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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

1ª SEÇÃO

1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião: 21 a 23/01/2025.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 21/01/2025 e fim às 23h59min do dia 23/01/2025.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item	Processo	ITENS REPETITIVOS
15	10980.911162/2021-75	16 a 16
28	13837.720994/2017-40	29 a 31

DIA 21 de Janeiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO

1 - Processo nº: 19515.720156/2016-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ISONIC TECHNOLOGY ELETRONICA EIRELI

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

2 - Processo nº: 10875.900591/2014-95 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10875.900592/2014-30 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10875.901625/2014-69 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10875.901677/2015-16 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10875.901678/2015-61 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10875.901892/2014-36 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10875.903099/2013-91 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10875.906840/2016-18 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10875.907375/2018-02 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10872.720061/2016-57 - Recorrente: BP BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 11065.721911/2016-10 - Recorrente: LIESS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10508.720132/2017-51 - Recorrente: LUCIANA BARLETTA REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 11610.002752/2001-32 - Recorrente: MERCANTIL FARMED LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA

15 - Processo nº: 10980.911162/2021-75 - Recorrente: AAM DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10980.911163/2021-10 - Recorrente: AAM DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10980.915320/2020-85 - Recorrente: AAM DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 12448.721952/2013-13 - Recorrente: AG BRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10320.720099/2013-23 - Recorrente: EQUATORIAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 15504.730547/2014-43 - Recorrente: NET SERVICE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 15504.730583/2014-15 - Recorrente: NET SERVICE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 13887.000202/2003-26 - Embargante: SANA AGRO AEREA SOCIEDADE SIMPLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 12448.902148/2013-33 - Recorrente: YPFB TRANSPORTE DO BRASIL HOLDING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 12448.909153/2013-77 - Recorrente: YPFB TRANSPORTE DO BRASIL HOLDING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 12448.909571/2013-64 - Recorrente: YPFB TRANSPORTE DO BRASIL HOLDING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO

26 - Processo nº: 10183.723610/2017-94 - Recorrente: AGROINSUMOS COMERCIAL AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10183.723611/2017-39 - Recorrente: AGROINSUMOS COMERCIAL AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 13837.720994/2017-40 - Recorrente: AMHA SAUDE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA

29 - Processo nº: 13837.720991/2017-14 - Recorrente: AMHA SAUDE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 13837.720992/2017-51 - Recorrente: AMHA SAUDE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 13837.720993/2017-03 - Recorrente: AMHA SAUDE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO

32 - Processo nº: 10280.901823/2011-70 - Recorrente: LINK DA AMAZONIA CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10380.725885/2017-36 - Recorrente: TERMACO - TERMINAIS MARITIMOS DE CONTAINERS E SERVICOS ACESSORIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

CARMEN FERREIRA SARAIVA
Presidente da 1ª Turma Extraordinária

2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião: 21 a 22/01/2025.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 21/01/2025 e fim às 23h59min do dia 22/01/2025.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.

DIA 21 de Janeiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO

1 - Processo nº: 16327.721256/2012-53 - Recorrente: BANCO BANDEPE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

2 - Processo nº: 13839.903892/2019-18 - Recorrente: IBRAMED INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO

3 - Processo nº: 16327.000277/2006-93 - Recorrente: DURATEX COMERCIAL E EXPORTADORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

4 - Processo nº: 13839.903893/2019-54 - Recorrente: IBRAMED INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO

5 - Processo nº: 10880.958197/2017-10 - Recorrente: ASSOCIACAO DE TAXISTAS CHAME TAXI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

6 - Processo nº: 10880.909294/2015-17 - Recorrente: LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO

7 - Processo nº: 10880.923212/2012-02 - Recorrente: OPERADORA SAO PAULO RENAISSANCE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 13971.720792/2016-72 - Recorrente: PAMPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 16095.720032/2011-14 - Recorrente: PRECISION LINE SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGEM DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 16095.720033/2011-69 - Recorrente: PRECISION LINE SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGEM DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10880.900363/2010-12 - Recorrente: DURATEX COMERCIAL EXPORTADORA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10880.004637/99-29 - Recorrente: DURATEX MADEIRA INDUSTRIALIZADA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

AILTON NEVES DA SILVA
Presidente da 2ª Turma Extraordinária

2ª SEÇÃO

1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 21 a 24/01/2025

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 21/01/2025 e fim às 23h59min do dia 24/01/2025.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.

