DECISÃO ANS/DICOL DE 13.08.2019

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DECISÃO ANS/DICOL DE 13.08.2019

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 3ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada - Processos Sancionadores, realizada em 19 de junho de 2019, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:

Processo ANS n.º	Nome da Operadora	Tipo de Infração	Valor da Multa (R$)
25782.005952/2017-47	Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
33910.006622/2018-75	Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
33910.003561/2018-94	Unimed Angra dos Reis Cooperativa de Trabalho Medico	Art. 77 RN 124/2006	47.520,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte reais)
33910.022440/2017-61	Sul América Companhia de Seguro Saúde		Arquivamento
25772.009929/2016-60	Prontomed Planos de Saúde Ltda.	Art. 77 RN 124/2006	32.000,00 (trinta e dois mil reais)
25782.003635/2017-96	Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
33910.017733/2018-15	Unimed Norte/Nordeste-Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico		Anulação
33910.021994/2018-21	Central Nacional Unimed - Cooperativa Central	Art. 74 RN 124/2006	27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais)
33910.023125/2018-31	São Lucas Saúde S/A	Art. 77 RN 124/2006	96.000,00 (noventa e seis mil reais)
33910.022433/2017-69	Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
33910.010790/2018-65	Unimed Juiz de Fora Cooperativa De Trabalho Médico Ltda.	Art. 77 RN 124/2006	64.000,00 (sessenta e quatro mil reais)
33910.006531/2018-30	Unimed Maceió Cooperativa de Trabalho Médico	Art. 77 RN 124/2006	63.360,000 (sessenta e três mil e trezentos e sessenta reais)
33910.009857/2018-19	Unimed de Santos Coop de Trab Medico	Art. 77 RN 124/2006	70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
33910.000679/2018-61	Central Nacional Unimed - Cooperativa Central	Art. 77 RN 124/2006	79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
33910.013215/2018-14	Unimed de Belém Cooperativa de Trabalho Médico	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
33910.021221/2018-45	Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro	Art. 77 RN 124/2006	49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais)
25789.000312/2015-19	Unimed Seguros Saúde S/A	Art. 88 RN 124/2006	368.262,50 (trezentos e sessenta e oito mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos)
25780.017161/2016-07	Asben Administradora de Benefícios Eireli	Art. 66 RN 124/2006	30.000,00 (trinta mil reais)
25783.021777/2017-25	Unimed Maceió Cooperativa de Trabalho Médico	Art. 77 RN 124/2006	64.000,00 (sessenta e quatro mil reais)
25785.008216/2013-97	Unimed Porto Alegre- Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico		Arquivamento
25772.008926/2017-90	Prontomed Assistência Médica Ltda. - Em Liquidação Extrajudicial	Art. 77 RN 124/2006	32.000,00 (trinta e dois mil reais)
25780.004541/2015-92	Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.	Art. 66 RN 124/2006	30.000,00 (trinta mil reais)
25772.009426/2017-75	Hapvida Assistência Médica Ltda.	Art. 84 RN 124/2006	33.000,00 (trinta e três mil reais)
25780.015387/2015-84	Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro	Art. 78 RN 124/2006	66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
25783.006289/2017-98	Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
33910.007798/2018-44	Notre Dame Intermédica Saúde S.A.	Art. 57 RN 124/2006	45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
33910.005672/2018-35	Central Nacional Unimed - Cooperativa Central	Art. 77 RN 124/2006	167.200,00 (cento e sessenta e sete mil e duzentos reais)
33910.014455/2018-36	Unimed Petropolis-Rj Cooperativa de Trabalho Médico	Art. 77 RN 124/2006	43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais)
33910.000649/2018-54	Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos	Art. 62-F RN 124/2006	30.000,00 (trinta mil reais)
33910.007870/2018-33	Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.	Art. 66 RN 124/2006	33.000,00 (trinta e três mil reais)
33910.019836/2018-10	Unimed Norte/Nordeste-Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico	Art. 74 RN 124/2006	16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais)
33910.002199/2018-34	Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.	Art. 66 RN 124/2006	33.000,00 (trinta e três mil reais)
25779.009477/2017-37	Benevix Administradora de Benefícios Ltda.	Art. 66 RN 124/2006	18.000,00 (dezoito mil reais)
25789.107699/2016-14	Green Line Sistema de Saúde Ltda.	Art. 78 RN 124/2006	66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
33910.020319/2018-85	Allianz Saúde S/A	Art. 77 RN 124/2006	52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
25782.006608/2016-94	Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.	Art. 65-B RN 124/2006	35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
33910.000614/2018-15	Medical Rio Assistência Médica Ltda.	Art. 35 RN 124/2006	11.000,00 (onze mil reais)
25780.002577/2016-12	Elo Administradora de Benefícios Ltda.	Art. 66 RN 124/2006	18.000,00 (dezoito mil reais)
33910.023597/2018-94	Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro	Art. 77 RN 124/2006	49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais)
33910.014747/2018-79	Bradesco Saúde S.A.	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
33910.004144/2018-69	Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.	Art. 66 RN 124/2006	30.000,00 (trinta mil reais)

