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CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

PAUTA DA 495ª SESSÃO DE JULGAMENTO

A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do artigo 41 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024, na modalidade de videoconferência.

EM 15 DE JULHO DE 2025, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 16 DE JULHO DE 2025, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.

Relator: Valdir Carlos Pereira Filho

001) 11893.100518/2021-94 - Recurso - COAF

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), GSMS Fomento Mercantil Ltda. (21.066.323/0001-58) (Recorrente), André Luis Marques de Souza (Recorrente), José Gonçalo de Souza (Recorrente) e Raphael Naves Dias (OAB/MT 14.847) (Advogado).

002) 10372.000152/2024-13 - Recurso - CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Marcos Luis Motterle (Recorrente) e Gustavo Buss (OAB/PR 98.542) (Advogado).

Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro

003) 10372.000010/2025-37 - Recurso - CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Alexandre Goldmeier (Recorrente) e Eduardo da Silva Langer (OAB/RS 35.672) (Advogado).

004) 19957.005450/2021-51 - Recurso - CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Quick Job Servicos Domésticos Ltda. (12.747.548/0001-89) (Recorrente), Thiago Augusto Faria Rossi Gomes (OAB/SP 286.847) (Advogado) e Igor Beltrami Hummel (OAB/SP 174.884) (Advogado).

Relator: Renato da Câmara Pinheiro

005) 10372.000088/2024-71 - Recurso - BCB - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Banco Central do Brasil (Embargante), Celso Mol Mariano Júnior (Recorrente), Alexandre de Miranda Cardoso (OAB/PR 27.434) (Procurador do BCB), Márcio Rafael Silva Laeber (OAB/DF 13.413) (Procurador do BCB), Walkyria de Paula Ribeiro de Oliveira (OAB/DF 10.000) (Procuradora do BCB), Amílcar Barca Teixeira Júnior (OAB/DF 10.328) (Advogado) e Marília Ferraz Teixeira (OAB/DF 37.623) (Advogada).

006) 10372.000164/2024-48 - Apensos nº 19957.001231/2021-01 e 19957.011421/2019-11 - Recurso - CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), RJI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários LTDA. (42.066.258/0001-30) (Recorrente), Julia Damazio de Barroso Franco (OAB/RJ 152.259) (Advogada), Vitor de Andrade Szmaragd (OAB/RJ 217.655) (Advogado), Gabriel Felippe Barenco Dorta da Silva (OAB/RJ 234.940) (Advogado) e Frederico Calmon Nogueira da Gama (OAB/RJ 217.880) (Advogado).

Relatora: Maria Cecilia Rossi

007) 19957.002296/2020-84 - Recurso - CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Dayan Francisco de Souza Angelo (Recorrente), Isabel de Moraes Cantidiano Ribeiro (OAB/RJ 119.918) (Advogada) e Maria Lucia de Moraes Cantidiano Ribeiro (OAB/RJ 33.754) (Advogada).

Relator: Alexandre Evaristo Pinto

008) 18600.042613/2024-04 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Levycam Corretora de Câmbio e Valores Ltda. (50.579.044/0001-96) (Recorrente), Edson Roberto Baptista de Oliveira (OAB/SP 223.692) (Advogado) e Marco Antonio da Silva Bueno (OAB/SP 238.502) (Advogado).

009) 19957.000883/2024-62 - Recurso - CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Equilíbrio Financeiro Ltda. (42.538.096/0001-96) (Recorrente) e Luciano Tenório Simões (Recorrente).

010) 19957.001127/2024-51 - Recurso - CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), BANDEC - Banco Nacional de Desenvolvimento Empreendedor e Crédito (21.227.661/0001-24) (Recorrente), Hamilton Amorim Rosa (Recorrente) e Eduardo Gomes Fernandes Junior (OAB/PR 73.528) (Advogado).

Relator: Luiz Fernando Rolla

011) 18600.067132/2024-01 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Tokio Marine Seguradora S.A. (33.164.021/0001-00) (Recorrente) e Emerson Marcos Souza Lima (OAB/SP 112.344) (Advogado).

012) 18600.114176/2024-20 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Gustavo Fernandes Martins (Recorrente), Helen Gaudio Valente Figurelli (OAB/RJ 136.900) (Advogada) e Guilherme de Oliveira Santos (OAB/RJ 116.942) (Advogado).

013) 18600.069552/2024-14 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio LTDA. (57.497.539/0001-15) (Recorrente) e Thiago Cerávolo Laguna (OAB/SP 182.696) (Advogado).

014) 18600.059973/2024-37 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), MAC-DO Administração e Participações S.A. (23.549.983/0001-15) (Recorrente), Ted Luiz Rocha Pontes (OAB/CE 26.581) (Advogado) e André Luis Andrade de Oliveira (OAB/CE 29.223) (Advogado).

015) 18600.114032/2024-73 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Antonio Teixeira Duarte Barboza (Recorrente).

016) 10372.000154/2024-11 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Lorenzo Ismael Bergelino Rodrigo (Recorrente), Marco Antonio da Silva Bueno (OAB/SP 238.502) (Advogado), Edson Roberto Baptista de Oliveira (OAB/SP 223.692) (Advogado) e Lucas Ribeiro Rosa de Angelo (OAB/SP 448.604) (Advogado).