DIA 21 de Janeiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): WILDERSON BOTTO

1 - Processo nº: 13830.721355/2011-76 - Recorrente: ALESSANDRO LEON DE DOMENICO SABELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 12898.000033/2010-61 - Recorrente: ALEXANDRE NOGUEIRA VIEITOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 13819.001575/2008-32 - Recorrente: CARLOS ANTONIO DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10348.720589/2022-11 - Recorrente: CARLOS MARIANI BITTENCOURT e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10983.721983/2012-09 - Recorrente: CASILDO JOAO MALDANER e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10166.720312/2013-27 - Recorrente: CELINA LEAO HIZIM FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 15504.022025/2008-26 - Recorrente: COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS PETROL NO EST M G LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 13839.723526/2011-11 - Recorrente: EDISON LUIZ BULIZANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10730.005693/2009-82 - Recorrente: ELIZABETH BARBOSA GAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10980.727685/2012-44 - Recorrente: FLAVIO JOSE ARNS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10166.728052/2012-57 - Recorrente: FRANCISCO MOZARILDO DE MELO CAVALCANTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10166.009367/2010-30 - Recorrente: GERSON FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10675.000309/2010-09 - Recorrente: GERSON MARIANO PIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10983.722013/2012-12 - Recorrente: IDELI SALVATTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 11080.730771/2012-41 - Recorrente: JASON ALFREDO CARLSON GALLAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 11080.730772/2012-95 - Recorrente: JASON ALFREDO CARLSON GALLAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10768.005311/2009-93 - Recorrente: JORGE FERREIRA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 10972.000156/2010-37 - Recorrente: JOSE HUMBERTO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10980.720842/2010-29 - Recorrente: JOSE MARIA GONCALVES JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10510.000069/2009-83 - Recorrente: JOSE MARLUCIO MONTEIRO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10640.721982/2011-56 - Recorrente: LEVERSON BASTOS DUTRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10580.727701/2010-40 - Recorrente: MARIA HELENA PEIXOTO MEGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10166.724423/2013-11 - Recorrente: MAURO CESAR ALVES LACERDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10166.724424/2013-57 - Recorrente: PAULO CESAR NOGUEIRA LACERDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 16511.000373/2011-11 - Recorrente: RICHARD ELIAS BACHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10768.003254/2009-16 - Recorrente: RODOLPHO RIBAS CASTELLO BRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10166.720264/2013-77 - Recorrente: RONEY TANIOS NEMER e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 18239.001781/2009-78 - Recorrente: SEBASTIAO FERNANDO BISPO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 13921.720026/2011-99 - Recorrente: SILVIO SZULAK e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10725.721516/2012-11 - Recorrente: TERTULIANO CHAVES ALVARENGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10880.669751/2009-87 - Recorrente: BORIS SCHNEIDERMAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
Presidente da 1ª Turma Extraordinária

2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião: 21 a 23/01/2025.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 21/01/2025 e fim às 23h59min do dia 23/01/2025.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.

DIA 21 de Janeiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA

1 - Processo nº: 10166.009216/2010-81 - Recorrente: ADERBAL JUREMA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

2 - Processo nº: 13746.000923/2009-36 - Recorrente: ANDERSON DOS SANTOS AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA

3 - Processo nº: 10930.720992/2012-90 - Recorrente: ANDERSON PARDINI DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 13858.720095/2011-11 - Recorrente: ANEZIO GUIRAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 13891.720011/2012-14 - Recorrente: ANGELA MARIA ALONSO COLOGNESI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10480.610533/2011-63 - Recorrente: ANGERVAL SILVA DANTAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10875.720944/2012-11 - Recorrente: ANTONINHO REGOLIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10950.722241/2011-99 - Recorrente: ANTONIO JOSE GOUVEIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10380.724168/2011-00 - Recorrente: ARMANDO DO NASCIMENTO DA CUNHA PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10120.725983/2012-20 - Recorrente: AURIDES CORDEIRO RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 12448.725124/2011-92 - Recorrente: CECILIA LAURA DOS SANTOS DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10980.725475/2011-31 - Recorrente: CEZAR RICARDO MATSCHINSKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 18239.003791/2009-48 - Recorrente: DAISY ANDRE GUEDES DE SENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL

14 - Processo nº: 13830.722390/2011-11 - Recorrente: DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

15 - Processo nº: 18239.003350/2009-46 - Recorrente: DOMINGOS ARLINDO RODRIGUES LOURENCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA

16 - Processo nº: 13558.720626/2012-23 - Recorrente: EDNALDO BARBOZA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 15471.100012/2009-19 - Recorrente: EVANDRO ANTONIO MORELLI DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 13893.720049/2011-88 - Recorrente: GERALDO LOPES DE MAGALHAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 13002.720117/2012-87 - Recorrente: GILSON LEANDRO GIL WEBER e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 13123.720056/2011-09 - Recorrente: HELCIAS LEITAO DO AMARAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10580.722353/2012-86 - Recorrente: HELENO JOSE DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 12448.721531/2011-21 - Recorrente: ILDEFONSO COLARES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

23 - Processo nº: 13027.000430/2008-31 - Recorrente: IVO ERICO CENTENARO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA

24 - Processo nº: 13971.720177/2012-32 - Recorrente: JAIRO LUIZ DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10480.727372/2012-27 - Recorrente: JOAO BATISTA DE MOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 15504.723980/2012-61 - Recorrente: JOSE AMARANTE ARANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10530.720678/2011-39 - Recorrente: JOSE CARLOS BARRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL

28 - Processo nº: 10850.902105/2011-17 - Recorrente: JOSE CELSO PACHECO DE CAMARGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 15956.000028/2009-71 - Recorrente: JOSE FERNANDO CARDOSO CHIAVENATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 15956.000029/2009-16 - Recorrente: JOSE FERNANDO CARDOSO CHIAVENATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 15956.000030/2009-41 - Recorrente: JOSE FERNANDO CARDOSO CHIAVENATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA

32 - Processo nº: 10805.720297/2012-63 - Recorrente: JOSE MARIA CAMARGO SIMIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL

33 - Processo nº: 14098.720080/2014-08 - Recorrente: LEANDRO MUSSI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA

34 - Processo nº: 10580.721014/2009-87 - Recorrente: LUCIENE GILA FONTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

35 - Processo nº: 13807.010573/2008-73 - Recorrente: MARCELO CARLOS DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA

36 - Processo nº: 12448.725619/2012-01 - Recorrente: MARCELO SEADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL

37 - Processo nº: 10925.720986/2012-10 - Recorrente: MARCIA DUARTE CHUY e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

38 - Processo nº: 12196.002753/2008-54 - Recorrente: MARCIO ANDRE BUENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA

39 - Processo nº: 13897.720109/2012-11 - Recorrente: MARIA CAMILA BENEDITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 10930.722756/2012-16 - Recorrente: MARLUCIA DE FATIMA MELLO LINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 10930.724292/2011-93 - Recorrente: MARLUCIA DE FATIMA MELLO LINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 12448.724987/2011-42 - Recorrente: MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 15954.720033/2011-39 - Recorrente: PAULO AFONSO CAETANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL

44 - Processo nº: 13971.004653/2008-98 - Recorrente: SCHWANKE INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 13971.004654/2008-32 - Recorrente: SCHWANKE INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 13971.721745/2012-12 - Recorrente: SCHWANKE INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

47 - Processo nº: 11065.000579/2009-19 - Recorrente: SELIA CECILIA BERGMANN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA

48 - Processo nº: 12493.720074/2011-10 - Recorrente: SERGIO AUGUSTO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL

49 - Processo nº: 13707.004910/2008-11 - Recorrente: SILVIO DA COSTA SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 23034.000346/2003-77 - Recorrente: SOCICAM INFRAESTRUTURA E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA

51 - Processo nº: 10580.721024/2012-18 - Recorrente: TANIA BRANCO LOPES SHORT e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

52 - Processo nº: 13706.005963/2008-60 - Recorrente: THAIS CAMPANELLA DE SIERVI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 13706.005964/2008-12 - Recorrente: THAIS CAMPANELLA DE SIERVI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 15463.720113/2013-88 - Recorrente: WALTER GALVAO DA CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 19679.721780/2019-07 - Recorrente: INFRA 9 INSTALACOES ELETRICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

MARCELO DE SOUSA SATELES
Presidente da 2ª Turma Extraordinária

3ª SEÇÃO

1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião: 21 a 23/01/2025.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 21/01/2025 e fim às 23h59min do dia 23/01/2025.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.

