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RETIFICAÇÃO
Na Decisão de 12 de agosto de 2024, processo nº 33910.021192/2021-17, publicada no DOU nº 160, em 20 de agosto de 2024, seção 1, página 111, onde se lê: "88.000,00 (oitenta e oito mil reais)" leia-se: "176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais)".
(DOU de 27.08.2024 - pág. 99 - Seção 1)