CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - PAUTA DE JULGAMENTOS (DOU DE 14.06.2023)
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 27 a 29/06/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitação de sustentação oral deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.
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Item |
Processo |
ITENS REPETITIVOS |
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14 |
10925.901407/2018-15 |
15 a 43 |
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57 |
15771.720809/2019-16 |
58 e 59 |
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60 |
11020.001632/2003-20 |
61 a 79 |
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80 |
10855.900512/2010-51 |
81 a 84 |
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96 |
10983.902994/2013-61 |
97 a 111 |
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112 |
11080.734919/2018-10 |
113 a 121 |
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126 |
10880.973356/2011-11 |
127 a 131 |
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136 |
10880.976052/2012-96 |
137 a 147 |
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149 |
13830.903222/2016-21 |
150 a 152 |
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155 |
10925.721637/2012-15 |
156 a 158 |
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161 |
10980.912662/2012-33 |
162 a 201 |
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202 |
11065.724560/2014-29 |
203 a 207 |
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209 |
16327.900366/2014-41 |
210 a 217 |
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218 |
10907.000786/2010-95 |
219 a 221 |
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223 |
10508.001049/2008-98 |
224 e 225 |
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228 |
15165.721855/2011-23 |
229 a 232 |
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233 |
10880.957954/2013-12 |
234 a 236 |
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237 |
11080.730998/2017-09 |
238 a 240 |
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244 |
10882.722210/2011-99 |
245 a 246 |
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254 |
10907.720505/2013-67 |
255 e 256 |
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259 |
13896.900474/2010-48 |
260 e 261 |
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262 |
10855.900364/2013-17 |
263 e 264 |
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267 |
10880.923108/2015-52 |
268 e 269 |
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271 |
19732.720022/2013-86 |
272 a 274 |
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276 |
10073.722214/2018-78 |
277 a 279 |
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280 |
10073.900982/2017-98 |
281 a 283 |
DIA 27 de Junho de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
1 - Processo nº: 10845.722314/2011-40 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10845.722315/2011-94 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10845.722317/2011-83 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10845.722325/2011-20 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10845.722326/2011-74 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10845.722327/2011-19 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10845.722330/2011-32 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16366.720620/2012-00 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16366.720621/2012-46 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 16366.720622/2012-91 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16366.720623/2012-35 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 16366.720624/2012-80 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16366.720653/2012-41 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
14 - Processo nº: 10925.901407/2018-15 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
15 - Processo nº: 10925.901399/2018-15 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10925.901403/2018-37 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10925.901409/2018-12 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10925.901411/2018-83 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10925.901413/2018-72 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10925.901415/2018-61 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10925.901417/2018-51 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10925.901419/2018-40 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10925.901421/2018-19 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10925.901423/2018-16 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10925.901425/2018-05 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10925.901427/2018-96 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10925.901429/2018-85 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10925.901431/2018-54 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10925.901432/2018-07 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10925.901433/2018-43 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10925.901434/2018-98 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10925.901435/2018-32 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10925.901436/2018-87 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10925.901437/2018-21 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10925.901438/2018-76 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10925.901439/2018-11 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10925.901440/2018-45 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10925.901441/2018-90 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10925.901442/2018-34 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10925.901443/2018-89 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10925.901444/2018-23 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10925.901445/2018-78 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10925.901446/2018-12 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
44 - Processo nº: 10925.902188/2013-87 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10925.902199/2013-67 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10925.902200/2013-53 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10280.901351/2012-36 - Recorrente: PARA PIGMENTOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10280.901356/2012-69 - Recorrente: PARA PIGMENTOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10280.901357/2012-11 - Recorrente: PARA PIGMENTOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
50 - Processo nº: 10860.900283/2010-03 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10768.006540/2003-30 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
52 - Processo nº: 10783.901263/2006-25 - Recorrente: FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
53 - Processo nº: 11065.905162/2011-69 - Recorrente: FORROTEC COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
54 - Processo nº: 10840.900565/2006-54 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: MONTECITRUS TRADING S/A e FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10840.908723/2011-81 - Recorrente: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
56 - Processo nº: 13710.001036/2003-05 - Recorrente: BENFICA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
57 - Processo nº: 15771.720809/2019-16 - Recorrente: DEVIR LIVRARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
58 - Processo nº: 15771.720381/2020-45 - Recorrente: DEVIR LIVRARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 15771.720440/2016-07 - Recorrente: DEVIR LIVRARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
60 - Processo nº: 11020.001632/2003-20 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
61 - Processo nº: 11020.001820/2004-39 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11020.001910/2003-49 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11020.001911/2003-93 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11020.001912/2003-38 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11020.002569/2001-87 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 11020.003055/2003-19 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13706.002043/2004-66 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13706.002044/2004-19 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13706.002045/2004-55 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 13706.002046/2004-08 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 13706.002047/2004-44 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13706.002048/2004-99 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 13706.002049/2004-33 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 13706.002050/2004-68 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 13706.002051/2004-11 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 13706.002052/2004-57 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 13706.002053/2004-00 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 13706.002656/2004-01 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 13706.002664/2004-40 - Recorrente: MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
80 - Processo nº: 10855.900512/2010-51 - Recorrente: METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
81 - Processo nº: 10855.900513/2010-03 - Recorrente: METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10855.900514/2010-40 - Recorrente: METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10855.900515/2010-94 - Recorrente: METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10855.900516/2010-39 - Recorrente: METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
85 - Processo nº: 13227.720870/2016-61 - Recorrente: CICLO CAIRU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10380.912738/2009-94 - Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO
87 - Processo nº: 11516.725030/2017-95 - Recorrente: MUNICIPIO DE ORLEANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10675.721344/2012-19 - Recorrente: MUNICIPIO DE UBERLANDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
89 - Processo nº: 10510.001782/2004-30 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: GRANJA DO PINA LTDA e FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Junho de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO
90 - Processo nº: 13896.721152/2017-19 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 13896.911760/2009-03 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 13896.911761/2009-40 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 13896.900165/2017-44 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 13896.900166/2017-99 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 13896.907511/2016-34 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
96 - Processo nº: 10983.902994/2013-61 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
97 - Processo nº: 10983.902993/2013-16 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10983.902995/2013-13 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10983.902996/2013-50 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10983.902997/2013-02 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10983.902998/2013-49 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10983.902999/2013-93 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10983.903000/2013-23 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10983.903001/2013-78 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10983.903002/2013-12 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10983.903003/2013-67 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10983.903004/2013-10 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10983.903005/2013-56 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10983.903006/2013-09 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10983.903007/2013-45 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10983.903008/2013-90 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
112 - Processo nº: 11080.734919/2018-10 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
113 - Processo nº: 11080.737785/2018-81 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 11080.737206/2018-08 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 11080.734785/2018-29 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 11080.732982/2018-11 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 11080.733318/2018-81 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 11080.733389/2018-84 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 11080.732945/2018-03 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 11080.732990/2018-50 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 11080.732898/2018-90 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 13807.007434/2005-10 - Recorrente: SUCDEN DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 19679.007103/2005-79 - Recorrente: SUCDEN DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
124 - Processo nº: 10980.914654/2012-21 - Recorrente: ELECTROLUX DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10980.914655/2012-76 - Recorrente: ELECTROLUX DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