33910.032213/2018-24	Associação Brasileira dos Empregados em Telecomunicações	Art. 77 RN 124/2006	35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais)
33910.001356/2018-94	Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
25789.027584/2017-28	Leader Assistência Médica E Hospitalar Ltda.	Art. 77 RN 124/2006	32.000,00 (trinta e dois mil reais)
25789.020000/2016-11	Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Coop. Médicas	Art. 88 RN 124/2006	772.307,50 (setecentos e setenta e dois mil, trezentos e sete reais e cinquenta centavos)
25789.036774/2015-74	Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro	Art. 78 RN 124/2006	66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
25789.039165/2016-58	Sul América Companhia de Seguro Saúde	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
25789.043449/2017-20	Bradesco Saúde S.A.	Art. 79 RN 124/2006	272.250,00 (duzentos e setenta e dois mil e duzentos e cinquenta reais)
25789.110008/2016-60	Sul América Companhia de Seguro Saúde	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
33902.151692/2007-23	Unimed Maceió Cooperativa de Trabalho Médico	Art. 35 RN 124/2006	160.000,00 (cento e sessenta mil reais)
33902.254911/2015-35	Geap Autogestão em Saúde	Art. 20 RN 124/2006	55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)
33902.488932/2015-52	Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro	Art. 88 RN 124/2006	152.873,68 (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos)
33903.006075/2017-36	Central Nacional Unimed - Cooperativa Central		Arquivamento
33902.484921/2016-84	Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social	Art. 35 RN 124/2006	79.800,00 (setenta e nove mil e oitocentos reais)
33910.030641/2018-12	Bem Benefícios Administradora de Benefícios Ltda.	Art. 62 RN 124/2006	20.000,00 (vinte mil reais)
33910.035103/2018-14	Sul América Companhia de Seguro Saúde	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
33910.000388/2019-53	Green Line Sistema de Saúde Ltda.	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
33910.005860/2019-44	Salutar Saúde Seguradora S.A.	Art. 77 RN 124/2006	35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais)
33910.031969/2018-56	Agemed Saúde S.A.	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
33910.035992/2018-10	Hapvida Assistência Médica Ltda.	Art. 78 RN 124/2006	66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
33910.000333/2019-43	Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
33910.032510/2018-70	Unimed Norte do Paraná Cooperativa Regional de Trabalho Médico	Art. 77 RN 124/2006	32.000,00 (trinta e dois mil reais)
33910.030137/2018-12	Unimed de Santos Coop de Trab Medico	Art. 77 RN 124/2006	70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
33910.023666/2018-60	Cooperativa de Trabalho Médico Unimed Teresópolis	Art. 77 RN 124/2006	35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais)
33910.001616/2019-11	São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
33910.036361/2018-18	Unimed de Guarulhos Cooperativa de Trabalho Médico	Art. 77 RN 124/2006	52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
