expediente: 1428036/23-7

Data do protocolo: 15/12/2023

Prazo máximo para decisão: 12/06/2024

Recorrente: INFINITY PHARMA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 42.291.390/0001-46

Número do Processo: 25351.795179/2023-14

Expediente: 1438162/23-5

Data do protocolo: 18/12/2023

Prazo máximo para decisão: 15/06/2024

Recorrente: INNOVA SURGICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.-ME

CNPJ: 21.605.893/0001-79

Número do Processo: 25351.791657/2023-17

Expediente: 1412069/23-8

Data do protocolo: 12/12/2023

Prazo máximo para decisão: 09/06/2024

Recorrente: INNOVA SURGICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.-ME

CNPJ: 21.605.893/0001-79

Número do Processo: 25351.811750/2023-55

Expediente: 1469390/23-0

Data do protocolo: 26/12/2023

Prazo máximo para decisão: 23/06/2024

Recorrente: INOVA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 49.648.815/0001-70

Número do Processo: 25351.794436/2023-09

Expediente: 1371233/23-3

Data do protocolo: 04/12/2023

Prazo máximo para decisão: 01/06/2024

Recorrente: INTERNATIONAL SKIN SOLUTIONS DERMO COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 37.380.058/0001-18

Número do Processo: 25351.276616/2023-03

Expediente: 1421685/23-0

Data do protocolo: 14/12/2023

Prazo máximo para decisão: 11/06/2024

Recorrente: IONLAB EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 11.916.966/0001-90

Número do Processo: 25351.649316/2023-40

Expediente: 1271333/23-6

Data do protocolo: 16/11/2023

Prazo máximo para decisão: 14/05/2024

Recorrente: IRMAOS OLIVEIRA FARMACIAS LTDA.

CNPJ: 34.565.893/0002-15

Número do Processo: 25351.205957/2021-24

Expediente: 1194239/23-4

Data do protocolo: 31/10/2023

Prazo máximo para decisão: 28/04/2024

Recorrente: J C PETROLLI E CIA LTDA.

CNPJ: 69.307.429/0001-22

Número do Processo: 25351.167121/2002-51

Expediente: 1101826/23-1

Data do protocolo: 16/10/2023

Prazo máximo para decisão: 13/04/2024

Recorrente: J&T EXPRESS BRAZIL LTDA.

CNPJ: 42.584.754/0001-86

Número do Processo: 25351.372964/2023-01

Expediente: 1230098/23-2

Data do protocolo: 08/11/2023

Prazo máximo para decisão: 06/05/2024

Recorrente: J&T EXPRESS BRAZIL LTDA.

CNPJ: 42.584.754/0001-86

Número do Processo: 25351.372964/2023-01

Expediente: 1230149/23-6

Data do protocolo: 08/11/2023

Prazo máximo para decisão: 06/05/2024

Recorrente: J&T EXPRESS BRAZIL LTDA.

CNPJ: 42.584.754/0001-86

Número do Processo: 25351.372964/2023-01

Expediente: 1230155/23-6

Data do protocolo: 08/11/2023

Prazo máximo para decisão: 06/05/2024

Recorrente: JAC FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 50.118.246/0001-30

Número do Processo: 25351.691099/2023-91

Expediente: 1324549/23-8

Data do protocolo: 27/11/2023

Prazo máximo para decisão: 25/05/2024

Recorrente: JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 51.780.468/0002-68

Número do Processo: 25351.750592/2023-50

Expediente: 1258980/23-1

Data do protocolo: 14/11/2023

Prazo máximo para decisão: 12/05/2024

Recorrente: JEONCEL TRANSPORTES LTDA.

CNPJ: 07.515.384/0004-77

Número do Processo: 25351.443307/2022-66

Expediente: 1188063/23-5

Data do protocolo: 30/10/2023

Prazo máximo para decisão: 27/04/2024

Recorrente: JJMED LTDA. - EPP

CNPJ: 13.659.508/0001-48

Número do Processo: 25351.720489/2023-85

Expediente: 1217594/23-0

Data do protocolo: 06/11/2023

Prazo máximo para decisão: 04/05/2024

Recorrente: JJMED LTDA. - EPP

CNPJ: 13.659.508/0001-48

Número do Processo: 25351.720489/2023-85

Expediente: 1235321/23-1

Data do protocolo: 09/11/2023

Prazo máximo para decisão: 07/05/2024

Recorrente: JOAO SOARES DE SOUZA JUNIOR

CNPJ: 10.221.684/0003-77

Número do Processo: 25351.709636/2023-66

Expediente: 1305641/23-0

Data do protocolo: 23/11/2023

Prazo máximo para decisão: 21/05/2024

Recorrente: JOAO SOARES DE SOUZA JUNIOR

CNPJ: 10.221.684/0003-77

Número do Processo: 25351.709636/2023-66

Expediente: 1305643/23-2

Data do protocolo: 23/11/2023

Prazo máximo para decisão: 21/05/2024

Recorrente: JOAO SOARES DE SOUZA JUNIOR

CNPJ: 10.221.684/0003-77

Número do Processo: 25351.709636/2023-66

Expediente: 1305644/23-9

Data do protocolo: 23/11/2023

Prazo máximo para decisão: 21/05/2024

Recorrente: JOAO SOARES DE SOUZA JUNIOR

CNPJ: 10.221.684/0003-77

Número do Processo: 25351.709636/2023-66

Expediente: 1311101/23-3

Data do protocolo: 23/11/2023

Prazo máximo para decisão: 21/05/2024

Recorrente: JOAO SOARES DE SOUZA JUNIOR

CNPJ: 10.221.684/0003-77

Número do Processo: 25351.709636/2023-66

Expediente: 1311106/23-5

Data do protocolo: 23/11/2023

Prazo máximo para decisão: 21/05/2024

Recorrente: JOÃOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS S.A.

CNPJ: 78.742.491/0001-33

Número do Processo: 25351.723331/2020-14

Expediente: 1327013/23-1

Data do protocolo: 27/11/2023

Prazo máximo para decisão: 25/05/2024