126 - Processo nº: 10880.973356/2011-11 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
127 - Processo nº: 10880.973350/2011-43 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10880.973351/2011-98 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 10880.973352/2011-32 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 10880.973353/2011-87 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 10880.973357/2011-65 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
132 - Processo nº: 10380.903010/2013-58 - Recorrente: J MACEDO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
133 - Processo nº: 10850.904582/2012-90 - Recorrente: MOEMA BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
134 - Processo nº: 10768.720152/2007-99 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 10768.720200/2007-49 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 10880.976052/2012-96 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 10880.976047/2012-83 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 10880.976048/2012-28 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 10880.976049/2012-72 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 10880.976050/2012-05 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 10880.976051/2012-41 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 10880.976053/2012-31 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 10880.976054/2012-85 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 10880.980216/2012-80 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 10880.980217/2012-24 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 10880.980218/2012-79 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 10880.980219/2012-13 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO
148 - Processo nº: 10783.720468/2012-50 - Recorrente: CHOCOLATES GAROTO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 13830.903222/2016-21 - Recorrente: SAO JOAO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
150 - Processo nº: 13830.903223/2016-75 - Recorrente: SAO JOAO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 13830.903224/2016-10 - Recorrente: SAO JOAO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 13830.903225/2016-64 - Recorrente: SAO JOAO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
153 - Processo nº: 13603.907131/2009-19 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 13603.909434/2009-76 - Recorrente: FIAT AUTOMOVEIS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
155 - Processo nº: 10925.721637/2012-15 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS ROTTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 10925.721633/2012-29 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS ROTTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 13981.720011/2012-05 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS ROTTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 13981.720012/2012-41 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS ROTTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
159 - Processo nº: 11065.918569/2009-31 - Recorrente: PVC SUL PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 11065.917498/2009-50 - Recorrente: PVC SUL PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
161 - Processo nº: 10980.912662/2012-33 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
162 - Processo nº: 10980.912663/2012-88 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 10980.912664/2012-22 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 10980.912665/2012-77 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 10980.912666/2012-11 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 10980.912667/2012-66 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 10980.912668/2012-19 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 10980.912669/2012-55 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 10980.912670/2012-80 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 10980.912671/2012-24 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 10980.912672/2012-79 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 10980.912673/2012-13 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 10980.912674/2012-68 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 10980.912675/2012-11 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 10980.912676/2012-57 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 10980.912677/2012-00 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 10980.912678/2012-46 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº: 10980.912679/2012-91 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 10980.912680/2012-15 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 10980.912681/2012-60 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 10980.912682/2012-12 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº: 10980.912683/2012-59 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 10980.912684/2012-01 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 10980.912685/2012-48 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 10980.912686/2012-92 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 10980.912687/2012-37 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 10980.912688/2012-81 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
188 - Processo nº: 10980.912689/2012-26 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 10980.912690/2012-51 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 10980.912691/2012-03 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 10980.912692/2012-40 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 10980.912694/2012-39 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 10980.912695/2012-83 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 10980.912696/2012-28 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 10980.912697/2012-72 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 10980.912698/2012-17 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
197 - Processo nº: 10980.912699/2012-61 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
198 - Processo nº: 10980.912700/2012-58 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 10980.912701/2012-01 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 10980.912702/2012-47 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
201 - Processo nº: 10980.912703/2012-91 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
202 - Processo nº: 11065.724560/2014-29 - Recorrente: INDUSTRIA DE PELES MINUANO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
203 - Processo nº: 11065.724561/2014-73 - Recorrente: INDUSTRIA DE PELES MINUANO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
204 - Processo nº: 11065.724562/2014-18 - Recorrente: INDUSTRIA DE PELES MINUANO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
205 - Processo nº: 11065.724563/2014-62 - Recorrente: INDUSTRIA DE PELES MINUANO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
206 - Processo nº: 11065.724564/2014-15 - Recorrente: INDUSTRIA DE PELES MINUANO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 11065.724565/2014-51 - Recorrente: INDUSTRIA DE PELES MINUANO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
208 - Processo nº: 10380.007590/2003-89 - Recorrente: PRONTO SOCORRO INFANTIL LUIZ FRANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
209 - Processo nº: 16327.900366/2014-41 - Recorrente: ITAU UNIBANCO SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
210 - Processo nº: 16327.900358/2014-03 - Recorrente: ITAU UNIBANCO SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
211 - Processo nº: 16327.900359/2014-40 - Recorrente: ITAU UNIBANCO SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
212 - Processo nº: 16327.900360/2014-74 - Recorrente: ITAU UNIBANCO SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
213 - Processo nº: 16327.900361/2014-19 - Recorrente: ITAU UNIBANCO SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 16327.900362/2014-63 - Recorrente: ITAU UNIBANCO SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
215 - Processo nº: 16327.900363/2014-16 - Recorrente: ITAU UNIBANCO SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
216 - Processo nº: 16327.900365/2014-05 - Recorrente: ITAU UNIBANCO SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
217 - Processo nº: 16327.900367/2014-96 - Recorrente: ITAU UNIBANCO SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
218 - Processo nº: 10907.000786/2010-95 - Recorrente: WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
219 - Processo nº: 10907.000921/2010-01 - Recorrente: WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
220 - Processo nº: 10907.000957/2010-86 - Recorrente: WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
221 - Processo nº: 12709.000413/2010-86 - Recorrente: WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Junho de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
222 - Processo nº: 11128.004135/2003-85 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
223 - Processo nº: 10508.001049/2008-98 - Recorrente: DATEN TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
224 - Processo nº: 10508.001045/2008-18 - Recorrente: DATEN TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
225 - Processo nº: 10508.001046/2008-54 - Recorrente: DATEN TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
226 - Processo nº: 10920.000969/2009-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SUMMIT PAINTS DO BRASIL LTDA - ME
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
227 - Processo nº: 11128.005601/2001-88 - Recorrente: EXXONMOBIL QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
228 - Processo nº: 15165.721855/2011-23 - Embargante: BLUETRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
229 - Processo nº: 10980.728000/2013-68 - Embargante: BLUETRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
230 - Processo nº: 15165.720209/2012-20 - Embargante: BLUETRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
231 - Processo nº: 15165.721854/2011-89 - Embargante: BLUETRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
232 - Processo nº: 15165.722917/2012-03 - Embargante: BLUETRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
233 - Processo nº: 10880.957954/2013-12 - Recorrente: COMPANHIA METALURGICA PRADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
234 - Processo nº: 10880.957952/2013-15 - Recorrente: COMPANHIA METALURGICA PRADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
235 - Processo nº: 10880.957953/2013-60 - Recorrente: COMPANHIA METALURGICA PRADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
236 - Processo nº: 10880.957955/2013-59 - Recorrente: COMPANHIA METALURGICA PRADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
237 - Processo nº: 11080.730998/2017-09 - Recorrente: COMPANHIA METALURGICA PRADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
238 - Processo nº: 11080.731372/2017-10 - Recorrente: COMPANHIA METALURGICA PRADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
239 - Processo nº: 11080.731202/2017-27 - Recorrente: COMPANHIA METALURGICA PRADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
240 - Processo nº: 11080.730867/2017-13 - Recorrente: COMPANHIA METALURGICA PRADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
241 - Processo nº: 11020.002246/2001-93 - Recorrente: ADERE INDUSTRIA SERIGRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
242 - Processo nº: 11020.001501/2001-81 - Recorrente: ADERE INDUSTRIA SERIGRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
243 - Processo nº: 11020.000284/2002-92 - Recorrente: ADERE INDUSTRIA SERIGRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
244 - Processo nº: 10882.722210/2011-99 - Recorrente: RUCKER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
245 - Processo nº: 10882.722211/2011-33 - Recorrente: RUCKER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
246 - Processo nº: 10882.722213/2011-22 - Recorrente: RUCKER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
247 - Processo nº: 10935.900400/2010-18 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA SAO CRISTOVAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
248 - Processo nº: 10480.720130/2009-15 - Recorrente: ENGARRAFADORA IGARASSU EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
249 - Processo nº: 10940.901849/2011-05 - Recorrente: HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
250 - Processo nº: 10940.901850/2011-21 - Recorrente: HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
251 - Processo nº: 10940.901851/2011-76 - Recorrente: HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
252 - Processo nº: 10940.901852/2011-11 - Recorrente: HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
253 - Processo nº: 10940.901853/2011-65 - Recorrente: HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
254 - Processo nº: 10907.720505/2013-67 - Recorrente: SLOT INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
255 - Processo nº: 10711.722992/2013-90 - Recorrente: SLOT INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
256 - Processo nº: 10909.721002/2013-99 - Recorrente: SLOT INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO
257 - Processo nº: 13811.003723/2007-42 - Recorrente: GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - e Interessado: FAZENDA NACIONAL