Relator: Lademir Gomes da Rocha

017) 18600.114194/2024-10 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Pacifil Brasil Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Silos Plásticos Ltda. (10.940.896/0001-42) (Recorrente).

018) 19957.001695/2023-71 - Apenso nº 19957.011824/2022-58 - Recurso - CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Manacesar Lopes dos Santos (Recorrente), Débora Carrara (OAB/SP 391.213) (Advogada) e Guilherme Setoguti Júlio Pereira (OAB/SP 286.575) (Advogado).

Processo com pedido de vista:

Relatora: Paula Christine Schlee

019) 10372.000153/2024-68 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Banco Andbank (Brasil) S.A. (48.795.256/0001-69) (Recorrente), José Luiz Homem de Mello (OAB/SP 130.583) (Advogado), Raphael Palmieri Salomão (OAB/SP 260.045) (Advogado) e Marcelo Junqueira de Mello (OAB/SP 377.876) (Advogado).

Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, na 494ª Sessão.

Relator: Valdir Carlos Pereira Filho

020) 10372.000013/2025-71 - Recurso - CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Ademir Baretta (Recorrente), Daniel Vargas de Farias (Recorrente), Everton Santos Oltramari (Recorrente), Urbano Schmitt (Recorrente), Vera Inês Salgueiro Lermen (Recorrente), Vicente Paulo Mattos de Brito Pereira (Recorrente), Alexei Santana Bonamin (OAB/SP 175.418) (Advogado) e Thayane Costa Geraldo Bordallo (OAB/DF 49.876) (Advogada).

Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, na 493ª Sessão.

Total de processos: 20 (vinte).

a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática ao Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página "Pautas de Julgamento" (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.

b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 4º do art. 28 do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto de 2024: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta, fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente independentemente de nova convocação e publicação.".

c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL OU DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos dos artigos 33, 34 e 50 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:

"Art. 33 - Desejando proferir sustentação oral, deverão os advogados constituídos, o representante legal do recorrente ou a pessoa a quem for conferido mandato com poderes específicos, requerer à Secretaria-Geral, até vinte e quatro horas antes do início da sessão, suas inscrições para fazê-lo, podendo ainda, requerer, no mesmo prazo, que seja o feito julgado prioritariamente, desde que justificado, sem prejuízo das prioridades legais.

Parágrafo único. A ausência do participante inscrito para a realização de sustentação oral não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse."

"Art. 34 (...)

IX - no caso de continuidade de julgamento interrompido em sessão anterior, havendo mudança na composição do Colegiado, poderá ser dada possibilidade de nova sustentação oral às partes, à critério do Presidente, ainda que já a tenham feito, e tomados todos os votos, ressalvado o disposto no inciso V, do caput;

X - nas sessões por videoconferência gravadas, não será permitida nova sustentação oral às partes, ainda que haja mudança de composição;"

"Art. 50 (...)

§10. Não haverá sustentação oral no julgamento dos embargos de declaração."

Formulário para solicitação de sustentação oral ou pedido de preferência: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia.

d) ENVIO DE MEMORIAIS - Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do formulário eletrônico disponível no website do CRSFN na página "Serviços> Envio de Memorial", conforme artigos 21, 23 e 48 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:

"Art. 21. A realização de audiência prévia com o Relator ou demais Conselheiros poderá ser solicitada por qualquer das partes legitimadas a atuarem no processo, devendo, quando representada por patrono, constar dos autos o instrumento de outorga com os respectivos poderes.

§1º A solicitação de audiência será encaminhada à Secretaria-Geral, por e-mail, e o agendamento ocorrerá mediante verificação da disponibilidade dos membros do Colegiado.

§2º A audiência, ainda que o pedido seja dirigido apenas ao Relator ou ao Presidente, deverá contar com a participação de pelo menos um servidor da Secretaria-Geral, dando oportunidade aos demais Conselheiros de também acompanharem a reunião.

§3º A audiência ocorrerá, preferencialmente, por videoconferência, utilizando-se a ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, com registro em ata das pessoas presentes e dos assuntos tratados."

"Art. 23. O encaminhamento de memoriais deverá ser feito por meio de formulário específico, no ambiente do sítio eletrônico do Conselho."

"Art. 48. Aos legitimados para o uso da palavra, de que trata o art. 33, será facultada a apresentação de memoriais por escrito.

Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput deverá ser formalizada nos autos após a publicação da pauta e até o momento anterior ao início da sessão de julgamento, sob pena de preclusão."

Formulário para envio de memorias: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/servicos/envio-de-memorial.

e) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria CRSFN/MF nº 279, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos com exercício no CRSFN), os advogados que solicitarem realizações de audiências, as mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de videoconferência, de preferência com a presença coletiva de todos os Conselheiros que irão participar do julgamento, por ocasião de reunião agendada para a apresentação e entrega de memoriais, e, quando presencial, exclusivamente nas dependências do Conselho e no horário de expediente. Conforme disponibilizado na página do CRSFN na internet: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/acesso-a-informacao/legislacao.

Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado e não concluído; bem como, são vedadas discussões particulares entre Conselheiros e interessados a respeito de processos fora do ambiente das audiências.

ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA
Secretário-Geral

(DOU de 25.06.2025 – págs. 139 e 140 - Seção 1)