CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - PAUTA DE JULGAMENTOS (DOU DE 13.07.2023)

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

3ª SEÇÃO

3ª CÂMARA

1ª TURMA ORDINÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Período da Reunião de 25 a 27/07/2023.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do DIA em que o processo tenha sido agendado;

2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado;

4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e


Item	Processo	ITENS REPETITIVOS
1	10835.900746/2013-89	2 a 16
28	10783.907182/2012-87	29 a 43
44	13830.900019/2017-83	45 a 49
53	10935.723634/2018-84	54 a 60
61	10935.906439/2019-79	62 a 68
69	11030.901023/2017-59	70 a 96
109	10680.912126/2012-12	110 a 116
117	11080.732407/2018-19	118 a 121
133	11080.734884/2017-20	134 a 139
144	11040.900586/2017-19	145 a 149
152	13819.721934/2016-81	153 e 154
156	10882.901962/2018-91	157 a 161
164	10680.016228/2004-03	165 a 169
174	10711.004979/2010-11	175 a 176
196	10880.940112/2011-51	197 a 205
206	10880.940116/2011-30	207 a 209
219	15771.721315/2012-82	220 e 221
227	12466.720124/2017-73	228 e 229
231	10907.722384/2013-98	232 a 236
241	11128.729459/2013-00	242 a 245
246	13896.720083/2010-41	247 e 248
249	11128.720050/2012-39	250 a 252
253	10715.729693/2012-65	254 a 259
260	10907.722544/2013-07	261 a 264
265	10711.723084/2013-13	266 a 287

5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação das atas de: 1) abril de 2023, relativa ao processo nº: 10907.720822/2016-26; e 2) março de 2023, relativa aos processos nº: 10925.900863/2017-67, 10925.900864/2017-10, 10925.900867/2017-45, 10925.900868/2017-90, 10925.900870/2017-69, 10925.900875/2017-91 e 10925.900877/2017-81.

DIA 25 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

1 - Processo nº: 10835.900746/2013-89 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

2 - Processo nº: 10835.721173/2015-91 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10835.721174/2015-35 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10835.721175/2015-80 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10835.721176/2015-24 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10835.721177/2015-79 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10835.721178/2015-13 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10835.721179/2015-68 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10835.721180/2015-92 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10835.900124/2014-31 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10835.900125/2014-86 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10835.900747/2013-23 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10835.900748/2013-78 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10835.900749/2013-12 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10835.900841/2013-82 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10835.900842/2013-27 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

17 - Processo nº: 13502.900914/2011-24 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 13502.900724/2011-15 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 13502.900726/2011-04 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 13502.900913/2011-80 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 13502.900721/2011-73 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 13502.900722/2011-18 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 13502.900725/2011-51 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 13502.900915/2011-79 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 13502.901376/2011-95 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 13502.900930/2011-17 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

27 - Processo nº: 15983.000498/2010-41 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

28 - Processo nº: 10783.907182/2012-87 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

29 - Processo nº: 10740.720016/2014-36 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10740.720017/2014-81 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10740.720018/2014-25 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10740.720019/2014-70 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10740.720020/2014-02 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 10740.720021/2014-49 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 10740.720022/2014-93 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10740.720023/2014-38 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 10783.907183/2012-21 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 10783.907184/2012-76 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 10783.907185/2012-11 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 10783.907186/2012-65 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 10783.907187/2012-18 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 10783.907188/2012-54 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 10783.907189/2012-07 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

44 - Processo nº: 13830.900019/2017-83 - Recorrente: BRUDDEN EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

45 - Processo nº: 13830.900020/2017-16 - Recorrente: BRUDDEN EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 13830.900021/2017-52 - Recorrente: BRUDDEN EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 13830.900022/2017-05 - Recorrente: BRUDDEN EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 13830.900023/2017-41 - Recorrente: BRUDDEN EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 13830.900024/2017-96 - Recorrente: BRUDDEN EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

50 - Processo nº: 13830.900017/2017-94 - Recorrente: BRUDDEN EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 13830.900018/2017-39 - Recorrente: BRUDDEN EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

52 - Processo nº: 10935.731564/2019-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL

53 - Processo nº: 10935.723634/2018-84 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

54 - Processo nº: 10935.723635/2018-29 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 10935.723636/2018-73 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 10935.723637/2018-18 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 10935.723638/2018-62 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 10935.723639/2018-15 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 10935.723640/2018-31 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 10935.723641/2018-86 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

61 - Processo nº: 10935.906439/2019-79 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

62 - Processo nº: 10935.906435/2019-91 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 10935.906436/2019-35 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 10935.906437/2019-80 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 10935.906438/2019-24 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 10935.906440/2019-01 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 10935.906441/2019-48 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 10935.906442/2019-92 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

69 - Processo nº: 11030.901023/2017-59 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

70 - Processo nº: 11030.901024/2017-01 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 11030.901027/2017-37 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 11030.901028/2017-81 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 11030.901029/2017-26 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 11030.901032/2017-40 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 11030.901034/2017-39 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 11030.901035/2017-83 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 11030.901036/2017-28 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 11030.901039/2017-61 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 11030.901040/2017-96 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 11030.901041/2017-31 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 11030.901042/2017-85 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 11030.901044/2017-74 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 11030.901046/2017-63 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 11030.901047/2017-16 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 11030.901048/2017-52 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 11030.901049/2017-05 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 11030.901050/2017-21 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 11030.901051/2017-76 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 11030.901052/2017-11 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 11030.901053/2017-65 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 11030.901054/2017-18 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 11030.901055/2017-54 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 11030.901056/2017-07 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 11030.901057/2017-43 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 11030.901058/2017-98 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 11030.901059/2017-32 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 25 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

97 - Processo nº: 10935.721955/2016-82 - Recorrente: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 10935.723574/2015-57 - Recorrente: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 10935.723581/2015-59 - Recorrente: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 10935.723582/2015-01 - Recorrente: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 10935.723585/2015-37 - Recorrente: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 10935.723579/2015-80 - Recorrente: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 10935.723580/2015-12 - Recorrente: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 10935.723583/2015-48 - Recorrente: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 10935.723590/2015-40 - Recorrente: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARI VENDRAMINI

106 - Processo nº: 12571.000200/2010-57 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA

107 - Processo nº: 12571.000201/2010-00 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

108 - Processo nº: 19515.721904/2013-23 - Recorrente: POLYSIUS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

109 - Processo nº: 10680.912126/2012-12 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

110 - Processo nº: 10680.912127/2012-67 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 10680.912128/2012-10 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 10680.912129/2012-56 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 10680.912130/2012-81 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

114 - Processo nº: 10680.912131/2012-25 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 10680.912132/2012-70 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 10680.912133/2012-14 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

117 - Processo nº: 11080.732407/2018-19 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

118 - Processo nº: 11080.729529/2017-39 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 11080.729596/2017-53 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

120 - Processo nº: 11080.732552/2018-91 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

121 - Processo nº: 11080.733440/2018-58 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

122 - Processo nº: 10680.907844/2017-81 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

123 - Processo nº: 10680.907845/2017-26 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

124 - Processo nº: 10680.907846/2017-71 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

125 - Processo nº: 10680.907847/2017-15 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

126 - Processo nº: 10680.932960/2009-29 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

127 - Processo nº: 11080.732643/2018-27 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 26 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

128 - Processo nº: 10875.900340/2009-43 - Recorrente: SEW-EURODRIVE BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

129 - Processo nº: 16095.720107/2013-29 - Recorrente: SEW-EURODRIVE BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 10875.902967/2008-58 - Recorrente: SEW-EURODRIVE BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 10875.902977/2008-93 - Recorrente: SEW-EURODRIVE BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 10875.902978/2008-38 - Recorrente: SEW-EURODRIVE BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARI VENDRAMINI

133 - Processo nº: 11080.734884/2017-20 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

134 - Processo nº: 11080.734894/2017-65 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

135 - Processo nº: 11080.734900/2017-84 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

136 - Processo nº: 11080.734944/2017-12 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

137 - Processo nº: 11080.734972/2017-21 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 11080.734973/2017-76 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

139 - Processo nº: 11080.735000/2017-54 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

140 - Processo nº: 13896.905672/2012-60 - Embargante: DORMAKABA BRASIL SOLUCOES DE ACESSO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

141 - Processo nº: 16004.000697/2008-84 - Recorrente: KLARIMAR ELETRICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

142 - Processo nº: 10935.721023/2013-97 - Recorrente: I. RIEDI & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

143 - Processo nº: 13896.002785/2002-30 - Recorrente: REAL ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

144 - Processo nº: 11040.900586/2017-19 - Recorrente: TERMINAL MARITIMO LUIZ FOGLIATTO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

145 - Processo nº: 11040.900585/2017-66 - Recorrente: TERMINAL MARITIMO LUIZ FOGLIATTO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

146 - Processo nº: 11040.900587/2017-55 - Recorrente: TERMINAL MARITIMO LUIZ FOGLIATTO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

147 - Processo nº: 11040.900588/2017-08 - Recorrente: TERMINAL MARITIMO LUIZ FOGLIATTO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

148 - Processo nº: 11040.900589/2017-44 - Recorrente: TERMINAL MARITIMO LUIZ FOGLIATTO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

149 - Processo nº: 11040.900590/2017-79 - Recorrente: TERMINAL MARITIMO LUIZ FOGLIATTO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

150 - Processo nº: 14041.720029/2016-13 - Recorrente: ITAMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

151 - Processo nº: 15578.000274/2009-88 - Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

152 - Processo nº: 13819.721934/2016-81 - Recorrente: BREDA TRANSPORTES E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

153 - Processo nº: 13819.721939/2016-12 - Recorrente: BREDA TRANSPORTES E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

154 - Processo nº: 13819.721940/2016-39 - Recorrente: BREDA TRANSPORTES E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

155 - Processo nº: 19647.003303/2007-91 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO PITU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

156 - Processo nº: 10882.901962/2018-91 - Recorrente: GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

157 - Processo nº: 10882.901957/2018-88 - Recorrente: GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

158 - Processo nº: 10882.901958/2018-22 - Recorrente: GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

159 - Processo nº: 10882.901959/2018-77 - Recorrente: GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

160 - Processo nº: 10882.901960/2018-00 - Recorrente: GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

161 - Processo nº: 10882.901961/2018-46 - Recorrente: GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

