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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

3ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Período da Reunião de 21 a 24/02/2022.

Pauta Ordinária (de 21 a 23/02/2022) e Extraordinária (dia 24/02/2022) de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, situação em que, deferida a retirada, o respectivo processo será automaticamente incluído em pauta de julgamento em até duas sessões subsequentes;

2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço:

https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

3) O julgamento do Processo nº 10675.900162/2014-74 (item 1) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 2 a 16. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 2 a 16, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

4) O julgamento do Processo nº 10675.900378/2016-00 (item 17) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 18 a 44. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 18 a 44, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

5) O julgamento do Processo nº 11020.721495/2013-15 (item 49) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 50 a 52. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 50 a 52, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

6) O julgamento do Processo nº 10530.901801/2012-00 (item 58) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 59 a 67. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 59 a 67, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

7) O julgamento do Processo nº 10280.900611/2013-37 (item 70) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 71 a 116. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 71 a 116, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

8) O julgamento do Processo nº 10830.901217/2008-85 (item 120) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 121 a 132. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 121 a 132, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

9) O julgamento do Processo nº 10660.901150/2012-64 (item 141) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 142 a 144. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 142 a 144, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

10) O julgamento do Processo nº 11040.900586/2017-19 (item 154) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 155 a 159. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 155 a 159, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

11) O julgamento do Processo nº 11080.727021/2019-68 (item 160) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 161 a 173. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 161 a 173, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

12) O julgamento do Processo nº 10850.908952/2011-87 (item 174) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 175 a 180. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 175 a 180, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

13) O julgamento do Processo nº 13982.720072/2016-88 (item 188) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 189 a 194. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 189 a 194, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

14) O julgamento do Processo nº 10880.953306/2013-89 (item 212) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 213 a 218. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 213 a 218, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

15) O julgamento do Processo nº 10280.900674/2013-93 (item 219) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 220 a 223. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 220 a 223, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

16) O julgamento do Processo nº 10650.900609/2017-36 (item 231) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 232 a 243. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 232 a 243, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

17) O julgamento do Processo nº 10835.720569/2017-82 (item 244) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 245 a 269. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 245 a 269, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

18) O julgamento do Processo nº 15943.720002/2017-01 (item 270) servirá como paradigma para o julgamento do processo constante do item 271. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao processo repetitivo de que trata o item 271, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

19) O julgamento do Processo nº 11080.903672/2017-07 (item 272) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 273 a 275. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 273 a 275, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

20) O julgamento do Processo nº 11080.737542/2018-42 (item 276) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 277 a 279. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 277 a 279, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

21) O julgamento do Processo nº 11080.734393/2018-60 (item 284) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 285 a 287. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 285 a 287, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

22) O julgamento do Processo nº 10640.907406/2016-17 (item 288) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 289 a 293. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 289 a 293, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

23) O julgamento do Processo nº 10845.900955/2018-18 (item 298) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 299 a 303. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 299 a 303, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

24) O julgamento do Processo nº 10665.900116/2014-94 (item 307) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 308 a 318. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 308 a 318, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

25) O julgamento do Processo nº 13884.912137/2011-13 (item 320) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 321 a 324. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 321 a 324, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

26) O julgamento do Processo nº 13884.912144/2011-15 (item 325) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 326 a 341. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 326 a 341, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

27) O julgamento do Processo nº 16682.720968/2018-00 (item 343) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 344 a 347. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 344 a 347, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

28) O julgamento do Processo nº 16682.900012/2016-10 (item 348) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 349 a 353. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 349 a 353, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

29) O julgamento do Processo nº 10983.907292/2012-92 (item 354) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 355 a 373. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 355 a 373, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

30) O julgamento do Processo nº 10530.903807/2011-22 (item 377) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 378 a 436. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 378 a 436, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

31) O julgamento do Processo nº 10183.723821/2012-12 (item 442) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 443 a 448. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 443 a 448, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

32) O julgamento do Processo nº 11080.729551/2017-89 (item 456) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 457 a 465. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 457 a 465, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

33) O julgamento do Processo nº 10783.908914/2013-37 (item 467) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 468 a 472. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 468 a 472, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

34) O julgamento do Processo nº 10907.720538/2013-15 (item 487) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 488 a 507. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 488 a 507, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

35) O julgamento do Processo nº 10711.731276/2013-01 (item 521) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 522 a 527. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 522 a 527, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

36) O julgamento do Processo nº 10640.904347/2016-17 (item 537) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 538 a 543. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 538 a 543, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

37) O julgamento do Processo nº 10435.721224/2015-97 (item 544) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 545 a 553. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 545 a 553, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

38) O julgamento do Processo nº 10925.904185/2013-88 (item 558) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 559 a 563. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 559 a 563, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

39) O julgamento do Processo nº 10665.900843/2014-51 (item 565) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 566 a 570. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 566 a 570, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

40) O julgamento do Processo nº 10665.720386/2017-66 (item 571) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 572 a 577. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 572 a 577, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

41) O julgamento do Processo nº 10665.900856/2014-21 (item 578) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 579 a 585. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 579 a 585, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

42) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da Ata de Dezembro/2021, relativa aos processos nº 10675.900938/2014-56, 10675.900939/2014-09, 10675.900940/2014-25, 10675.900941/2014-70, 10675.900944/2014-11, 10675.900945/2014-58, 10675.900946/2014-01, 10675.900947/2014-47, 10675.900948/2014-91, 10675.900949/2014-36, 10675.900950/2014-61, 10675.900951/2014-13, 10675.900952/2014-50 e 10675.900953/2014-02.

DIA 21 de Fevereiro de 2022, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

1 - Processo nº: 10675.900162/2014-74 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

2 - Processo nº: 10675.900161/2014-20 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10675.900163/2014-19 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10675.900164/2014-63 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10675.900369/2016-19 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10675.900370/2016-35 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10675.900371/2016-80 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10675.900372/2016-24 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10675.900373/2016-79 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10675.900374/2016-13 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10675.900375/2016-68 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10675.900376/2016-11 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10675.900677/2014-74 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10675.900678/2014-19 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10675.903609/2013-86 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10675.903610/2013-19 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

17 - Processo nº: 10675.900378/2016-00 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

18 - Processo nº: 10675.900377/2016-57 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10675.900379/2016-46 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10675.900380/2016-71 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10675.900381/2016-15 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10675.900382/2016-60 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10675.900383/2016-12 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10675.900384/2016-59 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10675.900385/2016-01 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10675.900386/2016-48 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10675.900387/2016-92 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10675.900388/2016-37 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10675.900393/2016-40 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10675.900394/2016-94 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10675.900395/2016-39 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10675.900396/2016-83 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10675.900397/2016-28 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 10675.900398/2016-72 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 10675.900399/2016-17 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10675.900400/2016-11 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 10675.900401/2016-58 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 10675.900402/2016-01 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 10675.900403/2016-47 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 10675.900404/2016-91 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 10675.900405/2016-36 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 10675.900406/2016-81 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 10675.900407/2016-25 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 10675.900408/2016-70 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

45 - Processo nº: 10675.900390/2016-14 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 10675.900389/2016-81 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 10675.900392/2016-03 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 10675.900391/2016-51 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

49 - Processo nº: 11020.721495/2013-15 - Recorrente: HYVA DO BRASIL HIDRAULICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 11020.721492/2013-81 - Recorrente: HYVA DO BRASIL HIDRAULICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 11020.721493/2013-26 - Recorrente: HYVA DO BRASIL HIDRAULICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 11020.721497/2013-12 - Recorrente: HYVA DO BRASIL HIDRAULICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 11020.911968/2012-93 - Recorrente: HYVA DO BRASIL HIDRAULICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 11020.901320/2013-90 - Recorrente: HYVA DO BRASIL HIDRAULICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 11020.901321/2013-34 - Recorrente: HYVA DO BRASIL HIDRAULICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 11020.911969/2012-38 - Recorrente: HYVA DO BRASIL HIDRAULICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 11020.901319/2013-65 - Recorrente: HYVA DO BRASIL HIDRAULICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 10530.901801/2012-00 - Recorrente: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 10530.901402/2012-31 - Recorrente: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 10530.901403/2012-85 - Recorrente: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 10530.901407/2012-63 - Recorrente: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 10530.901408/2012-16 - Recorrente: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 10530.901409/2012-52 - Recorrente: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 10530.901903/2012-17 - Recorrente: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 10530.902801/2012-19 - Recorrente: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 10530.902802/2012-63 - Recorrente: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 10530.902803/2012-16 - Recorrente: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 10530.724349/2013-29 - Recorrente: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 10530.724348/2013-84 - Recorrente: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

70 - Processo nº: 10280.900611/2013-37 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

71 - Processo nº: 10280.900612/2013-81 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 10280.901056/2013-61 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 10280.901057/2013-13 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 10280.901059/2013-02 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 10280.901060/2013-29 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 10280.902844/2013-74 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 10280.902845/2013-19 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 10280.902847/2013-16 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 10280.902848/2013-52 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 10280.902849/2013-05 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 10280.902850/2013-21 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 10280.903410/2013-91 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 10280.903411/2013-36 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 10280.903418/2013-58 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 10280.904340/2018-01 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 10280.904341/2018-48 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 10280.904342/2018-92 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 10280.904344/2018-81 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 10280.904345/2018-26 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 10280.904346/2018-71 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 10280.904347/2018-15 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 10280.904349/2018-12 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 10280.904350/2018-39 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 10280.904351/2018-83 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 10280.904352/2018-28 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 10280.904353/2018-72 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 10280.904356/2018-14 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 10280.904357/2018-51 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 10280.904358/2018-03 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 10280.904360/2018-74 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 10280.904361/2018-19 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 10280.904362/2018-63 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 10280.904363/2018-16 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 10280.904364/2018-52 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 10280.904366/2018-41 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 10280.904367/2018-96 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 10280.904369/2018-85 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 10280.904371/2018-54 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 10280.904373/2018-43 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 10280.904374/2018-98 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 10280.904375/2018-32 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 10280.904376/2018-87 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 10280.904377/2018-21 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

114 - Processo nº: 10280.904378/2018-76 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 10280.904379/2018-11 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 10280.904380/2018-45 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

117 - Processo nº: 10280.904359/2018-40 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

118 - Processo nº: 10280.903422/2013-16 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 10280.900692/2014-56 - Recorrente: IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

120 - Processo nº: 10830.901217/2008-85 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

121 - Processo nº: 10830.901214/2008-41 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

122 - Processo nº: 10830.901215/2008-96 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

123 - Processo nº: 10830.901216/2008-31 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

124 - Processo nº: 10830.901218/2008-20 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

125 - Processo nº: 10830.901219/2008-74 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

126 - Processo nº: 10830.901220/2008-07 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

127 - Processo nº: 10830.901221/2008-43 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 10830.901222/2008-98 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

129 - Processo nº: 10830.901332/2006-98 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 10830.901333/2006-32 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 10830.901334/2006-87 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 10830.901336/2006-76 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 21 de Fevereiro de 2022, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

133 - Processo nº: 16327.910434/2011-38 - Recorrente: BANCO VOTORANTIM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

134 - Processo nº: 13888.721048/2015-53 - Recorrente: METALURGICA RIGITEC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

135 - Processo nº: 16349.000189/2009-86 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

136 - Processo nº: 10675.902081/2010-85 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

137 - Processo nº: 10675.902080/2010-31 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 10675.902083/2010-74 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

139 - Processo nº: 10675.902082/2010-20 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

140 - Processo nº: 11543.000040/2002-19 - Recorrente: SOBRARE SERVEMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

141 - Processo nº: 10660.901150/2012-64 - Recorrente: AIDC TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

142 - Processo nº: 10660.901151/2012-17 - Recorrente: AIDC TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

143 - Processo nº: 10660.901152/2012-53 - Recorrente: AIDC TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

144 - Processo nº: 10660.901153/2012-06 - Recorrente: AIDC TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

145 - Processo nº: 10660.720896/2013-50 - Recorrente: AIDC TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

146 - Processo nº: 10660.908227/2011-46 - Recorrente: AIDC TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

147 - Processo nº: 10660.720895/2013-13 - Recorrente: AIDC TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

148 - Processo nº: 10660.908228/2011-91 - Recorrente: AIDC TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES

149 - Processo nº: 10380.010960/2004-46 - Recorrente: COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

150 - Processo nº: 10380.722081/2011-90 - Recorrente: COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

151 - Processo nº: 10380.726019/2010-96 - Recorrente: COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

152 - Processo nº: 10380.726017/2010-05 - Recorrente: COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

153 - Processo nº: 10380.726014/2010-63 - Recorrente: COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

154 - Processo nº: 11040.900586/2017-19 - Recorrente: TERMINAL MARITIMO LUIZ FOGLIATTO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

155 - Processo nº: 11040.900585/2017-66 - Recorrente: TERMINAL MARITIMO LUIZ FOGLIATTO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

156 - Processo nº: 11040.900587/2017-55 - Recorrente: TERMINAL MARITIMO LUIZ FOGLIATTO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

157 - Processo nº: 11040.900588/2017-08 - Recorrente: TERMINAL MARITIMO LUIZ FOGLIATTO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

158 - Processo nº: 11040.900589/2017-44 - Recorrente: TERMINAL MARITIMO LUIZ FOGLIATTO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

159 - Processo nº: 11040.900590/2017-79 - Recorrente: TERMINAL MARITIMO LUIZ FOGLIATTO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

160 - Processo nº: 11080.727021/2019-68 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

161 - Processo nº: 11080.727022/2019-11 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

162 - Processo nº: 11080.727232/2019-09 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

163 - Processo nº: 11080.727233/2019-45 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

164 - Processo nº: 11080.727234/2019-90 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

165 - Processo nº: 11080.727235/2019-34 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

166 - Processo nº: 11080.727236/2019-89 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

167 - Processo nº: 11080.727238/2019-78 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

168 - Processo nº: 11080.727239/2019-12 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

169 - Processo nº: 11080.727241/2019-91 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

170 - Processo nº: 11080.727242/2019-36 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

171 - Processo nº: 11080.727245/2019-70 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

172 - Processo nº: 11080.727246/2019-14 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

173 - Processo nº: 11080.727251/2019-27 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

174 - Processo nº: 10850.908952/2011-87 - Recorrente: USINA GUARIROBA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

175 - Processo nº: 10850.908953/2011-21 - Recorrente: USINA GUARIROBA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

176 - Processo nº: 10850.908954/2011-76 - Recorrente: USINA GUARIROBA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

177 - Processo nº: 10850.908955/2011-11 - Recorrente: USINA GUARIROBA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

178 - Processo nº: 10850.908956/2011-65 - Recorrente: USINA GUARIROBA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

179 - Processo nº: 10850.908957/2011-18 - Recorrente: USINA GUARIROBA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

180 - Processo nº: 10850.908958/2011-54 - Recorrente: USINA GUARIROBA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

181 - Processo nº: 19647.004654/2005-58 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: USINA MATARY SA

182 - Processo nº: 13807.004894/2007-58 - Recorrente: VALFILM LOCACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

183 - Processo nº: 16327.720512/2011-12 - Embargante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

184 - Processo nº: 15504.730023/2016-14 - Recorrente: ABA DISTRIBUIDORA DE PAPEIS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 22 de Fevereiro de 2022, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

185 - Processo nº: 10880.900398/2011-32 - Recorrente: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

186 - Processo nº: 13830.722421/2016-30 - Recorrente: CERVEJARIA MALTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES

187 - Processo nº: 10935.720200/2014-07 - Recorrente: TRIANGULO PISOS E PAINEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

188 - Processo nº: 13982.720072/2016-88 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

189 - Processo nº: 13982.720073/2016-22 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

190 - Processo nº: 13982.720074/2016-77 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

191 - Processo nº: 13982.720075/2016-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

192 - Processo nº: 13982.720076/2016-66 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

193 - Processo nº: 13982.720077/2016-19 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

194 - Processo nº: 13982.720078/2016-55 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES

195 - Processo nº: 13982.720887/2015-86 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

196 - Processo nº: 13982.720888/2015-21 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

197 - Processo nº: 16366.000624/2008-83 - Recorrente: FUJIWARA EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

198 - Processo nº: 16366.000623/2008-39 - Recorrente: FUJIWARA EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

199 - Processo nº: 16366.000626/2008-72 - Recorrente: FUJIWARA EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

200 - Processo nº: 10830.900003/2011-97 - Recorrente: LAELC REATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

201 - Processo nº: 13005.901206/2011-11 - Recorrente: MOVEIS CIVARDI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

202 - Processo nº: 13005.901208/2011-19 - Recorrente: MOVEIS CIVARDI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

203 - Processo nº: 10880.924190/2010-28 - Recorrente: PARAMOUNT TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

204 - Processo nº: 13839.001008/2008-48 - Recorrente: PLASTUNION INDUSTRIA DE PLASTICOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

205 - Processo nº: 13839.902316/2009-73 - Recorrente: PLASTUNION INDUSTRIA DE PLASTICOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 22 de Fevereiro de 2022, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

206 - Processo nº: 15578.000631/2009-16 - Recorrente: KAFFEE EXP E IMP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

207 - Processo nº: 11543.002084/2006-07 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

208 - Processo nº: 11543.002085/2006-43 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

209 - Processo nº: 15578.000632/2009-52 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E OMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

210 - Processo nº: 16004.000697/2008-84 - Recorrente: KLARIMAR ELETRICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

211 - Processo nº: 19515.722846/2013-55 - Recorrente: NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

212 - Processo nº: 10880.953306/2013-89 - Recorrente: NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

213 - Processo nº: 10880.953305/2013-34 - Recorrente: NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

214 - Processo nº: 10880.953307/2013-23 - Recorrente: NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

215 - Processo nº: 10880.953308/2013-78 - Recorrente: NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

216 - Processo nº: 10880.953309/2013-12 - Recorrente: NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

217 - Processo nº: 10880.953311/2013-91 - Recorrente: NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

218 - Processo nº: 10880.953312/2013-36 - Recorrente: NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

219 - Processo nº: 10280.900674/2013-93 - Recorrente: PAMPA EXPORTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

220 - Processo nº: 10280.900670/2013-13 - Recorrente: PAMPA EXPORTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

221 - Processo nº: 10280.900671/2013-50 - Recorrente: PAMPA EXPORTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

222 - Processo nº: 10280.900676/2013-82 - Recorrente: PAMPA EXPORTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

223 - Processo nº: 10280.900677/2013-27 - Recorrente: PAMPA EXPORTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

224 - Processo nº: 10380.005145/2002-01 - Recorrente: RECAMONDE ARTEFATOS DE COURO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

225 - Processo nº: 16349.720176/2012-22 - Recorrente: RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

226 - Processo nº: 18471.001299/2007-13 - Recorrente: TOP LINE PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

227 - Processo nº: 13005.721809/2014-84 - Recorrente: TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

228 - Processo nº: 13005.721550/2014-71 - Recorrente: TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

229 - Processo nº: 13005.721551/2014-16 - Recorrente: TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

230 - Processo nº: 10880.908753/2006-54 - Recorrente: UNIALCO SA ALCOOL E ACUCAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES

231 - Processo nº: 10650.900609/2017-36 - Recorrente: U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

232 - Processo nº: 10650.900602/2017-14 - Recorrente: U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

233 - Processo nº: 10650.900604/2017-11 - Recorrente: U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

234 - Processo nº: 10650.900605/2017-58 - Recorrente: U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

235 - Processo nº: 10650.900606/2017-01 - Recorrente: U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

236 - Processo nº: 10650.900607/2017-47 - Recorrente: U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

237 - Processo nº: 10650.900608/2017-91 - Recorrente: U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

238 - Processo nº: 10650.900610/2017-61 - Recorrente: U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

239 - Processo nº: 10650.900611/2017-13 - Recorrente: U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

240 - Processo nº: 10650.900612/2017-50 - Recorrente: U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

241 - Processo nº: 10650.900613/2017-02 - Recorrente: U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

242 - Processo nº: 10650.901633/2017-92 - Recorrente: U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

243 - Processo nº: 10650.901634/2017-37 - Recorrente: U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES

244 - Processo nº: 10835.720569/2017-82 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

245 - Processo nº: 10835.720557/2015-96 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

246 - Processo nº: 10835.720558/2015-31 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

247 - Processo nº: 10835.720561/2015-54 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

248 - Processo nº: 10835.720562/2015-07 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

249 - Processo nº: 10835.720563/2015-43 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

250 - Processo nº: 10835.720564/2015-98 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

251 - Processo nº: 10835.720585/2017-75 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

252 - Processo nº: 10835.720586/2017-10 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

253 - Processo nº: 10835.720587/2017-64 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

254 - Processo nº: 10835.720588/2017-17 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

255 - Processo nº: 10835.720589/2017-53 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

256 - Processo nº: 10835.720590/2017-88 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

257 - Processo nº: 10835.720767/2017-46 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

258 - Processo nº: 10835.720768/2017-91 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

259 - Processo nº: 10835.720769/2017-35 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

260 - Processo nº: 10835.720770/2017-60 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

261 - Processo nº: 10835.720771/2017-12 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

262 - Processo nº: 10835.720772/2017-59 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

263 - Processo nº: 10835.720773/2017-01 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

264 - Processo nº: 15940.720006/2017-19 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

265 - Processo nº: 15940.720007/2017-55 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

266 - Processo nº: 15940.720008/2017-08 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

267 - Processo nº: 15940.720011/2017-13 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

268 - Processo nº: 15940.720012/2017-68 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

269 - Processo nº: 15940.720013/2017-11 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES

270 - Processo nº: 15943.720002/2017-01 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

271 - Processo nº: 15943.720008/2017-70 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

272 - Processo nº: 11080.903672/2017-07 - Recorrente: CONSTRUTORA TEDESCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

273 - Processo nº: 11080.903673/2017-43 - Recorrente: CONSTRUTORA TEDESCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

274 - Processo nº: 11080.903674/2017-98 - Recorrente: CONSTRUTORA TEDESCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

275 - Processo nº: 11080.903675/2017-32 - Recorrente: CONSTRUTORA TEDESCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

276 - Processo nº: 11080.737542/2018-42 - Recorrente: CONSTRUTORA TEDESCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

277 - Processo nº: 11080.740747/2019-96 - Recorrente: CONSTRUTORA TEDESCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

278 - Processo nº: 11080.740745/2019-05 - Recorrente: CONSTRUTORA TEDESCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

279 - Processo nº: 11080.740746/2019-41 - Recorrente: CONSTRUTORA TEDESCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

280 - Processo nº: 10640.720864/2017-16 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

281 - Processo nº: 10640.720800/2009-13 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 23 de Fevereiro de 2022, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

282 - Processo nº: 10660.724814/2018-51 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

283 - Processo nº: 10640.722151/2016-14 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

284 - Processo nº: 11080.734393/2018-60 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

285 - Processo nº: 11080.736793/2018-18 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

286 - Processo nº: 11080.737911/2018-05 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

287 - Processo nº: 11080.733828/2018-59 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

288 - Processo nº: 10640.907406/2016-17 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

289 - Processo nº: 10640.907407/2016-53 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

290 - Processo nº: 10640.907408/2016-06 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

291 - Processo nº: 10640.907409/2016-42 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

292 - Processo nº: 10640.907410/2016-77 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

293 - Processo nº: 10640.907411/2016-11 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

294 - Processo nº: 10950.724707/2016-03 - Recorrente: LEPAVI CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

295 - Processo nº: 19515.720160/2012-49 - Embargante: LIGUE TAXI GPASP GRUPO PONTO DE APOIO DE SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

296 - Processo nº: 13509.000160/2004-11 - Recorrente: SUPERMERCADO RIO BRANCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

297 - Processo nº: 10530.724401/2010-02 - Recorrente: SUPERMERCADO RIO BRANCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

298 - Processo nº: 10845.900955/2018-18 - Recorrente: CN AUTO COMERCIO DE PECAS E VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

299 - Processo nº: 10845.900956/2018-62 - Recorrente: CN AUTO COMERCIO DE PECAS E VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

300 - Processo nº: 10845.901600/2018-46 - Recorrente: CN AUTO COMERCIO DE PECAS E VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

301 - Processo nº: 10845.901601/2018-91 - Recorrente: CN AUTO COMERCIO DE PECAS E VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

302 - Processo nº: 10845.901602/2018-35 - Recorrente: CN AUTO COMERCIO DE PECAS E VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

303 - Processo nº: 10845.901603/2018-80 - Recorrente: CN AUTO COMERCIO DE PECAS E VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

304 - Processo nº: 13671.720295/2013-14 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

305 - Processo nº: 11080.729380/2018-79 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

306 - Processo nº: 13671.720294/2013-61 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

307 - Processo nº: 10665.900116/2014-94 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

308 - Processo nº: 10665.900115/2014-40 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

309 - Processo nº: 10665.900117/2014-39 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

310 - Processo nº: 10665.900118/2014-83 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

311 - Processo nº: 10665.900119/2014-28 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

312 - Processo nº: 10665.900120/2014-52 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

313 - Processo nº: 10665.900121/2014-05 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

314 - Processo nº: 10665.900122/2014-41 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

315 - Processo nº: 10665.900123/2014-96 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

316 - Processo nº: 10665.900124/2014-31 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

317 - Processo nº: 10665.900125/2014-85 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

318 - Processo nº: 10665.900126/2014-20 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

319 - Processo nº: 14751.000273/2008-31 - Recorrente: PB CAMBIO E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

320 - Processo nº: 13884.912137/2011-13 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

321 - Processo nº: 13884.912133/2011-35 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

322 - Processo nº: 13884.912152/2011-61 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

323 - Processo nº: 13884.912153/2011-14 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

324 - Processo nº: 13884.912154/2011-51 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

325 - Processo nº: 13884.912144/2011-15 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

326 - Processo nº: 13884.912134/2011-80 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

327 - Processo nº: 13884.912135/2011-24 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

328 - Processo nº: 13884.912136/2011-79 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

329 - Processo nº: 13884.912138/2011-68 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

330 - Processo nº: 13884.912139/2011-11 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

331 - Processo nº: 13884.912140/2011-37 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

332 - Processo nº: 13884.912141/2011-81 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

333 - Processo nº: 13884.912142/2011-26 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

334 - Processo nº: 13884.912143/2011-71 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

335 - Processo nº: 13884.912145/2011-60 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