33910.014757/2018-12	Notre Dame Intermédica Saúde S.A.	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
33910.030349/2018-08	Fundação Saúde Itaú	Art. 62 RN 124/2006	40.000,00 (quarenta mil reais)
33910.035675/2018-01	Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.	Art. 76-B RN 124/2006	30.000,00 (trinta mil reais)
33910.035964/2018-01	Plural Gestão em Planos de Saúde Ltda.	Art. 62 RN 124/2006	50.000,00 (cinquenta mil reais)
33910.019913/2018-23	Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro	Art. 79 RN 124/2006	250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
33910.036179/2018-67	Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
33910.031482/2018-73	Notre Dame Intermédica Saúde S.A.	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
33910.030731/2018-11	Notre Dame Intermédica Saúde S.A.	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
33910.036828/2018-20	Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Coop. Médicas,	Art. 57 RN 124/2006	45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
33910.034082/2018-10	Notre Dame Intermédica Saúde S.A.	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
33910.034975/2018-65	Ameno Assistência Médica Ltda.	Art. 77 RN 124/2006	32.000,00 (trinta e dois mil reais)
33910.030657/2018-25	Ameno Assistência Médica Ltda.	Art. 76-B RN 124/2006	12.000,00 (doze mil reais)
33910.033818/2018-32	Notre Dame Intermédica Saúde S.A.	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
33910.000169/2019-74	Ameno Assistência Médica Ltda.	Art. 77 RN 124/2006	32.000,00 (trinta e dois mil reais)
33910.027150/2018-94	Sul América Companhia de Seguro Saúde	Art. 77 RN 124/2006	79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
25779.041071/2015-87	Omint Serviços de Saúde Ltda.	Art. 77 RN 124/2006	70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
33910.004154/2018-02	Unimed de Manaus Coop. do Trabalho Médico Ltda.	Art. 77 RN 124/2006	70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
33910.034018/2018-39	Associação Brasileira dos Empregados em Telecomunicações	Art. 77 RN 124/2006	15.840,00 (quinze mil e oitocentos e quarenta reais)
33910.024880/2018-33	Unimed Norte/Nordeste-Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico	Art. 77 RN 124/2006	47.520,00 (quarenta e sete mil e quinhentos e vinte reais)
25780.010996/2017-17	Unimed de Manaus Coop. do Trabalho Médico Ltda.	Art. 77 RN 124/2006	70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
33910.000240/2019-19	Fundação Saúde Itaú	Art. 77 RN 124/2006	70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
33910.016638/2018-96	Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
25782.004581/2017-86	Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
33910.034023/2018-41	Postal Saúde Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios	Art. 71 RN 124/2006	30.000,00 (trinta mil reais)
33910.022945/2017-25	Hapvida Assistência Médica Ltda.	Art. 77 RN 124/2006	72.000,00 (setenta e dois mil reais)
33910.026366/2018-32	Unimed de Santos Coop de Trab Medico	Art. 77 RN 124/2006	70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
33910.027343/2018-45	Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