162 - Processo nº: 19740.000023/2009-25 - Recorrente: FC FOMENTO MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 26 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

163 - Processo nº: 10380.905939/2011-50 - Embargante: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARI VENDRAMINI

164 - Processo nº: 10680.016228/2004-03 - Recorrente: MINERACAO SERRAS DO OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

165 - Processo nº: 10680.003239/2005-04 - Recorrente: MINERACAO SERRAS DO OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

166 - Processo nº: 10680.724276/2009-75 - Recorrente: MINERACAO SERRAS DO OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

167 - Processo nº: 10680.724277/2009-10 - Recorrente: MINERACAO SERRAS DO OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

168 - Processo nº: 10680.724279/2009-17 - Recorrente: MINERACAO SERRAS DO OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

169 - Processo nº: 10680.724280/2009-33 - Recorrente: MINERACAO SERRAS DO OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

170 - Processo nº: 10314.720032/2017-00 - Recorrente: NOBELPACK EMBALAGENS E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

171 - Processo nº: 10314.720033/2017-46 - Recorrente: NOBELPACK EMBALAGENS E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

172 - Processo nº: 13971.003406/2010-99 - Embargante: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

173 - Processo nº: 14751.000273/2008-31 - Recorrente: PB CAMBIO E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

174 - Processo nº: 10711.004979/2010-11 - Recorrente: INFOGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

175 - Processo nº: 10711.004980/2010-37 - Recorrente: INFOGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

176 - Processo nº: 16682.720114/2011-49 - Recorrente: INFOGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

177 - Processo nº: 10980.727509/2018-06 - Recorrente: R. F. PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

178 - Processo nº: 16327.001184/2006-86 - Recorrente: ITAU SEGUROS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

179 - Processo nº: 10972.720048/2014-16 - Recorrente: COMPANHIA MINEIRA DE ACUCAR E ALCOOL PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARI VENDRAMINI

180 - Processo nº: 13819.001598/97-23 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

181 - Processo nº: 13819.003053/2002-80 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

182 - Processo nº: 13819.002353/00-17 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

183 - Processo nº: 16682.721718/2015-36 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

184 - Processo nº: 16682.721817/2015-18 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

185 - Processo nº: 16682.721819/2015-15 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

186 - Processo nº: 16682.721791/2015-16 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 27 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): ARI VENDRAMINI

187 - Processo nº: 10600.720087/2015-14 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

188 - Processo nº: 10680.942243/2009-13 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

189 - Processo nº: 10680.942244/2009-50 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

190 - Processo nº: 10680.942242/2009-61 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

191 - Processo nº: 10680.942245/2009-02 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

192 - Processo nº: 13971.911737/2011-85 - Embargante: ALL4LABELS GRAFICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

193 - Processo nº: 13971.911738/2011-20 - Embargante: ALL4LABELS GRAFICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

194 - Processo nº: 10930.901457/2011-57 - Recorrente: CAEMMUN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARI VENDRAMINI

195 - Processo nº: 13820.000776/2009-64 - Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

196 - Processo nº: 10880.940112/2011-51 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

197 - Processo nº: 10880.940115/2011-95 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

198 - Processo nº: 10880.940118/2011-29 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

199 - Processo nº: 10880.940120/2011-06 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

200 - Processo nº: 10880.940121/2011-42 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

201 - Processo nº: 10880.940124/2011-86 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

202 - Processo nº: 10880.940125/2011-21 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

203 - Processo nº: 10880.940127/2011-10 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

204 - Processo nº: 10880.940136/2011-19 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

205 - Processo nº: 10880.940137/2011-55 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARI VENDRAMINI

206 - Processo nº: 10880.940116/2011-30 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

207 - Processo nº: 10880.940117/2011-84 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

208 - Processo nº: 10880.940123/2011-31 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

209 - Processo nº: 10880.940126/2011-75 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARI VENDRAMINI

210 - Processo nº: 16004.720383/2013-69 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A.

211 - Processo nº: 11000.721285/2021-75 - Recorrente: LARRU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

212 - Processo nº: 16682.721207/2018-67 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

213 - Processo nº: 16682.902788/2011-60 - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

214 - Processo nº: 16682.902789/2011-12 - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

215 - Processo nº: 16682.902790/2011-39 - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

216 - Processo nº: 16682.902791/2011-83 - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

217 - Processo nº: 13896.000092/2009-89 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: SANTALUCIA ALIMENTOS LTDA e FAZENDA NACIONAL

DIA 27 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

218 - Processo nº: 11274.720217/2021-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ELIZABETH PORCELANATO S/A

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

219 - Processo nº: 15771.721315/2012-82 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

220 - Processo nº: 15771.720978/2012-80 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

221 - Processo nº: 15771.721474/2012-87 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

222 - Processo nº: 10814.724841/2012-37 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

223 - Processo nº: 15771.720274/2012-15 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

224 - Processo nº: 15771.720334/2012-91 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

225 - Processo nº: 10611.720180/2019-23 - Recorrente: UNILEVER BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

226 - Processo nº: 10880.723776/2013-10 - Recorrente: RENATO ANTONIO SCOMMEGNA BERTOCCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

227 - Processo nº: 12466.720124/2017-73 - Recorrente: ISLAND INTERNATIONAL TRADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

228 - Processo nº: 12466.720125/2017-18 - Recorrente: ISLAND INTERNATIONAL TRADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

229 - Processo nº: 12466.720126/2017-62 - Recorrente: ISLAND INTERNATIONAL TRADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

230 - Processo nº: 12466.720546/2016-68 - Recorrente: ISLAND INTERNATIONAL TRADE LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

231 - Processo nº: 10907.722384/2013-98 - Recorrente: INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

232 - Processo nº: 10909.720256/2013-90 - Recorrente: INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

233 - Processo nº: 10909.723055/2012-63 - Recorrente: INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

234 - Processo nº: 10921.720241/2013-63 - Recorrente: INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

235 - Processo nº: 10921.720293/2013-30 - Recorrente: INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

236 - Processo nº: 12689.721183/2013-11 - Recorrente: INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

237 - Processo nº: 11684.000326/2010-91 - Recorrente: INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

238 - Processo nº: 12689.000901/2010-79 - Recorrente: INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

239 - Processo nº: 12689.000315/2010-24 - Recorrente: INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

240 - Processo nº: 11968.000419/2010-30 - Recorrente: INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

241 - Processo nº: 11128.729459/2013-00 - Recorrente: BLUCARGO TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

242 - Processo nº: 10909.720359/2013-50 - Recorrente: BLUCARGO TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

243 - Processo nº: 11128.731394/2013-54 - Recorrente: BLUCARGO TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

244 - Processo nº: 11128.732640/2013-95 - Recorrente: BLUCARGO TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

245 - Processo nº: 11128.733235/2013-94 - Recorrente: BLUCARGO TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

246 - Processo nº: 13896.720083/2010-41 - Recorrente: B.C.S. BRASIL CARGO SERVICE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

247 - Processo nº: 13896.720590/2009-41 - Recorrente: B.C.S. BRASIL CARGO SERVICE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

248 - Processo nº: 17515.000764/2009-44 - Recorrente: B.C.S. BRASIL CARGO SERVICE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

249 - Processo nº: 11128.720050/2012-39 - Recorrente: COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

250 - Processo nº: 11128.720599/2012-23 - Recorrente: COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

251 - Processo nº: 11128.722312/2012-08 - Recorrente: COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

252 - Processo nº: 11128.725291/2013-55 - Recorrente: COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

253 - Processo nº: 10715.729693/2012-65 - Recorrente: CRANE WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

254 - Processo nº: 10715.725369/2013-59 - Recorrente: CRANE WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

255 - Processo nº: 10715.725741/2013-27 - Recorrente: CRANE WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

256 - Processo nº: 10715.726590/2012-43 - Recorrente: CRANE WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

257 - Processo nº: 10715.728311/2012-86 - Recorrente: CRANE WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

258 - Processo nº: 10715.729166/2012-51 - Recorrente: CRANE WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

259 - Processo nº: 10715.731414/2012-23 - Recorrente: CRANE WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

260 - Processo nº: 10907.722544/2013-07 - Recorrente: GF TRANSPORTES & REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

261 - Processo nº: 10907.721563/2012-27 - Recorrente: GF TRANSPORTES & REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

262 - Processo nº: 10907.721749/2013-67 - Recorrente: GF TRANSPORTES & REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

263 - Processo nº: 10907.722133/2013-11 - Recorrente: GF TRANSPORTES & REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

264 - Processo nº: 10909.720328/2013-07 - Recorrente: GF TRANSPORTES & REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

265 - Processo nº: 10711.723084/2013-13 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

266 - Processo nº: 10711.726240/2011-36 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

267 - Processo nº: 10711.731806/2013-11 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

268 - Processo nº: 10715.724673/2012-06 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

269 - Processo nº: 10715.724938/2013-49 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

270 - Processo nº: 10715.726259/2013-12 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

271 - Processo nº: 10715.726588/2012-74 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

272 - Processo nº: 10715.728752/2013-69 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

273 - Processo nº: 10715.730327/2012-59 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

274 - Processo nº: 10715.731422/2012-70 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

275 - Processo nº: 10907.720563/2013-91 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

276 - Processo nº: 10907.722409/2013-53 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

277 - Processo nº: 10909.720127/2013-00 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

278 - Processo nº: 10909.720859/2013-91 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

279 - Processo nº: 10921.720270/2013-25 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

280 - Processo nº: 11128.722114/2015-89 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

281 - Processo nº: 11128.728349/2013-12 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

282 - Processo nº: 11128.728519/2013-69 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

283 - Processo nº: 11128.729278/2013-75 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

284 - Processo nº: 11128.729349/2013-30 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

285 - Processo nº: 11128.731398/2013-32 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

286 - Processo nº: 11128.732017/2013-32 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

287 - Processo nº: 11128.733869/2013-47 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

288 - Processo nº: 11128.000822/2009-17 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA.

ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto

RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF

2ªTURMA ORDINÁRIA

Período da Reunião de 25 a 27/07/2023.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;


Item	Processo	ITENS REPETITIVOS
1	12571.720019/2014-94	2 a 4
5	10940.902504/2012-41	6 a 11
12	13005.721278/2013-49	13 e 14
15	13005.721283/2013-51	16 a 18
19	10980.920303/2012-50	20 a 37
39	11065.905290/2015-36	40 e 41
49	13971.723229/2016-56	50 a 54
55	11128.728946/2013-47	56 a 59
62	11020.901520/2013-42	63 e 64
72	10665.900834/2014-61	73 a 80
81	10665.900838/2014-49	82 a 84
91	13609.900483/2015-31	92 a 98
99	13609.902048/2014-61	100 a 106
118	11020.901530/2013-88	119 a 121
140	13005.720473/2010-17	141 a 143
148	10715.730318/2012-68	149 a 151
157	10880.970787/2011-25	158 e 159
161	10880.917889/2018-99	162 a 164
165	10980.900525/2017-61	166 a 178
179	10980.909562/2017-34	180 a 187
189	11080.731021/2017-09	190 a 192
193	11080.734439/2018-41	194 a 204
205	11080.734879/2017-17	206 a 209
211	15586.720335/2017-38	212 a 216
217	10980.912789/2016-86	218 a 225
235	10909.720805/2013-26	236 e 237

DIA 25 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): WALKER ARAUJO

1 - Processo nº: 12571.720019/2014-94 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

2 - Processo nº: 10940.720173/2014-95 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10940.720175/2014-84 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 12571.720025/2014-41 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

5 - Processo nº: 10940.902504/2012-41 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

6 - Processo nº: 10940.900567/2013-44 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10940.901835/2012-64 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10940.901836/2012-17 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10940.902503/2012-05 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10940.904867/2012-11 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10940.904868/2012-66 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

12 - Processo nº: 13005.721278/2013-49 - Embargante: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

13 - Processo nº: 13005.721281/2013-62 - Embargante: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 13005.721282/2013-15 - Embargante: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

15 - Processo nº: 13005.721283/2013-51 - Embargante: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

16 - Processo nº: 13005.721284/2013-04 - Embargante: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 13005.721285/2013-41 - Embargante: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 13005.721286/2013-95 - Embargante: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

19 - Processo nº: 10980.920303/2012-50 - Embargante: GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

20 - Processo nº: 10980.920305/2012-49 - Embargante: GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10980.920307/2012-38 - Embargante: GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10980.920308/2012-82 - Embargante: GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10980.920310/2012-51 - Embargante: GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10980.920312/2012-41 - Embargante: GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10980.920314/2012-30 - Embargante: GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10980.920316/2012-29 - Embargante: GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10980.920318/2012-18 - Embargante: GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10980.920320/2012-97 - Embargante: GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10980.920322/2012-86 - Embargante: GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10980.920324/2012-75 - Embargante: GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10980.920326/2012-64 - Embargante: GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10980.920328/2012-53 - Embargante: GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10980.920329/2012-06 - Embargante: GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 10980.920331/2012-77 - Embargante: GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 10980.920336/2012-08 - Embargante: GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10980.920340/2012-68 - Embargante: GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 10980.920341/2012-11 - Embargante: GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

38 - Processo nº: 10140.903609/2011-52 - Embargante: FRIGOSUL - FRIGORIFICO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 11065.905290/2015-36 - Recorrente: NPK FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

40 - Processo nº: 11065.905291/2015-81 - Recorrente: NPK FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 11065.905293/2015-70 - Recorrente: NPK FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

42 - Processo nº: 11065.905292/2015-25 - Recorrente: NPK FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO

43 - Processo nº: 15563.720275/2015-50 - Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 11020.722291/2014-82 - Recorrente: RGB DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 12448.725623/2011-80 - Recorrente: OSORIO & FERNANDES ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 12448.725624/2011-24 - Recorrente: OSORIO & FERNANDES ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 11080.907193/2015-90 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

48 - Processo nº: 11080.002480/2009-63 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 13971.723229/2016-56 - Recorrente: ELECTRO ACO ALTONA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

50 - Processo nº: 13971.723230/2016-81 - Recorrente: ELECTRO ACO ALTONA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 13971.723231/2016-25 - Recorrente: ELECTRO ACO ALTONA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 13971.723232/2016-70 - Recorrente: ELECTRO ACO ALTONA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 13971.723233/2016-14 - Recorrente: ELECTRO ACO ALTONA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 13971.723234/2016-69 - Recorrente: ELECTRO ACO ALTONA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 11128.728946/2013-47 - Recorrente: CONQUEST LOGISTICA E CONSULTORIA ADUANEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 11128.729469/2013-37 - Recorrente: CONQUEST LOGISTICA E CONSULTORIA ADUANEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 11128.729839/2013-36 - Recorrente: CONQUEST LOGISTICA E CONSULTORIA ADUANEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 11128.731619/2013-72 - Recorrente: CONQUEST LOGISTICA E CONSULTORIA ADUANEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 11128.734054/2013-85 - Recorrente: CONQUEST LOGISTICA E CONSULTORIA ADUANEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 12266.722017/2013-11 - Recorrente: CONQUEST LOGISTICA E CONSULTORIA ADUANEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 12266.722045/2013-20 - Recorrente: CONQUEST LOGISTICA E CONSULTORIA ADUANEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 25 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

62 - Processo nº: 11020.901520/2013-42 - Recorrente: AGRALE SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

63 - Processo nº: 11020.901519/2013-18 - Recorrente: AGRALE SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 11020.903227/2013-10 - Recorrente: AGRALE SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

65 - Processo nº: 11080.732751/2017-19 - Recorrente: AGRALE SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 11065.100577/2010-62 - Recorrente: HENRICH E CIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 11065.100770/2010-01 - Recorrente: HENRICH E CIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 11065.100771/2010-48 - Recorrente: HENRICH E CIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 11065.721318/2011-51 - Recorrente: HENRICH E CIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 11065.721320/2011-20 - Recorrente: HENRICH E CIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO

71 - Processo nº: 11075.720010/2010-98 - Recorrente: MULTILOG SUL ARMAZENS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

72 - Processo nº: 10665.900834/2014-61 - Recorrente: SIDERURGICA ALTEROSA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

73 - Processo nº: 10665.900499/2015-81 - Recorrente: SIDERURGICA ALTEROSA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 10665.900832/2014-71 - Recorrente: SIDERURGICA ALTEROSA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 10665.900833/2014-16 - Recorrente: SIDERURGICA ALTEROSA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 10665.900835/2014-13 - Recorrente: SIDERURGICA ALTEROSA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 10665.900836/2014-50 - Recorrente: SIDERURGICA ALTEROSA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 10665.900837/2014-02 - Recorrente: SIDERURGICA ALTEROSA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 10665.900840/2014-18 - Recorrente: SIDERURGICA ALTEROSA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 10665.900842/2014-15 - Recorrente: SIDERURGICA ALTEROSA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

81 - Processo nº: 10665.900838/2014-49 - Recorrente: SIDERURGICA ALTEROSA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

82 - Processo nº: 10665.900500/2015-78 - Recorrente: SIDERURGICA ALTEROSA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 10665.900839/2014-93 - Recorrente: SIDERURGICA ALTEROSA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 10665.900841/2014-62 - Recorrente: SIDERURGICA ALTEROSA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

85 - Processo nº: 10665.900246/2014-27 - Recorrente: SIDERURGICA ALTEROSA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 10980.003414/2003-17 - Embargante: PLM PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

87 - Processo nº: 10166.727680/2013-04 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 16327.909048/2012-84 - Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 16327.907769/2012-50 - Recorrente: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 10384.721325/2011-87 - Recorrente: TRANSPORTADORA CLEMENTINO E CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 26 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

91 - Processo nº: 13609.900483/2015-31 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

92 - Processo nº: 13609.900482/2015-97 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 13609.902055/2014-62 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 13609.902056/2014-15 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 13609.902057/2014-51 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 13609.902058/2014-04 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 13609.902059/2014-41 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 13609.902060/2014-75 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

99 - Processo nº: 13609.902048/2014-61 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

100 - Processo nº: 13609.902047/2014-16 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 13609.902049/2014-13 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 13609.902050/2014-30 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 13609.902051/2014-84 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 13609.902052/2014-29 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 13609.902053/2014-73 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 13609.902054/2014-18 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

107 - Processo nº: 16682.720343/2019-11 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 16682.721286/2016-44 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 16682.721503/2017-87 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 16682.721507/2017-65 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO

111 - Processo nº: 10320.900114/2014-04 - Recorrente: MARKA ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 10730.720153/2008-41 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 10730.720155/2008-31 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

114 - Processo nº: 11634.720419/2017-06 - Recorrente: BRISA INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 10283.721289/2014-32 - Recorrente: MERCANTIL NOVA ERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 10711.721740/2019-39 - Recorrente: BOURBON OFFSHORE MARITIMA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

117 - Processo nº: 11762.720104/2013-61 - Recorrente: BOURBON OFFSHORE MARITIMA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

118 - Processo nº: 11020.901530/2013-88 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

119 - Processo nº: 11020.901528/2013-17 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

120 - Processo nº: 11020.901529/2013-53 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

121 - Processo nº: 11020.901531/2013-22 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

122 - Processo nº: 11020.721228/2014-29 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

123 - Processo nº: 11020.721568/2014-50 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

124 - Processo nº: 11020.904353/2012-19 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

125 - Processo nº: 11020.907243/2012-09 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

126 - Processo nº: 11020.907247/2012-89 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 26 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): WALKER ARAUJO

127 - Processo nº: 11707.721009/2014-21 - Embargante: TIMBAUBA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 11080.728234/2017-45 - Recorrente: MONACO DIESEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

129 - Processo nº: 13804.003523/2005-17 - Recorrente: JBS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 13896.720736/2015-05 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e DROGA EX LTDA

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

131 - Processo nº: 13005.720477/2010-97 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A e FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 13005.000501/2008-53 - Embargante: CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

133 - Processo nº: 13005.720476/2010-42 - Embargante: CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

134 - Processo nº: 13005.720482/2010-08 - Embargante: CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

135 - Processo nº: 13005.720483/2010-44 - Embargante: CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

136 - Processo nº: 13005.720489/2010-11 - Embargante: CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

137 - Processo nº: 13005.720490/2010-46 - Embargante: CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 13005.720494/2010-24 - Embargante: CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

139 - Processo nº: 13005.720495/2010-79 - Embargante: CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

140 - Processo nº: 13005.720473/2010-17 - Embargante: CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

141 - Processo nº: 13005.720480/2010-19 - Embargante: CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

142 - Processo nº: 13005.720486/2010-88 - Embargante: CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

