DESPACHO ANDP DE 22.04.2024

DESPACHO ANDP DE 22.04.2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso IX art. 6° da Portaria nº 1, de 8 de março de 2021 e considerando o Ofício-Circular n° 49/2023/SE/MJ, resolve:

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO o Despacho de 15 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 de abril de 2024, Seção 2, página 39, referente a autorização do afastamento do País do servidor Lucas Borges de Carvalho, matrícula SIAPE nº 1507343, Gerente de Projetos, lotado na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para a participação e representação da ANPD no evento "Dialogo Técnico sobre Transferencias Internacionales de Datos Personales", a realizar-se na cidade de Montevidéu - Uruguai, no período de 24/04/2024 a 27/04/2024, incluído o período de deslocamento, com ônus limitado. Processo nº 00261.002485/2024-81.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR

(DOU de 23.04.2024 – pág. 38 - Seção 2)