DELIBERAÇÃO CVM Nº 901, DE 18.08.2025

DELIBERAÇÃO CVM Nº 901, DE 18.08.2025

Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos do artigo 27-E da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

O PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 12 de agosto de 2025, com fundamento no art. 9º, § 1º, incisos III e IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e no art. 1° da Resolução CVM nº 47, de 31 de agosto de 2021, e considerando que:

a. a CVM apurou a existência de indícios de que BBN FINANCE S/A (BBN MERCANTIL MONET), CNPJ nº 59.843.144/0001-52, por meio da página "HTTPS://MONET.COM.BR/", e seu único sócio, SR. OSCAR GIBSON SOBRINHO, vêm oferecendo publicamente no Brasil serviços de administração de carteiras de valores mobiliários.

b. a atividade de prestação de serviço de administração de carteiras de valores mobiliários depende de prévia autorização da CVM, conforme o disposto no art. 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021; e

c. o exercício da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários sem a observância dos requisitos legais ou regulamentares ou caracteriza, em tese, o crime previsto no art. 27-E da Lei nº 6.385, de 1976.

Deliberou:

I - alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre o fato de que BBN FINANCE S/A (BBN MERCANTIL MONET) e seu único sócio, Sr. OSCAR GIBSON SOBRINHO, por não preencherem os requisitos previstos na regulamentação da CVM, não podem prestar serviços de administração de carteiras de valores mobiliários.

II - determinar a BBN FINANCE S/A (BBN MERCANTIL MONET) e seu único sócio, Sr. OSCAR GIBSON SOBRINHO, a imediata suspensão da veiculação no Brasil de qualquer oferta de serviços de administração de carteiras de valores mobiliários., alertando que a não observância da presente determinação os sujeitará à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos no art. 1º do Anexo B à Resolução CVM nº 47, de 31 de agosto de 2021, sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação desta Deliberação, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, após o regular processo administrativo sancionador;

III - que esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO

(DOU de 21.08.2025 - pág. 70 - Seção 1)