143 - Processo nº: 13005.720492/2010-35 - Embargante: CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

144 - Processo nº: 10940.000046/2001-51 - Recorrente: TETRA PAK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

145 - Processo nº: 10940.000061/2003-61 - Recorrente: TETRA PAK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

146 - Processo nº: 10940.001384/2001-19 - Recorrente: TETRA PAK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

147 - Processo nº: 10940.000867/00-36 - Recorrente: TETRA PAK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

148 - Processo nº: 10715.730318/2012-68 - Recorrente: MARATHON LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

149 - Processo nº: 10715.723403/2012-70 - Recorrente: MARATHON LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

150 - Processo nº: 10715.726249/2013-79 - Recorrente: MARATHON LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

151 - Processo nº: 10715.731397/2012-24 - Recorrente: MARATHON LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

152 - Processo nº: 10715.726698/2012-36 - Recorrente: MARATHON LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

153 - Processo nº: 10715.727293/2012-15 - Recorrente: MARATHON LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 27 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): WALKER ARAUJO

154 - Processo nº: 10880.000529/2002-99 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

155 - Processo nº: 10410.002880/2001-70 - Recorrente: RANDON SA IMPLEMENTOS E SISTEMAS AUTOMOTIVOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

156 - Processo nº: 10880.666342/2011-43 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

157 - Processo nº: 10880.970787/2011-25 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

158 - Processo nº: 10880.970788/2011-70 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

159 - Processo nº: 10880.970789/2011-14 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

160 - Processo nº: 10805.723347/2018-50 - Recorrente: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

161 - Processo nº: 10880.917889/2018-99 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

162 - Processo nº: 10880.917882/2018-77 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

163 - Processo nº: 10880.917883/2018-11 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

164 - Processo nº: 10880.917886/2018-55 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

165 - Processo nº: 10980.900525/2017-61 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

166 - Processo nº: 10980.900526/2017-13 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

167 - Processo nº: 10980.900527/2017-50 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

168 - Processo nº: 10980.900528/2017-02 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

169 - Processo nº: 10980.900529/2017-49 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

170 - Processo nº: 10980.900530/2017-73 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

171 - Processo nº: 10980.909506/2017-08 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

172 - Processo nº: 10980.909507/2017-44 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

173 - Processo nº: 10980.909508/2017-99 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

174 - Processo nº: 10980.909509/2017-33 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

175 - Processo nº: 10980.909510/2017-68 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

176 - Processo nº: 10980.909511/2017-11 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

177 - Processo nº: 10980.912800/2016-16 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

178 - Processo nº: 10980.912801/2016-52 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

179 - Processo nº: 10980.909562/2017-34 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

180 - Processo nº: 10880.722603/2018-99 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

181 - Processo nº: 10880.722607/2018-77 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

182 - Processo nº: 10880.722612/2018-80 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

183 - Processo nº: 10880.722618/2018-57 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

184 - Processo nº: 10880.722621/2018-71 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

185 - Processo nº: 10980.901230/2014-69 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

186 - Processo nº: 10980.909563/2017-89 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

187 - Processo nº: 10980.909564/2017-23 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

188 - Processo nº: 10980.724952/2013-11 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

189 - Processo nº: 11080.731021/2017-09 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

190 - Processo nº: 11080.735005/2017-87 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

191 - Processo nº: 11080.735025/2017-58 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

192 - Processo nº: 11080.735030/2017-61 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

193 - Processo nº: 11080.734439/2018-41 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

194 - Processo nº: 10840.720875/2018-21 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

195 - Processo nº: 10840.721900/2018-93 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

196 - Processo nº: 10840.723055/2018-91 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

197 - Processo nº: 10840.723076/2018-14 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

198 - Processo nº: 10840.723089/2018-85 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

199 - Processo nº: 10980.724329/2016-01 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

200 - Processo nº: 11080.732697/2018-92 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

201 - Processo nº: 11080.732718/2018-70 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

202 - Processo nº: 11080.735137/2018-90 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

203 - Processo nº: 11080.735644/2018-23 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

204 - Processo nº: 11080.736527/2018-87 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

205 - Processo nº: 11080.734879/2017-17 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

206 - Processo nº: 11080.734881/2017-96 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

207 - Processo nº: 11080.734883/2017-85 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

208 - Processo nº: 11080.734889/2017-52 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

209 - Processo nº: 11080.734977/2017-54 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

210 - Processo nº: 11080.735230/2018-02 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

211 - Processo nº: 15586.720335/2017-38 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

212 - Processo nº: 15586.720336/2017-82 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

213 - Processo nº: 15586.720337/2017-27 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

214 - Processo nº: 15586.720339/2017-16 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

215 - Processo nº: 15586.720340/2017-41 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

216 - Processo nº: 15586.720341/2017-95 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

217 - Processo nº: 10980.912789/2016-86 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

218 - Processo nº: 10980.912787/2016-97 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

219 - Processo nº: 10980.912788/2016-31 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

220 - Processo nº: 10980.912790/2016-19 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

221 - Processo nº: 10980.912791/2016-55 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

222 - Processo nº: 10980.912792/2016-08 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

223 - Processo nº: 10980.912793/2016-44 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

224 - Processo nº: 10980.912794/2016-99 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

225 - Processo nº: 10980.912795/2016-33 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO

226 - Processo nº: 10980.924607/2012-96 - Recorrente: RITMO LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

227 - Processo nº: 13603.722562/2011-21 - Recorrente: CNH LATINO AMERICANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 27 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO

228 - Processo nº: 11080.742465/2019-23 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

229 - Processo nº: 16682.721016/2019-86 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

230 - Processo nº: 18220.730039/2020-88 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

231 - Processo nº: 18220.730067/2020-03 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

232 - Processo nº: 10825.722788/2015-53 - Recorrente: FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

233 - Processo nº: 10840.720010/2010-15 - Recorrente: HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

234 - Processo nº: 16682.721224/2017-13 - Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

235 - Processo nº: 10909.720805/2013-26 - Recorrente: LOGWIN AIR + OCEAN BRAZIL LOGISTICA E DESPACHO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

236 - Processo nº: 10907.720550/2013-11 - Recorrente: LOGWIN AIR + OCEAN BRAZIL LOGISTICA E DESPACHO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

237 - Processo nº: 11128.732474/2013-27 - Recorrente: LOGWIN AIR + OCEAN BRAZIL LOGISTICA E DESPACHO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

238 - Processo nº: 10715.728682/2013-49 - Recorrente: LOGWIN AIR + OCEAN BRAZIL LOGISTICA E DESPACHO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

239 - Processo nº: 10907.722519/2013-15 - Recorrente: LOGWIN AIR + OCEAN BRAZIL LOGISTICA E DESPACHO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

240 - Processo nº: 10909.720297/2013-86 - Recorrente: LOGWIN AIR + OCEAN BRAZIL LOGISTICA E DESPACHO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

241 - Processo nº: 11128.725740/2012-84 - Recorrente: LOGWIN AIR + OCEAN BRAZIL LOGISTICA E DESPACHO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

242 - Processo nº: 12266.721625/2013-08 - Recorrente: LOGWIN AIR + OCEAN BRAZIL LOGISTICA E DESPACHO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

243 - Processo nº: 10950.721040/2011-74 - Embargante: FLEXOPRINT LABELS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

244 - Processo nº: 11128.720526/2016-65 - Recorrente: ESSEX TRADE COMERCIO,IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

245 - Processo nº: 10314.010988/2005-58 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e DAY BRASIL S/A

ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto

FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF

4ª CÂMARA

1ª TURMA ORDINÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Período da Reunião de 25 a 27/07/2023.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;


Item	Processo	ITENS REPETITIVOS
1	13839.906535/2018-12	2 a 13
14	13116.720724/2016-93	15 a 20
21	13116.900631/2015-60	22 a 27
43	13227.900020/2013-01	44 a 46
47	10480.720427/2010-14	48 a 54
56	10945.900242/2013-11	57 a 61
63	10830.722477/2018-68	64 a 79
80	10830.914144/2012-78	81 a 93
97	10675.900196/2020-15	98 a 101
102	10735.903888/2012-45	103 e 104
105	13896.909502/2012-54	106 a 109
114	13896.900038/2009-35	115 a 122
123	11080.728783/2018-09	124 a 133
139	11020.723483/2014-14	140 a 156
157	11020.001915/2010-09	158 a 164
165	13161.723108/2019-91	166 a 169
170	13161.901077/2017-54	171 a 178
182	13558.720290/2013-80	183 a 191
192	14090.720194/2016-81	193 a 195
196	15374.918030/2009-40	197 a 199
200	10880.996523/2012-82	201 e 202
204	10880.917697/2013-78	205 a 208
210	10283.900943/2015-53	211 a 214
215	10240.900141/2014-69	216 a 218
220	13884.900530/2013-26	221 e 222

DIA 25 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): RENAN GOMES REGO

1 - Processo nº: 13839.906535/2018-12 - Recorrente: BOBST LATINOAMERICA DO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

2 - Processo nº: 13839.906525/2018-87 - Recorrente: BOBST LATINOAMERICA DO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 13839.906526/2018-21 - Recorrente: BOBST LATINOAMERICA DO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 13839.906527/2018-76 - Recorrente: BOBST LATINOAMERICA DO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 13839.906528/2018-11 - Recorrente: BOBST LATINOAMERICA DO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 13839.906529/2018-65 - Recorrente: BOBST LATINOAMERICA DO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 13839.906530/2018-90 - Recorrente: BOBST LATINOAMERICA DO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 13839.906531/2018-34 - Recorrente: BOBST LATINOAMERICA DO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 13839.906532/2018-89 - Recorrente: BOBST LATINOAMERICA DO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 13839.906533/2018-23 - Recorrente: BOBST LATINOAMERICA DO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 13839.906534/2018-78 - Recorrente: BOBST LATINOAMERICA DO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 13839.906536/2018-67 - Recorrente: BOBST LATINOAMERICA DO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 13839.906537/2018-10 - Recorrente: BOBST LATINOAMERICA DO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENAN GOMES REGO

14 - Processo nº: 13116.720724/2016-93 - Recorrente: CDA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

15 - Processo nº: 13116.720830/2016-77 - Recorrente: CDA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 13116.720835/2016-08 - Recorrente: CDA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 13116.720836/2016-44 - Recorrente: CDA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 13116.720720/2016-13 - Recorrente: CDA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 13116.720809/2016-71 - Recorrente: CDA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 13116.720812/2016-95 - Recorrente: CDA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENAN GOMES REGO