258 - Processo nº: 13811.003724/2007-97 - Recorrente: GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
259 - Processo nº: 13896.900474/2010-48 - Recorrente: AUTOPEL AUTOMACAO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
260 - Processo nº: 13896.900477/2010-81 - Recorrente: AUTOPEL AUTOMACAO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
261 - Processo nº: 13896.900478/2010-26 - Recorrente: AUTOPEL AUTOMACAO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
262 - Processo nº: 10855.900364/2013-17 - Recorrente: CBR - INDUSTRIA BRASILEIRA DE REFRIGERANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
263 - Processo nº: 10855.900365/2013-61 - Recorrente: CBR - INDUSTRIA BRASILEIRA DE REFRIGERANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
264 - Processo nº: 10855.900366/2013-14 - Recorrente: CBR - INDUSTRIA BRASILEIRA DE REFRIGERANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
265 - Processo nº: 13502.900723/2011-62 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
266 - Processo nº: 13502.901565/2011-68 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
267 - Processo nº: 10880.923108/2015-52 - Recorrente: LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
268 - Processo nº: 10880.923109/2015-05 - Recorrente: LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
269 - Processo nº: 10880.923110/2015-21 - Recorrente: LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
270 - Processo nº: 11080.729970/2017-11 - Recorrente: LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
271 - Processo nº: 19732.720022/2013-86 - Recorrente: WORLD FREIGHT AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
272 - Processo nº: 10711.731570/2013-13 - Recorrente: WORLD FREIGHT AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
273 - Processo nº: 10907.720596/2013-31 - Recorrente: WORLD FREIGHT AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
274 - Processo nº: 12466.721636/2013-23 - Recorrente: WORLD FREIGHT AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
275 - Processo nº: 10073.721982/2013-08 - Recorrente: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
276 - Processo nº: 10073.722214/2018-78 - Recorrente: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
277 - Processo nº: 10073.722114/2018-41 - Recorrente: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
278 - Processo nº: 10073.722131/2018-89 - Recorrente: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
279 - Processo nº: 10073.722215/2018-12 - Recorrente: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
280 - Processo nº: 10073.900982/2017-98 - Recorrente: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
281 - Processo nº: 10073.900980/2017-07 - Recorrente: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
282 - Processo nº: 10073.900981/2017-43 - Recorrente: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
283 - Processo nº: 10073.900983/2017-32 - Recorrente: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
284 - Processo nº: 10865.902026/2013-09 - Recorrente: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
285 - Processo nº: 10380.914866/2009-72 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
286 - Processo nº: 13308.000141/2008-85 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
287 - Processo nº: 13308.000136/2008-72 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
288 - Processo nº: 13308.000142/2008-20 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
289 - Processo nº: 13308.000110/2007-43 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
290 - Processo nº: 10380.723237/2009-35 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto
HELCIO LAFETA REIS
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF
3ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 27 a 29/06/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitação de sustentação oral deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado;
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e
|
Item |
Processo |
ITENS REPETITIVOS |
|
18 |
10715.721369/2017-11 |
19 a 21 |
|
24 |
11065.928560/2011-53 |
25 a 33 |
|
35 |
10711.723250/2013-81 |
36 a 38 |
|
39 |
10907.722259/2013-88 |
40 a 42 |
|
43 |
10907.001902/2010-93 |
44 a 47 |
|
48 |
11128.720259/2011-11 |
49 a 54 |
|
55 |
11128.727834/2013-79 |
56 a 59 |
|
67 |
10715.722910/2013-77 |
68 a 73 |
|
74 |
10715.729135/2012-08 |
75 a 82 |
|
96 |
10183.721567/2017-22 |
97 a 101 |
|
104 |
10925.900556/2017-86 |
105 a 155 |
|
156 |
10580.903121/2013-16 |
157 a 169 |
|
170 |
16692.720742/2014-58 |
171 a 174 |
|
175 |
11030.901023/2017-59 |
176 a 202 |
|
207 |
17090.720040/2020-64 |
208 a 219 |
|
234 |
11080.732347/2018-26 |
235 a 240 |
|
243 |
10935.720554/2012-81 |
244 e 245 |
|
259 |
10980.907766/2010-64 |
260 a 262 |
|
267 |
10980.922418/2012-89 |
268 e 269 |
|
270 |
10835.721100/2016-80 |
271 a 275 |
|
276 |
10835.900746/2013-89 |
277 a 291 |
|
292 |
10380.903942/2013-09 |
293 a 295 |
|
307 |
10715.726891/2013-58 |
308 a 323 |
|
325 |
10711.731268/2013-57 |
326 a 335 |
|
337 |
10711.728428/2013-81 |
338 a 348 |
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de março de 2023, relativa aos processos nº 11011.000301/2009-77 e 11011.001054/2009-26.
DIA 27 de Junho de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ARI VENDRAMINI
1 - Processo nº: 15504.722143/2017-29 - Recorrente: ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15504.722144/2017-73 - Recorrente: ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15504.723875/2015-74 - Recorrente: ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15504.722456/2017-87 - Recorrente: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
5 - Processo nº: 16327.901624/2006-05 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16327.901626/2006-96 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16327.901627/2006-31 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16327.901629/2006-20 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16327.901638/2006-11 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
10 - Processo nº: 10469.721799/2014-31 - Recorrente: ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10469.723190/2016-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA
12 - Processo nº: 10469.725390/2012-22 - Recorrente: ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
13 - Processo nº: 13830.721286/2017-96 - Recorrente: JOTA MARQUEZINI GRAFICA E EDITORA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13830.721285/2017-41 - Recorrente: JOTA MARQUEZINI GRAFICA E EDITORA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13830.720086/2017-16 - Recorrente: JOTA MARQUEZINI GRAFICA E EDITORA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13830.720087/2017-61 - Recorrente: JOTA MARQUEZINI GRAFICA E EDITORA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10480.003599/97-74 - Recorrente: CREDIMOVEIS NOVOLAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
18 - Processo nº: 10715.721369/2017-11 - Recorrente: LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
19 - Processo nº: 10715.721370/2017-38 - Recorrente: LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10715.721371/2017-82 - Recorrente: LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10715.721372/2017-27 - Recorrente: LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
22 - Processo nº: 10680.900574/2010-10 - Recorrente: COMERCIAL EXPORTADORA RINOLDI EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10925.902169/2010-16 - Recorrente: AUTOMATIC IND. E COM. DE EQUIP. ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11065.928560/2011-53 - Recorrente: RIMA COMERCIO DE COUROS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
25 - Processo nº: 11065.928561/2011-06 - Recorrente: RIMA COMERCIO DE COUROS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11065.928562/2011-42 - Recorrente: RIMA COMERCIO DE COUROS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11065.928563/2011-97 - Recorrente: RIMA COMERCIO DE COUROS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11065.928564/2011-31 - Recorrente: RIMA COMERCIO DE COUROS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11065.928565/2011-86 - Recorrente: RIMA COMERCIO DE COUROS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11065.928567/2011-75 - Recorrente: RIMA COMERCIO DE COUROS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11065.928568/2011-10 - Recorrente: RIMA COMERCIO DE COUROS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11065.928570/2011-99 - Recorrente: RIMA COMERCIO DE COUROS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11065.928571/2011-33 - Recorrente: RIMA COMERCIO DE COUROS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
34 - Processo nº: 10980.914627/2010-97 - Recorrente: STATOMAT MAQUINAS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
35 - Processo nº: 10711.723250/2013-81 - Recorrente: PRAXIS 2000 ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
36 - Processo nº: 10711.724481/2013-11 - Recorrente: PRAXIS 2000 ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10711.728753/2013-43 - Recorrente: PRAXIS 2000 ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10711.731967/2013-05 - Recorrente: PRAXIS 2000 ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
39 - Processo nº: 10907.722259/2013-88 - Recorrente: M B AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
40 - Processo nº: 10909.720623/2013-55 - Recorrente: M B AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10909.721318/2013-81 - Recorrente: M B AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10921.720276/2013-01 - Recorrente: M B AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
43 - Processo nº: 10907.001902/2010-93 - Recorrente: SEATRADE SERVICOS PORTUARIOS E LOGISTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
44 - Processo nº: 10907.002051/2009-62 - Recorrente: SEATRADE SERVICOS PORTUARIOS E LOGISTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10907.720605/2013-93 - Recorrente: SEATRADE SERVICOS PORTUARIOS E LOGISTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10907.720645/2013-35 - Recorrente: SEATRADE SERVICOS PORTUARIOS E LOGISTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10907.722236/2013-73 - Recorrente: SEATRADE SERVICOS PORTUARIOS E LOGISTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
48 - Processo nº: 11128.720259/2011-11 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
49 - Processo nº: 10907.722351/2013-48 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11050.721245/2013-28 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11128.720040/2011-12 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11128.720658/2011-82 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 12689.001067/2009-03 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 12689.720357/2011-66 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
55 - Processo nº: 11128.727834/2013-79 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
56 - Processo nº: 11128.728771/2013-78 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 11128.728775/2013-56 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11128.728884/2013-73 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11128.732211/2013-18 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
60 - Processo nº: 10909.720753/2013-98 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11128.003899/2009-49 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11128.004185/2009-58 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11128.007522/2009-69 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11128.008946/2009-41 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11128.001253/2010-61 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 11128.006102/2010-07 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARI VENDRAMINI
67 - Processo nº: 10715.722910/2013-77 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
68 - Processo nº: 10715.723886/2013-93 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10715.726397/2013-93 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10715.726889/2013-89 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10715.727559/2013-19 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10715.728392/2013-03 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10715.728455/2013-13 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARI VENDRAMINI
74 - Processo nº: 10715.729135/2012-08 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
75 - Processo nº: 10711.720670/2013-14 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10711.724207/2013-33 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10711.725260/2013-51 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10711.725497/2013-32 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10711.728617/2013-53 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10715.728054/2012-82 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 11128.728554/2013-88 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 11128.731091/2013-31 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARI VENDRAMINI
