DECISÃO ANS/DICOL DE 04.06.2024

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

DECISÃO ANS/DICOL DE 04.06.2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e o artigo 8º da Resolução Normativa - RN nº 565, de 16 de dezembro de 2022, em deliberação na 5ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, realizada em 04 de junho de 2024, julgou o seguinte processo administrativo:

Processo: 33910.012606/2024-60

Decisão: Aprovado o índice máximo de reajuste anual que incidirá sobre as mensalidades dos planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual ou familiar, contratados na vigência da Lei nº 9.656, de 1998 ou a ela adaptados, no período compreendido entre 1º de maio de 2024 a 30 de abril de 2025 no percentual de 6,91% (seis inteiros e noventa e um centésimos por cento).

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente

(DOU de 05.06.2024 - pág. 78 - Seção 1)