21 - Processo nº: 13116.900631/2015-60 - Recorrente: CDA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

22 - Processo nº: 13116.720423/2016-60 - Recorrente: CDA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 13116.720424/2016-12 - Recorrente: CDA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 13116.720489/2016-50 - Recorrente: CDA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 13116.900630/2015-15 - Recorrente: CDA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 13116.900752/2015-10 - Recorrente: CDA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 13116.900753/2015-56 - Recorrente: CDA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

28 - Processo nº: 13888.000381/2010-11 - Recorrente: ROMI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10650.720187/2012-11 - Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10650.901219/2010-15 - Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS

31 - Processo nº: 11080.731417/2018-29 - Recorrente: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 11080.731019/2018-11 - Recorrente: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 11634.720481/2013-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

34 - Processo nº: 10855.003060/2003-38 - Recorrente: BERTIN ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 11030.902406/2013-11 - Recorrente: COLEURB COLETIVO URBANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10980.939643/2011-73 - Recorrente: KTR DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 10980.939642/2011-29 - Recorrente: KTR DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 25 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

38 - Processo nº: 11080.732951/2018-52 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 10925.901479/2018-62 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 10925.901482/2018-86 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 10925.901491/2018-77 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 10925.901480/2018-97 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENAN GOMES REGO

43 - Processo nº: 13227.900020/2013-01 - Recorrente: COOPERATIVA RONDONIENSE DE CARNE LTDA - COOPEROCARNE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

44 - Processo nº: 13227.900021/2013-47 - Recorrente: COOPERATIVA RONDONIENSE DE CARNE LTDA - COOPEROCARNE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 13227.900022/2013-91 - Recorrente: COOPERATIVA RONDONIENSE DE CARNE LTDA - COOPEROCARNE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 13227.900023/2013-36 - Recorrente: COOPERATIVA RONDONIENSE DE CARNE LTDA - COOPEROCARNE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENAN GOMES REGO

47 - Processo nº: 10480.720427/2010-14 - Recorrente: ELLO-PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

48 - Processo nº: 10480.720426/2010-61 - Recorrente: ELLO-PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 10480.720428/2010-51 - Recorrente: ELLO-PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 10480.720429/2010-03 - Recorrente: ELLO-PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 10480.732073/2012-12 - Recorrente: ELLO-PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 10480.732075/2012-01 - Recorrente: ELLO-PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 10480.732077/2012-92 - Recorrente: ELLO-PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 10480.732079/2012-81 - Recorrente: ELLO-PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENAN GOMES REGO

55 - Processo nº: 10469.729939/2013-39 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS

56 - Processo nº: 10945.900242/2013-11 - Recorrente: BARTHOLO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

57 - Processo nº: 10945.900243/2013-66 - Recorrente: BARTHOLO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 10945.900244/2013-19 - Recorrente: BARTHOLO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 10945.900245/2013-55 - Recorrente: BARTHOLO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 10945.900246/2013-08 - Recorrente: BARTHOLO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 10945.900247/2013-44 - Recorrente: BARTHOLO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Redator(a) AD HOC: RENAN GOMES REGO

62 - Processo nº: 10980.720751/2013-36 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 26 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS

63 - Processo nº: 10830.722477/2018-68 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

64 - Processo nº: 10830.722487/2018-01 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 10830.726140/2015-87 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 10830.722488/2018-48 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 11080.735046/2018-54 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 10830.722480/2018-81 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 11080.738707/2018-01 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 11080.730901/2017-50 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 10830.722479/2018-57 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 10830.722478/2018-11 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 11080.731465/2017-36 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 11080.731528/2017-54 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 10830.722482/2018-71 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 10830.722481/2018-26 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 11080.731362/2017-76 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 10830.722483/2018-15 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 11080.731738/2017-42 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS

80 - Processo nº: 10830.914144/2012-78 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

81 - Processo nº: 10830.914145/2012-12 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 10830.914146/2012-67 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 10830.914147/2012-10 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 10830.914148/2012-56 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 10830.914149/2012-09 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 10830.914150/2012-25 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 10830.914151/2012-70 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 10830.914152/2012-14 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 10830.914153/2012-69 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 10830.914154/2012-11 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 10830.914155/2012-58 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 10830.914156/2012-01 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 10830.914157/2012-47 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 13896.910059/2012-64 - Recorrente: ELETROMIDIA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 13896.900886/2017-54 - Recorrente: ELETROMIDIA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 13896.910058/2012-10 - Recorrente: ELETROMIDIA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENAN GOMES REGO

97 - Processo nº: 10675.900196/2020-15 - Recorrente: BRIQFENO INDUSTRIA E COMERCIO DE FENO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

98 - Processo nº: 10675.902415/2020-92 - Recorrente: BRIQFENO INDUSTRIA E COMERCIO DE FENO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 10675.903294/2020-04 - Recorrente: BRIQFENO INDUSTRIA E COMERCIO DE FENO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 10675.906438/2019-32 - Recorrente: BRIQFENO INDUSTRIA E COMERCIO DE FENO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 10675.907434/2019-71 - Recorrente: BRIQFENO INDUSTRIA E COMERCIO DE FENO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENAN GOMES REGO

102 - Processo nº: 10735.903888/2012-45 - Recorrente: FOCAL ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

103 - Processo nº: 10735.903884/2012-67 - Recorrente: FOCAL ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 10735.903885/2012-10 - Recorrente: FOCAL ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENAN GOMES REGO

105 - Processo nº: 13896.909502/2012-54 - Recorrente: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

106 - Processo nº: 13896.909503/2012-07 - Recorrente: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 13896.909504/2012-43 - Recorrente: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 13896.909505/2012-98 - Recorrente: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 13896.909507/2012-87 - Recorrente: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

110 - Processo nº: 13603.720647/2009-51 - Embargante: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 13603.720600/2009-97 - Embargante: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 26 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

112 - Processo nº: 15254.000142/2009-17 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 10650.720160/2008-33 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENAN GOMES REGO

114 - Processo nº: 13896.900038/2009-35 - Recorrente: GDN - GESTAO TRIBUTARIA, CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

115 - Processo nº: 13896.900433/2009-18 - Recorrente: GDN - GESTAO TRIBUTARIA, CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 13896.901260/2009-55 - Recorrente: GDN - GESTAO TRIBUTARIA, CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

117 - Processo nº: 13896.902169/2008-76 - Recorrente: GDN - GESTAO TRIBUTARIA, CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

118 - Processo nº: 13896.902170/2008-09 - Recorrente: GDN - GESTAO TRIBUTARIA, CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 13896.902171/2008-45 - Recorrente: GDN - GESTAO TRIBUTARIA, CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

120 - Processo nº: 13896.903170/2008-18 - Recorrente: GDN - GESTAO TRIBUTARIA, CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

121 - Processo nº: 13896.903171/2008-62 - Recorrente: GDN - GESTAO TRIBUTARIA, CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

122 - Processo nº: 13896.914028/2009-87 - Recorrente: GDN - GESTAO TRIBUTARIA, CONTABILIDADE E e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENAN GOMES REGO

123 - Processo nº: 11080.728783/2018-09 - Recorrente: GRANDE MOINHO CEARENSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

124 - Processo nº: 11080.728778/2018-98 - Recorrente: GRANDE MOINHO CEARENSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

125 - Processo nº: 11080.728791/2018-47 - Recorrente: GRANDE MOINHO CEARENSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

126 - Processo nº: 11080.728822/2018-60 - Recorrente: GRANDE MOINHO CEARENSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

127 - Processo nº: 11080.728958/2018-70 - Recorrente: GRANDE MOINHO CEARENSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 11080.729211/2018-39 - Recorrente: GRANDE MOINHO CEARENSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

129 - Processo nº: 11080.729338/2018-58 - Recorrente: GRANDE MOINHO CEARENSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 11080.729671/2018-67 - Recorrente: GRANDE MOINHO CEARENSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 11080.729739/2018-16 - Recorrente: GRANDE MOINHO CEARENSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 11080.729777/2018-61 - Recorrente: GRANDE MOINHO CEARENSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

133 - Processo nº: 11080.729887/2018-22 - Recorrente: GRANDE MOINHO CEARENSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENAN GOMES REGO

134 - Processo nº: 11080.728681/2018-85 - Recorrente: GRANDE MOINHO CEARENSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

135 - Processo nº: 10845.906726/2011-31 - Recorrente: MCP CONSULTORIA E ENGENHARIA NAVAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

136 - Processo nº: 10845.906725/2011-96 - Recorrente: MCP CONSULTORIA E ENGENHARIA NAVAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

137 - Processo nº: 16682.900366/2014-01 - Recorrente: PETROBRAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 11080.738250/2018-27 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS

139 - Processo nº: 11020.723483/2014-14 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

140 - Processo nº: 11020.720098/2015-98 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

141 - Processo nº: 11020.720099/2015-32 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

142 - Processo nº: 11020.720834/2015-16 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

143 - Processo nº: 11020.720835/2015-52 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

144 - Processo nº: 11020.723290/2014-55 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

145 - Processo nº: 11020.723431/2014-30 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

146 - Processo nº: 11020.723438/2014-51 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

147 - Processo nº: 11020.723440/2014-21 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

148 - Processo nº: 11020.723442/2014-10 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

149 - Processo nº: 11020.723444/2014-17 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

150 - Processo nº: 11020.723445/2014-53 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

151 - Processo nº: 11020.723449/2014-31 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

152 - Processo nº: 11020.723485/2014-03 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

153 - Processo nº: 11020.723486/2014-40 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

154 - Processo nº: 11020.723487/2014-94 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

155 - Processo nº: 11020.902157/2015-44 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

156 - Processo nº: 11020.902158/2015-99 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 27 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS

157 - Processo nº: 11020.001915/2010-09 - Recorrente: SAN MARINO ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

158 - Processo nº: 11020.001916/2010-45 - Recorrente: SAN MARINO ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

159 - Processo nº: 11020.001917/2010-90 - Recorrente: SAN MARINO ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

160 - Processo nº: 11020.001918/2010-34 - Recorrente: SAN MARINO ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

161 - Processo nº: 11020.001919/2010-89 - Recorrente: SAN MARINO ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

162 - Processo nº: 11020.001920/2010-11 - Recorrente: SAN MARINO ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