83 - Processo nº: 10711.002172/2010-35 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10711.721940/2013-04 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10711.725351/2011-25 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10711.730220/2013-21 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10715.723870/2012-08 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10715.724833/2012-17 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10715.726350/2012-49 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10715.730328/2012-01 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10715.731394/2012-91 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10907.720585/2013-51 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Junho de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
93 - Processo nº: 10480.729506/2018-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ESTADO DE PERNAMBUCO
94 - Processo nº: 13855.720820/2011-73 - Embargante: MAGAZINE LUIZA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 16692.729270/2015-80 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
96 - Processo nº: 10183.721567/2017-22 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
97 - Processo nº: 10183.721569/2017-11 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10183.721572/2017-35 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10183.721573/2017-80 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10183.721574/2017-24 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10183.721579/2017-57 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
102 - Processo nº: 11065.720176/2015-38 - Recorrente: SUZUKI RECICLADORA E INDUSTRIA DE MAQUINAS, EMBALAGENS E MOBILIARIOS PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARI VENDRAMINI
103 - Processo nº: 16327.001868/2005-05 - Embargante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA JOHNSON & JOHNSON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
104 - Processo nº: 10925.900556/2017-86 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
105 - Processo nº: 10925.900525/2017-25 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10925.900526/2017-70 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10925.900527/2017-14 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10925.900528/2017-69 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10925.900529/2017-11 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10925.900530/2017-38 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10925.900531/2017-82 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10925.900532/2017-27 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10925.900533/2017-71 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10925.900534/2017-16 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10925.900535/2017-61 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10925.900536/2017-13 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10925.900537/2017-50 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10925.900538/2017-02 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10925.900539/2017-49 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10925.900540/2017-73 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10925.900541/2017-18 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10925.900542/2017-62 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10925.900543/2017-15 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10925.900544/2017-51 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10925.900545/2017-04 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10925.900546/2017-41 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10925.900547/2017-95 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10925.900548/2017-30 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 10925.900549/2017-84 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 10925.900550/2017-17 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 10925.900551/2017-53 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 10925.900552/2017-06 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 10925.900553/2017-42 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 10925.900554/2017-97 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 10925.900555/2017-31 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 10925.900557/2017-21 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 10925.900558/2017-75 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 10925.900559/2017-10 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 10925.900560/2017-44 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 10925.900843/2017-96 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 10925.900844/2017-31 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 10925.900845/2017-85 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 10925.900846/2017-20 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 10925.900847/2017-74 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 10925.900848/2017-19 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 10925.900849/2017-63 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 10925.900850/2017-98 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 10925.900851/2017-32 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 10925.900852/2017-87 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 10925.900853/2017-21 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 10925.900854/2017-76 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 10925.900855/2017-11 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 10925.900856/2017-65 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 10925.900857/2017-18 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 10925.900858/2017-54 - Recorrente: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
156 - Processo nº: 10580.903121/2013-16 - Embargante: PETROBAHIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
157 - Processo nº: 10580.903122/2013-52 - Embargante: PETROBAHIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 10580.903123/2013-05 - Embargante: PETROBAHIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 10580.903124/2013-41 - Embargante: PETROBAHIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 10580.903125/2013-96 - Embargante: PETROBAHIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 10580.903126/2013-31 - Embargante: PETROBAHIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 10580.903128/2013-20 - Embargante: PETROBAHIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 10580.903129/2013-74 - Embargante: PETROBAHIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 10580.903131/2013-43 - Embargante: PETROBAHIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 10580.903134/2013-87 - Embargante: PETROBAHIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 10580.903135/2013-21 - Embargante: PETROBAHIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 10580.903139/2013-18 - Embargante: PETROBAHIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 10580.903141/2013-89 - Embargante: PETROBAHIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 10580.903144/2013-12 - Embargante: PETROBAHIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
170 - Processo nº: 16692.720742/2014-58 - Recorrente: SOG OLEO E GAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
171 - Processo nº: 16692.720739/2014-34 - Recorrente: SOG OLEO E GAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 16692.720740/2014-69 - Recorrente: SOG OLEO E GAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 16692.720741/2014-11 - Recorrente: SOG OLEO E GAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 16692.720743/2014-01 - Recorrente: SOG OLEO E GAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
175 - Processo nº: 11030.901023/2017-59 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
176 - Processo nº: 11030.901024/2017-01 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 11030.901027/2017-37 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº: 11030.901028/2017-81 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 11030.901029/2017-26 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 11030.901032/2017-40 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 11030.901034/2017-39 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº: 11030.901035/2017-83 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 11030.901036/2017-28 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 11030.901039/2017-61 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 11030.901040/2017-96 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 11030.901041/2017-31 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 11030.901042/2017-85 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
188 - Processo nº: 11030.901044/2017-74 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 11030.901046/2017-63 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 11030.901047/2017-16 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 11030.901048/2017-52 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 11030.901049/2017-05 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 11030.901050/2017-21 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 11030.901051/2017-76 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 11030.901052/2017-11 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 11030.901053/2017-65 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
197 - Processo nº: 11030.901054/2017-18 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
198 - Processo nº: 11030.901055/2017-54 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 11030.901056/2017-07 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 11030.901057/2017-43 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
201 - Processo nº: 11030.901058/2017-98 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
202 - Processo nº: 11030.901059/2017-32 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
203 - Processo nº: 11030.900004/2015-43 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
204 - Processo nº: 11030.900005/2015-98 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
205 - Processo nº: 11030.900002/2015-54 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
206 - Processo nº: 11030.900006/2015-32 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 17090.720040/2020-64 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
208 - Processo nº: 17090.720038/2020-95 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
209 - Processo nº: 17090.720039/2020-30 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
210 - Processo nº: 17090.720041/2020-17 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
211 - Processo nº: 17090.720093/2020-85 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
212 - Processo nº: 17090.720149/2020-00 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
213 - Processo nº: 17090.720152/2020-15 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 17090.720408/2019-51 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
215 - Processo nº: 17090.720465/2019-30 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
216 - Processo nº: 17090.720475/2019-75 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
217 - Processo nº: 17090.720487/2019-08 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
218 - Processo nº: 17090.720552/2019-97 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
219 - Processo nº: 17090.720572/2019-68 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
220 - Processo nº: 10283.721876/2015-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: A. C. D. A. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
DIA 28 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
221 - Processo nº: 13227.720020/2017-44 - Recorrente: CICLO CAIRU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
222 - Processo nº: 13227.720021/2017-99 - Recorrente: CICLO CAIRU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
223 - Processo nº: 13227.721238/2017-16 - Recorrente: CICLO CAIRU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
224 - Processo nº: 13227.721239/2017-61 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CICLO CAIRU LTDA
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
225 - Processo nº: 10935.721955/2016-82 - Recorrente: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
226 - Processo nº: 10935.723574/2015-57 - Recorrente: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
227 - Processo nº: 10935.723581/2015-59 - Recorrente: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
228 - Processo nº: 10935.723582/2015-01 - Recorrente: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
229 - Processo nº: 10935.723585/2015-37 - Recorrente: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
230 - Processo nº: 10935.723579/2015-80 - Recorrente: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
231 - Processo nº: 10935.723580/2015-12 - Recorrente: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
232 - Processo nº: 10935.723583/2015-48 - Recorrente: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
233 - Processo nº: 10935.723590/2015-40 - Recorrente: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
234 - Processo nº: 11080.732347/2018-26 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
235 - Processo nº: 11080.732365/2018-16 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
