CRSNSP - PAUTA DE JULGAMENTOS DE RECURSOS DA 321ª SESSÃO A SER REALIZADA EM 28.02.2024 E EM 29.02.2024

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CRSNSP - PAUTA DE JULGAMENTOS DE RECURSOS DA 321ª SESSÃO A SER REALIZADA EM 28.02.2024 E EM 29.02.2024

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PAUTA DA 321ª SESSÃO DE JULGAMENTO

A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do art.24-C, inc. II, da Portaria nº 212, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência.

EM 28 DE FEVEREIRO DE 2024, ÀS 09H30MIN E EM 29 DE FEVEREIRO DE 2024, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.

Relator: Neival Rodrigues Freitas

001) 15414.606448/2020-07 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Leila Marcia Nogueira da Costa Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada) e Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada).

002) 15414.603968/2020-50 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

003) 15414.626942/2019-46 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Roberto Ramos Guedes (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado).

004) 15414.605727/2018-21 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A. (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada).

Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

005) 15414.618533/2023-52 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), BMG Seguradora S.A. (26.136.748/0001-00) (Recorrente), Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP 292.160) (Advogada) e Fernando Eduardo Serec (OAB/SP 86.352) (Advogado).

006) 15414.617291/2022-07 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado) e Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067) (Advogada).

007) 15414.650113/2021-07 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), IRB Brasil Resseguros S/A (33.376.989/0001-91) (Recorrente), Paulo Daniel Araújo da Rocha (Recorrente), Cassio Gama Amaral (OAB/SP 324.673) (Advogado), Rafael Paixão da Silva Lima (OAB/RJ 164.062) (Advogado) e Luiz Rodolpho Carneiro de Castro (OAB/RJ 96.128) (Advogado).

008) 15414.620526/2017-72 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), APREFA - Associação dos Servidores Públicos Municipais de Porto Alegre (05.728.237/0001-07) (Recorrente), Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB/RS 14.877) (Advogado), Carlos Horácio Bonamigo Filho (OAB/RS 80.742) (Advogado), Mariana Fogaça (OAB/RS 114.590) (Advogada), Karoline Di Paula Oliveira de Souza (OAB/RS 118.001B) (Advogada) e Alexandre Fischer (OAB/RS 76.057) (Advogado).

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

009) 15414.604855/2016-95 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Companhia Excelsior de Seguros (33.054.826/0001-92) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado).

010) 15414.612554/2020-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Seguros Brasil S.A (Atual denominação da ACE Seguradora S.A.) (03.502.099/0001-18) (Recorrente), Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada), Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972) (Advogado) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).

011) 15414.614440/2018-91 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Segplus Serviços e Corretagem de Seguros Ltda. (39.168.331/0001-70) (Recorrente), Alessander Lopes Pinto (OAB/RJ 104.023) (Advogado) e Tatiane Rolian Correa Chaves (OAB/RJ 158.046) (Advogada).

012) 15414.617622/2020-39 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente), Matheus Elias Lober (OAB/RJ 197.322) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Relator: Daniel Barreto Curi

013) 15414.622481/2019-32 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Felipe de Vasconcelos Soares Montenegro Mattos - Na qualidade de Interventor da Aplub Capitalização S.A, em Intervenção Judicial - (Recorrente) e Manuela Mottin Borges (OAB/RS 72.424) (Advogada).

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

014) 15414.616578/2020-40 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Capitalização S.A. (03.558.096/0001-04) (Recorrente), Sérgio Alfredo Diuna (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado).

015) 15414.604460/2020-79 - Apenso 15414.004842/2015-31 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A (08.602.745/0001-32) (Recorrente), Cesar Soares dos Reis (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado).

Relator: Cássio Cabral Kelly

016) 15414.613607/2020-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Leila Marcia Nogueira da Costa Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada), Andrea Bezerra Duarte de Carvalho (OAB/RJ 133.631) (Advogada), Jamille Braga Marques (OAB/RJ 210.059) (Advogada) e Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).