DIA 21 de Janeiro de 2025, ÀS 00:00 HORAS

Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

1 - Processo nº: 10530.002102/2004-67 - Embargante: PAQUETA BAHIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10840.904899/2011-64 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA ANDRADE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10840.904905/2011-83 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA ANDRADE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10840.904909/2011-61 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA ANDRADE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10840.904911/2011-31 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA ANDRADE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

6 - Processo nº: 11128.008574/2009-52 - Recorrente: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10920.904254/2013-01 - Recorrente: EH BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10920.905571/2013-37 - Recorrente: EH BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 12466.721353/2013-81 - Recorrente: FREETRADE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 15374.966751/2009-66 - Recorrente: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 15374.966752/2009-19 - Recorrente: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 16682.720720/2011-64 - Recorrente: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 16682.904438/2013-08 - Recorrente: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10880.923140/2015-38 - Recorrente: SMS SIEMAG METALURGIA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10875.900753/2013-12 - Recorrente: SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO

16 - Processo nº: 11128.724026/2013-50 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 11128.725297/2013-22 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 11684.720522/2013-29 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 12266.720646/2013-06 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 12466.721444/2013-17 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 15771.725066/2013-85 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA

22 - Processo nº: 10935.720566/2012-14 - Recorrente: USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10935.720567/2012-51 - Recorrente: USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10935.720568/2012-03 - Recorrente: USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10935.720569/2012-40 - Recorrente: USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10935.722431/2012-85 - Recorrente: USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

27 - Processo nº: 13502.000157/2007-19 - Recorrente: ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA

28 - Processo nº: 11080.737481/2018-13 - Recorrente: BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 11080.738274/2018-86 - Recorrente: BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10882.720035/2012-86 - Recorrente: BRASLO PRODUTOS DE CARNE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10882.722140/2011-79 - Recorrente: BRASLO PRODUTOS DE CARNE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10882.722589/2011-37 - Recorrente: BRASLO PRODUTOS DE CARNE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10882.905655/2011-11 - Recorrente: BRASLO PRODUTOS DE CARNE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 10875.720632/2019-76 - Recorrente: TRANSPORTES E LOGISTICA DIA & NOITE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN

35 - Processo nº: 10820.720009/2010-11 - Recorrente: DESTILARIA VALE DO TIETE S/A - DESTIVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

36 - Processo nº: 11080.732726/2017-35 - Recorrente: PERTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 11080.925660/2016-44 - Recorrente: PERTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 10855.724042/2014-46 - Recorrente: TORINO INFORMATICA LTDA.. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 10855.724053/2014-26 - Recorrente: TORINO INFORMATICA LTDA.. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 12448.917573/2012-46 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 12448.917574/2012-91 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
Presidente da 1ª Turma Extraordinária

2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião: 21 a 24/01/2025.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 21/01/2025 e fim às 23h59min do dia 24/01/2025.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item	Processo	ITENS REPETITIVOS
20	10880.919465/2015-16	21 a 21
40	10880.722534/2014-90	41 a 46

DIA 21 de Janeiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA

1 - Processo nº: 10935.720648/2018-46 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10935.720649/2018-91 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10935.720650/2018-15 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10935.720651/2018-60 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10935.720654/2018-01 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10935.720655/2018-48 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10945.900003/2017-95 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10945.900004/2017-30 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10945.900010/2017-97 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10945.900011/2017-31 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10945.900012/2017-86 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10945.900013/2017-21 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10945.900015/2017-10 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10945.900016/2017-64 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10945.900020/2017-22 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA

16 - Processo nº: 11080.721117/2013-27 - Recorrente: DIGICON S A CONTROLE ELETRONICO PARA MECANICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 11080.726812/2014-66 - Recorrente: DIGICON S A CONTROLE ELETRONICO PARA MECANICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 11080.728195/2014-33 - Recorrente: DIGICON S A CONTROLE ELETRONICO PARA MECANICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 12448.731545/2012-33 - Recorrente: GP MOTOS CARIOCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10880.919465/2015-16 - Recorrente: NATIONAL STARCH & CHEMICAL INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA

21 - Processo nº: 10880.919464/2015-71 - Recorrente: NATIONAL STARCH & CHEMICAL INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA

22 - Processo nº: 16682.902925/2012-47 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 16682.902928/2012-81 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 16682.902929/2012-25 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 16682.902938/2012-16 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 16682.902945/2012-18 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 16682.902951/2012-75 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 16682.904123/2012-71 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10580.009139/2006-92 - Recorrente: PRAIA GRANDE TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON

30 - Processo nº: 16327.900202/2012-52 - Recorrente: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 16327.900207/2012-85 - Recorrente: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 16327.900105/2010-06 - Recorrente: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 16327.900201/2012-16 - Recorrente: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 16327.000609/2010-16 - Recorrente: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 16327.000607/2010-27 - Recorrente: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10850.720755/2017-23 - Recorrente: USINA VERTENTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 10850.720604/2015-11 - Recorrente: USINA VERTENTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 10850.720612/2017-11 - Recorrente: USINA VERTENTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 10850.724495/2015-01 - Recorrente: USINA VERTENTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 10880.722534/2014-90 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA

41 - Processo nº: 10880.722557/2014-02 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 10880.722577/2014-75 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 10880.722578/2014-10 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 10880.722579/2014-64 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 10880.722581/2014-33 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 10880.722582/2014-88 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON

47 - Processo nº: 10880.722742/2013-16 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 10880.722743/2013-52 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 13971.721797/2018-84 - Recorrente: METALBRAX INDUSTRIA METALURGICA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA
Presidente da 2ª Turma Extraordinária

CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS

1ª TURMA

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 21 a 23/01/2025.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 21/01/2025 e fim às 23h59min do dia 23/01/2025.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.

DIA 21 de Janeiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 1: APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS

Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA

1 - Processo nº: 11080.732861/2018-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A.

2 - Processo nº: 11080.732866/2018-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A.

3 - Processo nº: 10880.919921/2017-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A.

4 - Processo nº: 10880.919919/2017-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A.

5 - Processo nº: 11080.733615/2018-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A.

6 - Processo nº: 11080.733931/2018-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A.

7 - Processo nº: 11080.734022/2018-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A.

8 - Processo nº: 11080.734110/2018-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A.

9 - Processo nº: 11080.734227/2018-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A.

10 - Processo nº: 11080.734529/2018-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A.

11 - Processo nº: 11080.734580/2018-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A.

12 - Processo nº: 11080.734942/2018-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A.

13 - Processo nº: 10880.919916/2017-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A.

14 - Processo nº: 10880.919917/2017-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A.

15 - Processo nº: 10880.919918/2017-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A.

16 - Processo nº: 10880.919920/2017-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A.

17 - Processo nº: 10880.919923/2017-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A.

18 - Processo nº: 10880.919927/2017-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A.

19 - Processo nº: 10880.919932/2017-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A.

20 - Processo nº: 10880.919933/2017-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A.

21 - Processo nº: 10880.919934/2017-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A.

TEMA 2: DENÚNCIA ESPONTÂNEA EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - SÚMULA CARF Nº 203 - PER/DCOMP

Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC

22 - Processo nº: 10183.903857/2013-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

23 - Processo nº: 10183.903858/2013-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

24 - Processo nº: 10183.900767/2014-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

25 - Processo nº: 10183.901882/2012-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

26 - Processo nº: 10805.721862/2012-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC

27 - Processo nº: 10218.900517/2013-31 - Recorrente: AGROPALMA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 11516.002456/2006-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

29 - Processo nº: 11516.002457/2006-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

30 - Processo nº: 10380.901610/2008-14 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10380.901028/2010-72 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10380.900341/2010-93 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA

33 - Processo nº: 13839.902033/2009-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NETSET SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA.

Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC

34 - Processo nº: 10980.911388/2011-02 - Recorrente: O BOTICARIO FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 10920.003243/2008-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DOHLER S.A.