25779.013111/2017-62	Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
33910.021214/2018-43	Sul América Companhia de Seguro Saúde	Art. 77 RN 124/2006	79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
33910.010925/2018-92	Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo	Art. 78 RN 124/2006	36.000,00 (trinta e seis mil reais)
33910.020300/2018-39	Unimed Vale do Aço Cooperativa de Trabalho Médico	Art. 78 RN 124/2006	36.000,00 (trinta e seis mil reais)
33910.036039/2018-99	Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Coop. Médicas	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
33910.035618/2018-14	Bradesco Saúde S.A.	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
33910.035797/2018-90	Agemed Saúde S.A.	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
33910.021053/2018-98	Sul América Companhia de Seguro Saúde	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
33910.026866/2018-74	Hapvida Assistência Medica Ltda.	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
33910.009867/2018-54	Corpore Administradora de Benefícios da Saúde - Eireli	Art. 66 RN 124/2006	30.000,00 (trinta mil reais)
33910.007207/2018-39	Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
33910.001810/2019-98	Salutar Saúde Seguradora S.A.	Art. 77 RN 124/2006	52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
33910.034851/2018-80	Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
33910.022749/2017-51	Qualicorp Administradora de Benefícios S.A	Art. 66 e 82 RN 124/2006	176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais)
33910.022420/2018-71	Postal Saúde Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios	Art. 77 RN 124/2006	80.000,00 (oitenta mil reais)
25772.001055/2010-15	Plamed Plano de Assistência Médica Ltda.	Art. 88 RN 124/2006	667.896,32 (seiscentos e sessenta e sete mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos)
33910.032556/2018-99	Unimed Seguros Saúde S/A	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
33910.032513/2018-11	Postal Saúde Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios	Art. 78 RN 124/2006	66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
33910.027105/2018-30	Postal Saúde Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios	Art. 78 RN 124/2006	66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
33910.000174/2019-87	Bradesco Saúde S.A.	Art. 77 RN 124/2006	79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
33910.030659/2018-14	Sul América Companhia de Seguro Saúde	Art. 78 RN 124/2006	66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
33910.014792/2018-23	Med-Tour Administradora de Benefícios e Empreendimentos Ltda.	Art. 88 RN 124/2006	48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
33910.036801/2018-37	Bem Benefícios Administradora de Benefícios Ltda.	Art. 78 RN 124/2006	48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
33910.029590/2018-86	Ameno Assistência Médica S/S Ltda	Art. 77 RN 124/2006	32.000,00 (trinta e dois mil reais)
33910.000534/2019-41	Sul América Companhia de Seguro Saúde	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
33910.016866/2018-66	Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil	Art. 77 RN 124/2006	80.000,00 (oitenta mil reais)
33910.034063/2018-93	Bradesco Saúde S.A.	Art. 77 RN 124/2006	79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
33910.032479/2018-77	Unimed Vitoria Cooperativa de Trabalho Medico	Art. 77 RN 124/2006	79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
33910.016069/2018-89	Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.	Art. 82 RN 124/2006	48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
33910.013560/2018-58	Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.	Art. 66 RN 124/2006	33.000,00 (trinta e três mil reais)
33910.032073/2018-94	Medisanitas Brasil Assistência Integral à Saúde S/A.	Art. 78 RN 124/2006	132.000,00 (centro e trinta e dois mil reais)
33910.036835/2018-21	Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
33910.031495/2018-42	Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos	Art. 57 RN 124/2006	49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais)
33910.035862/2018-87	Bio Saúde Serviços Médicos Ltda.	Art. 77 RN 124/2006	52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
33910.030260/2018-33	Unimed Caruaru-Cooperativa De Trabalho Medico	Art. 77 RN 124/2006	47.520,00 (quarenta e sete mil quinhentos e vinte reais)
33910.010462/2018-69	Sul América Companhia de Seguro Saúde	Art. 57 RN 124/2006	49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais)
33910.003452/2018-77	Ibbca 2008 Gestão em Saúde Ltda.	Art. 71 RN 124/2006	30.000,00 (trinta mil reais)
33910.024999/2017-25	Ibbca 2008 Gestão em Saúde Ltda.	Art. 20-D RN 124/2006	40.000,00 (quarenta mil reais)
25782.000957/2016-01	Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.	Art. 20-D e 82 RN 124/2006	130.000,00 (cento e trinta mil reais)
33910.016977/2018-72	Bem Benefícios Administradora de Benefícios Ltda.	Art. 20-D e 82 RN 124/2006	52.000,00 (cinquenta e dois mil reais)
33902.134696/2015-57	Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.	Art. 20-D, 66 e 82 RN 124/2006	190.000,00 (cento e noventa mil reais)
25789.078233/2014-32	Pluriclub Administradora de Benefícios Ltda.	Art. 20-D RN 124/2006	42.000,00 (quarenta e dois mil reais)
25779.020821/2014-04	Fundação Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte	Art. 77 RN 124/2006	52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)
25780.008236/2016-51	Bradesco Saúde S/A	Art. 77 RN 124/2006	264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais)
33902.072083/2017-81	Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
25783.014623/2016-04	Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro	Art. 78 RN 124/2006	60.000,00 (sessenta mil reais)
25779.024110/2015-81	Massa Falida de Minas Center Med Ltda	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
25789.112288/2015-60	Unimed de São Roque Cooperativa de Trabalho Médico	Art. 77 RN 124/2006	48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
25783.032431/2016-71	Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro	Art. 78 RN 124/2006	59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais)

