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CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DECISÃO CRPC DE 30.05.2023

Com base no disposto do art. 19, do Decreto nº 7.123, de 03 de março de 2010, publica-se o resultado do julgamento da 124ª Reunião Ordinária da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, realizada em 30 e 31 de maio de 2023, por videoconferência.

1) Processo nº 44011.000446/2019-07

Embargos de Declaração à Decisão da 123ª Reunião Ordinária da CRPC, publicada no D.O.U, Edição nº 55, em 21 de março de 2023, Seção 1, página 116

Embargante: Guilherme Gonçalves Soares Neto

Interessados: Manuela Cristina Lemos Marçal, Sônia Nunes da Rocha P. Fagundes, Ricardo Berretta Pavie, Thiago Freitas Rodrigues, Benedito Carlos da Fonseca Botelho, Luiz Antônio dos Santos, Wagner Pinheiro de Oliveira, Luís Carlos Fernandes Afonso, Newton Carneiro da Cunha, Maurício França Rubem, Humberto Santamaria, Carlos Fernando Costa, Roberto Henrique Gremler, Alcinei Cardoso Rodrigues, Alexandre Aparecido de Barros, Fernando Pinto de Matos, Marcelo Andreetto Perillo, Manoel de Araújo Gonçalves, Marcelo Almeida de Souza, Rafaela Guedes Medina Coeli, Flavio Magalhães Moita, Maria Lucinda Coelho de Oliveira e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)

Procuradores: Roberto Eiras Messina (OAB/SP nº 84.267) e outros; Carlos Costa da Silveira (OAB/RJ nº 57.415); e Pedro dos Santos Clarino (OAB/RJ nº 224.713)

Entidade: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS

Relator: Adriano Cardoso Henrique

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS FORA DO PRAZO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA RECURSAL.

1. Observando a sequência processual e seus marcos temporais, a decisão ora embargada foi publicada no Diário Oficial da União em 21/03/2023 (terça-feira). Considerando o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis, o prazo final para protocolo do recurso se deu em 28/03/2023. Contudo, a parte embargante somente apresentou seu recurso, por meio de e-mail, no dia 29/03/2023, ou seja, após o prazo final para apresentação dos embargos declaratórios. Logo, após análise dos autos, verificou-se que o embargante protocolou seu recurso após o transcurso do prazo estabelecido em lei, caracterizando, portanto, sua intempestividade recursal.

2. Ainda que sejam apresentados argumentos sobre questões técnicas de protocolo do recurso, cabe ao embargante o dever de acompanhar e cumprir adequadamente os prazos estabelecidos no regimento Interno desta Câmara de Recursos.

3. A intempestividade de um recurso possui consequências jurídicas claras e objetivas, sendo um critério de admissibilidade estrito e fundamental para a ordem e eficiência do sistema processual. O descumprimento do prazo estabelecido pela lei processual acarreta a perda do direito de recorrer e impede a apreciação do mérito da questão suscitada pelos embargos de declaração.

4. Embargos de Declaração não conhecidos.

Decisão: À unanimidade, a CRPC não conheceu dos embargos de declarações, por sua intempestividade. Ausentes os Conselheiros Alexandre Brandão Henriques Maimoni e Jeaniton Souza Pinto.

2) Processo nº 44011.004487/2017-01

Auto de Infração nº 29/2017

Recurso Voluntário e de Ofício

Decisão recorrida: Despacho Decisório nº 68/2022/CGDC/DICOL

Recorrentes: Fernanda Guilherme Abranhão Ossaile, André Tapajós Cunha, Ricardo Ferraz Torres e Karla Maria Pinto Fidalgo e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)

Recorridos: Renê Sanda, Marco Geovanne Tobias da Silva, Márcio Hamilton Ferreira, Paulo Assunção de Souza, Ricardo José da Costa Flores, Maysa Oliveira da Volta, José Ricardo Sasseron, Vitor Paulo Camargo Gonçalves, Wanderley Rezende, Edson do Nascimento Mello, Marcia Castro Moreira, Lívia Spalla Magalhães e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)

Procurador: Flavio Martins Rodrigues (OAB/RJ nº 59.051)

Entidade: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI/BB

Relatora: Maria Batista da Silva

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO- APLICAR OS RECURSOS GARANTIDORES DAS RESERVAS TÉCNICAS, PROVISÕES E FUNDOS DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS EM DESACORDO COM AS DIRETRIZES DO CMN.

a) Falta de observância das regras prudenciais de investimento - análises deficientes. Deficiência objetiva na análise de premissas e riscos na aprovação de investimento em Companhias Investidas.

b) Recurso Voluntário Conhecido e provido parcialmente.

Decisão: À unanimidade, a CRPC conheceu dos recursos e afastou as preliminares. No mérito do Recurso Voluntário, por maioria de votos, o Colegiado concedeu-lhe parcial provimento, convertendo a pena de multa em advertência, vencidos os Conselheiros Jorge Luiz Ferri Berzagui e José Joaquim Fonseca Marchisio. Quanto ao Recurso de Ofício, à unanimidade, a CRPC negou-lhe provimento. Declarado o impedimento do Conselheiro Adriano Cardoso Henrique, na forma do art. 42, inc. II do Decreto nº 7.123/2010. Ausentes os Conselheiros Alexandre Brandão Henriques Maimoni e Jeaniton Souza Pinto.

