DELIBERAÇÃO ANTT Nº 093, DE 31.03.2023

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 093, DE 31.03.2023

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 012, de 27 de março de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.054797/2022-16, delibera:

Art. 1º Aprovar a 1ª Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória do biênio 2023/2024, nos termos desta Deliberação.

Art. 2º A Deliberação nº 358, de 25 de novembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º ...

...

IV - Regulamentação da inspeção nos setores rodoviário e ferroviário;" (NR)

"Art. 4º ...

...

VII - Revisão do Marco Regulatório do Serviço de Transporte Regular Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros." (NR)

"Art. 5º ...

...

VIII - Regulamentação da destinação dos Recursos para Desenvolvimento Tecnológico - RDT e dos Recursos para Preservação da Memória Ferroviária - RPMF; e

IX - Aprimoramento da Resolução nº 5.987, de 1º de setembro de 2022, que disciplina o processo administrativo de requerimento para exploração ferroviária mediante outorga por autorização." (NR)

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

(DOU de 04.04.2023 – pág. 93 – Seção 1)