CONSULTA PÚBLICA PREVIC Nº 001, DE 22.09.2025

CONSULTA PÚBLICA PREVIC Nº 001, DE 22.09.2025

A SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, nos termos do Despacho Decisório nº 124, de 16 de setembro de 2025, e do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, torna pública consulta para manifestação da sociedade civil relativa à proposta de alteração da Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023, apresentada nos termos do Processo nº 44011.002724/2023-39, para manifestação da sociedade civil.

Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do dia 23 de setembro de 2025, para que sejam apresentadas sugestões, críticas e contribuições, devidamente fundamentadas.

As sugestões da consulta pública devem se restringir apenas aos itens objeto da proposta de alteração, conforme disponibilizado no Sistema de Consultas e Normas da Previc (Sisconp).

A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://sisconp.previc.gov.br.

RICARDO PENA PINHEIRO

(DOU de 23.09.2025 - pág. 779 - Seção 1)