36 - Processo nº: 10880.727130/2017-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

37 - Processo nº: 16692.722709/2015-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

38 - Processo nº: 10240.900070/2010-71 - Recorrente: TELERON CELULAR S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 3: MULTAS ISOLADAS CONCOMITANTES

Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

39 - Processo nº: 12448.732022/2013-95 - Recorrente: CAMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC

40 - Processo nº: 16327.720274/2013-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INTERFLOAT HZ ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

41 - Processo nº: 10580.730521/2011-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A

Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA

42 - Processo nº: 16327.721637/2013-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANCO GM S.A

43 - Processo nº: 16327.720760/2014-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC

44 - Processo nº: 19515.720624/2014-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CERMAG COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

45 - Processo nº: 12448.720316/2017-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OCEANGEO TECNOLOGIA DE EXPLORACAO DE RESERVATORIOS DO BRASIL LTDA

TEMA 4: MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

46 - Processo nº: 16327.720110/2015-33 - Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 5: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE PERÍODOS ANTERIORES

Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA

47 - Processo nº: 19515.720469/2014-09 - Recorrente: CINEMARK BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 6: SÚMULA CARF Nº 191 - DEDUÇÃO DE IRFONTE

48 - Processo nº: 10480.906078/2010-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROGAL BRASIL S.A.

CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho

2ª TURMA

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião: 21 a 23/01/2025.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 21/01/2025 e fim às 23h59min do dia 23/01/2025.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.

DIA 21 de Janeiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): FERNANDA MELO LEAL

1 - Processo nº: 17546.001037/2007-75 - Recorrente: APTIV MANUFATURA E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 16327.001460/2009-59 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

3 - Processo nº: 10880.727819/2017-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

4 - Processo nº: 15889.000311/2010-88 - Recorrente: BRACELL SP CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10830.005382/2008-12 - Recorrente: CARIBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

6 - Processo nº: 13888.002142/2008-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CENTRO DE EST INT AMERICANENSE S/C LTDA

7 - Processo nº: 13888.002141/2008-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CENTRO DE EST INT AMERICANENSE S/C LTDA

8 - Processo nº: 13888.002140/2008-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS AMERICANENSE LTDA

Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES

9 - Processo nº: 13502.721396/2014-27 - Recorrente: CETREL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 15979.000171/2007-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CONPRAL - NEGOCIOS E PARTICIPACOES DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA.

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

11 - Processo nº: 16832.000895/2009-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOSENGE COOPERATIVA DE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

12 - Processo nº: 15586.000954/2007-31 - Recorrente: DARWIN PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

13 - Processo nº: 10166.727125/2017-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DINAMICA ADMINISTRACAO, SERVICOS E OBRAS LTDA

14 - Processo nº: 15586.001274/2009-04 - Recorrente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 15586.001286/2009-21 - Recorrente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 15586.001290/2009-99 - Recorrente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 16004.001409/2008-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FRIGORIFICO OUROESTE LTDA

Relator(a): FERNANDA MELO LEAL

18 - Processo nº: 10384.000633/2010-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INSTITUTO DOM BARRETO

19 - Processo nº: 19647.007866/2007-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IPESPE INST DE PESQUISAS SOCIAIS POLITICAS E ECONOMICAS

20 - Processo nº: 15504.002909/2008-64 - Recorrentes: JAM ENGENHARIA S.A. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

21 - Processo nº: 11634.720294/2011-11 - Recorrente: MARIA DE LOURDES BORSATO GARCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

22 - Processo nº: 19515.005258/2009-77 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

23 - Processo nº: 19515.005257/2009-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

24 - Processo nº: 19515.005255/2009-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

25 - Processo nº: 10660.720864/2013-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MUNICIPIO DE ITUTINGA

Relator(a): FERNANDA MELO LEAL

26 - Processo nº: 15586.720551/2012-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PARAGON OFFSHORE DRILLING DO BRASIL LTDA - FALIDO

Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES

27 - Processo nº: 15374.002949/2009-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

28 - Processo nº: 10830.008916/2008-54 - Recorrente: TRANSMERIDIANO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

29 - Processo nº: 19515.006151/2008-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNIVERSO ONLINE S A

30 - Processo nº: 19515.006150/2008-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNIVERSO ONLINE S/A

Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

31 - Processo nº: 23034.008581/94-35 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

32 - Processo nº: 13984.721121/2011-75 - Recorrente: LEONARDO JOSE BATHKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 13984.721673/2011-83 - Recorrente: LEONARDO JOSE BATHKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

34 - Processo nº: 10855.724595/2017-41 - Recorrente: MARLON DALLA MARIGA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 10855.724596/2017-96 - Recorrente: MARLON DALLA MARIGA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10855.724594/2017-05 - Recorrente: MARLON DALLA MARIGA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 10855.724597/2017-31 - Recorrente: MARLON DALLA MARIGA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES

38 - Processo nº: 13896.720528/2015-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SIMAO DIAS FELIPE

Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

39 - Processo nº: 10930.900744/2008-44 - Recorrente: CREDIALIANCA COOPERATIVA DE CREDITO RURAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 16327.900297/2016-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ITAU UNIBANCO S.A.