236 - Processo nº: 11080.732368/2018-41 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
237 - Processo nº: 11080.732429/2018-71 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
238 - Processo nº: 11080.732483/2018-16 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
239 - Processo nº: 11080.732488/2018-49 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
240 - Processo nº: 11080.732585/2018-31 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
241 - Processo nº: 11080.732652/2018-18 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
242 - Processo nº: 11080.732644/2018-71 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
243 - Processo nº: 10935.720554/2012-81 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
244 - Processo nº: 10935.720555/2012-26 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
245 - Processo nº: 10935.720557/2012-15 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
246 - Processo nº: 10935.720553/2012-37 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
247 - Processo nº: 10935.720556/2012-71 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
248 - Processo nº: 10935.902439/2014-95 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
249 - Processo nº: 10935.902440/2014-10 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
250 - Processo nº: 10935.902443/2014-53 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
251 - Processo nº: 10935.902447/2014-31 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
252 - Processo nº: 10935.902449/2014-21 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
253 - Processo nº: 10935.902451/2014-08 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
254 - Processo nº: 10935.902453/2014-99 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
255 - Processo nº: 10935.902454/2014-33 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
256 - Processo nº: 10935.902455/2014-88 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
257 - Processo nº: 10935.902456/2014-22 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Junho de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
258 - Processo nº: 10980.902907/2010-52 - Recorrente: SPAIPA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
259 - Processo nº: 10980.907766/2010-64 - Recorrente: SPAIPA S/A INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
260 - Processo nº: 10980.907765/2010-10 - Recorrente: SPAIPA S/A INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
261 - Processo nº: 10980.939450/2011-12 - Recorrente: SPAIPA S/A INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
262 - Processo nº: 10980.939453/2011-56 - Recorrente: SPAIPA S/A INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
263 - Processo nº: 10980.902908/2010-05 - Recorrente: SPAIPA S/A INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
264 - Processo nº: 10980.917530/2010-36 - Recorrente: SPAIPA S/A INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
265 - Processo nº: 13931.000125/2010-51 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: METALURGICA SCHIFFER SA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
266 - Processo nº: 10875.910297/2011-49 - Recorrente: MULT CABO INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
267 - Processo nº: 10980.922418/2012-89 - Recorrente: QUANTUM-IND E COM DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
268 - Processo nº: 10980.920977/2012-54 - Recorrente: QUANTUM-IND E COM DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
269 - Processo nº: 10980.920978/2012-07 - Recorrente: QUANTUM-IND E COM DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
270 - Processo nº: 10835.721100/2016-80 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
271 - Processo nº: 10835.721101/2016-24 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
272 - Processo nº: 10835.721103/2016-13 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
273 - Processo nº: 10835.721104/2016-68 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
274 - Processo nº: 10835.721105/2016-11 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
275 - Processo nº: 10835.721106/2016-57 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
276 - Processo nº: 10835.900746/2013-89 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
277 - Processo nº: 10835.721173/2015-91 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
278 - Processo nº: 10835.721174/2015-35 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
279 - Processo nº: 10835.721175/2015-80 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
280 - Processo nº: 10835.721176/2015-24 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
281 - Processo nº: 10835.721177/2015-79 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
282 - Processo nº: 10835.721178/2015-13 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
283 - Processo nº: 10835.721179/2015-68 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
284 - Processo nº: 10835.721180/2015-92 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
285 - Processo nº: 10835.900124/2014-31 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
286 - Processo nº: 10835.900125/2014-86 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
287 - Processo nº: 10835.900747/2013-23 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
288 - Processo nº: 10835.900748/2013-78 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
289 - Processo nº: 10835.900749/2013-12 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
290 - Processo nº: 10835.900841/2013-82 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
291 - Processo nº: 10835.900842/2013-27 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
292 - Processo nº: 10380.903942/2013-09 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
293 - Processo nº: 10380.903943/2013-45 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
294 - Processo nº: 10380.903944/2013-90 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
295 - Processo nº: 10380.903945/2013-34 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
296 - Processo nº: 10283.907664/2009-72 - Recorrente: HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
297 - Processo nº: 10283.907666/2009-61 - Recorrente: HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARI VENDRAMINI
298 - Processo nº: 13606.000153/2005-01 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPACOES CFM
299 - Processo nº: 13606.000157/2005-81 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPACOES CFM
300 - Processo nº: 10680.724678/2010-11 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPACOES CFM
301 - Processo nº: 10680.724677/2010-69 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPACOES CFM
302 - Processo nº: 10680.724602/2010-88 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPACOES CFM
303 - Processo nº: 10680.724947/2010-31 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPACOES CFM
304 - Processo nº: 10680.724586/2010-23 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPACOES CFM
305 - Processo nº: 13606.000155/2005-91 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPACOES CFM
306 - Processo nº: 10680.724579/2010-21 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIA DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPACOES CFM
DIA 29 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ARI VENDRAMINI
307 - Processo nº: 10715.726891/2013-58 - Recorrente: WISE LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
308 - Processo nº: 10283.002971/2011-80 - Recorrente: WISE LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
309 - Processo nº: 10715.722923/2013-46 - Recorrente: WISE LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
310 - Processo nº: 10715.724229/2013-63 - Recorrente: WISE LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
311 - Processo nº: 10715.724948/2013-84 - Recorrente: WISE LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
312 - Processo nº: 10715.725161/2013-30 - Recorrente: WISE LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
313 - Processo nº: 10715.725712/2013-65 - Recorrente: WISE LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
314 - Processo nº: 10715.728453/2013-24 - Recorrente: WISE LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
315 - Processo nº: 10907.720368/2013-61 - Recorrente: WISE LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
316 - Processo nº: 10907.722235/2013-29 - Recorrente: WISE LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
317 - Processo nº: 10909.720036/2013-66 - Recorrente: WISE LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
318 - Processo nº: 10921.720219/2013-13 - Recorrente: WISE LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
319 - Processo nº: 11050.721198/2013-12 - Recorrente: WISE LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
320 - Processo nº: 11128.728698/2013-34 - Recorrente: WISE LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
321 - Processo nº: 11128.729489/2013-16 - Recorrente: WISE LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
322 - Processo nº: 12466.722880/2013-11 - Recorrente: WISE LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
323 - Processo nº: 12689.721431/2012-42 - Recorrente: WISE LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARI VENDRAMINI
324 - Processo nº: 10283.002463/2006-34 - Recorrente: PHILIPS DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
325 - Processo nº: 10711.731268/2013-57 - Recorrente: N.E.W.S. LOGISTICS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
326 - Processo nº: 10711.003837/2010-28 - Recorrente: N.E.W.S. LOGISTICS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
327 - Processo nº: 10711.005017/2010-71 - Recorrente: N.E.W.S. LOGISTICS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
328 - Processo nº: 10907.720497/2013-59 - Recorrente: N.E.W.S. LOGISTICS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
329 - Processo nº: 10907.722462/2013-54 - Recorrente: N.E.W.S. LOGISTICS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
330 - Processo nº: 10909.720263/2013-91 - Recorrente: N.E.W.S. LOGISTICS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
331 - Processo nº: 10909.720797/2013-18 - Recorrente: N.E.W.S. LOGISTICS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
332 - Processo nº: 11050.721352/2013-56 - Recorrente: N.E.W.S. LOGISTICS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
333 - Processo nº: 11128.722084/2015-19 - Recorrente: N.E.W.S. LOGISTICS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
334 - Processo nº: 11128.722372/2014-84 - Recorrente: N.E.W.S. LOGISTICS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
335 - Processo nº: 11128.733777/2013-67 - Recorrente: N.E.W.S. LOGISTICS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
336 - Processo nº: 10875.720559/2010-02 - Recorrente: LUFTHANSA CARGO A G e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
337 - Processo nº: 10711.728428/2013-81 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
338 - Processo nº: 10909.721414/2013-29 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
339 - Processo nº: 11050.720980/2013-14 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
340 - Processo nº: 11050.721821/2013-37 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
341 - Processo nº: 11684.721178/2013-95 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
342 - Processo nº: 11684.721477/2012-49 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
343 - Processo nº: 11684.721555/2013-96 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
344 - Processo nº: 11684.721557/2013-85 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
345 - Processo nº: 11684.721655/2013-12 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
346 - Processo nº: 11684.721712/2013-63 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
347 - Processo nº: 11968.720423/2013-61 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
348 - Processo nº: 12689.721562/2013-19 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
349 - Processo nº: 10074.000001/2009-91 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
350 - Processo nº: 11128.722959/2015-74 - Recorrente: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
351 - Processo nº: 11128.003451/2010-69 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
352 - Processo nº: 10711.728807/2012-90 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
353 - Processo nº: 10711.728805/2012-09 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
354 - Processo nº: 15771.727090/2014-30 - Recorrente: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
355 - Processo nº: 15771.726989/2014-35 - Recorrente: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
356 - Processo nº: 15771.726988/2014-91 - Recorrente: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
357 - Processo nº: 15771.721284/2015-11 - Recorrente: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
358 - Processo nº: 11128.723156/2015-37 - Recorrente: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto
RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF
2ªTURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 27 a 29/06/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitação de sustentação oral deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.
