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CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

PAUTA DA 483ª SESSÃO DE JULGAMENTO

A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do artigo 20-C do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 211, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência.

EM 11 DE JUNHO DE 2024, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 12 DE JUNHO DE 2024, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.

Relator: Pedro Frade de Andrade

001) 10372.100097/2022-07 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda. (50.657.675/0001-86) (Recorrente), Felipe Coimbra Aloi Andre (Recorrente), Pedro Sylvio Weil (Recorrente), Sergio André Laclau Marques (OAB/SP 294.474) (Advogado), Júlia Schledorn de Camargo (OAB/SP 173.203) (Advogada) e João Carlos Areosa (OAB/SP 323.492A) (Advogado).

002) 10372.100052/2022-24 - Recurso - CRSFN-SUSEP

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Caixa Capitalização S/A (01.599.296/0001-71) (Recorrente), Thiago Santana da Silva (OAB/RJ 202.711) (Advogado), Anna Gabrielle Garcia Veloso (OAB/RJ 185.071) (Advogada) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).

Relatora: Paula Christine Schlee

003) 10372.100129/2023-47 - Recurso - CRSFN-CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Paulo Dominguez Landeira (Recorrente) e Victor Montalvão Moreira Corrêa (OAB/RJ 181.323) (Advogado).

004) 10372.100031/2022-17 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Antônio José Santos de Moraes (Recorrente), Dalilo Pedro Martendal (Recorrente), Emardi Feijó Vieira (Recorrente), Frederico Guarez (Recorrente), Jair Dall´Acqua (Recorrente), João Marcos Baron (Recorrente), João Maximo Iurk (Recorrente), Marcel Siebert (Recorrente), Antonio Carlos Marchiori (OAB/SC 6.102) (Advogado) e Marcelo Schuster Bueno (OAB/SC 14.948) (Advogado).

Relator: Igor Muniz

005) 18600.021429/2023-31 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), José Pensado Vilacoba (Recorrente) e Orestes Ferraz Amaral Plastino (OAB/SP 289.209) (Advogado).

006) 18600.047179/2023-60 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Rose Aimee Dummar Ary (Recorrente) e Hélquia de Amorim Feitosa Monte (OAB/CE 48.113) (Advogada).

007) 18600.040369/2020-11 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), JHS F Participações S.A. (08.294.224/0001-65) (Recorrente), Gabriela Silvério Palhuca (OAB/SP 300.082) (Advogada), Rafaella Rosolem Suppia (OAB/SP 371.409) (Advogada) e Isadora Gorski Garcia (OAB/SP 411.800) (Advogada).

Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian

008) 11893.100474/2020-11 - Recurso - COAF 1ª instância

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Capital Finanças Fomento Mercantil Ltda (18.070.135/0001-99) (Recorrente), Luiz Carlos Fraga Peres (Recorrente), Clélio Gomes dos Santos Júnior (OAB/MG 86.951) (Advogado) e Juliano Copello de Souza (OAB/MG 102.572) (Advogado).

Relator: Valdir Carlos Pereira Filho

009) 10372.100128/2023-01 - Recurso - CRSFN-CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Alberto Elias Assayag Rocha (Recorrente) e Bernardes, Silva & Rabello Advogados Associados (OAB/PR 1.315) (Sociedade de Advogados).

010) 10372.100039/2023-56 - Recurso - CRSFN-CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Geral Asset Management S/S Ltda. (05.196.089/0001-27) (Recorrente), Alessandro Gasperin Barreto (Recorrente), Mauro Gasperin Gelain (Recorrente), Cristiano José Ferrazzo (OAB/RS 44.451) (Advogado) e Enaide Maria Hilgert (OAB/RS 47.262) (Advogado).

011) 10372.100046/2023-58 - Recurso - CRSFN-CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Baker Tilly Brasil RS Auditores Independentes - Sociedade Simples (21.601.212/0001-02) (Recorrente), Carlos Alberto dos Santos (Recorrente), Sérgio Laurimar Fioravanti (Recorrente) e César Pereira de Souza (OAB/RS 36.993) (Advogado).

012) 10372.100138/2023-38 - Recurso - CRSFN-CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Américas Asset Consultoria e Gestão de Investimentos Ltda (31.243.611/0001-94) (Recorrente), Fábio Vieira Cardoso (Recorrente), Andrea Coelho de Mendonça Maxwell (OAB/RJ 98.476) (Advogada) e André Luiz Dumortout de Mendonça (OAB/RJ 14.927) (Advogado).

Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro

013) 11893.100520/2021-63 - Recurso - COAF 1ª instância

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Gia Comércio de Relógios, Joias e Artigos para Presentes LTDA. (15.788.365/0001-08) (Recorrente), Jânio José Barbosa (Recorrente), Rafael Maistro (Recorrente) e Leonard Batista (OAB/SP 260.186) (Advogado).