41 - Processo nº: 10983.721087/2013-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADIR GUIMARAES

Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

42 - Processo nº: 13971.720660/2009-11 - Recorrente: CHRYSTIAN SCHWEITZER e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

43 - Processo nº: 13161.720229/2009-18 - Recorrente: ELIANA TEREZINHA NOGARA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

44 - Processo nº: 15983.000436/2006-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HANS RUDOLF DEGEN

Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

45 - Processo nº: 10469.723174/2013-23 - Recorrente: JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 10469.723173/2013-89 - Recorrente: JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 13971.722229/2015-58 - Recorrente: KARSTEN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 13971.723725/2014-48 - Recorrente: KARSTEN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

49 - Processo nº: 10120.720648/2013-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LUIZ ANTONIO MARZINOTTI.

CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho

3ª TURMA

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião: 21 a 24/01/2025.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 21/01/2025 e fim às 23h59min do dia 24/01/2025.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item	Processo	ITENS REPETITIVOS
27	15871.000146/2010-53	28 a 37
38	11080.734393/2018-60	39 a 41
43	10783.901350/2015-73	44 a 48
49	10380.903801/2012-05	50 a 55
56	10665.901292/2013-62	57 a 66
67	11065.724636/2012-54	68 a 74

DIA 21 de Janeiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

1 - Processo nº: 10380.730569/2017-86 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

2 - Processo nº: 10783.902105/2006-92 - Recorrente: ARACRUZ CELULOSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10783.902110/2006-03 - Recorrente: ARACRUZ CELULOSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 15169.000160/2015-06 - Recorrente: DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACEUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10480.720054/2007-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INTERNACIONAL GRAFICA E EDITORA LTDA

6 - Processo nº: 10480.720055/2007-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INTERNACIONAL GRAFICA E EDITORA LTDA

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

7 - Processo nº: 10855.720123/2019-81 - Recorrente: POLI SPORTS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10855.721132/2018-17 - Recorrente: POLI SPORTS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10469.724900/2015-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TECIDOS LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

10 - Processo nº: 10835.721528/2012-07 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

11 - Processo nº: 13976.000176/2001-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE MOVEIS AMERICA LTDA

12 - Processo nº: 10380.914866/2009-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A.

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

13 - Processo nº: 10469.725390/2012-22 - Recorrente: ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

14 - Processo nº: 10935.002622/2010-65 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10935.002625/2010-07 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10830.901177/2008-71 - Recorrente: COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10830.916122/2009-47 - Recorrente: COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 10280.904179/2012-72 - Recorrente: ASBERIT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10280.904180/2012-05 - Recorrente: ASBERIT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

20 - Processo nº: 13502.900255/2013-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA

21 - Processo nº: 13502.900257/2013-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA

22 - Processo nº: 13502.900260/2013-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA

23 - Processo nº: 13502.900261/2013-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA

24 - Processo nº: 13502.900262/2013-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

25 - Processo nº: 15868.000012/2010-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

26 - Processo nº: 15868.001187/2009-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

27 - Processo nº: 15871.000146/2010-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

28 - Processo nº: 15868.000210/2010-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

29 - Processo nº: 15868.000211/2010-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

30 - Processo nº: 15871.000143/2010-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

31 - Processo nº: 15871.000144/2010-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

32 - Processo nº: 15871.000145/2010-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

33 - Processo nº: 15871.000150/2010-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

34 - Processo nº: 15871.000151/2010-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

35 - Processo nº: 15871.000185/2010-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

36 - Processo nº: 15871.000186/2010-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

37 - Processo nº: 15871.000187/2010-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

38 - Processo nº: 11080.734393/2018-60 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

39 - Processo nº: 11080.733828/2018-59 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 11080.736793/2018-18 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 11080.737911/2018-05 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

42 - Processo nº: 10783.904960/2014-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A.

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

43 - Processo nº: 10783.901350/2015-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A.

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

44 - Processo nº: 10783.901351/2015-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A.

45 - Processo nº: 10783.901352/2015-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A.

