DECISÕES ANS/DICOL DE 19.05.2021

Processo ANS n.º

Nome da Operadora

Relator

Decisão

33910.004786/2021-63

Santo André Planos de Assistência Médica Ltda;

DIPRO

Aprovado por unanimidade o conhecimento e não provimento do recurso da operadora, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, da alteração de seu ato constitutivo, arquivada pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, documentando a reversão da assunção do seu controle societário por Marcelo José Issa, efetivada sem autorização da ANS, ou a apresentação de pedido de regularização instruído com a documentação exigida pela Resolução Normativa nº 270, de 2011, e pela Instrução Normativa DIOPE nº 49, de 2012, sob pena de manutenção de sua Direção Fiscal, ainda que todas as outras anormalidades de natureza grave sejam afastadas, e de aplicação das sanções previstas no artigo 28 da RN nº 124, de 2006.

Processo ANS n.º

Nome da Operadora

Relator

Decisão

33910.009823/2021-20

Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico

DIGES

Aprovado por unanimidade o indeferimento do pedido de reconsideração do resultado do monitoramento da garantia de atendimento referente ao 4º trimestre de 2020, mantendo a classificação da operadora na faixa 2.

Processo ANS n.º

Nome da Operadora

Relator

Decisão

33910.036557/2020-27

Dentalplan Planos de Assistência Odontológica Ltda.

DIOPE

Aprovado por unanimidade o indeferimento do recurso administrativo interposto pela operadora em 29/03/2021 e a publicação de edital para oferta pública das referências operacionais e do cadastro de beneficiários da operadora, com fundamento no art. 2º da Resolução Normativa (RN) nº 384, de 2015.

33910.036728/2020-18

Healthcare Trust Service - Consultoria em Negócios de Saúde

DIOPE

Aprovado por unanimidade o indeferimento do recurso administrativo protocolado pela operadora em 30/03/2021 e a manutenção do cancelamento compulsório do registro ANS nº 41.444-1 e da autorização de funcionamento da operadora, como medida alternativa à decretação de liquidação extrajudicial, com base no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, c/c o inciso VIII do art. 24 da Resolução Normativa (RN) nº 85, de 2004, e o inciso I do art. 19 da RN nº 316, de 2012, conforme deliberado na 543ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada da ANS realizada em 10/02/2021.