014) 10372.000012/2024-45 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Alexandre José Correa (Recorrente), Igor Fonseca Santos Teixeira (OAB/MG 96.440) (Advogado) e Eric Fonseca Santos Teixeira (OAB/MG 122.003) (Advogado).

Relator: Renato da Câmara Pinheiro

015) 10372.100064/2023-30 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), BRB Banco de Brasília S.A. (00.000.208/0001-00) (Recorrente), Dario Oswaldo Garcia Júnior (Recorrente), Francisco Cláudio Duda (Recorrente), Nilban de Melo Júnior (Recorrente), Sérgio Ricardo Miranda Nazaré (Recorrente), Airton Rocha Nóbrega (OAB/DF 5.369) (Advogado), Leonardo Jorge Queiroz Gonçalves (OAB/MG 113.418) (Advogado), Hellen Falcão de Carvalho (OAB/DF 25.386) (Advogada), Mário Thiago Gomes de Sá Padilha (OAB/DF 22.362) (Advogado), Leandro Oliveira Gobbo (OAB/DF 30.851) (Advogado) e Marina Alves Acioli da Silveira (OAB/DF 53.881) (Advogada).

016) 10372.100224/2021-89 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Tradição Administradora de Consórcio Ltda (59.956.185/0001-55) (Recorrente) e Laércio Geronasso (Recorrente).

017) 10372.100088/2023-99 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A (92.702.067/0001-96) (Recorrente), Irany de Oliveira SantAnna Junior (Recorrente), Luiz Carlos Morlin (Recorrente), Laura Regina da Riva (OAB/SP 207.689) (Advogada) e Michael Altit (OAB/SP 126.785) (Advogado).

018) 18600.018483/2023-08 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Rodrigo de Lima e Myrrha (Recorrente) e Filipe Martins de Oliveira (OAB/MG 129.647) (Advogado).

19) 18600.018450/2023-50 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Luis Filipe da Conceição Nobre (Recorrente), Christian Luiz Floriani Stafin (OAB/SC 51.676) (Advogado) e Vanessa Carvalho Vicente (OAB/SC 62.601) (Advogada).

020) 18600.018508/2023-65 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Antonio Felipe Castelo Branco Rabello (Recorrente) e Vanessa Inhasz Cardoso (OAB/SP 235.705) (Advogada).

021) 18600.021436/2023-33 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Victor Isaac Levy (Recorrente).

022) 18600.047170/2023-59 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e José Marcelo Secchin (Recorrente).

023) 18600.054946/2023-97 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Selma dos Santos Sevá (Recorrente), Nicholas Guedes Coppi (OAB/SP 351.637) (Advogado) e Marco Aurélio Batoni de Moraes (OAB/SP 324.075) (Advogado).

024) 18600.055418/2023-55 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Paulo Vieira de Souza (Recorrente).

025) 18600.055371/2023-20 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Rodrigo Prieto Perez (Recorrente), Igor Vello Prevelato (OAB/SP 367.957) (Advogado), Juliano Savio Vello (OAB/SP 312.762) (Advogado), Rafael Nardini Ohy (OAB/SP 433.414) (Advogado).

026) 18600.051710/2023-07 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e White Sil Produtos para Borrachas Ltda. (08.546.859/0001-02) (Recorrente).

Processos com pedido de vista:

Relator: Valdir Carlos Pereira Filho

027) 18600.018084/2023-39 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Zaven Boghossian (Recorrente), Renata Maria Novotny Vallarelli (OAB/RJ 67.864) (Advogada) e Luiz Gustavo Gouveia Neves (OAB/RJ 165.697) (Advogado).

Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Pedro Frade de Andrade, na 480ª Sessão.

Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado

028) 10372.100089/2023-33 - Recurso - CRSFN-CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Alex da Silva Jorge (Recorrente), Carlos da Silva Maduro (Recorrente), Cristiane de Souza Veiga (Recorrente), Gustavo Adolfo Magalhães Machado (Recorrente), João Pedro Cerva Themudo (Recorrente), Luiz Felipe Ribeiro Barbosa (Recorrente), Maria Isabel do Prado Bocater (OAB/RJ 28.559) (Advogada), Rita Maria Scarponi (OAB/SP 104.434) (Advogada), Luiz Matheus Tavares Pompeu (OAB/RJ 248.678) (Advogado), José Francisco Cunha Ferraz Filho (OAB/SP 106.352) (Advogado) e Ismael Aversari Junior (OAB/SP 78.166) (Advogado).

Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheiro Gryecos Attom Valente Loreiro, na 480ª Sessão.

Relatora: Paula Christine Schlee

029) 11893.100327/2021-22 - Recurso - COAF 1ª instância

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Prime Comércio de Veículos Ltda. (29.947.766/0001-60) (Recorrente), Abílio César de Oliveira (Recorrente), Laís Damonele de Oliveira Patriota Medeiros (Recorrente), Marcondes Augusto de Oliveira (Recorrente), Maria Lúcia de Oliveira Farias (Recorrente), Ana Lucia Vidigal Lopes da Silva (OAB/SP 131.737) (Advogada) e Henrique Martins Ferreira (OAB/SP 444.964) (Advogado).

Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheiro Gryecos Attom Valente Loreiro, na 481ª Sessão.

Relatora: Paula Christine Schlee

030) 10372.100076/2022-83 - Recurso - CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Ernst & Young Auditores Independentes S/S (61.366.936/0001-25) (Recorrente), Douglas Travaglia Lopes Ferreira (Recorrente), Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira (OAB/SP 286.686) (Advogada), Gustavo Henrique de Faria Santos (OAB/SP 363.555) (Advogado), Samia Amaro Abdalla (OAB/SP 435.341) (Advogada) e Luis Fernando Guerrero (OAB/SP 237.358) (Advogado).

Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, na 478ª Sessão.

Relator: Renato da Câmara Pinheiro

031) 11893.100110/2020-31 - Recurso - COAF 1ª instância

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Sevel Veículos Ltda. (10.678.412/0001-39) (Recorrente), Henrique Brandão Menezes (Recorrente), Henrique Brandão Menezes Júnior (Recorrente), Manoel Aguiar Menezes Neto (Recorrente) e Grazielle de Almeida Cavalcante (OAB/SE 11.540) (Advogada).

Julgado na 481ª Sessão.

Total de processos: 31 (trinta e um).

a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática ao Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página "Pautas de Julgamento" (https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-sistema-financeiro-nacional/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.

b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 3º do art. 22 do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 68, de 26 de fevereiro de 2016: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta ou quando não se concluir o julgamento na data designada, fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente, independentemente de nova convocação e publicação".

c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Conforme Portaria nº 7.891, de 20 de março de 2020, na redação dada pela portaria nº 17.304 de 21 de julho de 2020:

"Art. 1 (...)

§2 o É indispensável a inscrição pelo formulário eletrônico disponibilizado na página do CRSFN na internet, até 24 horas antes do dia da sessão:

I - das partes, advogados habilitados e demais legitimados que desejarem realizar sustentação oral por videoconferência;

II - dos interessados em acompanhar a sessão do CRSFN na condição exclusiva de ouvinte, até o limite de capacidade da ferramenta de tecnologia utilizada pelo CRSFN, dispensando-se tal providência caso seja divulgado na página do CRSFN na internet link para a transmissão da sessão em tempo real pela internet.;

§3 o Os pedidos de sustentação oral e de acompanhamento da sessão serão atendidos na ordem cronológica de recebimento do formulário, devidamente preenchido, de que trata §2 o .

§4 o Não será necessário o deslocamento presencial dos inscritos para a realização de sustentação oral ou para o acompanhamento da sessão.

§5 o As instruções para acesso à videoconferência serão enviadas aos solicitantes pela Secretaria Executiva do CRSFN, por correspondência eletrônica, até 2 horas antes do horário previsto para o início da sessão.

§6 o São de exclusiva responsabilidade do inscrito ou ouvinte as condições das linhas de comunicação, o acesso a seu provedor da internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas."

(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-sistema-financeiro-nacional/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia)

d) ENVIO DE MEMORIAIS - Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do formulário eletrônico disponível no website do CRSFN na página "Serviços> Envio de Memorial", conforme Portaria nº 7.891, de 20 de março de 2020, na redação dada pela portaria nº 17.304 de 21 de julho de 2020:

"Art. 1 (...)

§7 o Os memoriais escritos deverão ser enviados através do formulário eletrônico disponível no site do CRSFN, preferencialmente até 48 horas antes do dia da sessão.

§8 o Não haverá reuniões presenciais para entrega de memoriais, facultando-se aos interessados a solicitação de reuniões por videoconferência para tal finalidade, que deverá ser endereçada à Secretaria Executiva, e estará condicionada à disponibilidade de agenda dos membros do CRSFN."

(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-sistema-financeiro-nacional/servicos/envio-de-memorial);

e) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria CRSFN/MF nº 279, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos com exercício no CRSFN), os advogados que solicitarem realizações de audiências, as mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de videoconferência, de preferência com a presença coletiva de todos os Conselheiros que irão participar do julgamento, por ocasião de reunião agendada para a apresentação e entrega de memoriais, e, quando presencial, exclusivamente nas dependências do Conselho e no horário de expediente. Conforme disponibilizado na página do CRSFN na internet: https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-sistema-financeiro-nacional/acesso-a-informacao/legislacao.

Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado e não concluído; bem como, são vedadas discussões particulares entre Conselheiros e interessados a respeito de processos fora do ambiente das audiências.

Brasília, 27 de maio de 2024.

ANA LUIZA NASCIMENTO AMAZONAS
Secretária-Geral
Substituta

(DOU de 28.05.2024 - págs. 87 e 88 - Seção 1)