DECRETO Nº 11.407, DE 31.01.2023

DECRETO Nº 11.407, DE 31.01.2023

Institui o Sistema de Participação Social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Participação Social no âmbito da administração pública federal direta.

Art. 2º O Sistema de Participação Social tem por finalidade estruturar, coordenar e articular as relações do Governo federal com os diferentes segmentos da sociedade civil na aplicação das políticas públicas.

Art. 3º O Sistema de Participação Social compreende:

I - órgão central - a Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República; e

II - órgãos setoriais - as Assessorias de Participação Social e Diversidade dos Ministérios e as unidades administrativas responsáveis pela área de participação social.

Art. 4º O Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República poderá editar normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Márcio Costa Macêdo

(DOU de 31.01.2023 – pág. 1 – Seção 1 - Edição Extra A)