163 - Processo nº: 11020.001921/2010-58 - Recorrente: SAN MARINO ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

164 - Processo nº: 11020.001922/2010-01 - Recorrente: SAN MARINO ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS

165 - Processo nº: 13161.723108/2019-91 - Recorrente: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

166 - Processo nº: 13161.723115/2019-93 - Recorrente: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

167 - Processo nº: 13161.723118/2019-27 - Recorrente: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

168 - Processo nº: 13161.723121/2019-41 - Recorrente: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

169 - Processo nº: 13161.723120/2019-04 - Recorrente: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS

170 - Processo nº: 13161.901077/2017-54 - Recorrente: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

171 - Processo nº: 13161.901068/2017-63 - Recorrente: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

172 - Processo nº: 13161.901070/2017-32 - Recorrente: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

173 - Processo nº: 13161.901072/2017-21 - Recorrente: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

174 - Processo nº: 13161.901074/2017-11 - Recorrente: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

175 - Processo nº: 13161.901079/2017-43 - Recorrente: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

176 - Processo nº: 13161.901080/2017-78 - Recorrente: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

177 - Processo nº: 13161.901081/2017-12 - Recorrente: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

178 - Processo nº: 13161.901082/2017-67 - Recorrente: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

179 - Processo nº: 10925.722315/2015-28 - Recorrente: TRANSPORTES GRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

180 - Processo nº: 10925.722317/2015-17 - Recorrente: TRANSPORTES GRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

181 - Processo nº: 11055.720012/2018-72 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENAN GOMES REGO

182 - Processo nº: 13558.720290/2013-80 - Recorrente: LUPO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

183 - Processo nº: 13558.720288/2013-19 - Recorrente: LUPO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

184 - Processo nº: 13558.720289/2013-55 - Recorrente: LUPO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

185 - Processo nº: 13558.720291/2013-24 - Recorrente: LUPO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

186 - Processo nº: 13558.720292/2013-79 - Recorrente: LUPO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

187 - Processo nº: 13558.721649/2012-55 - Recorrente: LUPO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

188 - Processo nº: 13558.721650/2012-80 - Recorrente: LUPO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

189 - Processo nº: 13558.721952/2012-58 - Recorrente: LUPO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

190 - Processo nº: 13558.721953/2012-01 - Recorrente: LUPO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

191 - Processo nº: 13558.721954/2012-47 - Recorrente: LUPO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENAN GOMES REGO

192 - Processo nº: 14090.720194/2016-81 - Recorrente: MONACO MOTOCENTER MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

193 - Processo nº: 10183.907545/2016-77 - Recorrente: MONACO MOTOCENTER MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

194 - Processo nº: 14090.720190/2016-01 - Recorrente: MONACO MOTOCENTER MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

195 - Processo nº: 14090.720192/2016-92 - Recorrente: MONACO MOTOCENTER MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENAN GOMES REGO

196 - Processo nº: 15374.918030/2009-40 - Recorrente: RASH ADMINISTRACAO DE HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

197 - Processo nº: 15374.906338/2009-42 - Recorrente: RASH ADMINISTRACAO DE HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

198 - Processo nº: 15374.918025/2009-37 - Recorrente: RASH ADMINISTRACAO DE HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

199 - Processo nº: 15374.918026/2009-81 - Recorrente: RASH ADMINISTRACAO DE HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENAN GOMES REGO

200 - Processo nº: 10880.996523/2012-82 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

201 - Processo nº: 10880.996529/2012-50 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

202 - Processo nº: 10880.996531/2012-29 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENAN GOMES REGO

203 - Processo nº: 10880.917699/2013-67 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

204 - Processo nº: 10880.917697/2013-78 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

205 - Processo nº: 10880.909594/2013-34 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

206 - Processo nº: 10880.917695/2013-89 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

207 - Processo nº: 10880.917696/2013-23 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

208 - Processo nº: 10880.917698/2013-12 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 27 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): RENAN GOMES REGO

209 - Processo nº: 10845.000867/2002-57 - Recorrente: UNIAO COMERCIAL AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

210 - Processo nº: 10283.900943/2015-53 - Recorrente: SODECIA AUTOMOTIVE MANAUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

211 - Processo nº: 10283.900944/2015-06 - Recorrente: SODECIA AUTOMOTIVE MANAUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

212 - Processo nº: 10283.900945/2015-42 - Recorrente: SODECIA AUTOMOTIVE MANAUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

213 - Processo nº: 10283.900947/2015-31 - Recorrente: SODECIA AUTOMOTIVE MANAUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

214 - Processo nº: 10283.901213/2015-70 - Recorrente: SODECIA AUTOMOTIVE MANAUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENAN GOMES REGO

215 - Processo nº: 10240.900141/2014-69 - Recorrente: WHITE SOLDER METALURGIA E MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

216 - Processo nº: 10240.900142/2014-11 - Recorrente: WHITE SOLDER METALURGIA E MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

217 - Processo nº: 10240.900216/2014-10 - Recorrente: WHITE SOLDER METALURGIA E MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

218 - Processo nº: 10240.900217/2014-56 - Recorrente: WHITE SOLDER METALURGIA E MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

219 - Processo nº: 13003.000275/2006-69 - Recorrente: TRAFO EQUIPAMENTOS ELETRICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS

220 - Processo nº: 13884.900530/2013-26 - Recorrente: TOWER AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

221 - Processo nº: 13884.900531/2013-71 - Recorrente: TOWER AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

222 - Processo nº: 13884.902349/2013-54 - Recorrente: TOWER AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

223 - Processo nº: 10983.902074/2014-23 - Recorrente: PLASSON DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

224 - Processo nº: 10983.907663/2013-17 - Recorrente: PLASSON DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

225 - Processo nº: 10983.910387/2012-93 - Recorrente: PLASSON DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

226 - Processo nº: 11080.908437/2013-90 - Recorrente: STEMAC SA GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

227 - Processo nº: 11080.902636/2013-94 - Recorrente: STEMAC SA GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

228 - Processo nº: 10920.911582/2012-75 - Recorrente: DOHLER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto

MARCOS ROBERTO DA SILVA
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF

2ª TURMA ORDINÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Período da Reunião de 25 a 27/07/2023.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;


Item	Processo	ITENS REPETITIVOS
7	13884.902435/2018-71	8 a 18
19	13884.902537/2013-82	20 a 22
23	13884.912179/2011-54	24 a 27
29	10880.970841/2011-32	30 a 32
36	11065.724771/2011-19	37 a 63
80	11080.733884/2018-93	81 a 84
85	11080.732677/2018-11	86 a 90
91	10283.900474/2014-91	92 a 96
97	10283.901228/2014-57	98 a 102
116	10630.902493/2011-12	117 a 131
135	10183.901421/2012-54	136 a 149
150	10183.721419/2012-01	151 a 153
178	14098.720068/2019-08	179 a 182
183	11080.728381/2017-15	184 a 189
190	10183.720538/2017-43	191 a 193
194	10183.901319/2015-00	195 a 198
199	10183.725636/2013-43	200 a 203
204	10183.901019/2013-51	205 a 209
212	11070.900497/2018-98	213 a 222
223	10280.720158/2007-39	224 a 228
229	10860.722848/2019-35	230 e 231
239	10980.913094/2009-92	240 a 252
257	14090.720163/2019-73	258 a 260
261	11080.728229/2017-32	262 a 265
271	10735.900029/2019-71	272 a 275
286	10880.725865/2018-13	287 a 295
296	18186.729179/2014-29	297 a 301
304	10665.900002/2013-63	305 a 314
315	10925.900005/2020-18	316 a 324
325	10983.914411/2017-78	326 a 328
329	10835.901036/2017-08	330 a 372

DIA 25 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

1 - Processo nº: 13804.000829/2007-83 - Recorrente: TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 13804.000830/2007-16 - Recorrente: TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 13804.004955/2006-26 - Recorrente: TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 13804.005289/2004-81 - Recorrente: TINTO HOLDING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 16349.000216/2007-59 - Recorrente: TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 13804.002620/2005-92 - Recorrente: TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 13884.902435/2018-71 - Recorrente: ELEB EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

8 - Processo nº: 13884.902436/2018-16 - Recorrente: ELEB EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 13884.902437/2018-61 - Recorrente: ELEB EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 13884.902438/2018-13 - Recorrente: ELEB EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 13884.902439/2018-50 - Recorrente: ELEB EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 13884.902440/2018-84 - Recorrente: ELEB EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 13884.902441/2018-29 - Recorrente: ELEB EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 13884.902442/2018-73 - Recorrente: ELEB EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 13884.902443/2018-18 - Recorrente: ELEB EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 13884.902444/2018-62 - Recorrente: ELEB EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 13884.903647/2019-57 - Recorrente: ELEB EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 13884.903650/2019-71 - Recorrente: ELEB EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

19 - Processo nº: 13884.902537/2013-82 - Recorrente: ELEB EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

20 - Processo nº: 13884.902538/2013-27 - Recorrente: ELEB EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 13884.902539/2013-71 - Recorrente: ELEB EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 13884.902540/2013-04 - Recorrente: ELEB EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

23 - Processo nº: 13884.912179/2011-54 - Recorrente: ELEB EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

24 - Processo nº: 13884.912180/2011-89 - Recorrente: ELEB EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 13884.912183/2011-12 - Recorrente: ELEB EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 13884.912186/2011-56 - Recorrente: ELEB EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 13884.912190/2011-14 - Recorrente: ELEB EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

28 - Processo nº: 11080.731302/2017-53 - Recorrente: ELEB EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10880.970841/2011-32 - Recorrente: T4F ENTRETENIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

30 - Processo nº: 12585.720015/2014-57 - Recorrente: T4F ENTRETENIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 16349.720083/2013-89 - Recorrente: T4F ENTRETENIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 16349.720085/2013-78 - Recorrente: T4F ENTRETENIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

33 - Processo nº: 10880.677653/2009-13 - Recorrente: T4F ENTRETENIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 10880.920442/2009-14 - Recorrente: T4F ENTRETENIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 10880.934390/2014-12 - Recorrente: T4F ENTRETENIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

36 - Processo nº: 11065.724771/2011-19 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