33902.008478/2015-68	Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.	Art. 66 RN 124/2006	30.000,00 (trinta mil reais)
33902.005763/2016-16	Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
25780.010518/2017-07	Bradesco Saúde S/A	Art. 57 RN 124/2006	45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
25789.074609/2014-30	Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda	Art. 79 RN 124/2006	110.000,00 (cento e dez mil reais)
25789.027211/2014-12	Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro	Art. 78 RN 124/2006	54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais)
25789.054106/2016-18	Vision Med Assistência Médica Ltda	Art. 78 RN 124/2006	66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
33902.192194/2015-41	Amil Assistência Médica Internacional S.A.	Art. 77 RN 124/2006	216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais)
33902.549167/2016-35	Idental Assistência Odontológica Ltda-Me.	Art. 35 RN 124/2006	31.000,00 (trinta e um mil reais)
33910.022254/2018-11	Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda	Art. 78 RN 124/2006	36.000,00 (trinta e seis mil reais)
33910.017819/2018-30	Centro Trasmontano de São Paulo	Art. 82 RN 124/2006	48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
33910.013337/2018-19	Biovida Saúde Ltda	Art. 57 RN 124/2006	36.000,00 (trinta e seis mil reais)
33910.020478/2018-80	Notre Dame Intermédica Saúde S.A.	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
33910.021012/2018-00	Notre Dame Intermédica Saúde S.A.	Art. 84 RN 124/2006	30.000,00 (trinta mil reais)
33910.023036/2017-12	Sul América Serviços de Saúde S.A.	Art. 78 RN 124/2006	60.000,00 (sessenta mil reais)
33910.021954/2018-80	Notre Dame Intermédica Saúde S.A.	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
33910.023036/2017-12	Notre Dame Intermédica Saúde S.A.	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
33910.017956/2018-74	Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
33910.013898/2018-18	Central Nacional Unimed - Cooperativa Central	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
25782.002680/2017-23	Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
33902.369686/2012-98	Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.	Art. 66 e 20-D RN 124/2006	80.000,00 (oitenta mil reais)
33910.000102/2019-30	Notre Dame Intermédica Saúde S.A.	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
33910.000244/2019-05	Unimed do Estado de São Paulo Federação Estadual das Coop. Médicas	Art. 78 RN 124/2006	66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
33910.000390/2018-41	Neoplan - Plano de Excelência em Odontologia Ltda	Art. 35 RN 124/2006	25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
33910.001338/2019-93	Bradesco Saúde S/A	Art. 77 RN 124/2006	79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
33910.002056/2019-11	Dental Uni - Cooperativa Odontológica	Art. 76-B RN 124/2006	30.000,00 (trinta mil reais),
33910.002087/2019-64	Ameno Assistência Médica Ltda.	Art. 77 RN 124/2006	35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais)
33910.005196/2019-33	Unimed Norte/Nordeste-Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico	Art. 80 RN 124/2006	18.000,00 (dezoito mil reais)
33910.005668/2018-77	Cmi - Clinica de Medicina Integrada Ltda.	Art. 35 RN 124/2006	25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
33910.010495/2018-17	Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.	Art. 20-D RN 124/2006	55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)
33910.017082/2018-55	Caixa Econômica Federal	Art. 85 RN 124/2006	25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
33910.019840/2018-70	Hapvida Assistência Medica Ltda.	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
33910.020625/2018-11	Unimed Norte/Nordeste-Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico	Art. 77 RN 124/2006	140.800,00 (cento e quarenta mil e oitocentos reais)
33910.021768/2018-41	Unimed Norte/Nordeste-Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico	Art. 57 RN 124/2006	39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais)
33910.021920/2018-95	União Médica - Cooperativa de Trabalho Médico de Feira de Santana	Art. 77 RN 124/2006	43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais)