|
Item |
Processo |
ITENS REPETITIVOS |
|
3 |
10120.915383/2018-47 |
4 a 6 |
|
22 |
11080.732646/2017-80 |
23 |
|
24 |
10925.905439/2013-85 |
25 a 31 |
|
32 |
10530.901897/2012-06 |
33 e 34 |
|
35 |
10940.903768/2011-31 |
36 a 38 |
|
39 |
10855.906049/2012-12 |
40 a 43 |
|
47 |
10925.905137/2010-64 |
48 a 50 |
|
55 |
10855.901989/2015-68 |
56 a 59 |
|
60 |
10855.910913/2016-12 |
61 a 63 |
|
83 |
10280.721945/2009-60 |
84 a 88 |
|
94 |
13888.900398/2014-01 |
95 a 128 |
|
144 |
10920.000091/2011-16 |
145 a 148 |
|
174 |
10675.723526/2018-10 |
175 a 177 |
|
178 |
10675.900673/2014-96 |
179 a 181 |
DIA 27 de Junho de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
1 - Processo nº: 13884.720676/2012-17 - Recorrente: SOCOMINTER SOCIEDADE COMERCIAL INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
2 - Processo nº: 13896.912200/2011-82 - Embargante: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10120.915383/2018-47 - Recorrente: CJ SELECTA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
4 - Processo nº: 10120.915384/2018-91 - Recorrente: CJ SELECTA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10120.915385/2018-36 - Recorrente: CJ SELECTA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10120.915387/2018-25 - Recorrente: CJ SELECTA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
7 - Processo nº: 10120.724757/2019-06 - Recorrente: CJ SELECTA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10120.736475/2019-43 - Recorrente: CJ SELECTA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10120.915388/2018-70 - Recorrente: CJ SELECTA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
10 - Processo nº: 10940.001954/2005-96 - Recorrente: INTERNATIONAL PAPER - COMERCIO DE PAPEL E PARTICIPACOES ARAPOTI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16403.000053/2007-11 - Recorrente: INTERNATIONAL PAPER - COMERCIO DE PAPEL E PARTICIPACOES ARAPOTI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 16403.000054/2007-57 - Recorrente: INTERNATIONAL PAPER - COMERCIO DE PAPEL E PARTICIPACOES ARAPOTI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16403.000069/2007-15 - Recorrente: INTERNATIONAL PAPER - COMERCIO DE PAPEL E PARTICIPACOES ARAPOTI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 16403.000071/2007-94 - Recorrente: INTERNATIONAL PAPER - COMERCIO DE PAPEL E PARTICIPACOES ARAPOTI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 16403.000072/2007-39 - Recorrente: INTERNATIONAL PAPER - COMERCIO DE PAPEL E PARTICIPACOES ARAPOTI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 19647.013796/2008-59 - Recorrente: MERCOFRICON S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 19647.013797/2008-01 - Recorrente: MERCOFRICON S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 19647.013798/2008-48 - Recorrente: MERCOFRICON S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
19 - Processo nº: 13609.000893/2009-32 - Recorrente: CENTAURO GRAFICA E EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13609.001304/2009-33 - Recorrente: CENTAURO GRAFICA E EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
21 - Processo nº: 15165.720518/2021-91 - Recorrente: MULTILOG BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
22 - Processo nº: 11080.732646/2017-80 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIO MARTINS DE OLIVEIRA
23 - Processo nº: 11080.732685/2017-87 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
24 - Processo nº: 10925.905439/2013-85 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIO MARTINS DE OLIVEIRA
25 - Processo nº: 10925.905436/2013-41 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10925.905437/2013-96 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10925.905438/2013-31 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10925.905440/2013-18 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10925.905441/2013-54 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10925.905442/2013-07 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10925.905443/2013-43 - Recorrente: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
32 - Processo nº: 10530.901897/2012-06 - Recorrente: AGAVE DO BRASIL INDUSTRIA DE FIACAO DE FIBRAS TEXTEIS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIO MARTINS DE OLIVEIRA
33 - Processo nº: 10530.901898/2012-42 - Recorrente: AGAVE DO BRASIL INDUSTRIA DE FIACAO DE FIBRAS TEXTEIS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10530.901899/2012-97 - Recorrente: AGAVE DO BRASIL INDUSTRIA DE FIACAO DE FIBRAS TEXTEIS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
35 - Processo nº: 10940.903768/2011-31 - Recorrente: BATAVIA S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
36 - Processo nº: 10940.903769/2011-86 - Recorrente: BATAVIA S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10940.903770/2011-19 - Recorrente: BATAVIA S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10940.903771/2011-55 - Recorrente: BATAVIA S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
39 - Processo nº: 10855.906049/2012-12 - Recorrente: BLACKOUT MAGASIN EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
40 - Processo nº: 10855.906050/2012-47 - Recorrente: BLACKOUT MAGASIN EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10855.907994/2012-31 - Recorrente: BLACKOUT MAGASIN EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10855.907995/2012-86 - Recorrente: BLACKOUT MAGASIN EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10855.907996/2012-21 - Recorrente: BLACKOUT MAGASIN EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
44 - Processo nº: 12585.000203/2010-31 - Recorrente: ARACRUZ CELULOSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 12585.000209/2010-17 - Recorrente: ARACRUZ CELULOSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10380.010960/2004-46 - Recorrente: COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10925.905137/2010-64 - Recorrente: GELNEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
48 - Processo nº: 10925.905138/2010-17 - Recorrente: GELNEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10925.905139/2010-53 - Recorrente: GELNEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10925.905140/2010-88 - Recorrente: GELNEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
51 - Processo nº: 10925.905135/2010-75 - Recorrente: GELNEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10925.905136/2010-10 - Recorrente: GELNEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
53 - Processo nº: 18471.001420/2005-45 - Recorrente: CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 19679.008356/2003-06 - Recorrente: COMPANHIA CANAVIEIRA DE JACAREZINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10855.901989/2015-68 - Recorrente: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
56 - Processo nº: 10855.901987/2015-79 - Recorrente: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10855.905228/2013-13 - Recorrente: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10855.905229/2013-68 - Recorrente: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10855.905230/2013-92 - Recorrente: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
60 - Processo nº: 10855.910913/2016-12 - Recorrente: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
61 - Processo nº: 10855.910911/2016-15 - Recorrente: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10855.910912/2016-60 - Recorrente: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10855.910914/2016-59 - Recorrente: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
64 - Processo nº: 10855.907889/2016-26 - Recorrente: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10855.907890/2016-51 - Recorrente: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10855.907913/2012-01 - Recorrente: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 15746.720735/2021-40 - Recorrente: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Junho de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
68 - Processo nº: 10711.723376/2012-75 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10711.721472/2012-89 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 12266.723511/2012-11 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 12266.722162/2012-11 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 11128.728259/2013-21 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 12266.720552/2013-29 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 15771.721490/2013-51 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10711.724076/2013-94 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10711.726006/2012-90 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10711.723885/2012-06 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10711.725689/2012-68 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10711.723377/2012-10 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
80 - Processo nº: 12452.720436/2011-41 - Recorrente: ONESUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 11128.002263/2010-13 - Recorrente: UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 11128.002729/2010-81 - Recorrente: UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
83 - Processo nº: 10280.721945/2009-60 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
84 - Processo nº: 10280.720155/2009-67 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10280.720304/2009-98 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10280.721940/2009-37 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10907.721786/2013-75 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10907.721787/2013-10 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WALKER ARAUJO
89 - Processo nº: 10280.721757/2009-31 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10280.721865/2009-12 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10280.722656/2009-88 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 11131.000815/2009-66 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 12689.000087/2009-59 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
94 - Processo nº: 13888.900398/2014-01 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
95 - Processo nº: 13888.900399/2014-48 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 13888.900400/2014-34 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 13888.900401/2014-89 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 13888.900402/2014-23 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 13888.902282/2013-18 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 13888.902283/2013-62 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 13888.902292/2013-53 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 13888.902297/2013-86 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 13888.902298/2013-21 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 13888.902299/2013-75 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 13888.902300/2013-61 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 13888.902301/2013-14 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 13888.902303/2013-03 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 13888.902304/2013-40 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 13888.902305/2013-94 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 13888.902306/2013-39 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 13888.902307/2013-83 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 13888.902308/2013-28 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 13888.902309/2013-72 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 13888.902310/2013-05 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 13888.902311/2013-41 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 13888.902312/2013-96 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 13888.902313/2013-31 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 13888.902314/2013-85 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 13888.902315/2013-20 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 13888.902316/2013-74 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 13888.902317/2013-19 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 13888.902318/2013-63 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 13888.902319/2013-16 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 13888.902320/2013-32 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 13888.902321/2013-87 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 13888.902322/2013-21 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 13888.902323/2013-76 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 13888.902324/2013-11 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
