DESPACHO ANPD (DOU DE 18.11.2025)

Ministério da Justiça e Segurança Pública
Agência Nacional de Proteção de Dados

DESPACHO ANPD

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conforme dispõe o Edital nº 2/2025, considerando ainda a deliberação contida no Despacho Decisório CD/ANPD 128 (0226373), nos autos do processo nº 00261.002252/2025-69, decide:

I - Homologar o encerramento da participação da IA GREENWORLD LTDA (CNPJ nº 46.641.573/0001-03) no Piloto de Ambiente Regulatório Experimental em Inteligência Artificial e Proteção de Dados, em razão do descumprimento de requisitos de elegibilidade, na forma análise técnica conduzida pela Comissão de Sandbox (SEI nº 0226159), com fundamento nos arts. 9º, II; 19, I; 19, III; 27, I; e 34, V do Edital nº 2/2025.

II - Convocar o participante PREVVINE TRATAMENTO DE DADOS LTDA (CNPJ nº 45.595.846/0001-50), aprovado e classificado como primeiro excedente na lista classificatória, para o Piloto de Ambiente Regulatório Experimental em Inteligência Artificial e Proteção de Dados.

Waldemar Gonçalves Ortunho Junior
Diretor-Presidente

(DOU de 18.11.2025 – pág. 94 – Seção 3)