336 - Processo nº: 13884.912146/2011-12 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

337 - Processo nº: 13884.912147/2011-59 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

338 - Processo nº: 13884.912148/2011-01 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

339 - Processo nº: 13884.912149/2011-48 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

340 - Processo nº: 13884.912150/2011-72 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

341 - Processo nº: 13884.912151/2011-17 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

342 - Processo nº: 11055.720014/2018-61 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

343 - Processo nº: 16682.720968/2018-00 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

344 - Processo nº: 16682.720982/2018-03 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

345 - Processo nº: 16682.720984/2018-94 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

346 - Processo nº: 16682.720985/2018-39 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

347 - Processo nº: 16682.900158/2014-01 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

348 - Processo nº: 16682.900012/2016-10 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

349 - Processo nº: 16682.900011/2016-75 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

350 - Processo nº: 16682.900013/2016-64 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

351 - Processo nº: 16682.900015/2016-53 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

352 - Processo nº: 16682.900017/2016-42 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

353 - Processo nº: 16682.900018/2016-97 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 23 de Fevereiro de 2022, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

354 - Processo nº: 10983.907292/2012-92 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

355 - Processo nº: 10983.907291/2012-48 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

356 - Processo nº: 10983.907294/2012-81 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

357 - Processo nº: 10983.907295/2012-26 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

358 - Processo nº: 10983.907296/2012-71 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

359 - Processo nº: 10983.907297/2012-15 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

360 - Processo nº: 10983.907298/2012-60 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

361 - Processo nº: 10983.907299/2012-12 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

362 - Processo nº: 10983.907300/2012-09 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

363 - Processo nº: 10983.907301/2012-45 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

364 - Processo nº: 10983.907302/2012-90 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

365 - Processo nº: 10983.907303/2012-34 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

366 - Processo nº: 10983.907304/2012-89 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

367 - Processo nº: 10983.908750/2012-19 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

368 - Processo nº: 10983.908752/2012-08 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

369 - Processo nº: 10983.908753/2012-44 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

370 - Processo nº: 10983.908754/2012-99 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

371 - Processo nº: 10983.908755/2012-33 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

372 - Processo nº: 10983.908756/2012-88 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

373 - Processo nº: 10983.908757/2012-22 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

374 - Processo nº: 16327.909932/2011-38 - Recorrente: BANCO FINASA S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

375 - Processo nº: 10530.904837/2011-56 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

376 - Processo nº: 16327.909933/2011-82 - Recorrente: BANCO FINASA S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

377 - Processo nº: 10530.903807/2011-22 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

378 - Processo nº: 10530.903808/2011-77 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

379 - Processo nº: 10530.903809/2011-11 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

380 - Processo nº: 10530.903810/2011-46 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

381 - Processo nº: 10530.903811/2011-91 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

382 - Processo nº: 10530.903812/2011-35 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

383 - Processo nº: 10530.903813/2011-80 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

384 - Processo nº: 10530.903814/2011-24 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

385 - Processo nº: 10530.903815/2011-79 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

386 - Processo nº: 10530.903816/2011-13 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

387 - Processo nº: 10530.904557/2011-48 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

388 - Processo nº: 10530.904561/2011-14 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

389 - Processo nº: 10530.904566/2011-39 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

390 - Processo nº: 10530.904568/2011-28 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

391 - Processo nº: 10530.904834/2011-12 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

392 - Processo nº: 10530.904835/2011-67 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

393 - Processo nº: 10530.904836/2011-10 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

394 - Processo nº: 10530.904838/2011-09 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

395 - Processo nº: 10530.904839/2011-45 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

396 - Processo nº: 10530.904840/2011-70 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

397 - Processo nº: 10530.904841/2011-14 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

398 - Processo nº: 10530.904842/2011-69 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

399 - Processo nº: 10530.904843/2011-11 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

400 - Processo nº: 10530.904844/2011-58 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

401 - Processo nº: 10530.904845/2011-01 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

402 - Processo nº: 10530.904846/2011-47 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

403 - Processo nº: 10530.904847/2011-91 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

404 - Processo nº: 10530.904848/2011-36 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

405 - Processo nº: 10530.904849/2011-81 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

406 - Processo nº: 10530.904850/2011-13 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

407 - Processo nº: 10530.904851/2011-50 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

408 - Processo nº: 10530.904852/2011-02 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

409 - Processo nº: 10530.904853/2011-49 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

410 - Processo nº: 10530.904854/2011-93 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

411 - Processo nº: 10530.904855/2011-38 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

412 - Processo nº: 10530.904858/2011-71 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

413 - Processo nº: 10530.904859/2011-16 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

414 - Processo nº: 10530.904860/2011-41 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

415 - Processo nº: 10530.904861/2011-95 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

416 - Processo nº: 10530.904862/2011-30 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

417 - Processo nº: 10530.904863/2011-84 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

418 - Processo nº: 10530.904864/2011-29 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

419 - Processo nº: 10530.904865/2011-73 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

420 - Processo nº: 10530.904866/2011-18 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

421 - Processo nº: 10530.904867/2011-62 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

422 - Processo nº: 10530.904868/2011-15 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

423 - Processo nº: 10530.904869/2011-51 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

424 - Processo nº: 10530.904870/2011-86 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

425 - Processo nº: 10530.904871/2011-21 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

426 - Processo nº: 10530.904872/2011-75 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

427 - Processo nº: 10530.904873/2011-10 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

428 - Processo nº: 10530.904874/2011-64 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

429 - Processo nº: 10530.904875/2011-17 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

430 - Processo nº: 10530.904876/2011-53 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

431 - Processo nº: 10530.904877/2011-06 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

432 - Processo nº: 10530.904878/2011-42 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

433 - Processo nº: 10530.905482/2011-12 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

434 - Processo nº: 10530.905483/2011-67 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

435 - Processo nº: 10530.905484/2011-10 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

436 - Processo nº: 10530.905487/2011-45 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

437 - Processo nº: 16327.909930/2011-49 - Recorrente: BANCO FINASA S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

438 - Processo nº: 16327.909934/2011-27 - Recorrente: BANCO FINASA S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

439 - Processo nº: 16327.909931/2011-93 - Recorrente: BANCO FINASA S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

440 - Processo nº: 16327.909929/2011-14 - Recorrente: BANCO FINASA S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

441 - Processo nº: 10283.003680/95-73 - Recorrente: VALMASTER BATCH INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIMEROS DA AMAZONIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

442 - Processo nº: 10183.723821/2012-12 - Recorrente: VIANA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

443 - Processo nº: 10183.724082/2012-86 - Recorrente: VIANA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

444 - Processo nº: 10183.724083/2012-21 - Recorrente: VIANA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

445 - Processo nº: 10183.724084/2012-75 - Recorrente: VIANA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

446 - Processo nº: 10183.724085/2012-10 - Recorrente: VIANA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

447 - Processo nº: 10183.724086/2012-64 - Recorrente: VIANA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

448 - Processo nº: 10183.724087/2012-17 - Recorrente: VIANA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

449 - Processo nº: 14090.720028/2012-51 - Recorrente: VIANA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

450 - Processo nº: 10640.908649/2009-35 - Recorrente: MARLUVAS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

451 - Processo nº: 19404.000201/2003-43 - Recorrente: ARMAZEM OFFSHORE DE MACAE COMERCIAL E IMPORTADORA DE EQUIPAMENTOS PARA PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

452 - Processo nº: 11516.722629/2014-24 - Recorrentes: BRF S.A. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

453 - Processo nº: 10510.720036/2007-91 - Recorrente: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

454 - Processo nº: 16327.910301/2011-61 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

455 - Processo nº: 13971.001859/2004-32 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL

456 - Processo nº: 11080.729551/2017-89 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

457 - Processo nº: 11080.729553/2017-78 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

458 - Processo nº: 11080.729559/2017-45 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

459 - Processo nº: 11080.729567/2017-91 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

460 - Processo nº: 11080.729613/2017-52 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

461 - Processo nº: 11080.729655/2017-93 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

462 - Processo nº: 11080.729692/2017-00 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

463 - Processo nº: 11080.729717/2017-67 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

464 - Processo nº: 11080.729719/2017-56 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

465 - Processo nº: 11080.729930/2017-79 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

466 - Processo nº: 15889.000106/2007-17 - Recorrente: CONSISTE CONDOMINIOS E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

467 - Processo nº: 10783.908914/2013-37 - Recorrente: COOPERATIVA AGRARIA DOS CAFEICULTORES DE SAO GABRIEL - COOABRIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

468 - Processo nº: 10783.908915/2013-81 - Recorrente: COOPERATIVA AGRARIA DOS CAFEICULTORES DE SAO GABRIEL - COOABRIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

469 - Processo nº: 10783.908916/2013-26 - Recorrente: COOPERATIVA AGRARIA DOS CAFEICULTORES DE SAO GABRIEL - COOABRIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

470 - Processo nº: 10783.908917/2013-71 - Recorrente: COOPERATIVA AGRARIA DOS CAFEICULTORES DE SAO GABRIEL - COOABRIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

471 - Processo nº: 10783.908918/2013-15 - Recorrente: COOPERATIVA AGRARIA DOS CAFEICULTORES DE SAO GABRIEL - COOABRIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

472 - Processo nº: 10783.908919/2013-60 - Recorrente: COOPERATIVA AGRARIA DOS CAFEICULTORES DE SAO GABRIEL - COOABRIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES

473 - Processo nº: 10469.900681/2013-97 - Recorrente: GUARARAPES CONFECCOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

474 - Processo nº: 10469.906252/2011-61 - Recorrente: GUARARAPES CONFECCOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

475 - Processo nº: 10469.905443/2009-91 - Recorrente: GUARARAPES CONFECCOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

476 - Processo nº: 10469.900679/2013-18 - Recorrente: GUARARAPES CONFECCOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

477 - Processo nº: 10469.900680/2013-42 - Recorrente: GUARARAPES CONFECCOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

478 - Processo nº: 10469.900098/2014-67 - Recorrente: GUARARAPES CONFECCOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

479 - Processo nº: 10469.900318/2014-52 - Recorrente: GUARARAPES CONFECCOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 24 de Fevereiro de 2022, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

480 - Processo nº: 16327.000752/2002-06 - Embargante: BANCO FINASA S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

481 - Processo nº: 13227.720870/2016-61 - Recorrente: CICLO CAIRU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

482 - Processo nº: 11050.720159/2016-41 - Recorrente: RG ESTALEIRO ERG1 S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

483 - Processo nº: 10320.724042/2016-46 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COMPANHIA SIDERURGICA VALE DO PINDARE

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

484 - Processo nº: 10921.000131/2010-39 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AG. TRANSP. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

485 - Processo nº: 12689.721072/2011-42 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

486 - Processo nº: 11128.723031/2011-83 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

487 - Processo nº: 10907.720538/2013-15 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

488 - Processo nº: 10280.722628/2012-66 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

489 - Processo nº: 10907.720488/2012-87 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

490 - Processo nº: 10909.720445/2013-62 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

491 - Processo nº: 10909.721027/2012-10 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

492 - Processo nº: 10909.721314/2013-01 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

493 - Processo nº: 11128.001246/2011-40 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

494 - Processo nº: 11128.720021/2012-77 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

495 - Processo nº: 11128.721692/2016-89 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

496 - Processo nº: 11128.722095/2012-48 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

497 - Processo nº: 11128.722779/2011-69 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

498 - Processo nº: 12266.720398/2011-23 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

499 - Processo nº: 12266.720827/2013-24 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

500 - Processo nº: 12266.720840/2012-01 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

501 - Processo nº: 12266.720904/2013-46 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

502 - Processo nº: 12266.720907/2013-80 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

503 - Processo nº: 12266.720997/2013-17 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

504 - Processo nº: 12266.721116/2013-77 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

505 - Processo nº: 12266.721517/2013-27 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

506 - Processo nº: 12266.721676/2013-21 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

507 - Processo nº: 12466.723146/2013-61 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

508 - Processo nº: 12689.000157/2010-11 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

509 - Processo nº: 10907.000552/2009-12 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

510 - Processo nº: 10921.720297/2013-18 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

511 - Processo nº: 10907.722548/2013-87 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

512 - Processo nº: 10830.720059/2008-64 - Recorrente: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

513 - Processo nº: 10831.003443/2010-11 - Embargante: PROMON TELECOM LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

514 - Processo nº: 10907.720822/2016-26 - Recorrente: PROSPERA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES

515 - Processo nº: 10480.735473/2013-52 - Recorrente: COMPANHIA ALCOOLQUIMICA NACIONAL-ALCOOLQUIMICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

516 - Processo nº: 17515.000767/2009-88 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

517 - Processo nº: 10715.007666/2009-32 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

518 - Processo nº: 10715.006281/2009-58 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

519 - Processo nº: 10715.003236/2010-85 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

520 - Processo nº: 10715.004218/2010-11 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 24 de Fevereiro de 2022, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

521 - Processo nº: 10711.731276/2013-01 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

522 - Processo nº: 11128.727645/2013-04 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

523 - Processo nº: 11128.729340/2013-29 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

524 - Processo nº: 11128.729780/2013-86 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

525 - Processo nº: 11128.730054/2013-14 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

526 - Processo nº: 11128.730340/2013-71 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

527 - Processo nº: 11128.732142/2013-42 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

528 - Processo nº: 10715.724097/2012-99 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

529 - Processo nº: 10715.723486/2012-05 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

530 - Processo nº: 10715.729947/2012-45 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

531 - Processo nº: 12466.720150/2011-14 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

532 - Processo nº: 10715.723415/2012-02 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

533 - Processo nº: 10283.005338/2008-48 - Recorrente: SIEMENS ELETROELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

534 - Processo nº: 15224.001546/2009-77 - Recorrente: SIEMENS ELETROELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

535 - Processo nº: 10831.003527/2008-22 - Recorrente: TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

536 - Processo nº: 10314.001928/2008-97 - Recorrente: ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

537 - Processo nº: 10640.904347/2016-17 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

538 - Processo nº: 10640.722148/2016-92 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

539 - Processo nº: 10640.722149/2016-37 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

540 - Processo nº: 10640.722150/2016-61 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

541 - Processo nº: 10640.904348/2016-61 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

542 - Processo nº: 10640.904349/2016-14 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

543 - Processo nº: 10640.904350/2016-31 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

544 - Processo nº: 10435.721224/2015-97 - Recorrente: FIABESA GUARARAPES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

545 - Processo nº: 10435.721225/2015-31 - Recorrente: FIABESA GUARARAPES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

546 - Processo nº: 10435.721227/2015-21 - Recorrente: FIABESA GUARARAPES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

547 - Processo nº: 10435.721228/2015-75 - Recorrente: FIABESA GUARARAPES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

548 - Processo nº: 10435.721234/2015-22 - Recorrente: FIABESA GUARARAPES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

549 - Processo nº: 10435.721236/2015-11 - Recorrente: FIABESA GUARARAPES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

550 - Processo nº: 10435.721237/2015-66 - Recorrente: FIABESA GUARARAPES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

551 - Processo nº: 10435.721239/2015-55 - Recorrente: FIABESA GUARARAPES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

552 - Processo nº: 10435.721243/2015-13 - Recorrente: FIABESA GUARARAPES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

553 - Processo nº: 10435.721245/2015-11 - Recorrente: FIABESA GUARARAPES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

554 - Processo nº: 10380.008062/2007-71 - Recorrente: FIORI IND E COM DE CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

555 - Processo nº: 16366.720308/2014-70 - Recorrente: DIALLI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

556 - Processo nº: 19515.001688/2006-77 - Embargante: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

557 - Processo nº: 16327.001467/2005-47 - Recorrente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA ABRIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

558 - Processo nº: 10925.904185/2013-88 - Recorrente: COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

559 - Processo nº: 10925.904181/2013-08 - Recorrente: COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

560 - Processo nº: 10925.904182/2013-44 - Recorrente: COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

561 - Processo nº: 10925.904183/2013-99 - Recorrente: COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

562 - Processo nº: 10925.904186/2013-22 - Recorrente: COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

563 - Processo nº: 10925.904188/2013-11 - Recorrente: COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES

564 - Processo nº: 10665.720973/2016-74 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

565 - Processo nº: 10665.900843/2014-51 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

566 - Processo nº: 10665.900844/2014-04 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

567 - Processo nº: 10665.900855/2014-86 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

568 - Processo nº: 10665.900857/2014-75 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

569 - Processo nº: 10665.900861/2014-33 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

570 - Processo nº: 10665.900864/2014-77 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES

571 - Processo nº: 10665.720386/2017-66 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

572 - Processo nº: 10665.720388/2017-55 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

573 - Processo nº: 10665.720389/2017-08 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

574 - Processo nº: 10665.720391/2017-79 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

575 - Processo nº: 10665.720392/2017-13 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

576 - Processo nº: 10665.720393/2017-68 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

577 - Processo nº: 10665.720394/2017-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES

578 - Processo nº: 10665.900856/2014-21 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

579 - Processo nº: 10665.900858/2014-10 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

580 - Processo nº: 10665.900859/2014-64 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

581 - Processo nº: 10665.900860/2014-99 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

582 - Processo nº: 10665.900862/2014-88 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

583 - Processo nº: 10665.900863/2014-22 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

584 - Processo nº: 10665.900865/2014-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

585 - Processo nº: 10665.900866/2014-66 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES

586 - Processo nº: 13864.720241/2011-11 - Recorrente: GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

HELCIO LAFETA REIS
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF

3ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Período da Reunião de 21 a 24/02/2022.

Pauta Ordinária (de 21 a 23/02/2022) e Extraordinária (dia 24/02/2022) de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, situação em que, deferida a retirada, o respectivo processo será automaticamente incluído em pauta de julgamento em até duas sessões subsequentes;

2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

3) O julgamento do Processo nº 13558.902110/2016-29 (item 10) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 11 a 26. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 11 a 26, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

4) O julgamento do Processo nº 10711.728428/2013-81 (item 51) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 52 a 62. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 52 a 62, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

5) O julgamento do Processo nº 11128.734589/2013-56 (item 98) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 99 a 193. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 99 a 193, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

6) O julgamento do Processo nº 17090.720040/2020-64 (item 194) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 195 a 206. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 195 a 206, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

7) O julgamento do Processo nº 11030.901023/2017-59 (item 207) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 208 a 234. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 208 a 234, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

8) O julgamento do Processo nº 10835.902253/2011-11 (item 239) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 240 a 250. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 240 a 250, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

9) O julgamento do Processo nº 10920.724081/2015-01 (item 252) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 253 a 256. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 253 a 256, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

10) O julgamento do Processo nº 10140.900692/2010-27 (item 259) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 260 a 263. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 260 a 263, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

11) O julgamento do Processo nº 10880.945250/2013-99 (item 267) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 268 a 270. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 268 a 270, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

12) O julgamento do Processo nº 10882.900964/2019-43 (item 271) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 272 a 278. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 272 a 278, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

13) O julgamento do Processo nº 10166.904783/2019-81 (item 302) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 303 a 309. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 303 a 309, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

14) O julgamento do Processo nº 11080.732636/2018-25 (item 311) servirá como paradigma para o julgamento do processo constante do item 312. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao processosrepetitivo de que trata s item 312, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

15) O julgamento do Processo nº 10783.921930/2016-68 (item 317) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 318 a 343. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 318 a 343, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

16) O julgamento do Processo nº 10783.904950/2014-11 (item 344) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 345 a 348. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 345 a 348, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

17) O julgamento do Processo nº 11080.732985/2018-47 (item 363) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 364 a 374. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 364 a 374, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

18) O julgamento do Processo nº 10845.720048/2010-30 (item 376) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 377 a 382. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 377 a 382, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

19) O julgamento do Processo nº 10845.722450/2011-30 (item 383) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 384 a 390. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 384 a 390, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

20) O julgamento do Processo nº 12585.720296/2011-03 (item 391) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 392 a 404. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 392 a 404, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

21) O julgamento do Processo nº 10983.720726/2011-61 (item 417) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 418 a 425. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 418 a 425, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

22) O julgamento do Processo nº 10209.720005/2013-01 (item 427) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 428 a 454. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 428 a 454, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e

23) O julgamento do Processo nº 10166.904333/2015-65 (item 455) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 456 a 459. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 456 a 459, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

DIA 21 de Fevereiro de 2022, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): ARI VENDRAMINI

1 - Processo nº: 10783.906589/2012-97 - Recorrente: TRISTAO COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10783.906599/2012-22 - Recorrente: TRISTAO COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10783.906590/2012-11 - Recorrente: TRISTAO COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10783.906597/2012-33 - Recorrente: TRISTAO COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10783.906593/2012-55 - Recorrente: TRISTAO COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10783.906603/2012-52 - Recorrente: TRISTAO COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10783.906601/2012-63 - Recorrente: TRISTAO COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10783.906605/2012-41 - Recorrente: TRISTAO COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10783.906594/2012-08 - Recorrente: TRISTAO COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 13558.902110/2016-29 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

11 - Processo nº: 13558.902109/2016-02 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 13558.902112/2016-18 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 13558.902113/2016-62 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 13558.902114/2016-15 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 13558.902115/2016-51 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 13558.902116/2016-04 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 13558.902117/2016-41 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 13558.902125/2016-97 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 13558.902126/2016-31 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 13558.902127/2016-86 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 13558.902128/2016-21 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 13558.902129/2016-75 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 13558.902130/2016-08 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 13558.902141/2016-80 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 13558.902143/2016-79 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 13558.902144/2016-13 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARI VENDRAMINI

27 - Processo nº: 13502.720661/2017-01 - Recorrente: OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 13502.900150/2015-09 - Recorrente: OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 13502.900149/2015-76 - Recorrente: OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 11080.729853/2016-76 - Recorrente: OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 11080.729266/2017-68 - Recorrente: OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 13502.900182/2014-15 - Recorrente: OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 13502.900180/2014-26 - Recorrente: OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 13502.900181/2014-71 - Recorrente: OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 15586.720763/2013-37 - Recorrente: TRISTAO COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10715.002972/2007-11 - Recorrente: TV GLOBO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 15586.720006/2018-78 - Recorrente: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 11065.722903/2014-11 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: USAFLEX - INDUSTRIA & COMERCIO S/A

39 - Processo nº: 13502.000349/2005-55 - Recorrente: OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 10783.906588/2012-42 - Recorrente: TRISTAO COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 10783.906598/2012-88 - Recorrente: TRISTAO COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 10783.906596/2012-99 - Recorrente: TRISTAO COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 10783.906592/2012-19 - Recorrente: TRISTAO COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 10783.906591/2012-66 - Recorrente: TRISTAO COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 10783.906602/2012-16 - Recorrente: TRISTAO COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 10783.906600/2012-19 - Recorrente: TRISTAO COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 10783.906604/2012-05 - Recorrente: TRISTAO COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 10783.906595/2012-44 - Recorrente: TRISTAO COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 21 de Fevereiro de 2022, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

49 - Processo nº: 10074.000001/2009-91 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR

50 - Processo nº: 10830.722995/2014-58 - Recorrente: INSTITUTO UNIBANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

51 - Processo nº: 10711.728428/2013-81 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

52 - Processo nº: 10909.721414/2013-29 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 11050.720980/2013-14 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 11050.721821/2013-37 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 11684.721178/2013-95 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 11684.721477/2012-49 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 11684.721555/2013-96 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 11684.721557/2013-85 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 11684.721655/2013-12 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 11684.721712/2013-63 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 11968.720423/2013-61 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 12689.721562/2013-19 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

63 - Processo nº: 10921.720288/2013-27 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 11968.000773/2009-21 - Recorrente: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 11128.722959/2015-74 - Recorrente: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 10907.722530/2013-85 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 11128.000728/2010-00 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 11128.003787/2010-21 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 11128.003865/2010-98 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 11128.003699/2010-20 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 11128.004624/2010-66 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 11128.004889/2010-64 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 11128.004851/2010-91 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 11128.003464/2010-38 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 11128.003451/2010-69 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 10314.011186/2010-22 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 11128.007626/2010-15 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 12689.721016/2011-16 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 10711.722175/2012-51 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 12466.724110/2012-14 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 10711.728809/2012-89 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 10711.728807/2012-90 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 10711.728806/2012-45 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 10711.728805/2012-09 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 10711.728804/2012-56 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 10711.728803/2012-10 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 10711.728808/2012-34 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 10916.720056/2013-48 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 15771.727090/2014-30 - Recorrente: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 15771.726989/2014-35 - Recorrente: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 15771.726988/2014-91 - Recorrente: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 15771.721284/2015-11 - Recorrente: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 11128.723156/2015-37 - Recorrente: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 11128.720850/2017-64 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 11128.721110/2017-45 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 11128.720988/2017-63 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 11128.721432/2017-94 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 22 de Fevereiro de 2022, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

98 - Processo nº: 11128.734589/2013-56 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

99 - Processo nº: 11128.730727/2013-28 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 11128.730739/2013-52 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 11128.730746/2013-54 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 11128.730747/2013-07 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 11128.730748/2013-43 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 11128.730822/2013-21 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 11128.731001/2013-11 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 11128.731005/2013-91 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 11128.731030/2013-74 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 11128.731036/2013-41 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 11128.731080/2013-51 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 11128.731084/2013-30 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 11128.731089/2013-62 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 11128.731147/2013-58 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 11128.731156/2013-49 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

114 - Processo nº: 11128.731234/2013-13 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 11128.731325/2013-41 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 11128.731339/2013-64 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

117 - Processo nº: 11128.731472/2013-11 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

118 - Processo nº: 11128.731473/2013-65 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 11128.731498/2013-69 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

120 - Processo nº: 11128.731610/2013-61 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

121 - Processo nº: 11128.731718/2013-54 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

122 - Processo nº: 11128.731719/2013-07 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

123 - Processo nº: 11128.731720/2013-23 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

124 - Processo nº: 11128.731721/2013-78 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

125 - Processo nº: 11128.731722/2013-12 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

126 - Processo nº: 11128.731723/2013-67 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

127 - Processo nº: 11128.731724/2013-10 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 11128.731725/2013-56 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

129 - Processo nº: 11128.731815/2013-47 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 11128.731884/2013-51 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 11128.731889/2013-83 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 11128.731917/2013-62 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

133 - Processo nº: 11128.731924/2013-64 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