129 - Processo nº: 13888.900397/2014-59 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 13888.900403/2014-78 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 13888.900404/2014-12 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 13888.900405/2014-67 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 13888.902285/2013-51 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 13888.902290/2013-64 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 13888.902293/2013-06 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 13888.902295/2013-97 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 13888.902296/2013-31 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 13888.902302/2013-51 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 13888.902728/2013-12 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 13888.902729/2013-59 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 13888.902730/2013-83 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 13888.903010/2013-35 - Recorrente: MUNICIPIO DE AMERICANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
143 - Processo nº: 11829.720037/2016-14 - Recorrente: RES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
144 - Processo nº: 10920.000091/2011-16 - Embargante: MASISA MADEIRAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
145 - Processo nº: 10920.000095/2011-02 - Embargante: MASISA MADEIRAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 10920.000097/2011-93 - Embargante: MASISA MADEIRAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 10920.000098/2011-38 - Embargante: MASISA MADEIRAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 10920.000102/2011-68 - Embargante: MASISA MADEIRAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
149 - Processo nº: 10074.721771/2013-57 - Recorrente: XU DAMIAO BOLSAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Junho de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
150 - Processo nº: 11065.000128/2003-96 - Recorrente: ATLAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 10855.722795/2017-60 - Recorrente: WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 10855.722796/2017-12 - Recorrente: WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 10855.722809/2017-45 - Recorrente: WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 10855.722810/2017-70 - Recorrente: WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
155 - Processo nº: 10925.901015/2020-71 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 10925.901016/2020-15 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 10925.901022/2020-72 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 10925.901023/2020-17 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 10925.901024/2020-61 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
160 - Processo nº: 10980.725058/2016-01 - Recorrente: RACING AUTOMOTIVE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 13884.901740/2012-51 - Recorrente: MEXICHEM BIDIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 10920.903862/2012-18 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 10920.903863/2012-54 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 10920.903864/2012-07 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 10920.903865/2012-43 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 10920.903866/2012-98 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 10920.903867/2012-32 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 10920.903868/2012-87 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 10920.903869/2012-21 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
170 - Processo nº: 10783.902349/2013-02 - Recorrente: IMPERIO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 10783.902347/2013-13 - Recorrente: IMPERIO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
172 - Processo nº: 10675.723537/2018-08 - Recorrente: ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 10675.900675/2014-85 - Recorrente: ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 10675.723526/2018-10 - Recorrente: ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
175 - Processo nº: 10675.723538/2018-44 - Recorrente: ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 10675.723536/2018-55 - Recorrente: ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 11080.737104/2018-84 - Recorrente: ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
178 - Processo nº: 10675.900673/2014-96 - Recorrente: ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
179 - Processo nº: 10675.901063/2014-18 - Recorrente: ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 10675.902355/2014-60 - Recorrente: ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 10675.902505/2014-35 - Recorrente: ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº: 10140.903610/2011-87 - Embargante: FRIGOSUL - FRIGORIFICO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 10140.903611/2011-21 - Embargante: FRIGOSUL - FRIGORIFICO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 10140.903612/2011-76 - Embargante: FRIGOSUL - FRIGORIFICO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 10140.903613/2011-11 - Embargante: FRIGOSUL - FRIGORIFICO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 10140.903614/2011-65 - Embargante: FRIGOSUL - FRIGORIFICO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 10140.903615/2011-18 - Embargante: FRIGOSUL - FRIGORIFICO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
188 - Processo nº: 10140.903616/2011-54 - Embargante: FRIGOSUL - FRIGORIFICO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 10140.903617/2011-07 - Embargante: FRIGOSUL - FRIGORIFICO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 10140.903618/2011-43 - Embargante: FRIGOSUL - FRIGORIFICO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 10140.903619/2011-98 - Embargante: FRIGOSUL - FRIGORIFICO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 10140.903620/2011-12 - Embargante: FRIGOSUL - FRIGORIFICO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 10140.903621/2011-67 - Embargante: FRIGOSUL - FRIGORIFICO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 10140.903622/2011-10 - Embargante: FRIGOSUL - FRIGORIFICO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 10140.903623/2011-56 - Embargante: FRIGOSUL - FRIGORIFICO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto
FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
2ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 27 a 29/06/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitação de sustentação oral deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado.
DIA 27 de Junho de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
1 - Processo nº: 13971.721882/2013-38 - Recorrente: BUZATEX TEXTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13971.721884/2013-27 - Recorrente: BUZATEX TEXTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
3 - Processo nº: 10983.720180/2013-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PROSUL PROJETOS SUPERVISAO E PLANEJAMENTO LTDA
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
4 - Processo nº: 16000.000122/2007-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VITORIA RIO PRETO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
5 - Processo nº: 16561.720202/2012-06 - Recorrente: GAFISA S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10166.723117/2010-14 - Recorrente: (VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL) e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10166.723124/2010-16 - Recorrente: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10166.723122/2010-19 - Recorrente: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10166.723121/2010-74 - Recorrente: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 16832.000057/2010-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA
11 - Processo nº: 16832.000056/2010-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA
12 - Processo nº: 16682.721245/2017-39 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e VIBRA ENERGIA S.A
13 - Processo nº: 16682.721258/2017-16 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
14 - Processo nº: 15885.000237/2008-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
15 - Processo nº: 16095.000652/2007-57 - Recorrente: SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10240.000697/2008-13 - Embargante: ENTIDADE AUTARQUICA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE RONDONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
17 - Processo nº: 10950.720646/2010-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPO MOURAO
18 - Processo nº: 10950.720648/2010-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPO MOURAO
19 - Processo nº: 37280.002175/2006-66 - Recorrente: PROVINCIA BRASILEIRA DA CONGREGACAO DA MISSAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
20 - Processo nº: 15868.720056/2015-46 - Recorrente: PHOENIX TRADING INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13864.000509/2010-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.
22 - Processo nº: 10166.720459/2013-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
23 - Processo nº: 15940.720099/2013-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CAPEZIO DO BRASIL CONFECCAO LTDA
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
24 - Processo nº: 10882.723266/2016-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDICAO BALANCINS LTDA
25 - Processo nº: 10120.721993/2012-96 - Recorrente: DISTRIBUIDORA SUDOESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
26 - Processo nº: 35464.000167/2007-82 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COMPANHIA BRASILEIRA DE GESTAO DE SERVICOS
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
27 - Processo nº: 13863.000206/2007-14 - Recorrentes: SOCIEDADE BRASILEIRA BENEFICIADORA DE CHA LTDA e FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
28 - Processo nº: 11080.723386/2010-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: E C SERVICOS DE MIDIA EXTERNA EIRELI
29 - Processo nº: 11080.723297/2010-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: E C SERVICOS DE MIDIA EXTERNA EIRELI
30 - Processo nº: 11080.723295/2010-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: E C SERVICOS DE MIDIA EXTERNA EIRELI
31 - Processo nº: 36202.002112/2007-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INBRAC S A CONDUTORES ELETRICOS
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
32 - Processo nº: 15586.000631/2007-47 - Embargante: DELEGADO DE JULGAMENTO e Interessado: UNISUPER UTILIDADES PARA COZINHA EIRELI - EPP e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
33 - Processo nº: 10166.723933/2013-62 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A
34 - Processo nº: 10166.723934/2013-15 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
35 - Processo nº: 10820.004360/2008-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PIRAJUI CAMARA MUNICIPAL
36 - Processo nº: 10820.004359/2008-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PIRAJUI CAMARA MUNICIPAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
37 - Processo nº: 13888.000684/2009-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ESPER EMBALAGENS LTDA
38 - Processo nº: 13888.000683/2009-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ESPER EMBALAGENS LTDA
39 - Processo nº: 13888.000682/2009-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ESPER EMBALAGENS LTDA
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
40 - Processo nº: 15586.000845/2010-19 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
41 - Processo nº: 15586.720120/2015-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
42 - Processo nº: 13855.002704/2007-92 - Recorrente: ACEF S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13855.002591/2007-25 - Recorrente: ACEF S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13855.002709/2007-15 - Recorrente: ACEF S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13855.002707/2007-26 - Recorrente: ACEF S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13855.002721/2007-20 - Recorrente: ACEF S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
47 - Processo nº: 14041.000699/2008-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
48 - Processo nº: 13977.000165/2007-71 - Recorrente: MUELLER FOGOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
49 - Processo nº: 11020.002317/2010-49 - Recorrente: MASTER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
50 - Processo nº: 19740.720232/2009-99 - Recorrentes: ICATU CAPITALIZACAO S/A e FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 19740.720234/2009-88 - Recorrentes: ICATU HARTFORD CAPITALIZACAO S/A e FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 19740.720233/2009-33 - Recorrentes: ICATU HARTFORD CAPITALIZACAO S/A e FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 19740.720236/2009-77 - Recorrentes: ICATU HARTFORD CAPITALIZACAO S/A e FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 19740.720235/2009-22 - Recorrentes: ICATU HARTFORD CAPITALIZACAO S/A e FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Junho de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
55 - Processo nº: 13888.005269/2008-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARTINREA HONSEL BRASIL FUNDICAO E COMERCIO DE PECAS EM ALUMINIO LTDA.
