CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN - EXTRATOS DE ATAS (DOU DE 13.07.2022)

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

EXTRATO DE ATA Nº 1.187ª DA SESSÃO CMN REALIZADA EM 24 DE MARÇO DE 2022

Às quinze horas e um minuto do dia vinte e quatro de março de dois mil e vinte e dois, por meio eletrônico, teve início a milésima centésima octogésima sétima sessão, do Conselho Monetário Nacional. A reunião foi realizada sob a presidência do Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, e com a participação dos Srs. Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, e Esteves Pedro Colnago Júnior, Secretário Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia.

Assuntos apreciados:

Voto 15/2022-CMN - Propõe a edição de ato normativo para revogar expressamente atos normativos já revogados tacitamente, cujos efeitos já tenham se exaurido no tempo ou vigentes, cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Decisão: aprovado.

Voto 16/2022-CMN - Conclui pelo atendimento integral aos ditames do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, por Resoluções vigentes emitidas pelo Conselho Monetário Nacional. Decisão: aprovado.

Voto 17/2022-CMN - Propõe a revogação do art. 2º da Resolução nº 2.744, de 28 de junho de 2000, e da Resolução nº 4.671, de 26 de junho de 2018. Decisão: aprovado.

Voto 18/2022-CMN - Propõe a revisão e a consolidação da Resolução nº 4.444, de 13 de novembro de 2015, que dispõe sobre as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades abertas de previdência complementar e dos resseguradores locais, sobre as aplicações dos recursos exigidos no País para a garantia das obrigações de ressegurador admitido e sobre a carteira dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Decisão: aprovado.

Voto 19/2022-CMN - Propõe a consolidação da Resolução nº 4.661, de 25 de maio de 2018, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Decisão: aprovado.

Voto 20/2022-CMN - Apresenta relação de atos normativos que não demandam revisão ou revogação. Decisão: aprovado.

Voto 21/2022-CMN - Propõe a edição de ato normativo consolidando as normas que dispõem sobre o limite de exposição e o limite global anual de concessão de crédito a órgãos e entidades do setor público, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Decisão: aprovado.

Voto 22/2022-CMN - Propõe a edição de ato normativo revisando a norma que define os procedimentos para as instituições financeiras contratarem operações de crédito no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, de que trata a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017. Decisão: aprovado.

Voto 23/2022-CMN - Propõe a revogação expressa de atos normativos cujos efeitos já tenham se exaurido no tempo, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Decisão: aprovado.

Voto 24/2022-CMN - Propõe consolidar a Resolução nº 4.708, de 31 de janeiro de 2019, que regulamenta a restituição de valores creditados indevidamente em razão de óbito, em favor de pessoa natural falecida, em instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, por pessoa jurídica de direito público interno. Decisão: aprovado.

Voto 25/2022-CMN - Define os preços mínimos para os cafés arábica e conilon, laranja in natura e trigo em grãos, safra 2022/2023. Decisão: aprovado.

Voto 26/2022-CMN - Revoga atos normativos do Conselho Monetário Nacional para cumprimento do disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Decisão: aprovado.

Voto 27/2022-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário Nacional dispondo sobre a constituição e o funcionamento das sociedades de crédito imobiliário. Decisão: aprovado.

Voto 28/2022-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário Nacional dispondo sobre a emissão de Letras Imobiliárias Garantidas pelas instituições financeiras que especifica. Decisão: aprovado.

Voto 29/2022-CMN - Assuntos de Política Monetária e assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos - Conclui pelo atendimento aos ditames do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, por resoluções vigentes emitidas pelo Conselho Monetário Nacional. Decisão: aprovado.

Voto 30/2022-CMN - Assuntos de Política Monetária e assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos - Propõe a edição de resolução CMN que revoga expressamente atos normativos já revogados tacitamente, cujos efeitos tenham se exaurido no tempo ou ainda vigentes, cuja necessidade ou cujo significado não pode ser identificado. Decisão: aprovado.