37 - Processo nº: 11065.724756/2011-71 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 11065.724772/2011-63 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 11065.724773/2011-16 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 11065.724774/2011-52 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 11065.724775/2011-05 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 11065.724776/2011-41 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 11065.724777/2011-96 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 11065.724778/2011-31 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 11065.724779/2011-85 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 11065.724780/2011-18 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 11065.724781/2011-54 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 11065.724782/2011-07 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 11065.724783/2011-43 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 11065.724784/2011-98 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 11065.724793/2011-89 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 11065.724794/2011-23 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 11065.724795/2011-78 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 11065.724796/2011-12 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 11065.724797/2011-67 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 11065.724798/2011-10 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 11065.724800/2011-42 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 11065.724801/2011-97 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 11065.724803/2011-86 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 11065.724805/2011-75 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 11065.724806/2011-10 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 11065.724807/2011-64 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 11065.724808/2011-17 - Embargante: QUERODIESEL TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

64 - Processo nº: 11080.732858/2018-48 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

65 - Processo nº: 10855.000075/2006-97 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA

66 - Processo nº: 13609.900450/2010-87 - Recorrente: TB LOCH E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

67 - Processo nº: 10280.901953/2013-74 - Recorrente: ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 10280.903010/2013-86 - Recorrente: ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 10280.901803/2013-61 - Recorrente: ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 25 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

70 - Processo nº: 11080.737309/2018-60 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 11080.735120/2018-32 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 11080.732919/2018-77 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 11080.732875/2018-85 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 11080.732659/2018-30 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 10283.900475/2014-36 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 10283.900473/2014-47 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 10283.900472/2014-01 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 10283.900054/2014-13 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 10283.900051/2014-71 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 11080.733884/2018-93 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 11080.733631/2018-10 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 11080.732890/2018-23 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 11080.734723/2018-17 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 11080.735917/2018-30 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 11080.732677/2018-11 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 11080.736283/2018-32 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 11080.733632/2018-64 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 11080.733870/2018-70 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 11080.736886/2018-34 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 11080.733973/2018-30 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 10283.900474/2014-91 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 10283.900052/2014-16 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 10283.900056/2014-02 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 10283.900476/2014-81 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 10283.900477/2014-25 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 10283.900825/2014-64 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 10283.901228/2014-57 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 10283.900478/2014-70 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 10283.900479/2014-14 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 10283.901226/2014-68 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 10283.901227/2014-11 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 10283.901229/2014-00 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 10283.900050/2014-27 - Recorrente: FIH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 10640.720819/2009-51 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 10640.720824/2009-64 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 10640.720826/2009-53 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 10640.720829/2009-97 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 10640.720835/2009-44 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 10640.720836/2009-99 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 10640.720838/2009-88 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 10640.721018/2009-11 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 10640.721020/2009-82 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 10640.721035/2009-41 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

114 - Processo nº: 10640.721036/2009-95 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

115 - Processo nº: 13841.000014/2005-96 - Recorrente: SUMATRA COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM

116 - Processo nº: 10630.902493/2011-12 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

117 - Processo nº: 10630.900949/2012-91 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

118 - Processo nº: 10630.900950/2012-15 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 10630.900951/2012-60 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

120 - Processo nº: 10630.900952/2012-12 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

121 - Processo nº: 10630.900953/2012-59 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

122 - Processo nº: 10630.900954/2012-01 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

123 - Processo nº: 10630.901375/2012-78 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

124 - Processo nº: 10630.901376/2012-12 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

125 - Processo nº: 10630.902495/2011-10 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

126 - Processo nº: 10630.902498/2011-45 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

127 - Processo nº: 10630.902499/2011-90 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 10630.902726/2011-87 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

129 - Processo nº: 10630.902729/2011-11 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 10630.902730/2011-45 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 10630.902733/2011-89 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM

132 - Processo nº: 10630.000357/2005-48 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

133 - Processo nº: 10630.000687/2005-33 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

134 - Processo nº: 10314.720883/2018-25 - Recorrente: BIRLA CARBON BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 26 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

135 - Processo nº: 10183.901421/2012-54 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

136 - Processo nº: 10183.901409/2012-40 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

137 - Processo nº: 10183.901411/2012-19 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 10183.901413/2012-16 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

139 - Processo nº: 10183.901414/2012-52 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

140 - Processo nº: 10183.901416/2012-41 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

141 - Processo nº: 10183.901417/2012-96 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

142 - Processo nº: 10183.901418/2012-31 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

143 - Processo nº: 10183.901419/2012-85 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

144 - Processo nº: 10183.901422/2012-07 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

145 - Processo nº: 10183.901425/2012-32 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

146 - Processo nº: 10183.901426/2012-87 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

147 - Processo nº: 10183.901427/2012-21 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

148 - Processo nº: 10183.901428/2012-76 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

149 - Processo nº: 10183.901429/2012-11 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

150 - Processo nº: 10183.721419/2012-01 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

151 - Processo nº: 10183.721422/2012-17 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

152 - Processo nº: 10183.721435/2012-96 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

153 - Processo nº: 10183.901412/2012-63 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

154 - Processo nº: 10183.720267/2017-26 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

155 - Processo nº: 10183.720352/2017-94 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

156 - Processo nº: 10183.725618/2013-61 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

157 - Processo nº: 10183.725625/2013-63 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

158 - Processo nº: 10183.725634/2013-54 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

159 - Processo nº: 10183.725635/2013-07 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

160 - Processo nº: 10183.725639/2013-87 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

161 - Processo nº: 10183.901018/2013-14 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

162 - Processo nº: 10183.901323/2015-60 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

163 - Processo nº: 10183.901329/2015-37 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

164 - Processo nº: 10183.901410/2012-74 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

165 - Processo nº: 10183.901415/2012-05 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

166 - Processo nº: 10183.901420/2012-18 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

167 - Processo nº: 10183.901423/2012-43 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

168 - Processo nº: 10183.901424/2012-98 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

169 - Processo nº: 11080.728332/2017-82 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

170 - Processo nº: 14098.720033/2019-61 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

171 - Processo nº: 14098.720038/2019-93 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

172 - Processo nº: 14098.720066/2017-49 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

173 - Processo nº: 14098.720066/2019-19 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

174 - Processo nº: 14098.720067/2019-55 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

175 - Processo nº: 14098.720073/2019-11 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

176 - Processo nº: 14098.720132/2016-08 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

177 - Processo nº: 14098.720167/2016-39 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

178 - Processo nº: 14098.720068/2019-08 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

179 - Processo nº: 14098.720032/2019-16 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

180 - Processo nº: 14098.720043/2018-15 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

181 - Processo nº: 14098.720047/2018-01 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

182 - Processo nº: 14098.720087/2018-45 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

183 - Processo nº: 11080.728381/2017-15 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

184 - Processo nº: 10183.723448/2016-23 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

185 - Processo nº: 10183.723578/2016-66 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

186 - Processo nº: 10183.723407/2016-37 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

187 - Processo nº: 10183.721446/2012-76 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

188 - Processo nº: 10183.723470/2016-73 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

189 - Processo nº: 10183.723494/2016-22 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

190 - Processo nº: 10183.720538/2017-43 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

191 - Processo nº: 10183.720485/2017-61 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

192 - Processo nº: 10183.720504/2017-59 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

193 - Processo nº: 10183.720550/2017-58 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

194 - Processo nº: 10183.901319/2015-00 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

195 - Processo nº: 10183.901325/2015-59 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

196 - Processo nº: 10183.901327/2015-48 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

197 - Processo nº: 10183.901328/2015-92 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

198 - Processo nº: 10183.901330/2015-61 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

199 - Processo nº: 10183.725636/2013-43 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

200 - Processo nº: 10183.720280/2017-85 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

201 - Processo nº: 10183.720328/2017-55 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

202 - Processo nº: 10183.720425/2017-48 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

203 - Processo nº: 10183.901331/2015-14 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

204 - Processo nº: 10183.901019/2013-51 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

205 - Processo nº: 10183.901071/2013-15 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

206 - Processo nº: 10183.901072/2013-51 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

207 - Processo nº: 10183.906528/2012-99 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

208 - Processo nº: 10183.906529/2012-33 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

209 - Processo nº: 10183.906530/2012-68 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

210 - Processo nº: 10855.721068/2015-13 - Recorrente: ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

211 - Processo nº: 19991.000203/2010-99 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

212 - Processo nº: 11070.900497/2018-98 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

213 - Processo nº: 11070.900502/2018-62 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

214 - Processo nº: 11070.900504/2018-51 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

215 - Processo nº: 11070.900506/2018-41 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

216 - Processo nº: 11070.900508/2018-30 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

217 - Processo nº: 11070.900510/2018-17 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

218 - Processo nº: 11070.900501/2018-18 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

219 - Processo nº: 11070.900503/2018-15 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

220 - Processo nº: 11070.900505/2018-04 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

221 - Processo nº: 11070.900507/2018-95 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

222 - Processo nº: 11070.900509/2018-84 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

223 - Processo nº: 10280.720158/2007-39 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

224 - Processo nº: 10280.720152/2007-61 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

225 - Processo nº: 10280.720153/2007-14 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

226 - Processo nº: 10280.720155/2007-03 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

227 - Processo nº: 10280.720160/2007-16 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

228 - Processo nº: 10280.720167/2007-20 - Recorrente: COWOOD TIMBERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 26 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

229 - Processo nº: 10860.722848/2019-35 - Recorrente: PERFILOR S/A CONSTRUCOES, INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

230 - Processo nº: 10860.722850/2019-12 - Recorrente: PERFILOR S/A CONSTRUCOES, INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

231 - Processo nº: 10860.722852/2019-01 - Recorrente: PERFILOR S/A CONSTRUCOES, INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

232 - Processo nº: 10860.722846/2019-46 - Recorrente: PERFILOR S/A CONSTRUCOES, INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

233 - Processo nº: 10860.722853/2019-48 - Recorrente: PERFILOR S/A CONSTRUCOES, INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

234 - Processo nº: 10860.722854/2019-92 - Recorrente: PERFILOR S/A CONSTRUCOES, INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

235 - Processo nº: 10860.723418/2019-31 - Recorrente: PERFILOR S/A CONSTRUCOES, INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

236 - Processo nº: 19515.720867/2013-36 - Recorrente: METALLICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

237 - Processo nº: 16349.000203/2006-07 - Recorrente: VOTORANTIM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

238 - Processo nº: 16349.000204/2006-43 - Recorrente: VOTORANTIM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

239 - Processo nº: 10980.913094/2009-92 - Recorrente: MADEIREIRA BIANCHINI EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