56 - Processo nº: 19515.007580/2008-50 - Recorrente: RHODIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
57 - Processo nº: 18088.720062/2012-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PAMIRO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA
58 - Processo nº: 18088.720063/2012-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PAMIRO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
59 - Processo nº: 10980.016846/2007-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ANTECIPA ASSES PLANEJ E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
60 - Processo nº: 15956.720070/2017-12 - Recorrente: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
61 - Processo nº: 10600.720098/2016-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
62 - Processo nº: 19515.720762/2014-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PAULO ROBERTO MURRAY - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
63 - Processo nº: 10920.723091/2013-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: WIEST S.A.
64 - Processo nº: 10880.912982/2006-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: Y&R PROPAGANDA LTDA.
65 - Processo nº: 16327.001442/2007-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SERVICOS FINANCEIROS IMOBILIARIOS LTDA
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
66 - Processo nº: 15983.720081/2017-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
67 - Processo nº: 16561.720139/2018-95 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
68 - Processo nº: 16004.720210/2015-11 - Recorrente: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 16682.721161/2011-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
70 - Processo nº: 19515.001705/2007-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EVERIS BRASIL CONSULTORIA DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
71 - Processo nº: 13896.723083/2016-99 - Recorrente: SOG OLEO E GAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
72 - Processo nº: 15374.001606/2006-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TECHNOS RELOGIOS S A
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
73 - Processo nº: 16327.720529/2013-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNICARD BANCO MULTIPLO S.A.
74 - Processo nº: 18471.002083/2004-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CENTURY MEDICAL LTDA
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
75 - Processo nº: 13896.720816/2017-14 - Recorrente: ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 14098.720019/2017-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OURO VERDE PRODUCAO AGRICOLA LTDA
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
77 - Processo nº: 16327.907857/2012-51 - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
78 - Processo nº: 10980.723869/2016-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FURUKAWA ELECTRIC LATAM S.A.
79 - Processo nº: 15540.720258/2015-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOCIEDADE EDUCACIONAL PLINIO LEITE S/S LTDA
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
80 - Processo nº: 12448.729885/2014-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDACAO CESGRANRIO
81 - Processo nº: 12448.725726/2016-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDACAO CESGRANRIO
DIA 28 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
82 - Processo nº: 10935.724837/2013-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALERIO ROSSATO CAVEGLION SERVICOS
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
83 - Processo nº: 16327.720719/2019-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDIANA SEGUROS S/A
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
84 - Processo nº: 10880.736168/2017-07 - Recorrente: JBS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
85 - Processo nº: 13896.723086/2016-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PEM ENGENHARIA LTDA
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
86 - Processo nº: 19515.720367/2016-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP
87 - Processo nº: 19515.720619/2016-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
88 - Processo nº: 19515.721514/2013-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SERMA - ASSOCIACAO DOS USUARIOS DE EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E SERVICOS CORRELATOS
89 - Processo nº: 10580.720842/2009-06 - Recorrente: CELIA ADELAIDE CUNHA DE SENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10730.001332/2003-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FRANCISCO EUGENIO DE CARVALHO
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
91 - Processo nº: 12181.000761/2009-14 - Recorrente: ALEXANDRE ALHAIS MAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 13888.003022/2008-09 - Recorrente: JOSE LUIZ PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
93 - Processo nº: 15504.006402/2009-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DANILO MELIM ABURJELI
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
94 - Processo nº: 10950.720825/2011-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DIONISIO MOLAO
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
95 - Processo nº: 13629.002667/2010-91 - Recorrente: JOSE ONOFRE CHAVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 13896.001887/2009-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JULIO CESAR CAPORALE
97 - Processo nº: 10925.002052/2008-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LUIZ FERNANDES BERNARDI
98 - Processo nº: 10840.720356/2008-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARGARET DE CASTRO
99 - Processo nº: 13642.000211/2009-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MONICA PEREIRA CAMPANHA VIEGAS
100 - Processo nº: 18470.727010/2011-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ROBERTA SALGADO DE BULHOES PEDRO
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
101 - Processo nº: 13855.720055/2016-04 - Recorrente: CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 13855.722001/2014-11 - Recorrente: CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 13855.721719/2019-97 - Recorrente: CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10855.723432/2018-22 - Recorrente: MARCELO SAMPAIO SOARES DE AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10855.723430/2018-33 - Recorrente: MARCELO SAMPAIO SOARES DE AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10855.723431/2018-88 - Recorrente: MARCELO SAMPAIO SOARES DE AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10855.720139/2018-11 - Recorrente: MARCELO SAMPAIO SOARES DE AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10855.721223/2013-30 - Recorrente: MARCELO SAMPAIO SOARES DE AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Junho de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
109 - Processo nº: 13855.000642/2007-84 - Recorrente: JOSE VALERIO DE MASTRO DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 13852.000309/2008-86 - Recorrente: SILVIO CARLOS SILVA MENDONCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
111 - Processo nº: 10830.721721/2011-07 - Recorrente: EUGENIO MARTINS NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
112 - Processo nº: 10730.001863/2006-15 - Recorrente: JOSE CARLOS PIRES COUTINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
113 - Processo nº: 18471.001834/2003-11 - Recorrente: MARCOS PEREIRA DE AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
114 - Processo nº: 19515.000752/2002-79 - Recorrente: KYU SOON LEE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
115 - Processo nº: 13896.000846/2007-39 - Recorrente: ADRIANA DE OLIVEIRA GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
116 - Processo nº: 10935.720651/2011-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALDIR FLORIAN LAZARINI
117 - Processo nº: 10909.002232/2010-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALDIR LOPES DASI
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
118 - Processo nº: 10920.003668/2010-61 - Recorrente: JOAO TADEU DE ALMEIDA GOTARDELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
119 - Processo nº: 18186.010828/2010-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SERGIO JUNQUEIRA MACHADO
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
120 - Processo nº: 10120.009557/2009-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ANDRE LUIZ BAPTISTA LINS ROCHA
121 - Processo nº: 13852.000467/2010-51 - Recorrente: CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 19515.002611/2004-52 - Recorrente: FRANCISCO MASSEI NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
123 - Processo nº: 18471.001678/2005-41 - Recorrente: MICHAEL KRYMCHANTOWSKI JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
124 - Processo nº: 10580.720844/2009-97 - Recorrente: FERNANDO ALVES MARINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
125 - Processo nº: 10166.013035/2008-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BENEDITO CASSIMIRO DE GODOY
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
126 - Processo nº: 11080.010012/2005-39 - Recorrente: JOSE ALCINO ROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 13807.009808/2010-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NAIM NAGIB EL BAYEH
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
128 - Processo nº: 10830.721982/2011-19 - Recorrente: SIMONE ROSA TRIVELLATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 19311.000014/2010-28 - Recorrente: VALMIK ANTONIO MAMPRIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
130 - Processo nº: 16561.720071/2016-82 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MARIO ARAUJO ALENCAR ARARIPE
131 - Processo nº: 13603.721798/2010-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FRANCISCO JOSE REZENDE DOS SANTOS
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
132 - Processo nº: 10820.720458/2011-40 - Recorrente: REZEK NAMETALLA REZEK e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
133 - Processo nº: 12571.000090/2009-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ANTONIO LIMA CORREA JUNIOR
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
134 - Processo nº: 10820.720017/2008-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SERAFIM RODRIGUES DE MORAES
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
135 - Processo nº: 10580.721158/2009-33 - Recorrente: SILVANA BRITO SUAREZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
136 - Processo nº: 10480.734889/2012-72 - Recorrente: USINA SAO JOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
137 - Processo nº: 10540.721384/2013-77 - Recorrente: REGINAMAR DE RESENDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 13116.722550/2015-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
139 - Processo nº: 10670.721715/2011-21 - Recorrente: AGROPECUARIA CHS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
140 - Processo nº: 19515.720078/2014-86 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
141 - Processo nº: 10120.720065/2009-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BELCHIOR DE OLIVEIRA MAIA
142 - Processo nº: 10120.720066/2009-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BELCHIOR DE OLIVEIRA MAIA
143 - Processo nº: 19515.720001/2008-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FLAVIO CAPOBIANCO
144 - Processo nº: 13855.720077/2007-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PAULO CEZAR BOZOLA
145 - Processo nº: 13855.720097/2007-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PAULO CEZAR BOZOLA
146 - Processo nº: 13851.721522/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NE AGRICOLA LTDA.
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
147 - Processo nº: 10325.001218/2002-42 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: AGROPECUARIA CARACOL LTDA e FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 10945.720930/2011-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DANIELLE CLAUDIA PADOVANI FOSQUIERA
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
149 - Processo nº: 10183.720073/2006-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGROPECUARIA SANTA MARIA DO PANTANAL S.A.
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
150 - Processo nº: 10783.720279/2008-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALDETE QUINILATTO DAROZ
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
(DOU de 14.06.2023 – págs. 244 a 256 – Seção 1)