Voto 31/2022-CMN - Assuntos de Regulação e assuntos de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução - Conclui pelo atendimento aos ditames do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, por Resoluções vigentes emitidas pelo Conselho Monetário Nacional. Decisão: aprovado.

Voto 32/2022-CMN - Assuntos de Fiscalização e assuntos de Regulação - Propõe a revogação expressa de Resoluções do Conselho Monetário Nacional já revogadas tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo, conforme determina o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Decisão: aprovado.

Voto 33/2022-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário Nacional dispondo sobre os requisitos a serem observados na oferta, na contratação e na prestação de serviços de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. Decisão: aprovado.

Voto 34/2022-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário Nacional dispondo sobre as condições para captação de depósitos a prazo. Decisão: aprovado.

Voto 35/2022-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário Nacional que dispõe sobre a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA). Decisão: aprovado.

Voto 36/2022-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário Nacional dispondo sobre as condições de emissão de Letra Financeira pelas instituições financeiras que especifica. Decisão: aprovado.

Voto 37/2022-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução CMN que disciplina as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários. Decisão: aprovado.

Voto 38/2022-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução CMN que disciplina as sociedades corretoras de câmbio. Decisão: aprovado.

Voto 39/2022-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe revogar a Resolução nº 3.914, de 20 de outubro de 2010, que veda a realização de operações de aluguel, troca e empréstimo de títulos, valores mobiliários e ouro ativo financeiro realizadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a investidor não residente, nas situações que especifica. Decisão: aprovado.

Voto 40/2022-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução CMN que revoga o art. 1º da Resolução nº 1.764, de 31 de outubro de 1990, que autoriza a celebração de convênios para a prestação de serviços. Decisão: aprovado.

Voto 41/2022-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de ato normativo que altera a Resolução nº 4.737, de 29 de julho de 2019, que dispõe sobre o fornecimento, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, das informações de adimplemento de pessoas naturais e de pessoas jurídicas aos gestores de bancos de dados de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, e sobre as condições para a obtenção e o cancelamento de registro desses gestores. Decisão: aprovado.

Voto 42/2022-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de ato normativo que altera a Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, para dispor sobre o Open Finance. Decisão: aprovado.

Voto 43/2022-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução conjunta que dispõe sobre a interoperabilidade no Open Finance. Decisão: aprovado.

Voto 44/2022-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe alterar a Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil, e dá outras providências, para possibilitar a alteração, no Registro de Operações Financeiras do Sistema Registro Declaratório Eletrônico (RDE-ROF), de informação referente a taxa de juros quando o indexador deixar de ser publicado. Decisão: aprovado.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.

EXTRATO DE ATA Nº 1.188ª DA SESSÃO CMN REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2022

Às quinze horas do dia vinte e oito de abril de dois mil e vinte e dois, por meio eletrônico, teve início a milésima centésima octogésima oitava sessão, do Conselho Monetário Nacional. A reunião foi realizada sob a presidência do Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, e com a participação dos Srs. Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, e Esteves Pedro Colnago Júnior, Secretário Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia.

Assuntos apreciados:

Voto 45/2022-CMN - Apresenta relação de atos normativos que não demandam revisão ou revogação. Decisão: aprovado.

Voto 46/2022-CMN - Define a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos de operações de crédito não rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste de que trata o art. 1º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Decisão: aprovado.

Voto 47/2022-CMN - Eleva o limite de crédito de custeio para as cooperativas de produção e define os recursos para os financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). Decisão: aprovado.

Voto 48/2022-CMN - Propõe revogar a Resolução nº 437, de 20 de julho de 1977, em cumprimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Decisão: aprovado.

Voto 49/2022-CMN - Altera o § 2º do art. 3º do Regulamento Anexo à Resolução CMN nº 4.993, de 24 de março de 2022, com vistas à retificação da redação desse dispositivo. Decisão: aprovado.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.

(DOU de 13.07.2022 – págs. 122 e 123 – Seção 1)