CONSULTA PÚBLICA ANPD Nº 002, DE 14.08.2023

CONSULTA PÚBLICA ANPD Nº 002, DE 14.08.2023

O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), nos termos do disposto no art. 55-J, § 2º, da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, no art. 51, inc. V e parágrafo único e no art. 60 do Regimento Interno da ANPD, e considerando a deliberação do Conselho Diretor nos autos do processo nº 00261.000968/2021-06, resolve:

Submeter à consulta pública MINUTA DE RESOLUÇÃO DO REGULAMENTO DE TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS PESSOAIS E DO MODELO DE CLÁUSULAS-PADRÃO CONTRATUAIS, e tornar públicos os procedimentos referentes à audiência pública para debate e manifestação da sociedade sobre a minuta de resolução.

A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da ANPD (www.anpd.gov.br) e na plataforma Participa Mais Brasil.

As sugestões deverão ser enviadas eletronicamente entre os dias 15 de agosto e 14 de setembro de 2023, exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil, disponível no seguinte sítio eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/regulamento-de-transferencias-internacionais-de-dados-pessoais-e-do-modelo-de-clausulas-padrao-contratuais.

A audiência pública será realizada de forma virtual por meio do canal da ANPD no Youtube. Informações adicionais, incluindo o dia e horário de realização da audiência pública, serão disponibilizados em momento oportuno.

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
Diretor-Presidente

(DOU de 15.08.2023 – pág. 42 – Seção 1)