DECISÃO CRPC - RESULTADO DO JULGAMENTO DA 137ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (DOU DE 10.09.2025)

CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DECISÃO

Com base no disposto do art. 19, do Decreto nº 7.123, de 03 de março de 2010, publica-se o resultado do julgamento da 137ª Reunião Ordinária da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, realizada em 27 de agosto de 2025, de forma presencial na Esplanada dos Ministérios, bloco F sala 902.

01) Processo nº 44011.009604/2023-62 (PREVIC) 10128.021879/2024-26 (MPS) - Recurso Voluntário

Auto de Infração nº 05/2023

Recorrentes: Nilton Vassimon da Silva e Alcione Soares Menezes Filho;

Recorridos: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);

Entidade: Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER;

Relator: Daniel Domingos dos Passos e Glaucia Alves da Costa

Ementa:

Recurso Voluntário - Aplicação de recursos garantidores de reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo.

Decisão:

A Câmara de Recursos da Previdência Complementar, por maioria, conhece do recurso e, no mérito, nega provimento em relação ao recorrente Nilton Vassimon da Silva e dá provimento parcial em relação ao recorrente Alcione Soares Menezes Filho.

MARIO DI CROCE
Presidente da Câmara
Substituto

(DOU de 10.09.2025 - pág. 179 - Seção 1)