134 - Processo nº: 11128.731943/2013-91 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

135 - Processo nº: 11128.731961/2013-72 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

136 - Processo nº: 11128.731964/2013-14 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

137 - Processo nº: 11128.731968/2013-94 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 11128.732057/2013-84 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

139 - Processo nº: 11128.732115/2013-70 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

140 - Processo nº: 11128.732123/2013-16 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

141 - Processo nº: 11128.732177/2013-81 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

142 - Processo nº: 11128.732179/2013-71 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

143 - Processo nº: 11128.732249/2013-91 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

144 - Processo nº: 11128.732349/2013-17 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

145 - Processo nº: 11128.732360/2013-87 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

146 - Processo nº: 11128.732363/2013-11 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

147 - Processo nº: 11128.732370/2013-12 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

148 - Processo nº: 11128.732373/2013-56 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

149 - Processo nº: 11128.732422/2013-51 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

150 - Processo nº: 11128.732476/2013-16 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

151 - Processo nº: 11128.732610/2013-89 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

152 - Processo nº: 11128.732612/2013-78 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

153 - Processo nº: 11128.732613/2013-12 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

154 - Processo nº: 11128.732614/2013-67 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

155 - Processo nº: 11128.732647/2013-15 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

156 - Processo nº: 11128.732689/2013-48 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

157 - Processo nº: 11128.732869/2013-20 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

158 - Processo nº: 11128.732871/2013-07 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

159 - Processo nº: 11128.732877/2013-76 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

160 - Processo nº: 11128.732879/2013-65 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

161 - Processo nº: 11128.732891/2013-70 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

162 - Processo nº: 11128.732894/2013-11 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

163 - Processo nº: 11128.732915/2013-91 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

164 - Processo nº: 11128.732916/2013-35 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

165 - Processo nº: 11128.732929/2013-12 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

166 - Processo nº: 11128.732999/2013-62 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

167 - Processo nº: 11128.733002/2013-91 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

168 - Processo nº: 11128.733177/2013-07 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

169 - Processo nº: 11128.733260/2013-78 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

170 - Processo nº: 11128.733264/2013-56 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

171 - Processo nº: 11128.733277/2013-25 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

172 - Processo nº: 11128.733314/2013-03 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

173 - Processo nº: 11128.733514/2013-58 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

174 - Processo nº: 11128.733515/2013-01 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

175 - Processo nº: 11128.733626/2013-17 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

176 - Processo nº: 11128.733638/2013-33 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

177 - Processo nº: 11128.733640/2013-11 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

178 - Processo nº: 11128.733680/2013-54 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

179 - Processo nº: 11128.733760/2013-18 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

180 - Processo nº: 11128.733847/2013-87 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

181 - Processo nº: 11128.733881/2013-51 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

182 - Processo nº: 11128.733891/2013-97 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

183 - Processo nº: 11128.733896/2013-10 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

184 - Processo nº: 11128.734031/2013-71 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

185 - Processo nº: 11128.734032/2013-15 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

186 - Processo nº: 11128.734186/2013-15 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

187 - Processo nº: 11128.734301/2013-43 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

188 - Processo nº: 11128.734409/2013-36 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

189 - Processo nº: 11128.734523/2013-66 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

190 - Processo nº: 11128.734524/2013-19 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

191 - Processo nº: 11128.735020/2013-16 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

192 - Processo nº: 11128.735099/2013-77 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

193 - Processo nº: 11128.735675/2013-86 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

194 - Processo nº: 17090.720040/2020-64 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

195 - Processo nº: 17090.720038/2020-95 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

196 - Processo nº: 17090.720039/2020-30 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

197 - Processo nº: 17090.720041/2020-17 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

198 - Processo nº: 17090.720093/2020-85 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

199 - Processo nº: 17090.720149/2020-00 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

200 - Processo nº: 17090.720152/2020-15 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

201 - Processo nº: 17090.720408/2019-51 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

202 - Processo nº: 17090.720465/2019-30 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

203 - Processo nº: 17090.720475/2019-75 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

204 - Processo nº: 17090.720487/2019-08 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

205 - Processo nº: 17090.720552/2019-97 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

206 - Processo nº: 17090.720572/2019-68 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

207 - Processo nº: 11030.901023/2017-59 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

208 - Processo nº: 11030.901024/2017-01 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

209 - Processo nº: 11030.901027/2017-37 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

210 - Processo nº: 11030.901028/2017-81 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

211 - Processo nº: 11030.901029/2017-26 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

212 - Processo nº: 11030.901032/2017-40 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

213 - Processo nº: 11030.901034/2017-39 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

214 - Processo nº: 11030.901035/2017-83 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

215 - Processo nº: 11030.901036/2017-28 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

216 - Processo nº: 11030.901039/2017-61 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

217 - Processo nº: 11030.901040/2017-96 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

218 - Processo nº: 11030.901041/2017-31 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

219 - Processo nº: 11030.901042/2017-85 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

220 - Processo nº: 11030.901044/2017-74 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

221 - Processo nº: 11030.901046/2017-63 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

222 - Processo nº: 11030.901047/2017-16 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

223 - Processo nº: 11030.901048/2017-52 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

224 - Processo nº: 11030.901049/2017-05 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

225 - Processo nº: 11030.901050/2017-21 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

226 - Processo nº: 11030.901051/2017-76 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

227 - Processo nº: 11030.901052/2017-11 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

228 - Processo nº: 11030.901053/2017-65 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

229 - Processo nº: 11030.901054/2017-18 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

230 - Processo nº: 11030.901055/2017-54 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

231 - Processo nº: 11030.901056/2017-07 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

232 - Processo nº: 11030.901057/2017-43 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

233 - Processo nº: 11030.901058/2017-98 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

234 - Processo nº: 11030.901059/2017-32 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

235 - Processo nº: 11030.900004/2015-43 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

236 - Processo nº: 11030.900005/2015-98 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

237 - Processo nº: 11030.900002/2015-54 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

238 - Processo nº: 11030.900006/2015-32 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

239 - Processo nº: 10835.902253/2011-11 - Recorrente: CURTUME TOURO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

240 - Processo nº: 10835.720463/2012-74 - Recorrente: CURTUME TOURO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

241 - Processo nº: 10835.720464/2012-19 - Recorrente: CURTUME TOURO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

242 - Processo nº: 10835.902254/2011-66 - Recorrente: CURTUME TOURO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

243 - Processo nº: 15940.720054/2012-94 - Recorrente: CURTUME TOURO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

244 - Processo nº: 15940.720055/2012-39 - Recorrente: CURTUME TOURO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

245 - Processo nº: 15940.720056/2012-83 - Recorrente: CURTUME TOURO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

246 - Processo nº: 15940.720057/2012-28 - Recorrente: CURTUME TOURO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

247 - Processo nº: 15940.720058/2012-72 - Recorrente: CURTUME TOURO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

248 - Processo nº: 15940.720059/2012-17 - Recorrente: CURTUME TOURO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

249 - Processo nº: 15940.720060/2012-41 - Recorrente: CURTUME TOURO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

250 - Processo nº: 15940.720061/2012-96 - Recorrente: CURTUME TOURO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

251 - Processo nº: 10882.724104/2018-16 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

252 - Processo nº: 10920.724081/2015-01 - Recorrente: KOPPERS PERFORMANCE CHEMICALS BRASIL COMERCIO DE PRESERVANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

253 - Processo nº: 10920.724082/2015-48 - Recorrente: KOPPERS PERFORMANCE CHEMICALS BRASIL COMERCIO DE PRESERVANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

254 - Processo nº: 10920.724083/2015-92 - Recorrente: KOPPERS PERFORMANCE CHEMICALS BRASIL COMERCIO DE PRESERVANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

255 - Processo nº: 10920.724085/2015-81 - Recorrente: KOPPERS PERFORMANCE CHEMICALS BRASIL COMERCIO DE PRESERVANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

256 - Processo nº: 10920.724086/2015-26 - Recorrente: KOPPERS PERFORMANCE CHEMICALS BRASIL COMERCIO DE PRESERVANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

257 - Processo nº: 10920.722045/2015-03 - Recorrente: KOPPERS PERFORMANCE CHEMICALS BRASIL COMERCIO DE PRESERVANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

258 - Processo nº: 10880.953653/2013-10 - Recorrente: AMADOSAN TUBOS E CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

259 - Processo nº: 10140.900692/2010-27 - Recorrente: AMADOSAN TUBOS E CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

260 - Processo nº: 10140.900694/2010-16 - Recorrente: AMADOSAN TUBOS E CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

261 - Processo nº: 10140.900695/2010-61 - Recorrente: AMADOSAN TUBOS E CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

262 - Processo nº: 10140.900696/2010-13 - Recorrente: AMADOSAN TUBOS E CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

263 - Processo nº: 10140.900697/2010-50 - Recorrente: AMADOSAN TUBOS E CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

264 - Processo nº: 10140.900698/2010-02 - Recorrente: AMADOSAN TUBOS E CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

265 - Processo nº: 10880.971704/2011-15 - Recorrente: AMADOSAN TUBOS E CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

266 - Processo nº: 10880.971702/2011-26 - Recorrente: AMADOSAN TUBOS E CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 22 de Fevereiro de 2022, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

267 - Processo nº: 10880.945250/2013-99 - Recorrente: CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

268 - Processo nº: 10880.945251/2013-33 - Recorrente: CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

269 - Processo nº: 10880.945255/2013-11 - Recorrente: CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

270 - Processo nº: 10880.945256/2013-66 - Recorrente: CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

271 - Processo nº: 10882.900964/2019-43 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

272 - Processo nº: 10882.900961/2019-18 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

273 - Processo nº: 10882.900962/2019-54 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

274 - Processo nº: 10882.900963/2019-07 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

275 - Processo nº: 10882.900965/2019-98 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

276 - Processo nº: 10882.900966/2019-32 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

277 - Processo nº: 10882.900967/2019-87 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

278 - Processo nº: 10882.900968/2019-21 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

279 - Processo nº: 10814.728753/2012-12 - Recorrente: INSTRONIC INSTRUMENTOS DE TESTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

280 - Processo nº: 11075.002771/2008-40 - Recorrente: PORTES BR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

281 - Processo nº: 11075.003097/2008-11 - Recorrente: PORTES BR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

282 - Processo nº: 11075.002173/2008-71 - Recorrente: PORTES BR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

283 - Processo nº: 13971.911737/2011-85 - Recorrente: ALL4LABELS GRAFICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

284 - Processo nº: 13971.911738/2011-20 - Recorrente: ALL4LABELS GRAFICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

285 - Processo nº: 10980.914627/2010-97 - Recorrente: STATOMAT MAQUINAS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

286 - Processo nº: 13888.916496/2011-18 - Recorrente: FIBERTEX NAOTECIDOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

287 - Processo nº: 13888.916497/2011-54 - Recorrente: FIBERTEX NAOTECIDOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

288 - Processo nº: 10875.910297/2011-49 - Recorrente: MULT CABO INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

289 - Processo nº: 10925.902169/2010-16 - Recorrente: AUTOMATIC IND. E COM. DE EQUIP. ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

290 - Processo nº: 10735.900104/2012-27 - Recorrente: CARL ZEISS VISION BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

291 - Processo nº: 10980.914137/2012-52 - Recorrente: IDEROL EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

292 - Processo nº: 10652.720228/2013-21 - Recorrente: BANCO ITAULEASING S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

293 - Processo nº: 10936.720270/2011-02 - Recorrente: BANCO ITAULEASING S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

294 - Processo nº: 10936.720226/2011-94 - Recorrente: BANCO ITAULEASING S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

295 - Processo nº: 11128.001486/2011-44 - Recorrente: BUCKMAN LABORATORIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

296 - Processo nº: 12266.720190/2011-12 - Recorrente: CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

297 - Processo nº: 10814.724448/2018-39 - Recorrente: STI BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

298 - Processo nº: 11065.722834/2018-79 - Recorrente: TOPDUR COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS E METALURGICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 23 de Fevereiro de 2022, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

299 - Processo nº: 10675.902973/2013-29 - Embargante: TEMPO SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

300 - Processo nº: 15374.724335/2009-92 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

301 - Processo nº: 10283.725344/2017-14 - Recorrente: SOLUTIONS 2 GO DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

302 - Processo nº: 10166.904783/2019-81 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

303 - Processo nº: 10166.904946/2019-26 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

304 - Processo nº: 10166.904947/2019-71 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

305 - Processo nº: 10166.904948/2019-15 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

306 - Processo nº: 10166.904949/2019-60 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

307 - Processo nº: 10166.904950/2019-94 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

308 - Processo nº: 10166.904951/2019-39 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

309 - Processo nº: 10166.904956/2019-61 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

310 - Processo nº: 10980.722847/2016-81 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

311 - Processo nº: 11080.732636/2018-25 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

312 - Processo nº: 11080.733634/2018-53 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

313 - Processo nº: 10783.901350/2015-73 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

314 - Processo nº: 10783.901352/2015-62 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

315 - Processo nº: 10783.904952/2014-00 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

316 - Processo nº: 10783.904958/2014-79 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

317 - Processo nº: 10783.921930/2016-68 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

318 - Processo nº: 10783.908580/2017-25 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

319 - Processo nº: 10783.908581/2017-70 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

320 - Processo nº: 10783.908582/2017-14 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

321 - Processo nº: 10783.908583/2017-69 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

322 - Processo nº: 10783.908586/2017-01 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

323 - Processo nº: 10783.908587/2017-47 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

324 - Processo nº: 10783.908588/2017-91 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

325 - Processo nº: 10783.908589/2017-36 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

326 - Processo nº: 10783.908590/2017-61 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

327 - Processo nº: 10783.908591/2017-13 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

328 - Processo nº: 10783.908592/2017-50 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

329 - Processo nº: 10783.908593/2017-02 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

330 - Processo nº: 10783.908594/2017-49 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

331 - Processo nº: 10783.908595/2017-93 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

332 - Processo nº: 10783.921926/2016-08 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

333 - Processo nº: 10783.921931/2016-11 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

334 - Processo nº: 10783.921932/2016-57 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

335 - Processo nº: 10783.921933/2016-00 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

336 - Processo nº: 10783.921934/2016-46 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

337 - Processo nº: 10783.921935/2016-91 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

338 - Processo nº: 15586.720246/2016-19 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

339 - Processo nº: 15586.720247/2016-55 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

340 - Processo nº: 15586.720248/2016-08 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

341 - Processo nº: 15586.720249/2016-44 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

342 - Processo nº: 15586.720250/2016-79 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

343 - Processo nº: 15586.720251/2016-13 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

344 - Processo nº: 10783.904950/2014-11 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

345 - Processo nº: 10783.904951/2014-57 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

346 - Processo nº: 10783.904961/2014-92 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

347 - Processo nº: 10783.904963/2014-81 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

348 - Processo nº: 10783.904965/2014-71 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

349 - Processo nº: 19647.006039/2006-67 - Recorrente: FIORI VEICOLO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

350 - Processo nº: 10783.904956/2014-80 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

351 - Processo nº: 10783.901353/2015-15 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

352 - Processo nº: 10783.901351/2015-18 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

353 - Processo nº: 10783.904953/2014-46 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

354 - Processo nº: 10783.904957/2014-24 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

355 - Processo nº: 10783.904959/2014-13 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 23 de Fevereiro de 2022, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES

356 - Processo nº: 11516.000616/2009-33 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

357 - Processo nº: 10983.900983/2006-17 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

358 - Processo nº: 10983.900981/2006-28 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

359 - Processo nº: 11516.000547/2009-68 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

360 - Processo nº: 10983.900982/2006-72 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

361 - Processo nº: 11516.000546/2009-13 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

362 - Processo nº: 15563.720061/2018-26 - Recorrente: DELLY KOSMETIC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARI VENDRAMINI

363 - Processo nº: 11080.732985/2018-47 - Recorrente: MIRABELA MINERACAO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

364 - Processo nº: 11080.734587/2018-65 - Recorrente: MIRABELA MINERACAO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

365 - Processo nº: 11080.734742/2018-43 - Recorrente: MIRABELA MINERACAO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

366 - Processo nº: 11080.733590/2018-61 - Recorrente: MIRABELA MINERACAO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

367 - Processo nº: 11080.733124/2018-86 - Recorrente: MIRABELA MINERACAO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

368 - Processo nº: 11080.737054/2018-35 - Recorrente: MIRABELA MINERACAO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

369 - Processo nº: 11080.734304/2018-85 - Recorrente: MIRABELA MINERACAO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

370 - Processo nº: 11080.736874/2018-18 - Recorrente: MIRABELA MINERACAO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

371 - Processo nº: 11080.733785/2018-10 - Recorrente: MIRABELA MINERACAO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

372 - Processo nº: 13558.721596/2017-87 - Recorrente: MIRABELA MINERACAO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

373 - Processo nº: 11080.733244/2018-83 - Recorrente: MIRABELA MINERACAO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

374 - Processo nº: 11080.735553/2018-98 - Recorrente: MIRABELA MINERACAO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARI VENDRAMINI

375 - Processo nº: 14120.000304/2008-81 - Recorrente: FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATO-GROSSENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

376 - Processo nº: 10845.720048/2010-30 - Recorrente: NKG STOCKLER LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

377 - Processo nº: 10845.720049/2010-84 - Recorrente: NKG STOCKLER LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

378 - Processo nº: 10845.720052/2010-06 - Recorrente: NKG STOCKLER LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

379 - Processo nº: 10845.722598/2011-74 - Recorrente: NKG STOCKLER LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

380 - Processo nº: 10845.720050/2010-17 - Recorrente: NKG STOCKLER LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

381 - Processo nº: 10845.720051/2010-53 - Recorrente: NKG STOCKLER LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

382 - Processo nº: 10845.722400/2011-52 - Recorrente: NKG STOCKLER LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

383 - Processo nº: 10845.722450/2011-30 - Recorrente: NKG STOCKLER LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

384 - Processo nº: 10845.722454/2011-18 - Recorrente: NKG STOCKLER LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

385 - Processo nº: 10845.722458/2011-04 - Recorrente: NKG STOCKLER LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

386 - Processo nº: 10845.722761/2011-07 - Recorrente: NKG STOCKLER LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

387 - Processo nº: 10845.722769/2011-65 - Recorrente: NKG STOCKLER LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

388 - Processo nº: 10845.722773/2011-23 - Recorrente: NKG STOCKLER LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

389 - Processo nº: 10845.722456/2011-15 - Recorrente: NKG STOCKLER LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

390 - Processo nº: 10845.722752/2011-16 - Recorrente: NKG STOCKLER LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

391 - Processo nº: 12585.720296/2011-03 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

392 - Processo nº: 12585.720280/2011-92 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

393 - Processo nº: 12585.720281/2011-37 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

394 - Processo nº: 12585.720282/2011-81 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

395 - Processo nº: 12585.720283/2011-26 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

396 - Processo nº: 12585.720285/2011-15 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

397 - Processo nº: 12585.720286/2011-60 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

398 - Processo nº: 12585.720287/2011-12 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

399 - Processo nº: 12585.720288/2011-59 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

400 - Processo nº: 12585.720298/2011-94 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

401 - Processo nº: 12585.720299/2011-39 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

402 - Processo nº: 12585.720300/2011-25 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

403 - Processo nº: 12585.720301/2011-70 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

404 - Processo nº: 12585.720302/2011-14 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

405 - Processo nº: 16692.721406/2017-75 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

406 - Processo nº: 11829.000035/2010-10 - Recorrente: LUCENT TECHNOLOGIES DO BRASIL, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

407 - Processo nº: 10907.722319/2013-62 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

408 - Processo nº: 11128.730865/2013-15 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

409 - Processo nº: 11128.731608/2013-92 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

410 - Processo nº: 11128.732402/2013-80 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

411 - Processo nº: 11128.733176/2013-54 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

412 - Processo nº: 11128.733178/2013-43 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

413 - Processo nº: 11128.733179/2013-98 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

414 - Processo nº: 11128.734030/2013-26 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

415 - Processo nº: 11128.735098/2013-22 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 24 de Fevereiro de 2022, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): ARI VENDRAMINI

416 - Processo nº: 13502.001057/2003-78 - Recorrente: OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Redatora AD HOC: JUCILEIA DE SOUZA LIMA

417 - Processo nº: 10983.720726/2011-61 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

418 - Processo nº: 10983.720727/2011-13 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

419 - Processo nº: 10983.720728/2011-50 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

420 - Processo nº: 10983.720729/2011-02 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

421 - Processo nº: 10983.720730/2011-29 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

422 - Processo nº: 10983.720731/2011-73 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

423 - Processo nº: 10983.720732/2011-18 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

424 - Processo nº: 10983.720734/2011-15 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

425 - Processo nº: 10983.720735/2011-51 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARI VENDRAMINI

426 - Processo nº: 13502.720216/2011-47 - Recorrente: OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Redatora AD HOC: JUCILEIA DE SOUZA LIMA

427 - Processo nº: 10209.720005/2013-01 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

428 - Processo nº: 10283.003517/2011-46 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

429 - Processo nº: 10711.720080/2015-45 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

430 - Processo nº: 10711.723450/2014-15 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

431 - Processo nº: 10950.724107/2015-56 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

432 - Processo nº: 11128.721267/2012-66 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

433 - Processo nº: 11128.723809/2013-16 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

434 - Processo nº: 11128.723915/2013-08 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

435 - Processo nº: 11128.724444/2012-66 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

436 - Processo nº: 11128.725873/2012-51 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

437 - Processo nº: 11128.734942/2013-06 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

438 - Processo nº: 11684.720830/2013-54 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

439 - Processo nº: 12266.720064/2011-50 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

440 - Processo nº: 12266.720959/2015-18 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

441 - Processo nº: 12266.721241/2011-15 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

442 - Processo nº: 12689.720168/2015-17 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

443 - Processo nº: 12689.720315/2015-59 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

444 - Processo nº: 15771.720516/2013-43 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

445 - Processo nº: 15771.720722/2013-53 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

446 - Processo nº: 15771.720723/2013-06 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

447 - Processo nº: 15771.720724/2013-42 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

448 - Processo nº: 15771.720725/2013-97 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

449 - Processo nº: 15771.720764/2012-11 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

450 - Processo nº: 15771.720801/2014-45 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

451 - Processo nº: 15771.721024/2012-94 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

452 - Processo nº: 15771.721491/2013-03 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

453 - Processo nº: 15771.722617/2013-59 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

454 - Processo nº: 15771.722797/2014-50 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

455 - Processo nº: 10166.904333/2015-65 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

456 - Processo nº: 16327.902837/2018-80 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

457 - Processo nº: 16327.902838/2018-24 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

458 - Processo nº: 16327.902839/2018-79 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

459 - Processo nº: 16327.902840/2018-01 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

460 - Processo nº: 16682.720957/2018-11 - Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

461 - Processo nº: 16327.721001/2018-86 - Recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

462 - Processo nº: 16682.721506/2017-11 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

463 - Processo nº: 16682.720408/2012-51 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

464 - Processo nº: 16682.720409/2012-04 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

465 - Processo nº: 16682.720410/2012-21 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

466 - Processo nº: 14098.720058/2018-83 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

467 - Processo nº: 16682.720407/2012-15 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

468 - Processo nº: 16682.720405/2012-18 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

469 - Processo nº: 19311.720217/2016-20 - Recorrente: VITROTEC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF

2ªTURMA ORDINÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Período da Reunião de 21 a 24/02/2022.