33910.026417/2018-26	Unimed Ilheus Cooperativa de Trabalho Medico	Art. 84 RN 124/2006	12.000,00 (doze mil reais)
33910.027174/2018-43	Unimed de Manaus Coop. do Trabalho Médico Ltda	Art. 77 RN 124/2006	70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
33910.027500/2018-12	Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil	Art. 78 RN 124/2006	66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
33910.031421/2018-14	Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
33910.035636/2018-04	Caixa Econômica Federal	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
33910.037258/2018-95	Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
33910.037376/2018-01	Unimed de Manaus Coop. do Trabalho Médico Ltda	Art. 77 RN 124/2006	70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
33910.000814/2018-78	Amil Assistência Médica Internacional S.A.	Art. 77 RN 124/2006	167.200,00 (cento e sessenta e sete mil e duzentos reais)
33910.013206/2018-23	Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico	Art. 77 RN 124/2006	176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais)
25780.009875/2017-14	Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
33903.012750/2015-02	All Care Administradora de Benefícios São Paulo Ltda.	Art. 77 RN 124/2006	45.540,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos e quarenta reais)
33902.457901/2016-31	Ameno Assistência Médica Ltda.	Art. 36 RN 124/2006	24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
25789.006826/2017-40	Associação Policial de Assistência à Saúde de Bauru	Art. 57 RN 124/2006	70.488,00 (setenta mil, quatrocentos e oitenta e oito mil reais)
33903.011121/2017-19	Uniodonto de Campo Grande Sist. Nac. Coop. Odont.	Art. 77 RN 124/2006	28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais)
25772.014896/2013-27	Hapvida Assistência Médica Ltda.	Art. 62 RN 124/2006	55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)
25789.055556/2017-09	São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada	Art. 57 RN 124/2006	45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
33910.000539/2018-92	Unimed Norte/Nordeste-Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico	Art. 77 RN 124/2006	70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
33910.000680/2018-95	Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras	Art. 77 RN 124/2006	80.000,00 (oitenta mil reais)
33910.001996/2018-02	Unimed de Santos Coop de Trab Medico	Art. 77 RN 124/2006	70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
33910.002208/2019-78	Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.	Art. 76-B RN 124/2006	30.000,00 (trinta mil reais)
33910.011574/2017-56	EV Administradora de Benefícios Ltda	Art. 35 RN 124/2006	25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
33910.017021/2018-98	Postal Saúde Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correio	Art. 78 RN 124/2006	66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
33910.017022/2018-32	Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas	Art. 78 RN 124/2006	26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais)
33910.034059/2018-25	Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico	Art. 76-B RN 124/2006	30.000,00 (trinta mil reais)
33910.035212/2018-31	Bradesco Saúde S.A.	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
33910.035800/2018-75	Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.	Art. 62 RN 124/2006	55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)
33910.025358/2017-98	Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos	Art. 77 RN 124/2006	88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

LEANDRO FONSECA
Diretor Presidente

(DOU de 14.08.2019 - págs. 60 a 62 - Seção 1)

RETIFICAÇÃO

Na Decisão de 13 de agosto de 2019, publicada no DOU nº 156, em 14 de agosto de 2019, Seção 1, página 62, onde se lê: "33910.023036/2017-12", leia-se: "33910.017853/2018-12".
(DOU de 19.08.2019 - pág. 63 - Seção 1)

RETIFICAÇÃO

Na Decisão de 13 de agosto de 2015, processo n.º 33902.005741/2004-12, publicada no DOU nº 155, em 14 de agosto de 2015, seção 1, página 37, onde se lê: "Minas Praia Saúde Ltda", leia-se: "Associação Beneficente dos Ferroviários da Estrada de Ferro Vitória à Minas".

(Retificada no DOU de 14.10.2019 - pág. 54 - Seção 1)

Área do Assinante

DECISÃO ANS/DICOL DE 13.08.2019