017) 15414.600675/2017-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Seguros Brasil S.A. (03.502.099/0001-18) (Recorrente), Marcos Krause (OAB/SP 187.853) (Advogado), Fernando Pires Correia (OAB/SP 295.664) (Advogado), Paulo Anger Moraes e Souza (OAB/SP 332.396) (Advogado) e Camila Leal Calais (OAB/SP 171.673) (Advogada).

018) 15414.600301/2018-81 - Apensos 15414.600874/2020-29, 15414.633810/2017-17, 15414.600920/2020-90, 15414.600918/2020-11, 15414.621879/2019-51, 15414.600880/2020-86, 15414.600914/2020-32, 15414.600916/2020-21, 15414.600921/2020-34, 15414.600915/2020-87, 15414.622900/2019-36, 15414.611564/2018-15, 15414.600919/2020-65, 15414.600884/2020-64, 15414.622541/2018-36, 15414.611567/2018-59, 15414.600305/2018-69, 15414.600887/2020-62 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Confiança Companhia de Seguros - em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Ludmila Rodrigues Fernandes Bittencourt (33.054.883/0001-71) (Recorrente), Jair Coitinho Advogados (OAB/RS 9.965) (Advogado) e Jair Ferrão Coitinho (OAB/RS 22.245) (Advogado).

019) 15414.607439/2023-78 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), União Seguradora S.A - Vida e Previdência (95.611.141/0001-57) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado).

020) 15414.608426/2021-54 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Dinâmica Corretora de Seguros e Planos de Saúde Ltda. (03.174.831/0001-78) (Recorrente) e Elias José Moscon Ferreira de Matos (OAB/ES 7.492) (Advogado).

Relatora: Luciana Gonçalez

021) 15414.603198/2017-40 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Ana Laura Goulart Costa (OAB/SP 441.775) (Advogada).

022) 15414.603661/2017-53 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada).

023) 15414.620281/2019-45 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

024) 15414.601561/2018-73 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

025) 15414.623554/2019-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

026) 15414.625865/2017-45 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Relatora: Gianni Moreira Leitão

027) 15414.600437/2016-29 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), MBM Previdência Complementar (92.892.256/0001-79) (Recorrente) e Rodrigo José de Kuhl e Carvalho (OAB/RJ 74.645) (Advogado).

028) 15414.611054/2020-62 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A. (08.602.745/0001-32) (Recorrente), Rivayl dos Reis (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado).

029) 15414.630110/2018-43 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação dos Aposentados e Pensionistas Eletricitários do Rio Grande do Sul - AAPERGS (01.543.032/0001-04) (Recorrente), Carlos Eduardo Scheidt (OAB/RS 66.007) (Advogado) e Rudnei Rodrigues Tortorella (OAB/RS 90.020) (Advogado).

Relatora: Renata Struckas

030) 15414.607190/2018-33 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação dos Transportadores Rodoviários de Cargas de Mogi Guaçu - ATRC (21.474.774/0001-24) (Recorrente), Helen Costa (Recorrente), Jacqueline Costa (Recorrente), Renata Pereira do Prado (Recorrente) e Renato de Assis Pinheiro (OAB/MG 108.900) (Advogado).

031) 15414.633391/2018-96 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação de Proteção aos Automóveis de Sergipe - APROASE (20.046.781/0001-62) (Recorrente), Rodrigo César da Silva (Recorrente) e Renato de Assis Pinheiro (OAB/MG 108.900) (Advogado).

032) 15414.615796/2018-42 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), ASSISTSP - Associação de Condutores e Transportadores de Bens do Brasil (14.534.396/0001-61) (Recorrente), Helena Afonso da Silva (Recorrente) e Daniel Ginevro Serra (OAB/SP 260.964) (Advogado).

033) 15414.633540/2017-36 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação dos Proprietários de Caminhões da Região Oeste de SC (11.582.739/0001-75) (Recorrente), Milton Antônio Dal Santo (Recorrente), Arcides de David (OAB/SC 9.821) (Advogado) e Jean Rafael Spinato (OAB/SC 13.404) (Advogado).