Pauta Ordinária (de 21 a 23/02/2022) e Extraordinária (dia 24/02/2022) de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, situação em que, deferida a retirada, o respectivo processo será automaticamente incluído em pauta de julgamento em até duas sessões subsequentes;

2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

3) O julgamento do Processo nº 10880.950727/2017-81 (item 04) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 05 a 10. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 05 a 10, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

4) O julgamento do Processo nº 10880.922886/2013-62 (item 11) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 12 a 20. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 12 a 20, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

5) O julgamento do Processo nº 10880.728889/2017-35 (item 21) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 22 a 27. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 22 a 27, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

6) O julgamento do Processo nº 10880.653151/2016-26 (item 28) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 29 a 33. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 29 a 33, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

7) O julgamento do Processo nº 13804.720845/2019-20 (item 37) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 38 a 56. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 38 a 56, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

8) O julgamento do Processo nº 10730.723564/2011-94 (item 59) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 60 a 78. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 60 a 78, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

9) O julgamento do Processo nº 10680.901723/2014-83 (item 83) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 84 a 98. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 84 a 98, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

10) O julgamento do Processo nº 10830.902872/2013-18 (item 108) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 109 a 119. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 109 a 119, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

11) O julgamento do Processo nº 10830.909426/2010-91 (item 122) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 123 a 125. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 123 a 125, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

12) O julgamento do Processo nº 10830.723556/2011-10 (item 126) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 127 a 130. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 127 a 130, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

13) O julgamento do Processo nº 10980.910371/2012-19 (item 132) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 133 a 139. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 133 a 139, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

14) O julgamento do Processo nº 10980.725908/2012-39 (item 140) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 141 a 147. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 141 a 147, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

15) O julgamento do Processo nº 13896.903285/2016-12 (item 151) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 152 a 159. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 152 a 159, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

16) O julgamento do Processo nº 13896.903294/2016-11 (item 160) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 161 a 185. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 161 a 185, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

17) O julgamento do Processo nº 10783.908164/2017-27 (item 204) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 205 a 214. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 205 a 214, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

18) O julgamento do Processo nº 10120.911144/2017-37 (item 216) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 217 a 297. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 217 a 297, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

19) O julgamento do Processo nº 13982.720225/2016-97 (item 298) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 299 a 307. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 299 a 307, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

20) O julgamento do Processo nº 10640.721213/2011-58 (item 314) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 315 a 336. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 315 a 336, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

21) O julgamento do Processo nº 10875.902690/2011-69 (item 339) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 340 a 354. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 340 a 354, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

22) O julgamento do Processo nº 10280.901062/2013-18 (item 363) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 364 a 370. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 364 a 370, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

23) O julgamento do Processo nº 10480.732544/2012-84 (item 376) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 377 a 387. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 377 a 387, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

24) O julgamento do Processo nº 11080.720623/2017-22 (item 391) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 392 a 404. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 392 a 404, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

25) O julgamento do Processo nº 11080.901334/2014-80 (item 407) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 408 a 419. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 408 a 419, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

26) O julgamento do Processo nº 13851.721351/2012-21 (item 428) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 429 e 430. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 429 e 430, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

27) O julgamento do Processo nº 13851.901761/2012-53 (item 431) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 432 a 436. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 432 a 436, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

28) O julgamento do Processo nº 10380.902817/2017-05 (item 472) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 473 a 476. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 473 a 476, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

29) O julgamento do Processo nº 10380.903008/2017-11 (item 477) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 478 a 480. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 478 a 480, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

30) O julgamento do Processo nº 10380.911711/2018-75 (item 483) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 484 a 491. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 484 a 491, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

31) O julgamento do Processo nº 13851.720020/2010-10 (item 497) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 498 a 506. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 498 a 506, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

32) O julgamento do Processo nº 10680.914754/2010-71 (item 507) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 508 a 510. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 508 a 510, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

33) O julgamento do Processo nº 13896.903120/2018-11 (item 513) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 514 a 568. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 514 a 568, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

34) O julgamento do Processo nº 13896.904947/2018-33 (item 569) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 570 a 574. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 570 a 574, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

35) O julgamento do Processo nº 13896.722410/2017-76 (item 575) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 576 a 579. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 576 a 579, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

36) O julgamento do Processo nº 13896.905862/2018-72 (item 580) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 581 a 616. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 581 a 616, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

37) O julgamento do Processo nº 13896.722415/2017-07 (item 617) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 618 a 622. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 618 a 622, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

38) O julgamento do Processo nº 10983.902281/2019-92 (item 623) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 624 a 633. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 624 a 633, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

39) O julgamento do Processo nº 11613.720037/2013-99 (item 642) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 643 a 647. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 643 a 647, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

40) O julgamento do Processo nº 10715.724944/2013-04 (item 650) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 651 a 655. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 651 a 655, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

DIA 21 de Fevereiro de 2022, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 01: CLASSIFICAÇÃO FISCAL

Relator(a): RAPHAEL MADEIRA ABAD

1 - Processo nº: 11128.003760/2009-03 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 11128.002903/2009-51 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 11128.001757/2006-02 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10880.950727/2017-81 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

5 - Processo nº: 10880.950728/2017-26 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10880.950729/2017-71 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10880.950730/2017-03 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10880.950731/2017-40 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10880.950732/2017-94 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10880.950733/2017-39 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAPHAEL MADEIRA ABAD

11 - Processo nº: 10880.922886/2013-62 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

12 - Processo nº: 10880.922884/2013-73 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10880.922885/2013-18 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10880.922887/2013-15 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10880.922888/2013-51 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10880.922889/2013-04 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10880.922890/2013-21 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 10880.922891/2013-75 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10880.922892/2013-10 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10880.922893/2013-64 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAPHAEL MADEIRA ABAD

21 - Processo nº: 10880.728889/2017-35 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

22 - Processo nº: 10880.728893/2017-01 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10880.728901/2017-10 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10880.728902/2017-56 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10880.732269/2018-81 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10880.732270/2018-14 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10880.732271/2018-51 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAPHAEL MADEIRA ABAD

28 - Processo nº: 10880.653151/2016-26 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

29 - Processo nº: 10880.653146/2016-13 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10880.653147/2016-68 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10880.653148/2016-11 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10880.653149/2016-57 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10880.653150/2016-81 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 02: COMÉRCIO EXTERIOR

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

34 - Processo nº: 11131.720752/2014-25 - Recorrente: EDITORA GRAFICA ZURIC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LARISSA NUNES GIRARD

35 - Processo nº: 10880.905479/2013-91 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 13804.720834/2019-40 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 13804.720845/2019-20 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

38 - Processo nº: 13804.720835/2019-94 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 13804.720836/2019-39 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 13804.720837/2019-83 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 13804.720839/2019-72 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 13804.720841/2019-41 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 13804.720843/2019-31 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 13804.720844/2019-85 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 13804.720861/2019-12 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 13804.720863/2019-10 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 13804.720865/2019-09 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 13804.720866/2019-45 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 13804.720868/2019-34 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 13804.720881/2019-93 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 13804.720882/2019-38 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 13804.720883/2019-82 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 13804.720884/2019-27 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 13804.720888/2019-13 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 13804.720889/2019-50 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 13804.720890/2019-84 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

57 - Processo nº: 10855.005875/2002-71 - Recorrente: DANA INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

58 - Processo nº: 10855.001430/2007-26 - Embargante: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAPHAEL MADEIRA ABAD

59 - Processo nº: 10730.723564/2011-94 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

60 - Processo nº: 10730.012290/2010-23 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 10730.723427/2011-50 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 10730.723565/2011-39 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 10730.723566/2011-83 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 10730.723567/2011-28 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 10730.723909/2011-18 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 10730.723916/2011-10 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 10730.723920/2011-70 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 10730.723921/2011-14 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 10730.723928/2011-36 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 10730.723929/2011-81 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 10730.723930/2011-13 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 10730.723931/2011-50 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 10730.723932/2011-02 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 10730.723934/2011-93 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 10730.723935/2011-38 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 10730.723936/2011-82 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 10730.723937/2011-27 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 10730.723938/2011-71 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAPHAEL MADEIRA ABAD

79 - Processo nº: 10831.720139/2018-81 - Recorrente: MASTERLY INDUSTRIA E COMERCIO DE OCULOS DE SOL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

80 - Processo nº: 10814.725129/2015-06 - Recorrente: MOBICAR COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LARISSA NUNES GIRARD

81 - Processo nº: 15165.003459/2008-15 - Recorrente: PROXIM IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

82 - Processo nº: 12782.000011/2010-07 - Embargante: TDC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 21 de Fevereiro de 2022, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 03: IPI

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

83 - Processo nº: 10680.901723/2014-83 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

84 - Processo nº: 10680.723755/2014-31 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 10680.901724/2014-28 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 10680.901725/2014-72 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 10680.901726/2014-17 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 10680.901727/2014-61 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 10680.901728/2014-14 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 10680.901729/2014-51 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 10680.901730/2014-85 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 10680.901731/2014-20 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 10680.901732/2014-74 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 10680.901733/2014-19 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 10680.901734/2014-63 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 10680.901735/2014-16 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 10680.902738/2014-69 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 13629.721070/2014-73 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LARISSA NUNES GIRARD

99 - Processo nº: 10166.009142/2008-69 - Recorrente: CHEN RONGJUN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

100 - Processo nº: 13706.001774/2003-11 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 13706.001730/2003-83 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 16682.901701/2013-07 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 16682.901702/2013-43 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 16682.901700/2013-54 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 16682.901699/2013-68 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

106 - Processo nº: 10070.002193/2002-33 - Recorrente: SOUTH32 MINERALS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

107 - Processo nº: 10830.720721/2014-24 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 10830.902872/2013-18 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

109 - Processo nº: 10830.902873/2013-62 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 10830.902874/2013-15 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 10830.902875/2013-51 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 10830.902876/2013-04 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 10830.902877/2013-41 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

114 - Processo nº: 10830.903313/2013-25 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 10830.903314/2013-70 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 10830.903315/2013-14 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

117 - Processo nº: 10830.903316/2013-69 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

118 - Processo nº: 10830.903317/2013-11 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 10830.903318/2013-58 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

120 - Processo nº: 10830.907323/2008-72 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

121 - Processo nº: 10830.909425/2010-47 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

122 - Processo nº: 10830.909426/2010-91 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

123 - Processo nº: 10830.903533/2011-97 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

124 - Processo nº: 10830.903534/2011-31 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

125 - Processo nº: 10830.909427/2010-36 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

126 - Processo nº: 10830.723556/2011-10 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

127 - Processo nº: 10830.723567/2011-08 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 10830.723573/2011-57 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

129 - Processo nº: 10830.723579/2011-24 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 10830.723582/2011-48 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

131 - Processo nº: 11080.735425/2018-44 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 10980.910371/2012-19 - Recorrente: UNION ENGINEERING LATAM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

133 - Processo nº: 10980.725387/2012-10 - Recorrente: UNION ENGINEERING LATAM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

134 - Processo nº: 10980.725910/2012-16 - Recorrente: UNION ENGINEERING LATAM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

135 - Processo nº: 10980.910370/2012-66 - Recorrente: UNION ENGINEERING LATAM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

136 - Processo nº: 10980.910372/2012-55 - Recorrente: UNION ENGINEERING LATAM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

137 - Processo nº: 10980.911487/2012-67 - Recorrente: UNION ENGINEERING LATAM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 10980.911488/2012-10 - Recorrente: UNION ENGINEERING LATAM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

139 - Processo nº: 10980.911489/2012-56 - Recorrente: UNION ENGINEERING LATAM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

140 - Processo nº: 10980.725908/2012-39 - Recorrente: UNION ENGINEERING LATAM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

141 - Processo nº: 10980.725229/2012-60 - Recorrente: UNION ENGINEERING LATAM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

142 - Processo nº: 10980.725227/2012-71 - Recorrente: UNION ENGINEERING LATAM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

143 - Processo nº: 10980.725225/2012-81 - Recorrente: UNION ENGINEERING LATAM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

144 - Processo nº: 10980.725228/2012-15 - Recorrente: UNION ENGINEERING LATAM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

145 - Processo nº: 10980.725390/2012-33 - Recorrente: UNION ENGINEERING LATAM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

146 - Processo nº: 10980.725909/2012-83 - Recorrente: UNION ENGINEERING LATAM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

147 - Processo nº: 10980.725907/2012-94 - Recorrente: UNION ENGINEERING LATAM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

148 - Processo nº: 10680.004652/2006-69 - Recorrente: V & M DO BRASIL S. A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

149 - Processo nº: 10860.720104/2014-71 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

150 - Processo nº: 10611.002699/2009-54 - Recorrente: WISECASE INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 22 de Fevereiro de 2022, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 04: REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

151 - Processo nº: 13896.903285/2016-12 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

152 - Processo nº: 13896.903286/2016-67 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

153 - Processo nº: 13896.903287/2016-10 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

154 - Processo nº: 13896.903288/2016-56 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

155 - Processo nº: 13896.903290/2016-25 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

156 - Processo nº: 13896.903296/2016-01 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

157 - Processo nº: 13896.905713/2016-41 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

158 - Processo nº: 13896.907509/2016-65 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

159 - Processo nº: 13896.907510/2016-90 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

160 - Processo nº: 13896.903294/2016-11 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

161 - Processo nº: 13896.720663/2017-13 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

162 - Processo nº: 13896.903289/2016-09 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

163 - Processo nº: 13896.903291/2016-70 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

164 - Processo nº: 13896.903292/2016-14 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

165 - Processo nº: 13896.903293/2016-69 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

166 - Processo nº: 13896.903297/2016-47 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

167 - Processo nº: 13896.903298/2016-91 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

168 - Processo nº: 13896.903299/2016-36 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

169 - Processo nº: 13896.903300/2016-22 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

170 - Processo nº: 13896.903301/2016-77 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

171 - Processo nº: 13896.903303/2016-66 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

172 - Processo nº: 13896.905714/2016-96 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

173 - Processo nº: 13896.905715/2016-31 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

174 - Processo nº: 13896.905716/2016-85 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

175 - Processo nº: 13896.905717/2016-20 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

176 - Processo nº: 13896.905718/2016-74 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

177 - Processo nº: 13896.905719/2016-19 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

178 - Processo nº: 13896.907512/2016-89 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

179 - Processo nº: 13896.907513/2016-23 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

180 - Processo nº: 13896.908017/2016-97 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

181 - Processo nº: 13896.908018/2016-31 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

182 - Processo nº: 13896.908019/2016-86 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

183 - Processo nº: 13896.908020/2016-19 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

184 - Processo nº: 13896.908021/2016-55 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

185 - Processo nº: 13896.908022/2016-08 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

186 - Processo nº: 19311.720128/2017-64 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A.

Relator(a): RAPHAEL MADEIRA ABAD

187 - Processo nº: 13502.720816/2011-13 - Recorrentes: BRASKEM S.A e FAZENDA NACIONAL

188 - Processo nº: 13502.900712/2011-82 - Recorrente: BRASKEM S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

189 - Processo nº: 13502.900711/2011-38 - Recorrente: BRASKEM S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

190 - Processo nº: 13502.900709/2011-69 - Recorrente: BRASKEM S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

191 - Processo nº: 10783.903845/2012-94 - Recorrente: COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-KOBRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

192 - Processo nº: 15578.000342/2008-28 - Recorrente: COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-KOBRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

193 - Processo nº: 15578.000341/2008-83 - Recorrente: COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-KOBRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

194 - Processo nº: 15578.000319/2008-33 - Recorrente: COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-KOBRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

195 - Processo nº: 15578.000316/2008-08 - Recorrente: COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-KOBRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

196 - Processo nº: 15578.000313/2008-66 - Recorrente: COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-KOBRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

197 - Processo nº: 15578.000224/2008-10 - Recorrente: COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-KOBRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

198 - Processo nº: 15578.000344/2008-17 - Recorrente: COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-KOBRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

199 - Processo nº: 10783.903846/2012-39 - Recorrente: COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-KOBRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

200 - Processo nº: 10783.903847/2012-83 - Recorrente: COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-KOBRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

201 - Processo nº: 10783.903848/2012-28 - Recorrente: COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-KOBRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

202 - Processo nº: 11543.001232/2004-04 - Recorrente: COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-KOBRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

203 - Processo nº: 15578.000076/2006-71 - Recorrente: COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-KOBRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LARISSA NUNES GIRARD

204 - Processo nº: 10783.908164/2017-27 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

205 - Processo nº: 10783.908165/2017-71 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

206 - Processo nº: 10783.908166/2017-16 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

207 - Processo nº: 10783.908167/2017-61 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

208 - Processo nº: 10783.908168/2017-13 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

209 - Processo nº: 10783.908169/2017-50 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

210 - Processo nº: 10783.908170/2017-84 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

211 - Processo nº: 10783.908171/2017-29 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

212 - Processo nº: 10783.908172/2017-73 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

213 - Processo nº: 10783.908173/2017-18 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

214 - Processo nº: 10783.908174/2017-62 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

215 - Processo nº: 10925.901570/2014-54 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LARISSA NUNES GIRARD

216 - Processo nº: 10120.911144/2017-37 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

217 - Processo nº: 10120.911145/2017-81 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

218 - Processo nº: 10120.911146/2017-26 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

219 - Processo nº: 10120.911147/2017-71 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

220 - Processo nº: 10120.911148/2017-15 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

221 - Processo nº: 10120.911149/2017-60 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

222 - Processo nº: 10120.911150/2017-94 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

223 - Processo nº: 10120.911151/2017-39 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

224 - Processo nº: 10120.911152/2017-83 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

225 - Processo nº: 10120.911153/2017-28 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

226 - Processo nº: 10120.911154/2017-72 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

227 - Processo nº: 10120.911155/2017-17 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

228 - Processo nº: 10120.911156/2017-61 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

229 - Processo nº: 10120.911157/2017-14 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

230 - Processo nº: 10120.911158/2017-51 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

231 - Processo nº: 10120.911159/2017-03 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

232 - Processo nº: 10120.911160/2017-20 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

233 - Processo nº: 10120.911161/2017-74 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

234 - Processo nº: 10120.911162/2017-19 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

235 - Processo nº: 10120.911163/2017-63 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

236 - Processo nº: 10120.911164/2017-16 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

237 - Processo nº: 10120.911165/2017-52 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

238 - Processo nº: 10120.911166/2017-05 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

239 - Processo nº: 10120.911167/2017-41 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

240 - Processo nº: 10120.911168/2017-96 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

241 - Processo nº: 10120.911169/2017-31 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

242 - Processo nº: 10120.911170/2017-65 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

243 - Processo nº: 10120.911171/2017-18 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

244 - Processo nº: 10120.911172/2017-54 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

245 - Processo nº: 10120.911173/2017-07 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

246 - Processo nº: 10120.911174/2017-43 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

247 - Processo nº: 10120.911175/2017-98 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

248 - Processo nº: 10120.911176/2017-32 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

249 - Processo nº: 10120.911177/2017-87 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

250 - Processo nº: 10120.911178/2017-21 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

251 - Processo nº: 10120.911179/2017-76 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

252 - Processo nº: 10120.911180/2017-09 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

253 - Processo nº: 10120.911181/2017-45 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

254 - Processo nº: 10120.911182/2017-90 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

255 - Processo nº: 10120.911183/2017-34 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

256 - Processo nº: 10120.911184/2017-89 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

257 - Processo nº: 10120.911185/2017-23 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

258 - Processo nº: 10120.911186/2017-78 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

259 - Processo nº: 10120.911187/2017-12 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

260 - Processo nº: 10120.911188/2017-67 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

261 - Processo nº: 10120.911189/2017-10 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

262 - Processo nº: 10120.911190/2017-36 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

263 - Processo nº: 10120.911191/2017-81 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

264 - Processo nº: 10120.911192/2017-25 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

265 - Processo nº: 10120.911193/2017-70 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

266 - Processo nº: 10120.911194/2017-14 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

267 - Processo nº: 10120.911195/2017-69 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

268 - Processo nº: 10120.911196/2017-11 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

269 - Processo nº: 10120.911197/2017-58 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

270 - Processo nº: 10120.911198/2017-01 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

271 - Processo nº: 10120.911199/2017-47 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

272 - Processo nº: 10120.911200/2017-33 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

273 - Processo nº: 10120.911201/2017-88 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

274 - Processo nº: 10120.911202/2017-22 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

275 - Processo nº: 10120.911203/2017-77 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

276 - Processo nº: 10120.911204/2017-11 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

277 - Processo nº: 10120.911205/2017-66 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

278 - Processo nº: 10120.911206/2017-19 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

279 - Processo nº: 10120.911207/2017-55 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

280 - Processo nº: 10120.911208/2017-08 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

281 - Processo nº: 10120.911209/2017-44 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

282 - Processo nº: 10120.911210/2017-79 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

283 - Processo nº: 10120.911211/2017-13 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

284 - Processo nº: 10120.911212/2017-68 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

285 - Processo nº: 10120.911213/2017-11 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

286 - Processo nº: 10120.911214/2017-57 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

287 - Processo nº: 10120.911215/2017-00 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

288 - Processo nº: 10120.911216/2017-46 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

289 - Processo nº: 10120.911217/2017-91 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

290 - Processo nº: 10120.911218/2017-35 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

291 - Processo nº: 10120.911219/2017-80 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

292 - Processo nº: 10120.911220/2017-12 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

293 - Processo nº: 10120.911221/2017-59 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

294 - Processo nº: 10120.911222/2017-01 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

295 - Processo nº: 10120.911223/2017-48 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

296 - Processo nº: 10120.911224/2017-92 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

297 - Processo nº: 10120.911225/2017-37 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LARISSA NUNES GIRARD

298 - Processo nº: 13982.720225/2016-97 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

299 - Processo nº: 13982.720226/2016-31 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

300 - Processo nº: 13982.720227/2016-86 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

301 - Processo nº: 13982.720228/2016-21 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

302 - Processo nº: 13982.720229/2016-75 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

303 - Processo nº: 13982.720230/2016-08 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

304 - Processo nº: 13982.720231/2016-44 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

305 - Processo nº: 13982.720232/2016-99 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

306 - Processo nº: 13982.720904/2015-85 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

307 - Processo nº: 13982.720905/2015-20 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 22 de Fevereiro de 2022, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

308 - Processo nº: 10980.937925/2009-11 - Recorrente: FORMATONOVE IMPRESSORA E COPIADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

309 - Processo nº: 10980.937924/2009-77 - Recorrente: FORMATONOVE IMPRESSORA E COPIADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

310 - Processo nº: 10980.937923/2009-22 - Recorrente: FORMATONOVE IMPRESSORA E COPIADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

311 - Processo nº: 10980.913254/2009-01 - Recorrente: FORMATONOVE IMPRESSORA E COPIADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAPHAEL MADEIRA ABAD

312 - Processo nº: 13864.720107/2015-44 - Embargante: GENRENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

313 - Processo nº: 16349.000148/2007-28 - Recorrente: JBS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

314 - Processo nº: 10640.721213/2011-58 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

315 - Processo nº: 10640.721218/2011-81 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

316 - Processo nº: 10640.721226/2011-27 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

317 - Processo nº: 10640.721231/2011-30 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

318 - Processo nº: 10640.721242/2011-10 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

319 - Processo nº: 10640.721284/2011-51 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

320 - Processo nº: 10640.721286/2011-40 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

321 - Processo nº: 10640.721288/2011-39 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

322 - Processo nº: 10640.721292/2011-05 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

323 - Processo nº: 10640.721311/2011-95 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

324 - Processo nº: 10640.721317/2011-62 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

325 - Processo nº: 10640.721329/2011-97 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

326 - Processo nº: 10640.721363/2011-61 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

327 - Processo nº: 10640.721376/2011-31 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

328 - Processo nº: 10640.721382/2011-98 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

329 - Processo nº: 10640.721386/2011-76 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

330 - Processo nº: 10640.721395/2011-67 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

331 - Processo nº: 10640.721408/2011-06 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

332 - Processo nº: 10640.721414/2011-55 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

333 - Processo nº: 10640.721418/2011-33 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

334 - Processo nº: 10640.721425/2011-35 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

335 - Processo nº: 10640.722327/2011-15 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

336 - Processo nº: 13608.720087/2011-17 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAPHAEL MADEIRA ABAD

337 - Processo nº: 11080.725094/2013-20 - Recorrente: LATINA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

338 - Processo nº: 10875.721549/2018-33 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

339 - Processo nº: 10875.902690/2011-69 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

340 - Processo nº: 10875.901071/2011-57 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

341 - Processo nº: 10875.902680/2011-23 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

342 - Processo nº: 10875.902681/2011-78 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

343 - Processo nº: 10875.902682/2011-12 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

344 - Processo nº: 10875.902683/2011-67 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

345 - Processo nº: 10875.902684/2011-10 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

346 - Processo nº: 10875.902685/2011-56 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

347 - Processo nº: 10875.902686/2011-09 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

348 - Processo nº: 10875.902687/2011-45 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

349 - Processo nº: 10875.902688/2011-90 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

350 - Processo nº: 10875.902689/2011-34 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

351 - Processo nº: 10875.902691/2011-11 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

352 - Processo nº: 10875.902692/2011-58 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

353 - Processo nº: 10875.902693/2011-01 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

354 - Processo nº: 10875.902694/2011-47 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

355 - Processo nº: 10875.900038/2013-71 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

356 - Processo nº: 10875.900036/2013-82 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

357 - Processo nº: 10875.910251/2011-20 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

358 - Processo nº: 10875.911557/2011-01 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

359 - Processo nº: 10875.900037/2013-27 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

360 - Processo nº: 10875.900035/2013-38 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

361 - Processo nº: 10875.902780/2012-31 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

362 - Processo nº: 10875.902778/2012-61 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

363 - Processo nº: 10280.901062/2013-18 - Recorrente: MONACO DIESEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

364 - Processo nº: 10280.902851/2013-76 - Recorrente: MONACO DIESEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

365 - Processo nº: 10280.903016/2013-53 - Recorrente: MONACO DIESEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

366 - Processo nº: 10280.903017/2013-06 - Recorrente: MONACO DIESEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

367 - Processo nº: 10280.903018/2013-42 - Recorrente: MONACO DIESEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

368 - Processo nº: 10280.903019/2013-97 - Recorrente: MONACO DIESEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

369 - Processo nº: 10280.903022/2013-19 - Recorrente: MONACO DIESEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

370 - Processo nº: 10280.903023/2013-55 - Recorrente: MONACO DIESEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

371 - Processo nº: 10280.903024/2013-08 - Recorrente: MONACO DIESEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

372 - Processo nº: 10280.903025/2013-44 - Recorrente: MONACO DIESEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

373 - Processo nº: 11080.728806/2018-77 - Recorrente: MONACO DIESEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

374 - Processo nº: 11080.728234/2017-45 - Recorrente: MONACO DIESEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 23 de Fevereiro de 2022, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

375 - Processo nº: 10235.000134/2005-43 - Recorrente: AMAPA FLORESTAL E CELULOSE S A AMCEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

376 - Processo nº: 10480.732544/2012-84 - Recorrente: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

377 - Processo nº: 10480.732538/2012-27 - Recorrente: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

378 - Processo nº: 10480.732542/2012-95 - Recorrente: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

379 - Processo nº: 10480.732543/2012-30 - Recorrente: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

380 - Processo nº: 10480.732546/2012-73 - Recorrente: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

381 - Processo nº: 10480.732547/2012-18 - Recorrente: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

382 - Processo nº: 10480.732548/2012-62 - Recorrente: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

383 - Processo nº: 10480.732549/2012-15 - Recorrente: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

384 - Processo nº: 10480.732550/2012-31 - Recorrente: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

385 - Processo nº: 10480.732554/2012-10 - Recorrente: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

386 - Processo nº: 10480.732555/2012-64 - Recorrente: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

387 - Processo nº: 10480.732556/2012-17 - Recorrente: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

388 - Processo nº: 11080.738566/2018-19 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

389 - Processo nº: 11080.900001/2017-86 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

390 - Processo nº: 11080.900002/2017-21 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

391 - Processo nº: 11080.720623/2017-22 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

392 - Processo nº: 11080.720641/2017-12 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

393 - Processo nº: 11080.727025/2016-01 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

394 - Processo nº: 11080.727027/2016-92 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

395 - Processo nº: 11080.727058/2017-24 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

396 - Processo nº: 11080.727059/2017-79 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

397 - Processo nº: 11080.728028/2017-35 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

398 - Processo nº: 11080.728029/2017-80 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

399 - Processo nº: 11080.730724/2016-21 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

400 - Processo nº: 11080.730725/2016-75 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

401 - Processo nº: 11080.735553/2017-15 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

402 - Processo nº: 11080.735554/2017-51 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

403 - Processo nº: 11080.903507/2017-47 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

404 - Processo nº: 11080.903508/2017-91 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

405 - Processo nº: 11080.900003/2017-75 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

406 - Processo nº: 11080.900004/2017-10 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

407 - Processo nº: 11080.901334/2014-80 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

408 - Processo nº: 11080.900127/2014-16 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

409 - Processo nº: 11080.900128/2014-52 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

410 - Processo nº: 11080.900129/2014-05 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