240 - Processo nº: 10980.913099/2009-15 - Recorrente: MADEIREIRA BIANCHINI EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

241 - Processo nº: 10980.920098/2008-46 - Recorrente: MADEIREIRA BIANCHINI EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

242 - Processo nº: 10980.920099/2008-91 - Recorrente: MADEIREIRA BIANCHINI EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

243 - Processo nº: 10980.920100/2008-87 - Recorrente: MADEIREIRA BIANCHINI EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

244 - Processo nº: 10980.931313/2009-15 - Recorrente: MADEIREIRA BIANCHINI EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

245 - Processo nº: 10980.940442/2009-02 - Recorrente: MADEIREIRA BIANCHINI EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

246 - Processo nº: 10980.940444/2009-93 - Recorrente: MADEIREIRA BIANCHINI EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

247 - Processo nº: 10980.940445/2009-38 - Recorrente: MADEIREIRA BIANCHINI EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

248 - Processo nº: 10980.940446/2009-82 - Recorrente: MADEIREIRA BIANCHINI EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

249 - Processo nº: 10980.940449/2009-16 - Recorrente: MADEIREIRA BIANCHINI EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

250 - Processo nº: 10980.940451/2009-95 - Recorrente: MADEIREIRA BIANCHINI EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

251 - Processo nº: 10980.940454/2009-29 - Recorrente: MADEIREIRA BIANCHINI EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

252 - Processo nº: 10980.940455/2009-73 - Recorrente: MADEIREIRA BIANCHINI EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

253 - Processo nº: 10980.913093/2009-48 - Recorrente: MADEIREIRA BIANCHINI EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

254 - Processo nº: 10980.913087/2009-91 - Recorrente: MADEIREIRA BIANCHINI EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

255 - Processo nº: 10980.920672/2009-47 - Recorrente: MADEIREIRA BIANCHINI EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

256 - Processo nº: 10980.940457/2009-62 - Recorrente: MADEIREIRA BIANCHINI EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

257 - Processo nº: 14090.720163/2019-73 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

258 - Processo nº: 14090.720161/2019-84 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

259 - Processo nº: 14090.720164/2019-18 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

260 - Processo nº: 14090.720162/2019-29 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

261 - Processo nº: 11080.728229/2017-32 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

262 - Processo nº: 14098.720088/2018-90 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

263 - Processo nº: 14098.720036/2019-02 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

264 - Processo nº: 14098.720037/2019-49 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

265 - Processo nº: 14098.720086/2018-09 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM

266 - Processo nº: 10909.721946/2015-28 - Recorrente: COTTONLAN COMERCIO ATACADISTA E IMPORTADORA - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

267 - Processo nº: 10074.001371/2008-64 - Recorrente: WARUNG BALI CONSULTORIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 27 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM

268 - Processo nº: 15374.723604/2008-12 - Recorrente: SERVENCO SERVICOS DE ADMINISTRACAO CONTINENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

269 - Processo nº: 13706.001350/2007-72 - Recorrente: SERVENCO SERVICOS DE ADMINISTRACAO CONTINENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

270 - Processo nº: 15374.722239/2008-29 - Recorrente: SERVENCO SERVICOS DE ADMINISTRACAO CONTINENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

271 - Processo nº: 10735.900029/2019-71 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

272 - Processo nº: 10735.900031/2019-40 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

273 - Processo nº: 10735.900037/2019-17 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

274 - Processo nº: 10735.900153/2020-70 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

275 - Processo nº: 10735.906028/2019-30 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM

276 - Processo nº: 10735.900040/2019-31 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

277 - Processo nº: 10735.900041/2019-85 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

278 - Processo nº: 10983.902259/2010-12 - Recorrente: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

279 - Processo nº: 10983.903023/2010-95 - Recorrente: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

280 - Processo nº: 10680.723411/2013-41 - Recorrente: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

281 - Processo nº: 10425.720318/2015-68 - Recorrente: ENERGISA BORBOREMA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

282 - Processo nº: 19515.000528/2008-72 - Embargante: PENNACCHI & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

283 - Processo nº: 10469.723843/2012-86 - Recorrente: N C MOURA GARCIA DOS SANTOS - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

284 - Processo nº: 18471.000784/2008-51 - Recorrente: KOHLER & MOURAO ADVOGADOS S/C e Interessado: FAZENDA NACIONAL

285 - Processo nº: 10730.003534/2007-81 - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 27 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

286 - Processo nº: 10880.725865/2018-13 - Recorrente: KLABIN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

287 - Processo nº: 10880.725868/2018-49 - Recorrente: KLABIN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

288 - Processo nº: 10880.725869/2018-93 - Recorrente: KLABIN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

289 - Processo nº: 10880.725870/2018-18 - Recorrente: KLABIN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

290 - Processo nº: 10880.726774/2018-97 - Recorrente: KLABIN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

291 - Processo nº: 10880.726780/2018-44 - Recorrente: KLABIN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

292 - Processo nº: 10880.727041/2018-70 - Recorrente: KLABIN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

293 - Processo nº: 10880.727053/2018-02 - Recorrente: KLABIN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

294 - Processo nº: 16143.720042/2018-11 - Recorrente: KLABIN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

295 - Processo nº: 16143.720043/2018-58 - Recorrente: KLABIN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

296 - Processo nº: 18186.729179/2014-29 - Recorrente: SARAIVA LIVREIROS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

297 - Processo nº: 18186.728759/2014-07 - Recorrente: SARAIVA LIVREIROS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

298 - Processo nº: 18186.728760/2014-23 - Recorrente: SARAIVA LIVREIROS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

299 - Processo nº: 18186.728761/2014-78 - Recorrente: SARAIVA LIVREIROS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

300 - Processo nº: 18186.728788/2014-61 - Recorrente: SARAIVA LIVREIROS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

301 - Processo nº: 18186.729178/2014-84 - Recorrente: SARAIVA LIVREIROS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

302 - Processo nº: 13864.720028/2019-67 - Recorrente: SAVAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

303 - Processo nº: 13864.720195/2018-27 - Recorrente: SAVAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

304 - Processo nº: 10665.900002/2013-63 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

305 - Processo nº: 10665.900003/2013-16 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

306 - Processo nº: 10665.900004/2013-52 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

307 - Processo nº: 10665.900005/2013-05 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

308 - Processo nº: 10665.900006/2013-41 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

309 - Processo nº: 10665.900008/2013-31 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

310 - Processo nº: 10665.900009/2013-85 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

311 - Processo nº: 10665.900010/2013-18 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

312 - Processo nº: 10665.900011/2013-54 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

313 - Processo nº: 10665.900012/2013-07 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

314 - Processo nº: 10665.900013/2013-43 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

315 - Processo nº: 10925.900005/2020-18 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

316 - Processo nº: 10925.900006/2020-62 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

317 - Processo nº: 10925.900007/2020-15 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

318 - Processo nº: 10925.900008/2020-51 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

319 - Processo nº: 10925.900009/2020-04 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

320 - Processo nº: 10925.900010/2020-21 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

321 - Processo nº: 10925.900011/2020-75 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

322 - Processo nº: 10925.900012/2020-10 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

323 - Processo nº: 10925.900013/2020-64 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

324 - Processo nº: 10925.900014/2020-17 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

325 - Processo nº: 10983.914411/2017-78 - Recorrente: SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

326 - Processo nº: 10983.914409/2017-07 - Recorrente: SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

327 - Processo nº: 10983.914410/2017-23 - Recorrente: SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

328 - Processo nº: 10983.914412/2017-12 - Recorrente: SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

329 - Processo nº: 10835.901036/2017-08 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

330 - Processo nº: 10835.901037/2017-44 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

331 - Processo nº: 10835.901038/2017-99 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

332 - Processo nº: 10835.901039/2017-33 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

333 - Processo nº: 10835.901040/2017-68 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

334 - Processo nº: 10835.901042/2017-57 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

335 - Processo nº: 10835.901047/2017-80 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

336 - Processo nº: 10835.901048/2017-24 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

337 - Processo nº: 10835.901050/2017-01 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

338 - Processo nº: 10835.901051/2017-48 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

339 - Processo nº: 10835.901052/2017-92 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

340 - Processo nº: 10835.901053/2017-37 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

341 - Processo nº: 10835.901056/2017-71 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

342 - Processo nº: 10835.901057/2017-15 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

343 - Processo nº: 10835.901058/2017-60 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

344 - Processo nº: 10835.901060/2017-39 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

345 - Processo nº: 10835.901061/2017-83 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

346 - Processo nº: 10835.901062/2017-28 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

347 - Processo nº: 10835.901063/2017-72 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

348 - Processo nº: 10835.901064/2017-17 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

349 - Processo nº: 10835.901065/2017-61 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

350 - Processo nº: 10835.901066/2017-14 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

351 - Processo nº: 10835.901067/2017-51 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

352 - Processo nº: 10835.901068/2017-03 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

353 - Processo nº: 10835.901069/2017-40 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

354 - Processo nº: 10835.901070/2017-74 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

355 - Processo nº: 10835.901071/2017-19 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

356 - Processo nº: 10835.901072/2017-63 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

357 - Processo nº: 10835.901073/2017-16 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

358 - Processo nº: 10835.901074/2017-52 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

359 - Processo nº: 10835.901075/2017-05 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

360 - Processo nº: 10835.901076/2017-41 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

361 - Processo nº: 10835.901077/2017-96 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

362 - Processo nº: 10835.901078/2017-31 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

363 - Processo nº: 10835.901079/2017-85 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

364 - Processo nº: 10835.901080/2017-18 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

365 - Processo nº: 10835.901081/2017-54 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

366 - Processo nº: 10835.901082/2017-07 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

367 - Processo nº: 10835.901083/2017-43 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

368 - Processo nº: 10835.901084/2017-98 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

369 - Processo nº: 10835.901085/2017-32 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

370 - Processo nº: 10835.901086/2017-87 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

371 - Processo nº: 10835.901087/2017-21 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

372 - Processo nº: 10835.901088/2017-76 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

373 - Processo nº: 19515.004204/2007-22 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

374 - Processo nº: 13804.002902/2001-66 - Recorrente: MARCYN CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto

PEDRO SOUSA BISPO
Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF

(DOU de 13.07.2023 – pág. 25 a 38 – Seção 1)

Área do Assinante

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - PAUTA DE JULGAMENTOS (DOU DE 13.07.2023)