46 - Processo nº: 10783.901353/2015-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A.

47 - Processo nº: 10783.904958/2014-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A.

48 - Processo nº: 10783.904959/2014-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A.

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

49 - Processo nº: 10380.903801/2012-05 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

50 - Processo nº: 10380.903802/2012-41 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 10380.903803/2012-96 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 10380.903804/2012-31 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 10380.904065/2012-02 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 10380.904066/2012-49 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 10380.904072/2012-04 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

56 - Processo nº: 10665.901292/2013-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

57 - Processo nº: 10665.722244/2012-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A

58 - Processo nº: 10665.722245/2012-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A

59 - Processo nº: 10665.722492/2012-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A

60 - Processo nº: 10665.722493/2012-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A

61 - Processo nº: 10665.722494/2012-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A

62 - Processo nº: 10665.722495/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A

63 - Processo nº: 10665.722496/2012-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A

64 - Processo nº: 10665.901294/2013-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A

65 - Processo nº: 10665.902451/2013-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A

66 - Processo nº: 10665.902452/2013-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

67 - Processo nº: 11065.724636/2012-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

68 - Processo nº: 11065.724191/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

69 - Processo nº: 11065.724192/2012-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

70 - Processo nº: 11065.724194/2012-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

71 - Processo nº: 11065.724195/2012-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

72 - Processo nº: 11065.724635/2012-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

73 - Processo nº: 11065.724637/2012-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

74 - Processo nº: 11065.724638/2012-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

75 - Processo nº: 13888.724265/2011-71 - Recorrente: CERAMICA ALFAGRES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

76 - Processo nº: 10865.722418/2011-16 - Recorrente: CERAMICA VILLAGRES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

77 - Processo nº: 11080.727058/2017-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO

78 - Processo nº: 11080.727059/2017-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO

79 - Processo nº: 11080.728028/2017-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO

80 - Processo nº: 11080.728029/2017-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO

81 - Processo nº: 11080.735553/2017-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO

82 - Processo nº: 11080.735554/2017-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

83 - Processo nº: 10480.720495/2010-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS LTDA

84 - Processo nº: 10480.720499/2010-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS LTDA

85 - Processo nº: 10480.720510/2010-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS LTDA

86 - Processo nº: 10480.720513/2010-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS LTDA

87 - Processo nº: 10480.720515/2010-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS LTDA

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

88 - Processo nº: 10875.005076/2003-47 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: PAUPEDRA PEDREIRAS PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES LTDA e FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 10783.922329/2009-63 - Recorrente: ZUCCHI TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

90 - Processo nº: 13986.000055/2002-95 - Recorrente: RENAR MOVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 13839.900149/2011-41 - Recorrente: MACCAFERRI DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

92 - Processo nº: 12448.918681/2011-55 - Recorrente: FERRO GUSA CARAJAS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

93 - Processo nº: 12585.000674/2010-40 - Recorrente: FRIGORIFICO MABELLA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 10469.723410/2012-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MHAG SERVICOS E MINERACAO S/A

95 - Processo nº: 10469.723416/2012-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MHAG SERVICOS E MINERACAO S/A

96 - Processo nº: 10469.723417/2012-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MHAG SERVICOS E MINERACAO S/A

97 - Processo nº: 10469.723418/2012-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MHAG SERVICOS E MINERACAO S/A

98 - Processo nº: 10469.900989/2013-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MHAG SERVICOS E MINERACAO S/A

99 - Processo nº: 10469.900990/2013-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MHAG SERVICOS E MINERACAO S/A

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

100 - Processo nº: 10380.017081/2001-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PELAGIO OLIVEIRA S A

101 - Processo nº: 11040.721208/2012-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NELSON WENDT CIA LTDA

102 - Processo nº: 13888.003886/2008-12 - Recorrente: AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 13888.003888/2008-10 - Recorrente: AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 13888.907937/2011-82 - Recorrente: AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 15959.720026/2012-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA.

106 - Processo nº: 10935.901803/2016-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

107 - Processo nº: 16007.000063/2010-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS

108 - Processo nº: 16007.000064/2010-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

109 - Processo nº: 10768.902280/2006-78 - Recorrente: TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 10768.902281/2006-12 - Recorrente: TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho

(DOU de 08.01.2025 – págs. 40 a 45 - Seção 1)