411 - Processo nº: 11080.900130/2014-21 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

412 - Processo nº: 11080.900131/2014-76 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

413 - Processo nº: 11080.901332/2014-91 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

414 - Processo nº: 11080.901333/2014-35 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

415 - Processo nº: 11080.901335/2014-24 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

416 - Processo nº: 11080.903303/2013-82 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

417 - Processo nº: 11080.903305/2013-71 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

418 - Processo nº: 11080.911679/2018-75 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

419 - Processo nº: 11080.911680/2018-08 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

420 - Processo nº: 10183.902860/2018-70 - Recorrente: PRODUZIR AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

421 - Processo nº: 10880.734216/2011-29 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RAIZEN ENERGIA S.A

422 - Processo nº: 10825.720285/2011-10 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

423 - Processo nº: 10880.722823/2012-27 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

424 - Processo nº: 15889.000236/2010-55 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

425 - Processo nº: 15889.000149/2010-06 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

426 - Processo nº: 15889.000148/2010-53 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

427 - Processo nº: 13004.000125/2005-64 - Recorrente: ROSINA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

428 - Processo nº: 13851.721351/2012-21 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

429 - Processo nº: 12893.720182/2013-33 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

430 - Processo nº: 12893.720198/2013-46 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

431 - Processo nº: 13851.901761/2012-53 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

432 - Processo nº: 13851.901762/2012-06 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

433 - Processo nº: 13851.901763/2012-42 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

434 - Processo nº: 13851.901764/2012-97 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

435 - Processo nº: 13851.901765/2012-31 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

436 - Processo nº: 13851.901766/2012-86 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

437 - Processo nº: 16682.721546/2017-62 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

438 - Processo nº: 11065.722971/2014-80 - Recorrente: TROMBINI EMBALAGENS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

439 - Processo nº: 10314.724367/2014-46 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

Relator(a): RAPHAEL MADEIRA ABAD

440 - Processo nº: 10825.720406/2013-95 - Recorrente: USINA BARRA GRANDE DE LENCOIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

441 - Processo nº: 11080.907193/2015-90 - Embargante: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 23 de Fevereiro de 2022, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 05: CIDE

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

442 - Processo nº: 16561.720066/2017-51 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

443 - Processo nº: 16561.720143/2018-53 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

444 - Processo nº: 16561.720069/2017-94 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

445 - Processo nº: 16561.720142/2018-17 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 06: CPMF

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

446 - Processo nº: 11610.019209/2002-55 - Recorrente: FEBASP SOCIEDADE CIVIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 07: AUTO DE INFRAÇÃO PIS/Cofins

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

447 - Processo nº: 19515.720057/2015-41 - Recorrente: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

448 - Processo nº: 14041.720025/2019-70 - Recorrente: BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

449 - Processo nº: 10166.728860/2011-33 - Recorrente: BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

450 - Processo nº: 16327.721214/2011-31 - Recorrente: CREDIT SUISSE (BRASIL) DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LARISSA NUNES GIRARD

451 - Processo nº: 10880.030811/88-17 - Recorrente: JIS INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

452 - Processo nº: 10218.721009/2014-70 - Recorrente: MARABA GUSA SIDERURGICA E MINERADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

453 - Processo nº: 13888.000074/2009-04 - Recorrente: USINA BOM JESUS S.A. ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 08: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

454 - Processo nº: 10880.684204/2009-21 - Recorrente: EQUANT SERVICES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

455 - Processo nº: 10880.684203/2009-87 - Recorrente: EQUANT SERVICES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

456 - Processo nº: 13896.909505/2012-98 - Recorrente: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

457 - Processo nº: 13896.909503/2012-07 - Recorrente: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

458 - Processo nº: 13896.909502/2012-54 - Recorrente: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

459 - Processo nº: 13896.909504/2012-43 - Recorrente: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

460 - Processo nº: 13896.909507/2012-87 - Recorrente: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAPHAEL MADEIRA ABAD

461 - Processo nº: 10283.721421/2009-49 - Recorrente: LITE-ON MOBILE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 24 de Fevereiro de 2022, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): WALKER ARAUJO

TEMA 09: RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO

462 - Processo nº: 10510.723321/2015-74 - Recorrente: ALVES, BARRETO COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

463 - Processo nº: 13896.720709/2017-96 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

464 - Processo nº: 13896.720682/2017-31 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

465 - Processo nº: 15578.000232/2008-66 - Recorrente: COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-KOBRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

466 - Processo nº: 10840.901497/2011-16 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

467 - Processo nº: 16682.720632/2018-39 - Recorrente: DOMMO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAPHAEL MADEIRA ABAD

468 - Processo nº: 13971.903203/2008-80 - Recorrente: FRIGORIFICO RIOSULENSE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LARISSA NUNES GIRARD

469 - Processo nº: 11707.720959/2014-38 - Recorrente: GUARARAPES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

470 - Processo nº: 13609.720069/2008-11 - Recorrente: INSIVI-INDUSTRIA SIDERURGICA VIANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

471 - Processo nº: 13609.720070/2008-46 - Recorrente: INSIVI-INDUSTRIA SIDERURGICA VIANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

472 - Processo nº: 10380.902817/2017-05 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

473 - Processo nº: 10380.902818/2017-41 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

474 - Processo nº: 10380.902819/2017-96 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

475 - Processo nº: 10380.902820/2017-11 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

476 - Processo nº: 10380.902821/2017-65 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

477 - Processo nº: 10380.903008/2017-11 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

478 - Processo nº: 10380.903007/2017-68 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

479 - Processo nº: 10380.903010/2017-81 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

480 - Processo nº: 10380.903011/2017-26 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

481 - Processo nº: 10380.903009/2017-57 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

482 - Processo nº: 10380.909899/2017-19 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

483 - Processo nº: 10380.911711/2018-75 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

484 - Processo nº: 10380.911704/2018-73 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

485 - Processo nº: 10380.911705/2018-18 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

486 - Processo nº: 10380.911706/2018-62 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

487 - Processo nº: 10380.911707/2018-15 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

488 - Processo nº: 10380.911708/2018-51 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

489 - Processo nº: 10380.911709/2018-04 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

490 - Processo nº: 10380.911710/2018-21 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

491 - Processo nº: 10380.911712/2018-10 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

492 - Processo nº: 11080.732569/2018-49 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LARISSA NUNES GIRARD

493 - Processo nº: 10480.909546/2012-78 - Recorrente: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

494 - Processo nº: 10480.909547/2012-12 - Recorrente: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

495 - Processo nº: 13603.720335/2008-66 - Recorrente: REAUTO REPRESENTACAO DE AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

496 - Processo nº: 10980.930071/2009-42 - Embargante: SECCIONAL BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

497 - Processo nº: 13851.720020/2010-10 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

498 - Processo nº: 13851.720010/2010-76 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

499 - Processo nº: 13851.720011/2010-11 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

500 - Processo nº: 13851.720012/2010-65 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

501 - Processo nº: 13851.720013/2010-18 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

502 - Processo nº: 13851.720018/2010-32 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

503 - Processo nº: 13851.720019/2010-87 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

504 - Processo nº: 13851.720021/2010-56 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

505 - Processo nº: 13851.720345/2009-51 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

506 - Processo nº: 13851.901890/2011-61 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

507 - Processo nº: 10680.914754/2010-71 - Recorrente: TECNIMONT DO BRASIL CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

508 - Processo nº: 10680.914755/2010-15 - Recorrente: TECNIMONT DO BRASIL CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

509 - Processo nº: 10680.914756/2010-60 - Recorrente: TECNIMONT DO BRASIL CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

510 - Processo nº: 10680.914757/2010-12 - Recorrente: TECNIMONT DO BRASIL CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LARISSA NUNES GIRARD

511 - Processo nº: 10480.005268/2002-14 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

512 - Processo nº: 10480.019869/2001-15 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 24 de Fevereiro de 2022, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): WALKER ARAUJO

513 - Processo nº: 13896.903120/2018-11 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

514 - Processo nº: 13896.903121/2018-57 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

515 - Processo nº: 13896.903122/2018-00 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

516 - Processo nº: 13896.903123/2018-46 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

517 - Processo nº: 13896.903124/2018-91 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

518 - Processo nº: 13896.903125/2018-35 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

519 - Processo nº: 13896.903126/2018-80 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

520 - Processo nº: 13896.903127/2018-24 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

521 - Processo nº: 13896.903128/2018-79 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

522 - Processo nº: 13896.903129/2018-13 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

523 - Processo nº: 13896.903130/2018-48 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

524 - Processo nº: 13896.903131/2018-92 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

525 - Processo nº: 13896.903132/2018-37 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

526 - Processo nº: 13896.903133/2018-81 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

527 - Processo nº: 13896.903134/2018-26 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

528 - Processo nº: 13896.903135/2018-71 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

529 - Processo nº: 13896.903136/2018-15 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

530 - Processo nº: 13896.903137/2018-60 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

531 - Processo nº: 13896.903138/2018-12 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

532 - Processo nº: 13896.903139/2018-59 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

533 - Processo nº: 13896.903140/2018-83 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

534 - Processo nº: 13896.903141/2018-28 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

535 - Processo nº: 13896.903142/2018-72 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

536 - Processo nº: 13896.903143/2018-17 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

537 - Processo nº: 13896.903144/2018-61 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

538 - Processo nº: 13896.903145/2018-14 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

539 - Processo nº: 13896.903146/2018-51 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

540 - Processo nº: 13896.903147/2018-03 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

541 - Processo nº: 13896.903148/2018-40 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

542 - Processo nº: 13896.903149/2018-94 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

543 - Processo nº: 13896.904939/2018-97 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

544 - Processo nº: 13896.904940/2018-11 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

545 - Processo nº: 13896.904941/2018-66 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

546 - Processo nº: 13896.904942/2018-19 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

547 - Processo nº: 13896.904943/2018-55 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

548 - Processo nº: 13896.904944/2018-08 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

549 - Processo nº: 13896.904945/2018-44 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

550 - Processo nº: 13896.904946/2018-99 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

551 - Processo nº: 13896.904948/2018-88 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

552 - Processo nº: 13896.904949/2018-22 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

553 - Processo nº: 13896.904950/2018-57 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

554 - Processo nº: 13896.904951/2018-00 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

555 - Processo nº: 13896.904952/2018-46 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

556 - Processo nº: 13896.904953/2018-91 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

557 - Processo nº: 13896.904954/2018-35 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

558 - Processo nº: 13896.904955/2018-80 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

559 - Processo nº: 13896.904956/2018-24 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

560 - Processo nº: 13896.904957/2018-79 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

561 - Processo nº: 13896.904959/2018-68 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

562 - Processo nº: 13896.904960/2018-92 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

563 - Processo nº: 13896.904961/2018-37 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

564 - Processo nº: 13896.904962/2018-81 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

565 - Processo nº: 13896.904963/2018-26 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

566 - Processo nº: 13896.904964/2018-71 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

567 - Processo nº: 13896.904965/2018-15 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

568 - Processo nº: 13896.904966/2018-60 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

569 - Processo nº: 13896.904947/2018-33 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

570 - Processo nº: 13896.904958/2018-13 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

571 - Processo nº: 13896.905863/2018-17 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

572 - Processo nº: 13896.905865/2018-14 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

573 - Processo nº: 13896.905866/2018-51 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

574 - Processo nº: 13896.905901/2018-31 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

575 - Processo nº: 13896.722410/2017-76 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

576 - Processo nº: 13896.722408/2017-05 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

577 - Processo nº: 13896.722411/2017-11 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

578 - Processo nº: 13896.722420/2017-10 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

579 - Processo nº: 13896.722421/2017-56 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

580 - Processo nº: 13896.905862/2018-72 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

581 - Processo nº: 13896.905864/2018-61 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

582 - Processo nº: 13896.905867/2018-03 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

583 - Processo nº: 13896.905868/2018-40 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

584 - Processo nº: 13896.905869/2018-94 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

585 - Processo nº: 13896.905870/2018-19 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

586 - Processo nº: 13896.905871/2018-63 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

587 - Processo nº: 13896.905872/2018-16 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

588 - Processo nº: 13896.905873/2018-52 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

589 - Processo nº: 13896.905874/2018-05 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

590 - Processo nº: 13896.905875/2018-41 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

591 - Processo nº: 13896.905876/2018-96 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

592 - Processo nº: 13896.905877/2018-31 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

593 - Processo nº: 13896.905878/2018-85 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

594 - Processo nº: 13896.905879/2018-20 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

595 - Processo nº: 13896.905880/2018-54 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

596 - Processo nº: 13896.905881/2018-07 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

597 - Processo nº: 13896.905882/2018-43 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

598 - Processo nº: 13896.905883/2018-98 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

599 - Processo nº: 13896.905884/2018-32 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

600 - Processo nº: 13896.905885/2018-87 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

601 - Processo nº: 13896.905886/2018-21 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

602 - Processo nº: 13896.905887/2018-76 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

603 - Processo nº: 13896.905888/2018-11 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

604 - Processo nº: 13896.905889/2018-65 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

605 - Processo nº: 13896.905890/2018-90 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

606 - Processo nº: 13896.905891/2018-34 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

607 - Processo nº: 13896.905892/2018-89 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

608 - Processo nº: 13896.905893/2018-23 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

609 - Processo nº: 13896.905894/2018-78 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

610 - Processo nº: 13896.905895/2018-12 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

611 - Processo nº: 13896.905896/2018-67 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

612 - Processo nº: 13896.905897/2018-10 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

613 - Processo nº: 13896.905898/2018-56 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

614 - Processo nº: 13896.905899/2018-09 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

615 - Processo nº: 13896.905900/2018-97 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

616 - Processo nº: 13896.905902/2018-86 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

617 - Processo nº: 13896.722415/2017-07 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

618 - Processo nº: 13896.722412/2017-65 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

619 - Processo nº: 13896.722413/2017-18 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

620 - Processo nº: 13896.722414/2017-54 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

621 - Processo nº: 13896.722417/2017-98 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

622 - Processo nº: 13896.722418/2017-32 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

623 - Processo nº: 10983.902281/2019-92 - Recorrente: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

624 - Processo nº: 10983.902282/2019-37 - Recorrente: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

625 - Processo nº: 10983.902283/2019-81 - Recorrente: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

626 - Processo nº: 10983.902284/2019-26 - Recorrente: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

627 - Processo nº: 10983.902286/2019-15 - Recorrente: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

628 - Processo nº: 10983.902287/2019-60 - Recorrente: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

629 - Processo nº: 10983.902288/2019-12 - Recorrente: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

630 - Processo nº: 10983.902289/2019-59 - Recorrente: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

631 - Processo nº: 10983.902290/2019-83 - Recorrente: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

632 - Processo nº: 10983.902293/2019-17 - Recorrente: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

633 - Processo nº: 10983.902296/2019-51 - Recorrente: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

634 - Processo nº: 13746.000621/2007-04 - Recorrente: NITRIFLEX S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 10: MULTAS ADUANEIRAS

635 - Processo nº: 11128.009455/2009-17 - Recorrente: PANTOS DO BRASIL LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

636 - Processo nº: 11128.009452/2009-83 - Recorrente: PANTOS DO BRASIL LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

637 - Processo nº: 11128.007021/2006-30 - Recorrente: UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

638 - Processo nº: 11128.002263/2010-13 - Recorrente: UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

639 - Processo nº: 11128.002435/2010-59 - Recorrente: UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

640 - Processo nº: 11128.002729/2010-81 - Recorrente: UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

641 - Processo nº: 12689.000109/2009-81 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

642 - Processo nº: 11613.720037/2013-99 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

643 - Processo nº: 10907.722222/2013-50 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

644 - Processo nº: 10909.721339/2013-04 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

645 - Processo nº: 10921.720177/2013-11 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

646 - Processo nº: 10983.721052/2013-83 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

647 - Processo nº: 12466.722907/2013-68 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

648 - Processo nº: 11613.000181/2010-62 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

649 - Processo nº: 11613.000111/2010-12 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

650 - Processo nº: 10715.724944/2013-04 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

651 - Processo nº: 10715.720158/2013-20 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

652 - Processo nº: 10715.722933/2013-81 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

653 - Processo nº: 10715.725753/2013-51 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

654 - Processo nº: 10715.726260/2013-39 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

655 - Processo nº: 10715.728753/2013-11 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

656 - Processo nº: 11128.721396/2016-88 - Recorrente: DSV UTI AIR & SEA AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

657 - Processo nº: 10715.731461/2012-77 - Recorrente: DSV UTI AIR & SEA AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

658 - Processo nº: 10711.004763/2010-47 - Recorrente: DSV UTI AIR & SEA AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

659 - Processo nº: 10711.004628/2010-00 - Recorrente: DSV UTI AIR & SEA AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF

4ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Período da Reunião de 21 a 23/02/2022.

Pauta Ordinária (de 21 a 23/02/2022) de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, situação em que, deferida a retirada, o respectivo processo será automaticamente incluído em pauta de julgamento em até duas sessões subsequentes;

2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço:

https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

3) O julgamento do Processo nº 10183.723258/2013-63 (item 1) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 2 a 7. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 2 a 7, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

4) O julgamento do Processo nº 14090.720288/2018-12 (item 8) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 9 a 14. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 9 a 14, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

5) O julgamento do Processo nº 14090.720171/2019-10 (item 15) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 16 e 17. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 16 e 17, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

6) O julgamento do Processo nº 13558.902111/2016-73 (item 18) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 19 a 23. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 19 a 23, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

7) O julgamento do Processo nº 13558.902121/2016-17 (item 24) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 25 a 28. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 25 a 28, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

8) O julgamento do Processo nº 11080.741295/2019-60 (item 33) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 34 a 36. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 34 a 36, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

9) O julgamento do Processo nº 13855.902530/2017-31 (item 38) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 39 a 108. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 39 a 108, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

10) O julgamento do Processo nº 13609.903556/2013-85 (item 109) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 110 a 130. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 110 a 130, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

11) O julgamento do Processo nº 11070.001842/2010-51 (item 135) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 136 a 138. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 136 a 138, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

12) O julgamento do Processo nº 10925.901481/2018-31 (item 140) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 141 a 144. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 141 a 144, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

13) O julgamento do Processo nº 13982.720258/2017-18 (item 145) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 146 a 149. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 146 a 149, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

14) O julgamento do Processo nº 13982.720526/2014-59 (item 150) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 151 a 153. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 151 a 153, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

15) O julgamento do Processo nº 13982.720295/2015-64 (item 154) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 155 a 162. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 155 a 162, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

16) O julgamento do Processo nº 19679.720319/2018-48 (item 163) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 164 a 187. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 164 a 187, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

17) O julgamento do Processo nº 12709.000265/2011-81 (item 188) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 189 a 191. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 189 a 191, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

18) O julgamento do Processo nº 15165.002568/2008-15 (item 192) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 193 e 194. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 193 e 194, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

19) O julgamento do Processo nº 11020.903737/2018-00 (item 196) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 197 a 203. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 197 a 203, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

20) O julgamento do Processo nº 10410.900670/2019-78 (item 206) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 207 a 243. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 207 a 243, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

21) O julgamento do Processo nº 10120.900152/2012-43 (item 254) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 255 a 257. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 255 a 257, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

22) O julgamento do Processo nº 10120.905188/2013-02 (item 259) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 260 a 279. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 260 a 279, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

23) O julgamento do Processo nº 10880.916186/2013-39 (item 280) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 281 a 285. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 281 a 285, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

24) O julgamento do Processo nº 10880.917672/2013-74 (item 286) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 287 a 295. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 287 a 295, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

25) O julgamento do Processo nº 16682.903415/2017-00 (item 298) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 299 a 306. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 299 a 306, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

26) O julgamento do Processo nº 10580.903136/2013-76 (item 326) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 327 a 331. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 327 a 331, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

27) O julgamento do Processo nº 13558.901064/2011-36 (item 342) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 343 a 348. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 343 a 348, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

28) O julgamento do Processo nº 13558.900830/2016-50 (item 349) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 350 a 353. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 350 a 353, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

29) O julgamento do Processo nº 10880.940107/2011-49 (item 360) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 361 a 366. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 361 a 366, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

30) O julgamento do Processo nº 10675.906183/2016-65 (item 389) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 390 a 394. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 390 a 394, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

31) O julgamento do Processo nº 10675.902533/2015-33 (item 395) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 396 a 414. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 396 a 414, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

32) O julgamento do Processo nº 10675.902556/2015-48 (item 416) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 417 a 422. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 417 a 422, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

33) O julgamento do Processo nº 10480.913194/2009-50 (item 437) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 438 a 441. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 438 a 441, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e

34) O julgamento do Processo nº 10715.727679/2013-16 (item 443) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 444 a 446. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 444 a 446, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

DIA 21 de Fevereiro de 2022, ÀS 08:30 HORAS

TEMA 1: PIS/COFINS

Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

1 - Processo nº: 10183.723258/2013-63 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

2 - Processo nº: 10183.723255/2013-20 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10183.723256/2013-74 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10183.723257/2013-19 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10183.900173/2016-58 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10183.901204/2013-45 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 14090.720593/2018-12 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

8 - Processo nº: 14090.720288/2018-12 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

9 - Processo nº: 10183.903588/2018-45 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10183.903589/2018-90 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10183.903590/2018-14 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10183.903591/2018-69 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 14090.720286/2018-23 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 14090.720289/2018-67 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

15 - Processo nº: 14090.720171/2019-10 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

16 - Processo nº: 14090.720170/2019-75 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 14090.720172/2019-64 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

18 - Processo nº: 13558.902111/2016-73 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

19 - Processo nº: 13558.902119/2016-30 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 13558.902123/2016-06 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 13558.902132/2016-99 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 13558.902134/2016-88 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 13558.902142/2016-24 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

24 - Processo nº: 13558.902121/2016-17 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

25 - Processo nº: 13558.902122/2016-53 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 13558.902124/2016-42 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 13558.902136/2016-77 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 13558.902139/2016-19 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

29 - Processo nº: 13558.901092/2017-49 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 13558.902120/2016-64 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 13558.901093/2017-93 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 13558.901091/2017-02 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS

33 - Processo nº: 11080.741295/2019-60 - Recorrente: COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

34 - Processo nº: 11080.741297/2019-59 - Recorrente: COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 11080.741298/2019-01 - Recorrente: COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 11080.741299/2019-48 - Recorrente: COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS

37 - Processo nº: 13603.902982/2013-51 - Recorrente: COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

38 - Processo nº: 13855.902530/2017-31 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 13855.902485/2017-15 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 13855.902486/2017-60 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 13855.902487/2017-12 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 13855.902488/2017-59 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 13855.902489/2017-01 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 13855.902490/2017-28 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 13855.902491/2017-72 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 13855.902492/2017-17 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 13855.902493/2017-61 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 13855.902494/2017-14 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 13855.902495/2017-51 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 13855.902496/2017-03 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 13855.902497/2017-40 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 13855.902498/2017-94 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 13855.902499/2017-39 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 13855.902500/2017-25 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 13855.902501/2017-70 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 13855.902502/2017-14 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 13855.902503/2017-69 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 13855.902504/2017-11 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 13855.902505/2017-58 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 13855.902506/2017-01 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 13855.902507/2017-47 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 13855.902508/2017-91 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 13855.902509/2017-36 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 13855.902510/2017-61 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 13855.902511/2017-13 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 13855.902512/2017-50 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 13855.902513/2017-02 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 13855.902514/2017-49 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 13855.902515/2017-93 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 13855.902516/2017-38 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 13855.902517/2017-82 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 13855.902518/2017-27 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 13855.902519/2017-71 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 13855.902520/2017-04 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 13855.902521/2017-41 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 13855.902522/2017-95 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 13855.902523/2017-30 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 13855.902524/2017-84 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 13855.902525/2017-29 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 13855.902526/2017-73 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 13855.902527/2017-18 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 13855.902528/2017-62 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 13855.902529/2017-15 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 13855.902531/2017-86 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 13855.902532/2017-21 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 13855.902533/2017-75 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 13855.902534/2017-10 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 13855.902535/2017-64 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 13855.902536/2017-17 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 13855.902537/2017-53 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 13855.902538/2017-06 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 13855.902539/2017-42 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 13855.902540/2017-77 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 13855.902541/2017-11 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 13855.902542/2017-66 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 13855.902543/2017-19 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 13855.902544/2017-55 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 13855.902545/2017-08 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 13855.902546/2017-44 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 13855.902547/2017-99 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 13855.902548/2017-33 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 13855.902549/2017-88 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 13855.902550/2017-11 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 13855.902551/2017-57 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 13855.902552/2017-00 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 13855.902553/2017-46 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 13855.902554/2017-91 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 13855.902555/2017-35 - Recorrente: HOSPITAL SAO MARCOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

109 - Processo nº: 13609.903556/2013-85 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

110 - Processo nº: 13609.900827/2013-41 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A

111 - Processo nº: 13609.900828/2013-95 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A

112 - Processo nº: 13609.900829/2013-30 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A

113 - Processo nº: 13609.900830/2013-64 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A

114 - Processo nº: 13609.900831/2013-17 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A

115 - Processo nº: 13609.900832/2013-53 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A

116 - Processo nº: 13609.900833/2013-06 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A

117 - Processo nº: 13609.900834/2013-42 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A

118 - Processo nº: 13609.900836/2013-31 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A

119 - Processo nº: 13609.900838/2013-21 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A

120 - Processo nº: 13609.900839/2013-75 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A

121 - Processo nº: 13609.900840/2013-08 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A

122 - Processo nº: 13609.900841/2013-44 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A

123 - Processo nº: 13609.900842/2013-99 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A

124 - Processo nº: 13609.900843/2013-33 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A

125 - Processo nº: 13609.900844/2013-88 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A

126 - Processo nº: 13609.903551/2013-52 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A

127 - Processo nº: 13609.903552/2013-05 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A

128 - Processo nº: 13609.903553/2013-41 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A

129 - Processo nº: 13609.903554/2013-96 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A

130 - Processo nº: 13609.903555/2013-31 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A

Relator(a): LUIS FELIPE DE BARROS RECHE

131 - Processo nº: 10469.902332/2009-23 - Recorrente: CASA NORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 10469.902335/2009-67 - Recorrente: CASA NORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

133 - Processo nº: 10469.902953/2008-26 - Recorrente: CASA NORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO POMPEO DA SILVA