3) Processo nº 44011.003008/2018-10

Auto de Infração nº 24/2018

Recurso Voluntário e de Ofício

Decisão recorrida: Despacho Decisório nº 187/2021/CGDC/DICOL

Recorrentes: Renê Sanda, Fernanda Guilherme Abranhão Ossaille e Ricardo Ferraz Torres e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)

Recorridos: Ricardo José da Costa Flores, Marco Geovanne Tobias da Silva, Vitor Paulo Camargo Gonçalves, José Ricardo Sasseron, Paulo Assunção de Sousa, Adriana Chagastelles, Edson do Nascimento Mello, Denise Pereira Leite e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)

Procurador: Flavio Martins Rodrigues (OAB/RJ nº 59.051)

Entidade: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI/BB

Relator: Jorge Luiz Ferri Berzagui

Ementa: PRELIMINARES SUSCITADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO REJEITADAS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APLICAÇÃO DE RECURSOS GARANTIDORES DAS RESERVAS TÉCNICAS, PROVISÕES E FUNDOS DO PLANO DE BENEFÍCIOS EM DESACORDO COM DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA, POR PARTE DA ENTIDADE, DOS PRINCÍPIOS DE SEGURANÇA, SOLVÊNCIA E RENTABILIDADE NO PROCESSO DECISÓRIO, NÃO HAVENDO COMO ISENTAR DE RESPONSABILIZAÇÃO OS QUE CONCORRERAM PARA O INVESTIMENTO EM DESACORDO COM AS DIRETRIZES DO CMN. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE ACORDO COM A GRAVIDADE DOS FATOS ANALISADOS, AS COMPETÊNCIAS E O GRAU DE PARTICIPAÇÃO DOS AUTUADOS. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO.

Decisão: À unanimidade, a CRPC conheceu dos recursos, afastou as preliminares e a prejudicial de mérito. No mérito do Recurso Voluntário, por maioria de votos, o Colegiado concedeu-lhe parcial provimento, excluindo tão somente a pena de suspensão por 60 dias, imposta ao Recorrente Renê Sanda, e mantendo a pena de multa imposta a esse e aos demais recorrentes, vencidos o Relator e a Conselheira Ana Paula Oriola de Raeffray. Quanto ao Recurso de Ofício, à unanimidade, a CRPC negou-lhe provimento. Declarado o impedimento do Conselheiro Adriano Cardoso Henrique, na forma do art. 42, inc. II do Decreto nº 7.123/2010. Ausentes os Conselheiros Alexandre Brandão Henriques Maimoni e Jeaniton Souza Pinto.

VIRGÍLIO ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO
Presidente da Câmara de Recursos da Previdência Complementar

(DOU de 29.06.2023 – págs. 319 e 320 – Seção 1)

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DECISÃO CRPC DE 31.05.2023

Com base no disposto do art. 19, do Decreto nº 7.123, de 03 de março de 2010, publica-se o resultado do julgamento da 124ª Reunião Ordinária da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, realizada em 30 e 31 de maio de 2023, por videoconferência.

1) Processo nº 44011.007682/2018-65

Auto de Infração nº 42/2018/PREVIC

Recurso Voluntário e de Ofício

Decisão recorrida: Despacho Decisório nº 186/2021/CGDC/DICOL

Recorrentes: José Luis Lopes Veiga, Juliana Estimo Pagliato, Paulo Leite Julião, e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)

Recorridos: Carlos Frederico Tadeu Gomes, Cristiano Serrou Queiroz Botelho, Marcelo Amaral da Silva, Marco Túlio Freire Cardoso, Marcos Alexandre Cruz Pereira, Sérgio Iunes Brito e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)

Procuradores: Flavio Martins Rodrigues (OAB/RJ nº 59.051) e outros

Entidade: Economus Instituto de Seguridade Social

Relatora: Denise Viana da Rocha Lima

Ementa: ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APLICAÇÃO DE RECURSOS GARANTIDORES DAS RESERVAS TÉCNICAS, PROVISÕES E FUNDOS DO PLANO DE BENEFÍCIOS EM DESACORDO COM DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN). RECURSO DE VOLUNTÁRIO. INVESTIMENTO EM PRIVATE EQUITY VIA FIP. APLICAÇÃO EM FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÃO (FIP) SEM A ADEQUADA ANÁLISE DE RISCOS. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. ELEMENTO QUE ATENUA A RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRIGENTE, MAS NÃO O EXIME DA OBRIGAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO ADEQUADO. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DE PENA MENOS GRAVOSA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Voto Divergente somente no que se refere a comprovação de autoria e materialidade e aplicação de penalidade menos gravosa.

II - Conforme as provas carreadas aos autos os referidos autuados participaram efetivamente da decisão de aprovação da Orientação de Voto favorável ao investimento do Fundo na empresa BTG Pactual Oil & Gás Empreendimentos e Participações S/A (Atual DSB Serviços de Óleo e Gás S/A), restando comprovada a autoria e materialidade da infração.

