DECRETO Nº 8.768, DE 11.05.2016

DECRETO Nº 8.768, DE 11.05.2016

Altera o Decreto nº 8.634, de 12 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 8.634, de 12 de janeiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...................................................................................

§1º O CRSNSP será composto por conselheiros indicados pelo setor público e, em igual número, por conselheiros indicados, em lista tríplice, pelas entidades representantes dos mercados sujeitos à regulação da SUSEP, designados pelo Ministro de Estado da Fazenda.

.............................................................................................." (NR)

"Art. 3º A Secretaria-Executiva do CRSNSP será exercida pelo Ministério da Fazenda.

.........................................................................................................

§2º O Ministério da Fazenda e a SUSEP fornecerão o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CRSNSP." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa

(DOU de 11.05.2016 - págs. 6 e 7 – Seção 1 – Edição Extra)