134 - Processo nº: 11610.005971/2001-73 - Recorrente: APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES ENSINO OFICIAL EST SP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 21 de Fevereiro de 2022, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 1: PIS/COFINS

Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS

135 - Processo nº: 11070.001842/2010-51 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MIXTA SAO ROQUE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

136 - Processo nº: 11070.001840/2010-62 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MIXTA SAO ROQUE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

137 - Processo nº: 11070.001841/2010-15 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MIXTA SAO ROQUE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 11070.001844/2010-41 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MIXTA SAO ROQUE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS

139 - Processo nº: 11070.002467/2010-67 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MIXTA SAO ROQUE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

140 - Processo nº: 10925.901481/2018-31 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

141 - Processo nº: 10925.901483/2018-21 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

142 - Processo nº: 10925.901485/2018-10 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

143 - Processo nº: 10925.901486/2018-64 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

144 - Processo nº: 10925.901492/2018-11 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

145 - Processo nº: 13982.720258/2017-18 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

146 - Processo nº: 13982.720252/2017-41 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

147 - Processo nº: 13982.720254/2017-30 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

148 - Processo nº: 13982.720256/2017-29 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

149 - Processo nº: 13982.720259/2017-62 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

150 - Processo nº: 13982.720526/2014-59 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

151 - Processo nº: 13982.720261/2017-31 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

152 - Processo nº: 13982.720263/2017-21 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

153 - Processo nº: 13982.720265/2017-10 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

154 - Processo nº: 13982.720295/2015-64 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

155 - Processo nº: 13982.720525/2014-12 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

156 - Processo nº: 13982.720526/2015-30 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

157 - Processo nº: 13982.720527/2014-01 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

158 - Processo nº: 13982.720527/2015-84 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

159 - Processo nº: 13982.720528/2015-29 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

160 - Processo nº: 13982.720529/2015-73 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

161 - Processo nº: 13982.720579/2016-31 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

162 - Processo nº: 13982.720580/2016-66 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIS FELIPE DE BARROS RECHE

163 - Processo nº: 19679.720319/2018-48 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

164 - Processo nº: 19679.720320/2018-72 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

165 - Processo nº: 19679.720321/2018-17 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

166 - Processo nº: 19679.720322/2018-61 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

167 - Processo nº: 19679.720324/2018-51 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

168 - Processo nº: 19679.720325/2018-03 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

169 - Processo nº: 19679.720326/2018-40 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

170 - Processo nº: 19679.720327/2018-94 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

171 - Processo nº: 19679.720328/2018-39 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

172 - Processo nº: 19679.720329/2018-83 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

173 - Processo nº: 19679.720330/2018-16 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

174 - Processo nº: 19679.720331/2018-52 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

175 - Processo nº: 19679.720332/2018-05 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

176 - Processo nº: 19679.720333/2018-41 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

177 - Processo nº: 19679.720334/2018-96 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

178 - Processo nº: 19679.720335/2018-31 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

179 - Processo nº: 19679.720336/2018-85 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

180 - Processo nº: 19679.720337/2018-20 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

181 - Processo nº: 19679.720338/2018-74 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

182 - Processo nº: 19679.720339/2018-19 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

183 - Processo nº: 19679.720340/2018-43 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

184 - Processo nº: 19679.720341/2018-98 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

185 - Processo nº: 19679.720342/2018-32 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

186 - Processo nº: 19679.720343/2018-87 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

187 - Processo nº: 19679.720344/2018-21 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

188 - Processo nº: 12709.000265/2011-81 - Recorrente: THERMO KING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

189 - Processo nº: 12709.000227/2011-28 - Recorrente: THERMO KING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

190 - Processo nº: 12709.000267/2011-70 - Recorrente: THERMO KING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

191 - Processo nº: 12709.000268/2011-14 - Recorrente: THERMO KING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

192 - Processo nº: 15165.002568/2008-15 - Recorrente: THERMO KING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

193 - Processo nº: 15165.002566/2008-26 - Recorrente: THERMO KING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

194 - Processo nº: 15165.002567/2008-71 - Recorrente: THERMO KING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

195 - Processo nº: 17515.000169/2010-42 - Recorrente: THERMO KING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

196 - Processo nº: 11020.903737/2018-00 - Recorrente: TOPSHOES INDUSTRIA DE CALCADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

197 - Processo nº: 11020.721376/2018-77 - Recorrente: TOPSHOES INDUSTRIA DE CALCADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

198 - Processo nº: 11020.903738/2018-46 - Recorrente: TOPSHOES INDUSTRIA DE CALCADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

199 - Processo nº: 11020.903743/2018-59 - Recorrente: TOPSHOES INDUSTRIA DE CALCADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

200 - Processo nº: 11020.903744/2018-01 - Recorrente: TOPSHOES INDUSTRIA DE CALCADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

201 - Processo nº: 11020.903751/2018-03 - Recorrente: TOPSHOES INDUSTRIA DE CALCADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

202 - Processo nº: 11020.903752/2018-40 - Recorrente: TOPSHOES INDUSTRIA DE CALCADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

203 - Processo nº: 11020.905764/2018-17 - Recorrente: TOPSHOES INDUSTRIA DE CALCADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

204 - Processo nº: 11020.903151/2013-22 - Recorrente: TOPSHOES INDUSTRIA DE CALCADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

205 - Processo nº: 11080.740436/2019-27 - Recorrente: TOPSHOES INDUSTRIA DE CALCADOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS

206 - Processo nº: 10410.900670/2019-78 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

207 - Processo nº: 10410.900672/2019-67 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

208 - Processo nº: 10410.900673/2019-10 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

209 - Processo nº: 10410.900674/2019-56 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

210 - Processo nº: 10410.900675/2019-09 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

211 - Processo nº: 10410.903944/2017-19 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

212 - Processo nº: 10410.903946/2017-16 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

213 - Processo nº: 10410.903947/2017-52 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

214 - Processo nº: 10410.903948/2017-05 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

215 - Processo nº: 10410.903949/2017-41 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

216 - Processo nº: 10410.903950/2017-76 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

217 - Processo nº: 10410.903951/2017-11 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

218 - Processo nº: 10410.903952/2017-65 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

219 - Processo nº: 10410.903953/2017-18 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

220 - Processo nº: 10410.903954/2017-54 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

221 - Processo nº: 10410.903955/2017-07 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

222 - Processo nº: 10410.903956/2017-43 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

223 - Processo nº: 10410.903957/2017-98 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

224 - Processo nº: 10410.903958/2017-32 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

225 - Processo nº: 10410.903959/2017-87 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

226 - Processo nº: 10410.903960/2017-10 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

227 - Processo nº: 10410.903961/2017-56 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

228 - Processo nº: 10410.903962/2017-09 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

229 - Processo nº: 10410.903963/2017-45 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

230 - Processo nº: 10410.903964/2017-90 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

231 - Processo nº: 10410.903965/2017-34 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

232 - Processo nº: 10410.903966/2017-89 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

233 - Processo nº: 10410.903967/2017-23 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

234 - Processo nº: 10410.903968/2017-78 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

235 - Processo nº: 10410.903969/2017-12 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

236 - Processo nº: 10410.903970/2017-47 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

237 - Processo nº: 10410.903971/2017-91 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

238 - Processo nº: 10410.903972/2017-36 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

239 - Processo nº: 10410.903973/2017-81 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

240 - Processo nº: 10410.903974/2017-25 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

241 - Processo nº: 10410.903975/2017-70 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

242 - Processo nº: 10410.903976/2017-14 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

243 - Processo nº: 10410.903977/2017-69 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS

244 - Processo nº: 11080.734537/2018-88 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

245 - Processo nº: 11080.734860/2018-51 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

246 - Processo nº: 11080.736271/2018-16 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

247 - Processo nº: 11080.737537/2018-30 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

248 - Processo nº: 11080.738618/2018-57 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

249 - Processo nº: 10410.723045/2014-91 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

250 - Processo nº: 10410.000822/2009-69 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

251 - Processo nº: 10410.000823/2009-11 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

252 - Processo nº: 10410.000824/2009-58 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

253 - Processo nº: 10410.000825/2009-01 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 22 de Fevereiro de 2022, ÀS 08:30 HORAS

TEMA 1: PIS/COFINS

Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

254 - Processo nº: 10120.900152/2012-43 - Recorrente: NATUREZA COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

255 - Processo nº: 10120.900154/2012-32 - Recorrente: NATUREZA COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

256 - Processo nº: 10120.900155/2012-87 - Recorrente: NATUREZA COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

257 - Processo nº: 10120.900158/2012-11 - Recorrente: NATUREZA COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

258 - Processo nº: 10120.905184/2013-16 - Recorrente: NATUREZA COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

259 - Processo nº: 10120.905188/2013-02 - Recorrente: NATUREZA COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

260 - Processo nº: 10120.905174/2013-81 - Recorrente: NATUREZA COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

261 - Processo nº: 10120.905175/2013-25 - Recorrente: NATUREZA COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

262 - Processo nº: 10120.905176/2013-70 - Recorrente: NATUREZA COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

263 - Processo nº: 10120.905177/2013-14 - Recorrente: NATUREZA COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

264 - Processo nº: 10120.905178/2013-69 - Recorrente: NATUREZA COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

265 - Processo nº: 10120.905179/2013-11 - Recorrente: NATUREZA COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

266 - Processo nº: 10120.905180/2013-38 - Recorrente: NATUREZA COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

267 - Processo nº: 10120.905181/2013-82 - Recorrente: NATUREZA COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

268 - Processo nº: 10120.905182/2013-27 - Recorrente: NATUREZA COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

269 - Processo nº: 10120.905183/2013-71 - Recorrente: NATUREZA COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

270 - Processo nº: 10120.905185/2013-61 - Recorrente: NATUREZA COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

271 - Processo nº: 10120.905186/2013-13 - Recorrente: NATUREZA COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

272 - Processo nº: 10120.905187/2013-50 - Recorrente: NATUREZA COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

273 - Processo nº: 10120.905189/2013-49 - Recorrente: NATUREZA COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

274 - Processo nº: 10120.905190/2013-73 - Recorrente: NATUREZA COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

275 - Processo nº: 10120.905191/2013-18 - Recorrente: NATUREZA COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

276 - Processo nº: 10120.905192/2013-62 - Recorrente: NATUREZA COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

277 - Processo nº: 10120.905193/2013-15 - Recorrente: NATUREZA COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

278 - Processo nº: 10120.905194/2013-51 - Recorrente: NATUREZA COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

279 - Processo nº: 10120.905195/2013-04 - Recorrente: NATUREZA COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS

280 - Processo nº: 10880.916186/2013-39 - Recorrente: LATICINIOS CATUPIRY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

281 - Processo nº: 10880.916183/2013-03 - Recorrente: LATICINIOS CATUPIRY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

282 - Processo nº: 10880.916184/2013-40 - Recorrente: LATICINIOS CATUPIRY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

283 - Processo nº: 10880.916185/2013-94 - Recorrente: LATICINIOS CATUPIRY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

284 - Processo nº: 10880.916187/2013-83 - Recorrente: LATICINIOS CATUPIRY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

285 - Processo nº: 10880.916188/2013-28 - Recorrente: LATICINIOS CATUPIRY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS

286 - Processo nº: 10880.917672/2013-74 - Recorrente: LATICINIOS CATUPIRY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

287 - Processo nº: 10880.900010/2013-65 - Recorrente: LATICINIOS CATUPIRY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

288 - Processo nº: 10880.900020/2013-09 - Recorrente: LATICINIOS CATUPIRY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

289 - Processo nº: 10880.900021/2013-45 - Recorrente: LATICINIOS CATUPIRY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

290 - Processo nº: 10880.916181/2013-14 - Recorrente: LATICINIOS CATUPIRY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

291 - Processo nº: 10880.916182/2013-51 - Recorrente: LATICINIOS CATUPIRY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

292 - Processo nº: 10880.917673/2013-19 - Recorrente: LATICINIOS CATUPIRY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

293 - Processo nº: 10880.917676/2013-52 - Recorrente: LATICINIOS CATUPIRY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

294 - Processo nº: 10880.958018/2013-11 - Recorrente: LATICINIOS CATUPIRY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

295 - Processo nº: 10880.958019/2013-65 - Recorrente: LATICINIOS CATUPIRY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS

296 - Processo nº: 10880.917671/2013-20 - Recorrente: LATICINIOS CATUPIRY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

297 - Processo nº: 10880.900012/2013-54 - Recorrente: LATICINIOS CATUPIRY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

298 - Processo nº: 16682.903415/2017-00 - Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

299 - Processo nº: 16682.901402/2015-26 - Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

300 - Processo nº: 16682.902231/2016-33 - Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

301 - Processo nº: 16682.903410/2017-79 - Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

302 - Processo nº: 16682.903411/2017-13 - Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

303 - Processo nº: 16682.903412/2017-68 - Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

304 - Processo nº: 16682.903413/2017-11 - Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

305 - Processo nº: 16682.903414/2017-57 - Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

306 - Processo nº: 16682.903416/2017-46 - Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

307 - Processo nº: 11070.001710/2008-13 - Recorrente: UNIMED ALTO URUGUAI - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICO MEDICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

308 - Processo nº: 11075.720229/2009-53 - Recorrente: AES URUGUAIANA EMPREENDIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

309 - Processo nº: 11075.720231/2009-22 - Recorrente: AES URUGUAIANA EMPREENDIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIS FELIPE DE BARROS RECHE

310 - Processo nº: 10280.721646/2010-69 - Recorrente: COMPANHIA REFINADORA DA AMAZONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

311 - Processo nº: 10880.721832/2015-43 - Recorrente: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

312 - Processo nº: 19515.720814/2012-34 - Recorrente: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

313 - Processo nº: 10880.731211/2016-59 - Recorrente: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

314 - Processo nº: 19679.008978/2003-26 - Recorrente: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

315 - Processo nº: 10880.721833/2015-98 - Recorrente: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

316 - Processo nº: 19679.721382/2019-82 - Recorrente: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

317 - Processo nº: 16692.721053/2017-11 - Recorrente: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

318 - Processo nº: 10880.974420/2018-57 - Recorrente: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

319 - Processo nº: 13833.000198/2004-11 - Recorrente: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

320 - Processo nº: 10880.731095/2016-78 - Recorrente: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

321 - Processo nº: 19679.008977/2003-81 - Recorrente: GRANOL IND E COMERCIO E EXPORTACAO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

322 - Processo nº: 10880.731256/2011-19 - Recorrente: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

323 - Processo nº: 16692.721054/2017-58 - Recorrente: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

324 - Processo nº: 19679.721380/2019-93 - Recorrente: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

325 - Processo nº: 13833.000195/2004-79 - Recorrente: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 22 de Fevereiro de 2022, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 1: PIS/COFINS

Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

326 - Processo nº: 10580.903136/2013-76 - Recorrente: PETROBAHIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

327 - Processo nº: 10580.903127/2013-85 - Recorrente: PETROBAHIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

328 - Processo nº: 10580.903130/2013-07 - Recorrente: PETROBAHIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

329 - Processo nº: 10580.903132/2013-98 - Recorrente: PETROBAHIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

330 - Processo nº: 10580.903133/2013-32 - Recorrente: PETROBAHIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

331 - Processo nº: 10580.903138/2013-65 - Recorrente: PETROBAHIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

332 - Processo nº: 10580.903145/2013-67 - Recorrente: PETROBAHIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

333 - Processo nº: 10580.903140/2013-34 - Recorrente: PETROBAHIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

334 - Processo nº: 13433.720501/2017-14 - Recorrente: PETROGAS-SERVICOS TECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

335 - Processo nº: 10882.002488/2007-60 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

336 - Processo nº: 10314.720179/2018-72 - Embargante: CHIMICA BARUEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS

337 - Processo nº: 10830.001547/2006-15 - Recorrente: COMERCIO DE BEBIDAS PAULINIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

338 - Processo nº: 15892.000133/2009-01 - Recorrente: COMPANHIA AGRICOLA LUIZ ZILLO E SOBRINHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

339 - Processo nº: 10680.901749/2014-21 - Recorrente: MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIS FELIPE DE BARROS RECHE

340 - Processo nº: 10875.911556/2011-59 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

341 - Processo nº: 10875.722029/2015-03 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

342 - Processo nº: 13558.901064/2011-36 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

343 - Processo nº: 13558.901067/2011-70 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

344 - Processo nº: 13558.901069/2011-69 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

345 - Processo nº: 13558.901070/2011-93 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

346 - Processo nº: 13558.901073/2011-27 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

347 - Processo nº: 13558.901077/2011-13 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

348 - Processo nº: 13558.903447/2011-49 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

349 - Processo nº: 13558.900830/2016-50 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

350 - Processo nº: 13558.900823/2016-58 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

351 - Processo nº: 13558.900827/2016-36 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

352 - Processo nº: 13558.900828/2016-81 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

353 - Processo nº: 13558.900829/2016-25 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

354 - Processo nº: 11080.732788/2018-28 - Recorrente: VERACEL CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

355 - Processo nº: 10380.722053/2009-58 - Recorrente: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

356 - Processo nº: 11080.735084/2018-15 - Recorrente: MIRABELA MINERACAO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

357 - Processo nº: 13558.721583/2017-16 - Recorrente: MIRABELA MINERACAO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

358 - Processo nº: 12893.000109/2010-07 - Recorrente: PAMIRO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

359 - Processo nº: 13804.000456/2005-89 - Recorrente: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

360 - Processo nº: 10880.940107/2011-49 - Recorrente: RODOBENS VEÍCULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

361 - Processo nº: 10880.940108/2011-93 - Recorrente: RODOBENS VEÍCULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

362 - Processo nº: 10880.940109/2011-38 - Recorrente: RODOBENS VEÍCULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

363 - Processo nº: 10880.940110/2011-62 - Recorrente: RODOBENS VEÍCULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

364 - Processo nº: 10880.940111/2011-15 - Recorrente: RODOBENS VEÍCULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

365 - Processo nº: 10880.940122/2011-97 - Recorrente: RODOBENS VEÍCULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

366 - Processo nº: 10880.997305/2011-84 - Recorrente: RODOBENS VEÍCULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

367 - Processo nº: 13807.010069/2002-88 - Recorrente: RODOBENS VE CULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

368 - Processo nº: 10875.901148/2017-84 - Recorrente: RODOBENS VE CULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

369 - Processo nº: 10875.901149/2017-29 - Recorrente: RODOBENS VE CULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

370 - Processo nº: 10880.940113/2011-04 - Recorrente: RODOBENS VE CULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

371 - Processo nº: 10880.997306/2011-29 - Recorrente: RODOBENS VEÍCULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

372 - Processo nº: 11070.001297/2006-17 - Recorrente: COOP TRTICOLA REGIONAL SANTO ANGELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

373 - Processo nº: 10880.911051/2006-58 - Recorrente: CENTRO OTICO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

374 - Processo nº: 10880.911052/2006-01 - Recorrente: CENTRO OTICO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

375 - Processo nº: 10880.911049/2006-89 - Recorrente: CENTRO OTICO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

376 - Processo nº: 10880.911053/2006-47 - Recorrente: CENTRO OTICO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

377 - Processo nº: 10880.944219/2008-73 - Recorrente: CENTRO OTICO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

378 - Processo nº: 10880.944220/2008-06 - Recorrente: CENTRO OTICO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

379 - Processo nº: 10880.944221/2008-42 - Recorrente: CENTRO OTICO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

380 - Processo nº: 10880.944223/2008-31 - Recorrente: CENTRO OTICO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

381 - Processo nº: 10120.000861/2010-65 - Recorrente: AUGE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

382 - Processo nº: 13839.003034/2006-49 - Recorrente: CBC INDUSTRIAS PESADAS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

383 - Processo nº: 10650.721694/2011-82 - Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

384 - Processo nº: 10932.720145/2014-77 - Recorrente: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

385 - Processo nº: 10830.720066/2007-85 - Recorrente: SUPERMERCADO ESTRELA LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

386 - Processo nº: 11516.004851/2009-84 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE CRICIUMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

387 - Processo nº: 11080.901913/2015-11 - Recorrente: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

388 - Processo nº: 10680.720508/2005-92 - Recorrente: FUNDACAO LIBERTAS DE SEGURIDADE SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 23 de Fevereiro de 2022, ÀS 08:30 HORAS

TEMA 2: IPI & OUTROS

Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

389 - Processo nº: 10675.906183/2016-65 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

390 - Processo nº: 10675.906186/2016-07 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

391 - Processo nº: 10675.906187/2016-43 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

392 - Processo nº: 10675.906188/2016-98 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

393 - Processo nº: 10675.906189/2016-32 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

394 - Processo nº: 10675.906190/2016-67 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

395 - Processo nº: 10675.902533/2015-33 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

396 - Processo nº: 10675.721572/2014-51 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

397 - Processo nº: 10675.721573/2014-03 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

398 - Processo nº: 10675.721574/2014-40 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

399 - Processo nº: 10675.721575/2014-94 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

400 - Processo nº: 10675.721579/2014-72 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

401 - Processo nº: 10675.721817/2014-40 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

402 - Processo nº: 10675.902529/2015-75 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

403 - Processo nº: 10675.902530/2015-08 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

404 - Processo nº: 10675.902532/2015-99 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

405 - Processo nº: 10675.902536/2015-77 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

406 - Processo nº: 10675.902932/2013-32 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

407 - Processo nº: 10675.902933/2013-87 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

408 - Processo nº: 10675.902934/2013-21 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

409 - Processo nº: 10675.902935/2013-76 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

410 - Processo nº: 10675.902936/2013-11 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

411 - Processo nº: 10675.903590/2013-78 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

412 - Processo nº: 10675.903591/2013-12 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

413 - Processo nº: 10675.903895/2013-80 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

414 - Processo nº: 10675.903896/2013-24 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

415 - Processo nº: 10675.902534/2015-88 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

416 - Processo nº: 10675.902556/2015-48 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

417 - Processo nº: 10675.901116/2013-10 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

418 - Processo nº: 10675.901478/2013-01 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

419 - Processo nº: 10675.902531/2015-44 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

420 - Processo nº: 10675.902551/2015-15 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

421 - Processo nº: 10675.902553/2015-12 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

422 - Processo nº: 10675.902930/2013-43 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

423 - Processo nº: 10675.901114/2013-12 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

424 - Processo nº: 10600.720101/2015-80 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

425 - Processo nº: 11080.903827/2009-97 - Recorrente: TAURUS ARMAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

426 - Processo nº: 10880.917644/2015-19 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

427 - Processo nº: 10880.917641/2015-85 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

428 - Processo nº: 10880.917642/2015-20 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

429 - Processo nº: 10880.917643/2015-74 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

430 - Processo nº: 10880.917640/2015-31 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL

431 - Processo nº: 10880.917638/2015-61 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL

432 - Processo nº: 10880.917639/2015-14 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

433 - Processo nº: 11020.000281/2010-69 - Recorrente: METALURGICA SIMONAGGIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

434 - Processo nº: 11618.000297/00-17 - Recorrente: POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

435 - Processo nº: 10735.720816/2014-26 - Recorrente: NITRIFLEX S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

436 - Processo nº: 16095.000520/2009-97 - Recorrente: SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

437 - Processo nº: 10480.913194/2009-50 - Recorrente: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

438 - Processo nº: 10480.913200/2009-79 - Recorrente: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

439 - Processo nº: 10480.913201/2009-13 - Recorrente: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

440 - Processo nº: 10480.915748/2009-53 - Recorrente: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

441 - Processo nº: 10480.916575/2009-91 - Recorrente: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

442 - Processo nº: 16306.000324/2008-17 - Recorrente: TELEFONICA INTERNATIONAL WHOLESALE SERVICES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 23 de Fevereiro de 2022, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 3: ADUANEIROS

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

443 - Processo nº: 10715.727679/2013-16 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

444 - Processo nº: 10715.720163/2013-32 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

445 - Processo nº: 10715.725721/2013-56 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

446 - Processo nº: 10715.728456/2013-68 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO POMPEO DA SILVA

447 - Processo nº: 15444.720216/2019-61 - Recorrente: ONZE COMERCIO DE ARTIGOS DE FESTAS E ILUMINACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIS FELIPE DE BARROS RECHE

448 - Processo nº: 10715.722924/2013-91 - Recorrente: YAMANECO YACON CARGA AEREA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

449 - Processo nº: 10715.723893/2013-95 - Recorrente: YAMANECO YACON CARGA AEREA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

450 - Processo nº: 10209.720127/2012-16 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

451 - Processo nº: 10831.005257/2005-41 - Recorrente: ANDERSON DE OLIVEIRA AMORIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL

WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

RONALDO SOUZA DIAS
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF

2ª TURMA ORDINÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Período da Reunião de 21 a 24/02/2022.