III - A dosimetria da pena a ser aplicada deve levar em consideração fatores como efetiva participação na infração, grau de culpabilidade e eventual subordinação a instâncias superiores de governança.

IV - Aplicação de advertência mantém a finalidade da sanção como medida educativa e repressora para fins de evitar condutas similares no futuro.

IV - Recurso voluntário conhecido e provido parcialmente no sentido de aplicação de multa ao Diretor de Investimentos e advertência aos demais recorrentes.

Decisão: À unanimidade, a CRPC afastou a alegação de impedimento para a representação do Conselheiro Adriano Cardoso Henrique, conheceu dos recursos e afastou as preliminares. No mérito do Recurso Voluntário, por maioria de votos, o Colegiado concedeu-lhe parcial provimento, para excluir a penalidade de suspensão e manter a multa imposta ao Recorrente Paulo Leite Julião, vencido o Conselheiro Jorge Luiz Ferri Berzargui. Quanto à dosimetria aplicada aos Recorrentes José Luis Lopez Veiga e Juliana Estimo Pagliato, por maioria de votos, com voto de qualidade, o Colegiado concedeu parcial provimento ao recurso, convertendo a penalidade de multa em advertência, vencida a Relatora e os Conselheiros José Joaquim Fonseca Marchisio e Jorge Luiz Ferri Berzargui. E, quanto Recurso de Ofício, à unanimidade, a CRPC negou-lhe provimento. Declarado o impedimento da Conselheira Ana Paula Oriola de Raeffray, na forma do art. 42, inc. III do Decreto nº 7.123/2010. Ausentes os Conselheiros Alexandre Brandão Henriques Maimoni e Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho.

2) Processo nº 44011.001868/2018-19

Auto de Infração nº 15/2018

Recurso Voluntário e de Ofício

Decisão recorrida: Despacho Decisório nº 26/2022/CGDC/DICOL

Recorrentes: Alexej Predtechensky, Adilson Florêncio da Costa, José Carlos Rodrigues de Souza, Ricardo de Oliveira Azevedo, Monica Christina Caldeira Nunes, André Luis Carvalho da Motta Silva, Daniel Roberto Guerra, Maria Auxiliadora Alves da Silva, Pedro José da Silva Mattos e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)

Interessados: Edson Ferreira da Silva e Francisco de Assis Mesquita Júnior

Recorridos: Humberto José Teófilo Guimarães, Paulo Fernando Moura de Sá, Roberto Macedo Siqueira Filho, Marcelo Magnavacca Barros, Walison de Melo Costa, Hugo Lancater Mol, Christian Perillier Schneider e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)

Procuradores: Renata Mollo dos Santos (OAB/RJ nº 181.877) e outros; Thiago de Carvalho Migliato (OAB/DF nº 360.09) e outros; Valéria Ilda Duarte Pessoa (OAB/DF nº 9.706) e outros; Guilherme Loureiro Perocco (OAB/DF nº 21.311) e outros; Antônio Torreão Braz Filho (OAB/DF nº 9.930) e outros; Thais Alves da Silva (OAB/DF nº 65.527) e outros; Joselice Paiva da Costa (OAB/DF nº 58.167) e outros; Eduardo Reis Rios Guirau (OAB/DF nº 33.184) e outros; Tiago Boita Laude (OAB/DF nº 19.278) e outros

Entidade: Instituto de Previdência Complementar - POSTALIS

Relatora: Ana Paula Oriola de Raeffray

Ementa: MONITORAMENTO DE INVESTIMENTOS. DEVER FIDUCIÁRIO, DE PRUDÊNCIA E DE LEALDADE. DETERMINAÇÃO NORMATIVA EXPRESSA. PERIGO DE LESÃO SEM NECESSIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DO DANO AO PATRIMÔNIO DO PLANO DE BENEFÍCIOS.

1. A exposição do patrimônio do plano de benefícios a risco desnecessário já é suficiente para a caracterização da falha no monitoramento, importando na violação do disposto nos artigos 4º, 9º e 10 da Resolução CMN nº 3.792 de 2009 e nos artigos 4,10 e 12 da Resolução CGPC nº 13, de 2004.

2. A gestão do patrimônio de terceiros importa na observância pelos gestores dos deveres de prudência, diligência e lealdade.

Decisão: À unanimidade, a CRPC conheceu dos recursos e afastou as preliminares. Por maioria de votos, o Colegiado afastou a prejudicial de mérito prescricional, vencido o Conselheiro José Joaquim Foneca Marchisio. No mérito, à unanimidade, a CRPC, negou provimento ao Recurso Voluntário e ao Recurso de Ofício. Declarado impedimento do Conselheiro Adriano Cardoso Henrique, na forma do art. 42, inc. II do Decreto nº 7.123/2010. Ausentes os Conselheiros Alexandre Brandão Henriques Maimoni e Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho.

JEANITON SOUZA PINTO
Presidente da Câmara de Recursos da Previdência Complementar Substituto

(DOU de 29.06.2023 – pág. 320 – Seção 1)