034) 15414.611918/2019-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), ASCOBRÁS - Associação dos Condutores de Veículos do Brasil (13.124.541/0001-73) (Recorrente) e Fabiana Corrêa Sant'Anna (OAB/MG 91.351) (Advogada).

Processo com pedido de vista:

Relator: Washington Luis Bezerra da Silva

035) 15414.605195/2016-60 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Catlin RE Switzerland Ltd - Escritório de Representação no Brasil Ltda. (Sucessora por incorporação da XL RE Latin América Ltda.) (03.492.427/0001-42) (Recorrente), Hércules de Paiva Ferreira Pascarelli (Recorrente), Shana Araújo de Almeida (OAB/RJ 147.987) (Advogada) e José Daniel Rocha Santos (OAB/RJ 182.851) (Advogado).

Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima, na 313ª Sessão.

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

036) 15414.604262/2017-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sancor Seguros do Brasil S.A. (17.643.407/0001-30) (Recorrente), Laura Pelegrini (OAB/SP 300.387) (Advogada) e Marcia Cicarelli Barbosa de Oliveira (OAB/SP 146.454) (Advogada).

Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima, na 313ª Sessão.

Relatora: Gianni Moreira Leitão

037) 15414.634079/2019-09 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

Partes: Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Minas Brasil Seguros S.A. (17.197.385/0001-21) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).

Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro José Carlos Gomes Mota, na 317ª Sessão.

a) Total de processos: 37 (trinta e sete)

b) Aditamento ou retiradas de pauta: Recomenda-se consulta sistemática ao Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSNSP, página "Pautas de Julgamento" (https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-aberta-e-de-capitalizacao/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.

c) Suspensão dos trabalhos: Salientamos o disposto no § 3º do art. 19 do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF nº 38, de 10 de fevereiro de 2016: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta, fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente, independentemente de nova convocação e publicação".

d) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos do art. 24-C, §3º, advogados habilitados e demais legitimados que desejarem realizar sustentação oral por videoconferência e os interessados em acompanhar a sessão do CRSNSP na condição exclusiva de ouvinte deverão providenciar sua inscrição pelo formulário eletrônico disponibilizado na página do CRSNSP na internet, até 48 horas antes do dia da sessão (link para sustentação oral: https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-aberta-e-de-capitalizacao/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia) (link para acompanhamento da Sessão: https://www.youtube.com/@MinFazenda). Na medida do possível, os pedidos de sustentação oral enviados pelo portal do CRSNSP serão considerados na ordem de julgamento.

As instruções para acesso à videoconferência serão enviadas aos solicitantes pela Secretaria Executiva do CRSNSP, por correspondência eletrônica, até 2 horas antes do horário previsto para o início da sessão.

Nos termos do art. 24-C, §7º da Portaria GME n. 212/2020, "§ 7º. Não será admitido destaque para julgamento presencial quando existirem medidas de restrição de ordem pública que impeçam a realização de sessões presenciais."

e) Envio de memoriais: Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do formulário eletrônico disponível no sítio eletrônico do CRSNSP (https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-aberta-e-de-capitalizacao/servicos/envio-de-memorial).

f) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria CRSNSP/MF nº 280, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos com exercício no CRSNSP), os advogados que solicitarem realizações de audiências, as mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de videoconferência, de preferência com a presença coletiva de todos os Conselheiros que irão participar do julgamento, por ocasião de reunião agendada para a apresentação e entrega de memoriais, e, quando presencial, exclusivamente nas dependências do Conselho e no horário de expediente. Conforme disponibilizado na página do CRSNSP na internet: https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-aberta-e-de-capitalizacao/acesso-a-informacao/legislacao.

Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado e não concluído; bem como, são vedadas discussões particulares entre Conselheiros e interessados a respeito de processos fora do ambiente das audiências.

Brasília, 15 de fevereiro de 2024.

ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA
Secretário-Geral do Conselho

(DOU de 16.02.2024 – págs. 34 e 35 – Seção 1)

Área do Assinante

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