Pauta Ordinária (de 21 a 23/02/2022) e Extraordinária (dia 24/02/2022) de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, situação em que, deferida a retirada, o respectivo processo será automaticamente incluído em pauta de julgamento em até duas sessões subsequentes;

2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço:

https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

3) O julgamento do Processo nº 11128.000222/2010-92 (item 1) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 2 a 4. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 2 a 4, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

4) O julgamento do Processo nº 15771.722487/2013-54 (item 5) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 6 a 8. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 6 a 8, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

5) O julgamento do Processo nº 10715.725729/2013-12 (item 17) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 18 a 22. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 18 a 22, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

6) O julgamento do Processo nº 13629.900189/2014-19 (item 65) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 66 a 74. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 66 a 74, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

7) O julgamento do Processo nº 13830.900458/2012-81 (item 102) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 103 a 107. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 103 a 107, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

8) O julgamento do Processo nº 11080.900005/2017-64 (item 111) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 112 a 124. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 112 a 124, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

9) O julgamento do Processo nº 13603.900809/2013-19 (item 161) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 162 a 165. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 162 a 165, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

10) O julgamento do Processo nº 13603.901369/2017-41 (item 166) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 167 a 177. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 167 a 177, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

11) O julgamento do Processo nº 13603.904974/2016-92 (item 178) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 179 a 186. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 179 a 186, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

12) O julgamento do Processo nº 10665.900402/2013-79 (item 208) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 209 a 215. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 209 a 215, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

13) O julgamento do Processo nº 10925.909167/2011-21 (item 218) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 219 a 221. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 219 a 221, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

14) O julgamento do Processo nº 10925.909172/2011-33 (item 222) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 223 a 225. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 223 a 225, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

15) O julgamento do Processo nº 16366.720649/2012-83 (item 235) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 236 a 243. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 236 a 243, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

16) O julgamento do Processo nº 11080.907201/2015-06 (item 244) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 245 e 246. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 245 e 246, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

17) O julgamento do Processo nº 11080.900982/2017-61 (item 247) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 248 a 252. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 248 a 252, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

18) O julgamento do Processo nº 10469.720053/2016-72 (item 253) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 254 e 257. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 254 e 257, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

19) O julgamento do Processo nº 10469.720414/2010-95 (item 258) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 259 a 263. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 259 a 263, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

20) O julgamento do Processo nº 13312.720053/2010-59 (item 264) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 265 a 271. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 265 a 271, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

21) O julgamento do Processo nº 10510.900694/2012-22 (item 274) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 275 a 279. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 275 a 279, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

22) O julgamento do Processo nº 10783.904415/2013-71 (item 283) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 284 a 290. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 284 a 290, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

23) O julgamento do Processo nº 10640.900492/2014-67 (item 294) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 295 a 297. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 295 a 297, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

24) O julgamento do Processo nº 10640.900500/2014-75 (item 298) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 299 a 301. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 299 a 301, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

25) O julgamento do Processo nº 11080.732504/2018-01 (item 302) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 303 a 305. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 303 a 305, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

26) O julgamento do Processo nº 11080.928605/2016-14 (item 308) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 309 a 316. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 309 a 316, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

27) O julgamento do Processo nº 10825.902184/2018-31 (item 317) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 318 a 340. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 318 a 340, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

28) O julgamento do Processo nº 10680.904517/2016-97 (item 341) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 342 a 348. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 342 a 348, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

29) O julgamento do Processo nº 10183.904495/2013-23 (item 350) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 351 a 357. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 351 a 357, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

30) O julgamento do Processo nº 10980.933424/2009-66 (item 360) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 361 a 374. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 361 a 374, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

31) O julgamento do Processo nº 16682.900994/2011-35 (item 381) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 382 a 389. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 382 a 389, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

32) O julgamento do Processo nº 10730.720139/2010-62 (item 403) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 404 a 422. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 404 a 422, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

33) O julgamento do Processo nº 16692.721062/2016-13 (item 440) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 441 a 451. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 441 a 451, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

34) O julgamento do Processo nº 10660.903125/2013-04 (item 454) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 455 a 468. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 455 a 468, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e

35) O julgamento do Processo nº 10880.978572/2012-33 (item 475) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 476 a 486. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 476 a 486, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

DIA 21 de Fevereiro de 2022, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

1 - Processo nº: 11128.000222/2010-92 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

2 - Processo nº: 11128.003784/2010-98 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 11128.006191/2010-83 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 11128.723532/2012-41 - Recorrente: NYK LINE DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

5 - Processo nº: 15771.722487/2013-54 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

6 - Processo nº: 15771.720188/2013-85 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 15771.720513/2013-18 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 15771.721017/2012-92 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

9 - Processo nº: 11128.003785/2010-32 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 11128.003862/2010-54 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 11128.004094/2010-56 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 11128.004095/2010-09 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 11128.005270/2010-77 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 11128.720027/2012-44 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 11128.721108/2013-42 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 11128.722393/2013-19 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10715.725729/2013-12 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

18 - Processo nº: 10715.724742/2013-54 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10715.727555/2013-22 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10715.728459/2013-00 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10715.729377/2013-74 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10715.729524/2013-14 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

23 - Processo nº: 10711.003261/2010-07 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10711.721450/2011-38 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10711.724449/2011-65 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10711.725426/2011-78 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10711.725427/2011-12 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10711.726139/2011-85 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10711.726579/2011-32 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10711.727184/2011-57 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10715.724099/2012-88 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10715.730792/2012-90 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 11128.721181/2012-33 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 11684.720850/2011-63 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 12466.003348/2010-41 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 12466.720704/2013-37 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM

37 - Processo nº: 10907.002584/2008-63 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 12466.002164/2008-49 - Recorrente: BRASPONTEX COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

39 - Processo nº: 10907.720741/2013-83 - Recorrente: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 10283.008704/2002-25 - Recorrente: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

41 - Processo nº: 13971.002984/2009-74 - Recorrente: SAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 21 de Fevereiro de 2022, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

42 - Processo nº: 10111.721338/2016-71 - Recorrente: KEZHI LIN - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 18336.001235/2005-13 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 18336.000236/2005-32 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 18336.000262/00-11 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 11829.720038/2015-70 - Recorrente: MULTISOURCING TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 11762.720038/2017-53 - Recorrente: MC RIO ASSESSORIA E CONSULTORIA EM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

48 - Processo nº: 10611.004116/2008-49 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MERCOTEX DO BRASIL LTDA

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

49 - Processo nº: 11762.720046/2014-57 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

50 - Processo nº: 10074.001734/2009-42 - Recorrente: PROXIMUS TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 11128.729558/2014-64 - Recorrente: INDUSTRIA DE CHAVES GOLD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

52 - Processo nº: 10494.001472/2005-41 - Recorrente: SPRINGER CARRIER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

53 - Processo nº: 13830.002193/2007-97 - Recorrente: MAQUINAS AGRICOLAS JACTO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

54 - Processo nº: 10314.006063/2006-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PCE IMPORTACAO, COMERCIO E MANUTENCAO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

55 - Processo nº: 11128.009371/2008-01 - Recorrente: CRODA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 11128.006506/2005-25 - Recorrente: CRODA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 11128.001740/2010-23 - Recorrente: CRODA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 11128.001651/2010-87 - Recorrente: CRODA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

59 - Processo nº: 14774.000114/2009-50 - Recorrente: CENTAURO SOLUCOES EM IMPRESSOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 14774.000116/2009-49 - Recorrente: CENTAURO SOLUCOES EM IMPRESSOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 14774.000115/2009-02 - Recorrente: CENTAURO SOLUCOES EM IMPRESSOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 14774.000117/2009-93 - Recorrente: CENTAURO SOLUCOES EM IMPRESSOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM

63 - Processo nº: 13629.720668/2014-45 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 13629.900197/2014-57 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 13629.900189/2014-19 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

66 - Processo nº: 13629.900190/2014-35 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 13629.900191/2014-80 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 13629.900192/2014-24 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 13629.900194/2014-13 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 13629.900195/2014-68 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 13629.900196/2014-11 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 13629.900198/2014-00 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 13629.900199/2014-46 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 13629.900200/2014-32 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 22 de Fevereiro de 2022, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

75 - Processo nº: 10830.900295/2006-09 - Recorrente: SANMINA-SCI DO BRASIL INTEGRATION LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 10830.905637/2010-55 - Recorrente: SANMINA-SCI DO BRASIL INTEGRATION LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 10830.905636/2010-19 - Recorrente: SANMINA-SCI DO BRASIL INTEGRATION LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 10830.905635/2010-66 - Recorrente: SANMINA-SCI DO BRASIL INTEGRATION LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 10830.905634/2010-11 - Recorrente: SANMINA-SCI DO BRASIL INTEGRATION LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 10830.905633/2010-77 - Recorrente: SANMINA-SCI DO BRASIL INTEGRATION LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 10830.721161/2011-82 - Recorrente: SANMINA-SCI DO BRASIL INTEGRATION LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

82 - Processo nº: 13855.903800/2011-36 - Recorrente: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM

83 - Processo nº: 10580.900007/2009-40 - Recorrente: ITALSOFA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 10580.100393/2007-13 - Recorrente: ITALSOFA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 10580.006878/2007-11 - Recorrente: ITALSOFA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

86 - Processo nº: 10410.004003/99-76 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

87 - Processo nº: 10580.725432/2009-43 - Recorrente: PLASTICOS ACALANTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

88 - Processo nº: 10909.007068/2008-13 - Recorrente: MULTILOG S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 10909.007069/2008-50 - Recorrente: MULTILOG S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 10280.002865/2004-05 - Recorrente: PESQUEIRA MAGUARY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 10280.002869/2004-85 - Recorrente: PESQUEIRA MAGUARY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 10280.002867/2004-96 - Recorrente: PESQUEIRA MAGUARY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 13005.000208/2005-43 - Recorrente: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

94 - Processo nº: 10283.003861/2002-44 - Recorrente: RBC INDUSTRIA DE COMPUTADORES DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM

95 - Processo nº: 13005.720376/2015-21 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e WEBER & LOPES LTDA.-ME

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

96 - Processo nº: 19515.003332/2004-14 - Recorrente: S RIKO AUTOMOTIVE HOSE TECALON BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM

97 - Processo nº: 10880.973525/2011-12 - Recorrente: RODOPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 10880.973527/2011-10 - Recorrente: RODOPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 10880.973526/2011-67 - Recorrente: RODOPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 10680.903740/2006-45 - Recorrente: IRMAOS FARID LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

101 - Processo nº: 13054.000444/97-40 - Recorrente: AMADEO ROSSI IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

102 - Processo nº: 13830.900458/2012-81 - Recorrente: FAMA MOVEIS DE TUPA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 13830.902928/2011-61 - Recorrente: FAMA MOVEIS DE TUPA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 13830.902929/2011-13 - Recorrente: FAMA MOVEIS DE TUPA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 13830.902930/2011-30 - Recorrente: FAMA MOVEIS DE TUPA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 13830.902931/2011-84 - Recorrente: FAMA MOVEIS DE TUPA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 13830.902932/2011-29 - Recorrente: FAMA MOVEIS DE TUPA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 13830.900982/2012-52 - Recorrente: FAMA MOVEIS DE TUPA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 13830.720380/2012-13 - Recorrente: FAMA MOVEIS DE TUPA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 22 de Fevereiro de 2022, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

110 - Processo nº: 10380.905874/2015-76 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM

111 - Processo nº: 11080.900005/2017-64 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

112 - Processo nº: 11080.900006/2017-17 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 11080.900007/2017-53 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

114 - Processo nº: 11080.900008/2017-06 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 11080.900009/2017-42 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 11080.900800/2017-52 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

117 - Processo nº: 11080.903500/2017-25 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

118 - Processo nº: 11080.903501/2017-70 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 11080.903502/2017-14 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

120 - Processo nº: 11080.903503/2017-69 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

121 - Processo nº: 11080.903504/2017-11 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

122 - Processo nº: 11080.903505/2017-58 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

123 - Processo nº: 11080.903506/2017-01 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

124 - Processo nº: 11080.906774/2017-76 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

125 - Processo nº: 10735.000892/2003-69 - Recorrente: NITRIFLEX S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM

126 - Processo nº: 10880.720879/2006-07 - Recorrente: KLABIN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

127 - Processo nº: 13770.000989/2010-62 - Recorrente: GRANITO ZUCCHI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 15586.720939/2013-51 - Recorrente: GRANITO ZUCCHI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

129 - Processo nº: 10640.901412/2013-18 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BOZEL BRASIL S.A.

Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM

130 - Processo nº: 11041.000374/2009-10 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 11041.000997/2008-01 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 11041.000592/2009-46 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

133 - Processo nº: 11041.000995/2008-12 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

134 - Processo nº: 11041.000996/2008-59 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

135 - Processo nº: 11041.001000/2008-22 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

136 - Processo nº: 11041.000999/2008-92 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

137 - Processo nº: 11041.000593/2009-91 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 11041.000375/2009-56 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

139 - Processo nº: 11041.000998/2008-48 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

140 - Processo nº: 10983.917655/2016-21 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

141 - Processo nº: 10983.917654/2016-87 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

142 - Processo nº: 10983.917657/2016-11 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

143 - Processo nº: 10983.917656/2016-76 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

144 - Processo nº: 10880.690161/2009-13 - Recorrente: VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

145 - Processo nº: 10880.991469/2009-83 - Recorrente: VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

146 - Processo nº: 10880.990526/2009-15 - Recorrente: VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

147 - Processo nº: 10880.925104/2009-61 - Recorrente: VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

148 - Processo nº: 10880.935286/2009-88 - Recorrente: VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

149 - Processo nº: 19515.722657/2012-00 - Recorrente: VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

150 - Processo nº: 10880.909592/2013-45 - Recorrente: VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

151 - Processo nº: 11080.903882/2013-63 - Recorrente: COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DE PLANTIO DIRETO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

152 - Processo nº: 10280.001422/2007-31 - Recorrente: CKBV FLORESTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

153 - Processo nº: 10280.001421/2007-97 - Recorrente: CKBV FLORESTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 23 de Fevereiro de 2022, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

154 - Processo nº: 10783.903461/2012-71 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

155 - Processo nº: 10783.903460/2012-27 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

156 - Processo nº: 10783.903471/2012-15 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

157 - Processo nº: 10783.903456/2012-69 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

158 - Processo nº: 10665.720878/2015-90 - Recorrente: SIDERURGICA GAFANHOTO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM

159 - Processo nº: 11065.722037/2018-91 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e GERDAU S.A.

Relator(a): MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

160 - Processo nº: 11060.005889/2008-99 - Recorrente: MARZARI ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

161 - Processo nº: 13603.900809/2013-19 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

162 - Processo nº: 13603.900811/2013-98 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

163 - Processo nº: 13603.900812/2013-32 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

164 - Processo nº: 13603.900813/2013-87 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

165 - Processo nº: 13603.900814/2013-21 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

166 - Processo nº: 13603.901369/2017-41 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

167 - Processo nº: 13603.901370/2017-75 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

168 - Processo nº: 13603.901375/2017-06 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

169 - Processo nº: 13603.901376/2017-42 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

170 - Processo nº: 13603.901379/2017-86 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

171 - Processo nº: 13603.904985/2016-72 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

172 - Processo nº: 13603.904986/2016-17 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

173 - Processo nº: 13603.904987/2016-61 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

174 - Processo nº: 13603.904988/2016-14 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

175 - Processo nº: 13603.904989/2016-51 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

176 - Processo nº: 13603.904990/2016-85 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

177 - Processo nº: 13603.905855/2016-57 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

178 - Processo nº: 13603.904974/2016-92 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

179 - Processo nº: 13603.900259/2017-61 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

180 - Processo nº: 13603.900260/2017-96 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

181 - Processo nº: 13603.900264/2017-74 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

182 - Processo nº: 13603.901805/2017-81 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

183 - Processo nº: 13603.904972/2016-01 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

184 - Processo nº: 13603.904977/2016-26 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

185 - Processo nº: 13603.904981/2016-94 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

186 - Processo nº: 13603.906774/2016-74 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

187 - Processo nº: 13603.720424/2012-99 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

188 - Processo nº: 13603.721842/2016-27 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

189 - Processo nº: 13603.722028/2016-20 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

190 - Processo nº: 13603.722817/2013-18 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

191 - Processo nº: 13603.900806/2013-85 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

192 - Processo nº: 13603.900807/2013-20 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

193 - Processo nº: 13603.900808/2013-74 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

194 - Processo nº: 13603.900924/2016-36 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

195 - Processo nº: 13603.900926/2016-25 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

196 - Processo nº: 13603.900931/2016-38 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

197 - Processo nº: 13603.901823/2008-72 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

198 - Processo nº: 13603.902121/2013-73 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

199 - Processo nº: 13603.902122/2013-18 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

200 - Processo nº: 13603.904971/2016-59 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

201 - Processo nº: 13603.905974/2012-86 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

202 - Processo nº: 13603.905975/2012-21 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

203 - Processo nº: 13603.905976/2012-75 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

204 - Processo nº: 13603.905978/2012-64 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

205 - Processo nº: 13603.905979/2012-17 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

206 - Processo nº: 13603.905981/2012-88 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

207 - Processo nº: 13603.905983/2012-77 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

208 - Processo nº: 10665.900402/2013-79 - Recorrente: FUNDIMIG EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

209 - Processo nº: 10665.900403/2013-13 - Recorrente: FUNDIMIG EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

210 - Processo nº: 10665.900404/2013-68 - Recorrente: FUNDIMIG EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

211 - Processo nº: 10665.900405/2013-11 - Recorrente: FUNDIMIG EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

212 - Processo nº: 10665.900406/2013-57 - Recorrente: FUNDIMIG EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

213 - Processo nº: 10665.900407/2013-00 - Recorrente: FUNDIMIG EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

214 - Processo nº: 10665.900408/2013-46 - Recorrente: FUNDIMIG EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

215 - Processo nº: 10665.900409/2013-91 - Recorrente: FUNDIMIG EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

216 - Processo nº: 10665.721282/2014-26 - Recorrente: FUNDIMIG EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

217 - Processo nº: 10665.721283/2017-13 - Recorrente: FUNDIMIG EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

218 - Processo nº: 10925.909167/2011-21 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

219 - Processo nº: 10925.909158/2011-30 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

220 - Processo nº: 10925.909174/2011-22 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

221 - Processo nº: 10925.909184/2011-68 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

222 - Processo nº: 10925.909172/2011-33 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

223 - Processo nº: 10925.909157/2011-95 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

224 - Processo nº: 10925.909159/2011-84 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

225 - Processo nº: 10925.909165/2011-31 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

226 - Processo nº: 10925.909155/2011-04 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

227 - Processo nº: 10925.902198/2013-12 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

228 - Processo nº: 10925.909160/2011-17 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

229 - Processo nº: 10925.909166/2011-86 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

230 - Processo nº: 10925.902201/2013-06 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

231 - Processo nº: 10925.909162/2011-06 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

232 - Processo nº: 10925.909163/2011-42 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

233 - Processo nº: 10925.909164/2011-97 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

234 - Processo nº: 10925.909169/2011-10 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 23 de Fevereiro de 2022, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM

235 - Processo nº: 16366.720649/2012-83 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

236 - Processo nº: 16366.720657/2012-20 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

237 - Processo nº: 16366.720658/2012-74 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

238 - Processo nº: 16366.720659/2012-19 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

239 - Processo nº: 16366.720660/2012-43 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

240 - Processo nº: 16366.720661/2012-98 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

241 - Processo nº: 16366.720662/2012-32 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

242 - Processo nº: 16366.720663/2012-87 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

243 - Processo nº: 16366.720664/2012-21 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

244 - Processo nº: 11080.907201/2015-06 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

245 - Processo nº: 11080.907196/2015-23 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

246 - Processo nº: 11080.907199/2015-67 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

247 - Processo nº: 11080.900982/2017-61 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

248 - Processo nº: 11080.900984/2017-51 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

249 - Processo nº: 11080.900986/2017-40 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

250 - Processo nº: 11080.900987/2017-94 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

251 - Processo nº: 11080.900990/2017-16 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

252 - Processo nº: 11080.900996/2017-85 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

253 - Processo nº: 10469.720053/2016-72 - Recorrente: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

254 - Processo nº: 10469.720407/2010-93 - Recorrente: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

255 - Processo nº: 10469.720408/2010-38 - Recorrente: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

256 - Processo nº: 10469.720411/2010-51 - Recorrente: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

257 - Processo nº: 10469.720412/2010-04 - Recorrente: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

258 - Processo nº: 10469.720414/2010-95 - Recorrente: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

259 - Processo nº: 10469.720415/2010-30 - Recorrente: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

260 - Processo nº: 10469.720416/2010-84 - Recorrente: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

261 - Processo nº: 10469.720417/2010-29 - Recorrente: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

262 - Processo nº: 10469.720418/2010-73 - Recorrente: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

263 - Processo nº: 10469.720419/2010-18 - Recorrente: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

264 - Processo nº: 13312.720053/2010-59 - Recorrente: RENNA REPRESENTACOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

265 - Processo nº: 13312.720046/2010-57 - Recorrente: RENNA REPRESENTACOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

266 - Processo nº: 13312.720047/2010-00 - Recorrente: RENNA REPRESENTACOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

267 - Processo nº: 13312.720049/2010-91 - Recorrente: RENNA REPRESENTACOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

268 - Processo nº: 13312.720051/2010-60 - Recorrente: RENNA REPRESENTACOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

269 - Processo nº: 13312.720054/2010-01 - Recorrente: RENNA REPRESENTACOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

270 - Processo nº: 13312.720056/2010-92 - Recorrente: RENNA REPRESENTACOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

271 - Processo nº: 13312.720057/2010-37 - Recorrente: RENNA REPRESENTACOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

272 - Processo nº: 13312.000841/2010-25 - Recorrente: RENNA REPRESENTACOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

273 - Processo nº: 13312.000840/2010-81 - Recorrente: RENNA REPRESENTACOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

274 - Processo nº: 10510.900694/2012-22 - Recorrente: TROPFRUIT NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

275 - Processo nº: 10510.900690/2012-44 - Recorrente: TROPFRUIT NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

276 - Processo nº: 10510.900691/2012-99 - Recorrente: TROPFRUIT NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

277 - Processo nº: 10510.900692/2012-33 - Recorrente: TROPFRUIT NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

278 - Processo nº: 10510.900695/2012-77 - Recorrente: TROPFRUIT NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

279 - Processo nº: 10510.900696/2012-11 - Recorrente: TROPFRUIT NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

280 - Processo nº: 10510.902646/2011-98 - Recorrente: TROPFRUIT NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

281 - Processo nº: 10510.902644/2011-07 - Recorrente: TROPFRUIT NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

282 - Processo nº: 10510.902643/2011-54 - Recorrente: TROPFRUIT NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM

283 - Processo nº: 10783.904415/2013-71 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

284 - Processo nº: 10783.904409/2013-13 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

285 - Processo nº: 10783.904410/2013-48 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

286 - Processo nº: 10783.904411/2013-92 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

287 - Processo nº: 10783.904412/2013-37 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

288 - Processo nº: 10783.904413/2013-81 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

289 - Processo nº: 10783.904414/2013-26 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

290 - Processo nº: 10783.904416/2013-15 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM

291 - Processo nº: 15578.000294/2010-92 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

292 - Processo nº: 15578.000293/2010-48 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

293 - Processo nº: 13767.000082/2003-23 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

294 - Processo nº: 10640.900492/2014-67 - Recorrente: SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

295 - Processo nº: 10640.900493/2014-10 - Recorrente: SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

296 - Processo nº: 10640.900494/2014-56 - Recorrente: SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

297 - Processo nº: 10640.900497/2014-90 - Recorrente: SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

298 - Processo nº: 10640.900500/2014-75 - Recorrente: SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

299 - Processo nº: 10640.900498/2014-34 - Recorrente: SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

300 - Processo nº: 10640.900499/2014-89 - Recorrente: SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

301 - Processo nº: 10640.900501/2014-10 - Recorrente: SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

302 - Processo nº: 11080.732504/2018-01 - Recorrente: SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

303 - Processo nº: 11080.732658/2018-95 - Recorrente: SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

304 - Processo nº: 11080.733460/2018-29 - Recorrente: SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

305 - Processo nº: 11080.733858/2018-65 - Recorrente: SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

306 - Processo nº: 11080.729836/2017-10 - Recorrente: SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

307 - Processo nº: 11080.729803/2017-70 - Recorrente: SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

308 - Processo nº: 11080.928605/2016-14 - Recorrente: SLC ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

309 - Processo nº: 11080.728590/2015-05 - Recorrente: SLC ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

310 - Processo nº: 11080.928606/2016-51 - Recorrente: SLC ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

311 - Processo nº: 11080.928607/2016-03 - Recorrente: SLC ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

312 - Processo nº: 11080.928608/2016-40 - Recorrente: SLC ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

313 - Processo nº: 11080.928609/2016-94 - Recorrente: SLC ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

314 - Processo nº: 11080.928610/2016-19 - Recorrente: SLC ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

315 - Processo nº: 11080.928611/2016-63 - Recorrente: SLC ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

316 - Processo nº: 11080.928612/2016-16 - Recorrente: SLC ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

317 - Processo nº: 10825.902184/2018-31 - Recorrente: IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

318 - Processo nº: 10825.902185/2018-86 - Recorrente: IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

319 - Processo nº: 10825.906272/2016-41 - Recorrente: IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

320 - Processo nº: 10825.906273/2016-95 - Recorrente: IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

321 - Processo nº: 10825.906274/2016-30 - Recorrente: IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

322 - Processo nº: 10825.906275/2016-84 - Recorrente: IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

323 - Processo nº: 10825.906276/2016-29 - Recorrente: IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

324 - Processo nº: 10825.906277/2016-73 - Recorrente: IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

325 - Processo nº: 10825.906278/2016-18 - Recorrente: IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

326 - Processo nº: 10825.906279/2016-62 - Recorrente: IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

327 - Processo nº: 10825.906280/2016-97 - Recorrente: IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

328 - Processo nº: 10825.906281/2016-31 - Recorrente: IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

329 - Processo nº: 10825.906282/2016-86 - Recorrente: IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

330 - Processo nº: 10825.906283/2016-21 - Recorrente: IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

331 - Processo nº: 10825.906284/2016-75 - Recorrente: IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

332 - Processo nº: 10825.906285/2016-10 - Recorrente: IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

333 - Processo nº: 10825.906286/2016-64 - Recorrente: IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

334 - Processo nº: 10825.906287/2016-17 - Recorrente: IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

335 - Processo nº: 10825.906288/2016-53 - Recorrente: IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

336 - Processo nº: 10825.906289/2016-06 - Recorrente: IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

337 - Processo nº: 10825.906290/2016-22 - Recorrente: IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

338 - Processo nº: 10825.906291/2016-77 - Recorrente: IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

339 - Processo nº: 10825.906292/2016-11 - Recorrente: IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

340 - Processo nº: 10825.906293/2016-66 - Recorrente: IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

341 - Processo nº: 10680.904517/2016-97 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

342 - Processo nº: 10680.904512/2016-64 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

343 - Processo nº: 10680.904513/2016-17 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

344 - Processo nº: 10680.904514/2016-53 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

345 - Processo nº: 10680.904515/2016-06 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

346 - Processo nº: 10680.904516/2016-42 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

347 - Processo nº: 10680.904518/2016-31 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

348 - Processo nº: 10680.904519/2016-86 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

349 - Processo nº: 13971.720616/2015-50 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM

350 - Processo nº: 10183.904495/2013-23 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

351 - Processo nº: 10183.904494/2013-89 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

352 - Processo nº: 10183.904496/2013-78 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

353 - Processo nº: 10183.904497/2013-12 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

354 - Processo nº: 10183.904498/2013-67 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

355 - Processo nº: 10183.904499/2013-10 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

356 - Processo nº: 10183.904500/2013-06 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

357 - Processo nº: 10183.904501/2013-42 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

358 - Processo nº: 10925.001651/2008-12 - Embargante: AUTO MECANICA GERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

359 - Processo nº: 15504.726266/2018-10 - Recorrente: BANCO INTER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

360 - Processo nº: 10980.933424/2009-66 - Recorrente: BRASILSAT HARALD S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

361 - Processo nº: 10980.907177/2011-67 - Recorrente: BRASILSAT HARALD S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

362 - Processo nº: 10980.907178/2011-10 - Recorrente: BRASILSAT HARALD S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

363 - Processo nº: 10980.916785/2011-62 - Recorrente: BRASILSAT HARALD S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

364 - Processo nº: 10980.916787/2011-51 - Recorrente: BRASILSAT HARALD S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

365 - Processo nº: 10980.916788/2011-04 - Recorrente: BRASILSAT HARALD S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

366 - Processo nº: 10980.916789/2011-41 - Recorrente: BRASILSAT HARALD S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

367 - Processo nº: 10980.916790/2011-75 - Recorrente: BRASILSAT HARALD S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

368 - Processo nº: 10980.933419/2009-53 - Recorrente: BRASILSAT HARALD S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

369 - Processo nº: 10980.933420/2009-88 - Recorrente: BRASILSAT HARALD S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

370 - Processo nº: 10980.933421/2009-22 - Recorrente: BRASILSAT HARALD S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

371 - Processo nº: 10980.934833/2009-80 - Recorrente: BRASILSAT HARALD S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

372 - Processo nº: 10980.934836/2009-13 - Recorrente: BRASILSAT HARALD S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

373 - Processo nº: 10980.934837/2009-68 - Recorrente: BRASILSAT HARALD S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

374 - Processo nº: 10980.934838/2009-11 - Recorrente: BRASILSAT HARALD S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

375 - Processo nº: 10980.005515/2005-86 - Recorrente: BRASILSAT HARALD S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

376 - Processo nº: 10240.721586/2015-65 - Embargante: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

377 - Processo nº: 11543.002805/2003-28 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

378 - Processo nº: 11030.905015/2009-71 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

379 - Processo nº: 11030.904995/2009-95 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

380 - Processo nº: 11030.904547/2009-91 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 24 de Fevereiro de 2022, ÀS 09:00 HORAS

Redator(a) AD HOC: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

381 - Processo nº: 16682.900994/2011-35 - Recorrente: BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

382 - Processo nº: 16682.900995/2011-80 - Recorrente: BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

383 - Processo nº: 16682.900996/2011-24 - Recorrente: BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

384 - Processo nº: 16682.900997/2011-79 - Recorrente: BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

385 - Processo nº: 16682.901000/2011-06 - Recorrente: BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

386 - Processo nº: 16682.901001/2011-42 - Recorrente: BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

387 - Processo nº: 16682.901002/2011-97 - Recorrente: BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

388 - Processo nº: 16682.901003/2011-31 - Recorrente: BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

389 - Processo nº: 16682.901006/2011-75 - Recorrente: BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Redator(a) AD HOC: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

390 - Processo nº: 16327.721334/2012-10 - Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

391 - Processo nº: 16327.909921/2011-58 - Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

392 - Processo nº: 16327.909922/2011-01 - Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

393 - Processo nº: 16327.909923/2011-47 - Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

394 - Processo nº: 16327.909924/2011-91 - Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

395 - Processo nº: 16327.909925/2011-36 - Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

396 - Processo nº: 16327.000949/2005-80 - Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

397 - Processo nº: 10166.002436/2005-17 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

398 - Processo nº: 10166.729704/2012-71 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

399 - Processo nº: 10166.728776/2012-09 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

400 - Processo nº: 10166.002441/2005-20 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

401 - Processo nº: 10166.724715/2013-45 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

402 - Processo nº: 10166.724526/2013-72 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM

403 - Processo nº: 10730.720139/2010-62 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETIC e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

404 - Processo nº: 10730.900914/2009-28 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

405 - Processo nº: 10730.900922/2009-74 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

406 - Processo nº: 10730.900924/2009-63 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

407 - Processo nº: 10730.900927/2009-05 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

408 - Processo nº: 10730.900932/2009-18 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

409 - Processo nº: 10730.900934/2009-07 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

410 - Processo nº: 10730.900935/2009-43 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

411 - Processo nº: 10730.900936/2009-98 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

412 - Processo nº: 10730.900943/2009-90 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

413 - Processo nº: 10730.900944/2009-34 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

414 - Processo nº: 10730.900945/2009-89 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

415 - Processo nº: 10730.900946/2009-23 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

416 - Processo nº: 10730.901735/2009-16 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

417 - Processo nº: 10730.901736/2009-52 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

418 - Processo nº: 10730.902596/2009-30 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

419 - Processo nº: 10730.902597/2009-84 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

420 - Processo nº: 10730.902598/2009-29 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

421 - Processo nº: 10730.902599/2009-73 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

422 - Processo nº: 10730.902601/2009-12 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM

423 - Processo nº: 10730.730141/2013-92 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

424 - Processo nº: 10730.730143/2013-81 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

425 - Processo nº: 10730.730086/2013-31 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

426 - Processo nº: 10730.730002/2013-69 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

427 - Processo nº: 10730.730067/2013-12 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

428 - Processo nº: 10730.730072/2013-17 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

429 - Processo nº: 11610.011124/2006-52 - Recorrente: COPERSUCAR-COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM

430 - Processo nº: 12448.720830/2018-14 - Recorrente: DOLPHIN DRILLING PERFURACAO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

431 - Processo nº: 10880.913155/2009-40 - Recorrente: EDITORA ABRIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

432 - Processo nº: 10880.903115/2009-90 - Recorrente: EDITORA ABRIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

433 - Processo nº: 10880.907316/2008-85 - Recorrente: EDITORA ABRIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

434 - Processo nº: 10880.907317/2008-20 - Recorrente: EDITORA ABRIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

435 - Processo nº: 10880.909556/2008-14 - Recorrente: EDITORA ABRIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

436 - Processo nº: 16024.000245/2009-45 - Recorrente: ESCOLA SUPERIOR DE EDUCACAO CIENCIAS E LETRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM

437 - Processo nº: 10725.901047/2012-12 - Recorrente: FABRICA DE LATICINIOS MONTE AZUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 24 de Fevereiro de 2022, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM

438 - Processo nº: 10768.720199/2007-52 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

439 - Processo nº: 16682.720786/2011-54 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

440 - Processo nº: 16692.721062/2016-13 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

441 - Processo nº: 10880.949191/2013-28 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

442 - Processo nº: 10880.953577/2013-34 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

443 - Processo nº: 10880.953578/2013-89 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

444 - Processo nº: 10880.953581/2013-01 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

445 - Processo nº: 16692.721078/2016-26 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

446 - Processo nº: 16692.721079/2016-71 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

447 - Processo nº: 16692.721080/2016-03 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

448 - Processo nº: 16692.721081/2016-40 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

449 - Processo nº: 16692.721101/2016-82 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

450 - Processo nº: 16692.721102/2016-27 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

451 - Processo nº: 16692.721103/2016-71 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

452 - Processo nº: 19679.005936/2003-33 - Recorrente: HOSPITAL E PRONTO SOCORRO COMUNITARIO VILA IOLANDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

453 - Processo nº: 10950.003442/2002-01 - Recorrente: INGA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

454 - Processo nº: 10660.903125/2013-04 - Recorrente: IPANEMA AGRICOLA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

455 - Processo nº: 10660.903113/2013-71 - Recorrente: IPANEMA AGRICOLA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

456 - Processo nº: 10660.903117/2013-50 - Recorrente: IPANEMA AGRICOLA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

457 - Processo nº: 10660.903127/2013-95 - Recorrente: IPANEMA AGRICOLA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

458 - Processo nº: 10660.903130/2013-17 - Recorrente: IPANEMA AGRICOLA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

459 - Processo nº: 10660.903133/2013-42 - Recorrente: IPANEMA AGRICOLA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

460 - Processo nº: 10660.903134/2013-97 - Recorrente: IPANEMA AGRICOLA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

461 - Processo nº: 10660.903135/2013-31 - Recorrente: IPANEMA AGRICOLA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

462 - Processo nº: 10660.903427/2013-74 - Recorrente: IPANEMA AGRICOLA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

463 - Processo nº: 10660.903428/2013-19 - Recorrente: IPANEMA AGRICOLA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

464 - Processo nº: 10660.903429/2013-63 - Recorrente: IPANEMA AGRICOLA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

465 - Processo nº: 10660.903430/2013-98 - Recorrente: IPANEMA AGRICOLA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

466 - Processo nº: 10660.903431/2013-32 - Recorrente: IPANEMA AGRICOLA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

467 - Processo nº: 10660.903432/2013-87 - Recorrente: IPANEMA AGRICOLA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

468 - Processo nº: 10660.903433/2013-21 - Recorrente: IPANEMA AGRICOLA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

469 - Processo nº: 11080.013973/2007-67 - Recorrente: IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

470 - Processo nº: 14041.720029/2016-13 - Recorrente: ITAMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

471 - Processo nº: 10508.720352/2013-51 - Recorrente: JOSENILDO DOS SANTOS COMERCIO DE CACAU - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM

472 - Processo nº: 10880.659293/2012-73 - Recorrente: MULTIGRAIN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

473 - Processo nº: 10840.002695/2006-20 - Recorrente: ORTOVEL VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

474 - Processo nº: 18471.002427/2003-12 - Recorrente: SAF DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

475 - Processo nº: 10880.978572/2012-33 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

476 - Processo nº: 10880.978571/2012-99 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

477 - Processo nº: 10880.978573/2012-88 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

478 - Processo nº: 10880.978574/2012-22 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

479 - Processo nº: 10880.978575/2012-77 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

480 - Processo nº: 10880.978576/2012-11 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

481 - Processo nº: 10880.978577/2012-66 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

482 - Processo nº: 10880.978578/2012-19 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

483 - Processo nº: 10880.978579/2012-55 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

484 - Processo nº: 10880.978580/2012-80 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

485 - Processo nº: 10880.978581/2012-24 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

486 - Processo nº: 10880.978582/2012-79 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM

487 - Processo nº: 13855.723179/2016-33 - Recorrente: VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

488 - Processo nº: 10980.003765/2007-43 - Recorrente: COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

489 - Processo nº: 10980.725253/2018-94 - Recorrente: IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

490 - Processo nº: 16027.000150/2009-00 - Recorrente: METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

PEDRO SOUSA BISPO
Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF

CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
2ª TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Período da Reunião de 21 a 24/02/2022

Pauta de julgamento ordinária (dias 21 a 23/02/2022) e extraordinária (dia 24/02/2022) dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, situação em que, deferida a retirada pelo presidente, o respectivo processo será automaticamente incluído em pauta de julgamento em até duas sessões subsequentes;

2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

3) O julgamento do Processo nº 16682.721015/2013-46 (item 95) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 96 a 100. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 96 a 100, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

4) O julgamento do Processo nº 10140.720002/2007-52 (item 143) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 144. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 144, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

5) O julgamento do Processo nº 13804.000196/2008-94 (item 145) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 146 a 148. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 146 a 148, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

6) O julgamento do Processo nº 10530.720330/2008-46 (item 149) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 150 a 152. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 150 a 152, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e

7) O julgamento do Processo nº 10530.720335/2008-79 (item 153) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 154 a 155. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 154 a 155, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

DIA 21 de Fevereiro de 2022, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

1 - Processo nº: 13888.002450/2008-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DEDINI S/A INDUSTRIAS DE BASE EM RECUPERACAO JUDICIAL

2 - Processo nº: 13888.002464/2008-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DEDINI S/A INDUSTRIAS DE BASE EM RECUPERACAO JUDICIAL

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

3 - Processo nº: 16020.000057/2007-95 - Embargante: ELLENCO CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

4 - Processo nº: 11330.000779/2007-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA EDUCACIONAL ESCOLA FRIBOURG LTDA

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

5 - Processo nº: 37048.409600/2006-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

6 - Processo nº: 10073.001990/2007-88 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10580.724902/2009-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CONGREGACAO DAS RELIGIOSAS FRANCISCANAS IMACULATINAS

8 - Processo nº: 10580.724903/2009-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CONGREGACAO DAS RELIGIOSAS FRANCISCANAS IMACULATINAS

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

9 - Processo nº: 14367.000216/2008-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IGREJA PRESBITERIANA DE MANAUS

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

10 - Processo nº: 23034.000767/2002-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DIANA PRODUTOS TECNICOS DE BORRACHA LTDA

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

11 - Processo nº: 19515.008212/2008-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA

12 - Processo nº: 19515.008213/2008-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA

13 - Processo nº: 19515.008216/2008-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA

14 - Processo nº: 19515.008217/2008-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

15 - Processo nº: 36202.003107/2007-65 - Recorrentes: COIMEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

16 - Processo nº: 36202.003123/2007-58 - Recorrente: COIMEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

17 - Processo nº: 10580.723248/2009-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDACAO DE ADMINISTRACAO E PESQUISA ECONOMICO - SOCIAL -FAPES

18 - Processo nº: 10580.723250/2009-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDACAO DE ADMINISTRACAO E PESQUISA ECONOMICO - SOCIAL -FAPES

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

19 - Processo nº: 15586.000985/2010-97 - Recorrentes: CHEMTRADE BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 15586.000986/2010-31 - Recorrentes: CANEXUS QUIMICA BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

21 - Processo nº: 16327.001390/2009-39 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A.

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

22 - Processo nº: 16327.720540/2019-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO WEALTH MANAGEMENT S.A.

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

23 - Processo nº: 19515.006370/2008-44 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HAY DO BRASIL CONSULTORES LTDA

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

24 - Processo nº: 15504.004615/2010-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

25 - Processo nº: 16327.720864/2015-93 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BNC BRAZIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

DIA 21 de Fevereiro de 2022, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

26 - Processo nº: 18088.720062/2012-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PAMIRO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA

27 - Processo nº: 18088.720063/2012-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PAMIRO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

28 - Processo nº: 11065.721410/2012-00 - Recorrente: CALCADOS DI CRISTALLI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 11065.721414/2012-80 - Recorrente: CALCADOS DI CRISTALLI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

30 - Processo nº: 15504.725855/2014-57 - Recorrente: UNITECH ENGENHEIROS E CONSULTORES LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

31 - Processo nº: 16027.720697/2017-27 - Recorrente: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

32 - Processo nº: 10768.008740/99-15 - Recorrente: BBM ARBITRAGEM INSTITUCIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10166.720423/2017-67 - Recorrente: CITY SERVICE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

34 - Processo nº: 13855.002591/2007-25 - Recorrente: ACEF S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 13855.002704/2007-92 - Recorrente: ACEF S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 13855.002707/2007-26 - Recorrente: ACEF S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 13855.002709/2007-15 - Recorrente: ACEF S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 13855.002721/2007-20 - Recorrente: ACEF S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

39 - Processo nº: 13888.004172/2009-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO

40 - Processo nº: 13888.004173/2009-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO

41 - Processo nº: 13888.004174/2009-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO

42 - Processo nº: 13888.004177/2009-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO

43 - Processo nº: 10510.004755/2008-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

44 - Processo nº: 10510.004756/2008-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

45 - Processo nº: 10510.004757/2008-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

46 - Processo nº: 15586.001501/2010-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MP PUBLICIDADE LTDA - EPP

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

47 - Processo nº: 13896.002729/2009-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VOITH-MONT MONTAGENS E SERVICOS LTDA

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

48 - Processo nº: 13864.000030/2011-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

49 - Processo nº: 13016.000368/2007-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FRINAL S/A - FRIGORIFICO E INTEGRACAO AVICOLA

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

50 - Processo nº: 16327.001230/2010-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANCO SOFISA S.A.

DIA 22 de Fevereiro de 2022, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

51 - Processo nº: 37116.000280/2005-81 - Recorrente: MINERACAO CARAIBA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

52 - Processo nº: 14479.000808/2007-60 - Recorrente: FUNDACAO ARMANDO ALVARES PENTEADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

53 - Processo nº: 15277.000347/2009-26 - Recorrente: FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

54 - Processo nº: 16024.000085/2010-78 - Recorrente: CENTRO SOCIAL SAO JOSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 16024.000086/2010-12 - Recorrente: CENTRO SOCIAL SAO JOSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 16024.000087/2010-67 - Recorrente: CENTRO SOCIAL SAO JOSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

57 - Processo nº: 10950.720646/2010-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPO MOURAO

58 - Processo nº: 10950.720648/2010-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPO MOURAO

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

59 - Processo nº: 10640.004281/2009-34 - Recorrente: ASSOCIACAO SAO MIGUEL ARCANJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

60 - Processo nº: 10640.004282/2009-89 - Recorrente: ASSOCIACAO SAO MIGUEL ARCANJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 10932.000659/2009-45 - Recorrentes: SODIPROM e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

62 - Processo nº: 15540.000502/2010-81 - Recorrentes: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

63 - Processo nº: 37280.002175/2006-66 - Recorrente: PROVINCIA BRASILEIRA DA CONGREGACAO DA MISSAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

64 - Processo nº: 15504.721409/2013-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ESTADO DE MINAS GERAIS

65 - Processo nº: 15504.721410/2013-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ESTADO DE MINAS GERAIS

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

66 - Processo nº: 10120.722232/2014-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

67 - Processo nº: 16327.720081/2017-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANCO CITIBANK S A

Redator AD HOC: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

68 - Processo nº: 10540.001170/2007-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MAFRIP MATADOURO FRIGORIFICO RIO PARDO SA

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

69 - Processo nº: 18184.002752/2007-44 - Recorrentes: ESCOLA ALEF PERETZ e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

70 - Processo nº: 35232.000590/2007-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ETC EMPRESA C E TELEGRAFOS E OUTROS

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

71 - Processo nº: 36624.001608/2007-46 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

72 - Processo nº: 11516.721308/2011-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EXECUCAO SOLUCOES - CALL CENTER LTDA.

73 - Processo nº: 15868.720214/2012-15 - Recorrente: JBS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 11516.724173/2013-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

DIA 22 de Fevereiro de 2022, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

75 - Processo nº: 10166.723118/2010-51 - Recorrente: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 10166.730933/2014-08 - Recorrente: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 10166.730937/2014-88 - Recorrente: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

78 - Processo nº: 10166.730552/2012-59 - Recorrentes: M GARZON, EUGENIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

79 - Processo nº: 16832.000056/2010-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA

80 - Processo nº: 16832.000057/2010-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

81 - Processo nº: 10166.722542/2013-21 - Embargante: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 10166.722543/2013-75 - Embargante: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

83 - Processo nº: 10166.729628/2013-84 - Recorrentes: CIAQUALITA BRASILIA LANCAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 10166.729629/2013-29 - Recorrentes: CIAQUALITA BRASILIA LANCAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 10166.729631/2013-06 - Recorrentes: CIAQUALITA BRASILIA LANCAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

86 - Processo nº: 11516.722503/2011-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

87 - Processo nº: 10166.725411/2013-03 - Recorrente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

88 - Processo nº: 10920.721256/2014-30 - Recorrente: ANGELA CRISTINA PIVOTTO CABRERA MANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

89 - Processo nº: 10215.721192/2012-71 - Recorrente: LEONARDO DELPINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

90 - Processo nº: 10845.003020/2004-96 - Recorrente: ANTONIO BERNARDO NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

91 - Processo nº: 10805.720163/2013-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALEXANDRE DA SILVA PASCHOALATTO

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

92 - Processo nº: 10830.015361/2009-88 - Recorrente: OSMAR VILELA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

93 - Processo nº: 19515.001696/2004-51 - Recorrente: LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 15586.000560/2008-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FRANCISCO JOSE GONCALVES PEREIRA

DIA 23 de Fevereiro de 2022, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

95 - Processo nº: 16682.721015/2013-46 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

96 - Processo nº: 16682.721016/2013-91 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 16682.721017/2013-35 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 16682.721018/2013-80 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 16682.721020/2013-59 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 16682.721021/2013-01 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

101 - Processo nº: 19515.720082/2016-14 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

102 - Processo nº: 13888.721066/2012-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FENIX EMPREENDIMENTOS SA

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

103 - Processo nº: 16327.001911/2008-77 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 16327.001463/2009-92 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 16327.720382/2011-18 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

106 - Processo nº: 16327.720384/2011-07 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

107 - Processo nº: 10707.001418/2007-15 - Recorrente: SERGIO ARTHUR FABIANO LEAO MENESCAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

108 - Processo nº: 13888.722509/2011-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALCYR MENNA BARRETO DE ARAUJO

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

109 - Processo nº: 13888.722510/2011-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALCYR MENNA BARRETO DE ARAUJO

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

110 - Processo nº: 13851.001829/2005-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADELINO MANOEL FRANCISCO

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

111 - Processo nº: 10980.011200/2007-30 - Recorrente: JOSE MADERNA RIBAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

112 - Processo nº: 10803.000128/2008-47 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAUSCEA REGINA VERONEZI

Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

113 - Processo nº: 10925.723005/2011-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LUCIA WALTER

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

114 - Processo nº: 18471.001604/2006-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

115 - Processo nº: 10950.725356/2012-16 - Recorrente: JOAO PAULO NOGAROLI GUIOTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

116 - Processo nº: 10820.720243/2011-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JOSE AGENOR GRANZOTO FILHO

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

117 - Processo nº: 10925.720026/2011-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NINO NADIR IVO GRANDO

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

118 - Processo nº: 10410.724425/2011-09 - Recorrente: DOMINGOS DE ARAUJO LIMA NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

119 - Processo nº: 18471.002397/2008-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JORGE LUIZ FERNANDES

Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

120 - Processo nº: 10680.724521/2011-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JOAO FRANCISCO PEREIRA DE MEIRA

DIA 23 de Fevereiro de 2022, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

121 - Processo nº: 10314.722721/2014-06 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

122 - Processo nº: 10972.720011/2015-61 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FRUTAL BIOENERGIA LTDA.

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

123 - Processo nº: 18470.726637/2016-24 - Recorrente: MILTON PASCOWITCH e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

124 - Processo nº: 15868.720137/2012-01 - Recorrente: MARIO CELSO LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

125 - Processo nº: 10980.016846/2007-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ANTECIPA ASSES PLANEJ E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA

126 - Processo nº: 19515.001705/2007-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EVERIS BRASIL CONSULTORIA DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

127 - Processo nº: 16682.720950/2014-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CAMBRAIA E ROSA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

128 - Processo nº: 10680.720198/2009-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ELVIRA CAROZZANI DE LORENZO

129 - Processo nº: 10283.720783/2010-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LEONOR SOUZA DE LACERDA

130 - Processo nº: 10469.727424/2011-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAVARES DE MELO EMBALAGENS E PARTICIPACOES S/A

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

131 - Processo nº: 10680.720603/2012-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BERNARDO ANDRADE NOGUEIRA

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

132 - Processo nº: 11516.721649/2012-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CEZARIO CEZAR SANTOS

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

133 - Processo nº: 10925.000695/2005-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BROCHMANN POLLIS INDUSTRIAL E FLORESTAL S.A.

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

134 - Processo nº: 10855.720042/2008-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

135 - Processo nº: 10735.720704/2014-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SEMINARIO EDUCANDARIO DIOCESANO N S AMOR DIVINO

DIA 24 de Fevereiro de 2022, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

136 - Processo nº: 10830.006388/2005-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SERGIO CARNIELLI

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

137 - Processo nº: 10820.720458/2011-40 - Recorrente: REZEK NAMETALLA REZEK e Interessado: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 19515.004221/2003-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VOLNEY WALDIVIL MAIA

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

139 - Processo nº: 11610.005228/2009-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ANTONIO BRUNO MELLONE

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

140 - Processo nº: 11610.005229/2009-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ANTONIO BRUNO MELLONE

141 - Processo nº: 19515.003149/2006-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JAIME PINSKY

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

142 - Processo nº: 11080.730589/2016-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EDISON PEREIRA RODRIGUES

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

143 - Processo nº: 10140.720002/2007-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MAGNO MARTINS COELHO

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

144 - Processo nº: 10140.720004/2007-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MAGNO MARTINS COELHO

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

145 - Processo nº: 13804.000196/2008-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JACINTHO HONORIO SILVA FILHO

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

146 - Processo nº: 13161.720243/2015-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JACINTHO HONORIO SILVA FILHO

147 - Processo nº: 13804.000197/2008-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JACINTHO HONORIO SILVA FILHO

148 - Processo nº: 13804.000198/2008-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JACINTHO HONORIO SILVA FILHO

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

149 - Processo nº: 10530.720330/2008-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RENAN TEIXEIRA BRAGA

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

150 - Processo nº: 10530.720342/2008-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RENAN TEIXEIRA BRAGA

151 - Processo nº: 10530.720357/2008-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RENAN TEIXEIRA BRAGA

152 - Processo nº: 10530.720368/2008-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RENAN TEIXEIRA BRAGA

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

153 - Processo nº: 10530.720335/2008-79 - Recorrente: IOLANDO SILVA DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

154 - Processo nº: 10530.720362/2008-41 - Recorrente: IOLANDO SILVA DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

155 - Processo nº: 10530.720372/2008-87 - Recorrente: IOLANDO SILVA DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 24 de Fevereiro de 2022, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

156 - Processo nº: 10935.721299/2012-94 - Recorrente: MONDAY AGROPECUARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

157 - Processo nº: 10935.721300/2012-81 - Recorrente: MONDAY AGROPECUARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

158 - Processo nº: 10935.721301/2012-25 - Recorrente: MONDAY AGROPECUARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

159 - Processo nº: 10835.002554/2005-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNICARD BANCO MULTIPLO S.A.

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

160 - Processo nº: 19515.001095/2002-87 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e GONG SUP LEE

161 - Processo nº: 10665.000510/2001-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NOE PEREIRA DE ANDRADE

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

162 - Processo nº: 10820.720888/2011-61 - Recorrente: GENOVEVA MUNARI GATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

163 - Processo nº: 19515.003464/2004-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARLOS EDUARDO MARTIN

WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

ADRIANA GOMES RÊGO
Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

(DOU de 09.02.2022 - págs. 18 a 51 - Seção 1)