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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

2ª SEÇÃO

1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;

2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e

3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017).

Dia 26 de Julho de 2022, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

1 - Processo nº: 10640.002590/2010-11 - Recorrente: ALACYR BEGHINI DE MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10640.002373/2010-13 - Recorrente: ANA MARIA COSTA E SILVA MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10580.723041/2009-94 - Recorrente: ANTONIO CARLOS NUNO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 13706.008594/2008-67 - Recorrente: DALTON VIEIRA ESTELLITA LINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 13706.008592/2008-78 - Recorrente: DALTON VIEIRA ESTELLITA LINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 13014.720120/2013-42 - Recorrente: DENISE COELI ROCHA GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 18186.003602/2009-08 - Recorrente: ELCIO POSSEBON DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10940.720703/2012-33 - Recorrente: FERDINANDO SCHEFFER JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10768.001998/2009-98 - Recorrente: GILBERTO REYNALDO MANSUR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 13782.720083/2012-91 - Recorrente: HAILTON FERREIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 13732.000223/2009-09 - Recorrente: HAILTON FERREIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 13782.720082/2012-46 - Recorrente: HAILTON FERREIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10640.721496/2011-38 - Recorrente: HERCY DE SOUZA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 15471.004516/2008-10 - Recorrente: JAVIER GUZMAN TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10480.721281/2010-16 - Recorrente: JOAO RICARDO DE MELO TAVARES DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10783.721624/2011-19 - Recorrente: JOVENTINO FERRARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 11080.721239/2012-32 - Recorrente: LETICIA SANTOS CHAVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 13975.000485/2007-41 - Recorrente: LISETE GIRARDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10166.726935/2011-41 - Recorrente: LUIZ CARVALHO BERNARDES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10166.726934/2011-05 - Recorrente: LUIZ CARVALHO BERNARDES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10148.001070/2010-44 - Recorrente: MARCELO FERNANDES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 13629.002656/2010-10 - Recorrente: MARIA DE FATIMA GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 13629.002655/2010-67 - Recorrente: MARIA DE FATIMA GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10480.721427/2010-23 - Recorrente: MARIA DOLORES GUERRA COSTA FARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10640.720599/2011-81 - Recorrente: MARIENE MENEZES FILGUEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10830.722661/2011-31 - Recorrente: MARINALVA NOGUEIRA CIARELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10830.722660/2011-97 - Recorrente: MARINALVA NOGUEIRA CIARELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 13671.000342/2010-59 - Recorrente: JOSE CARLOS RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10830.007684/2009-06 - Recorrente: JOSE LUIZ DUTRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10930.005391/2010-91 - Recorrente: LOURDES APARECIDA DA SILVA NARCIZO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10930.005392/2010-36 - Recorrente: LOURDES APARECIDA DA SILVA NARCIZO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10380.013583/2007-40 - Recorrente: LUIS ALVES FEITOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10830.011467/2008-21 - Recorrente: LUIZ CARLOS VITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 18019.000127/2010-75 - Recorrente: MARIA BETANIA MORENO DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 10510.001190/2008-41 - Recorrente: MARIA DAS GRACAS D DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 15504.721681/2011-19 - Recorrente: MARIA HELENA CAMPOLINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 15504.002957/2011-58 - Recorrente: MARIA PERPETUA DE ATHAYDE CASADEI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 18186.009157/2010-15 - Recorrente: MELISSA MICHELE TREST e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 13853.000040/2009-17 - Recorrente: NEIDE MARIA FIGUEIREDO BERTASSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 11516.006701/2008-24 - Recorrente: PAULO ERNANI DA CUNHA TATIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 10380.015134/2007-36 - Recorrente: REGINALDO GOMES MORENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 13906.000296/2010-97 - Recorrente: ROSA MARIA RODRIGUES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 13794.000196/2008-51 - Recorrente: ROSARIA RIBEIRO GERVASIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 10830.016665/2009-62 - Recorrente: SERGIO MARIANO DOS REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 10480.720814/2010-42 - Recorrente: SUELI FREITAS MELO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 10480.720815/2010-97 - Recorrente: SUELI FREITAS MELO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 12179.000009/2009-12 - Recorrente: SUMAIA BITTAR NASRALA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 12179.000010/2009-39 - Recorrente: SUMAIA BITTAR NASRALA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 12179.000011/2009-83 - Recorrente: SUMAIA BITTAR NASRALA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 18186.005525/2009-12 - Recorrente: THEREZINHA DE PAULA E SILVA SHAMMASS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 13706.007951/2008-70 - Recorrente: VALDO SARAIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 10725.001052/2009-28 - Recorrente: VERA LUCIA SOUZA DAS CHAGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 15922.000047/2009-95 - Recorrente: VERA REGINA ROSSI DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 13679.000382/2009-97 - Recorrente: WALDEMAR ANTONIO GALVAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 13639.000733/2009-36 - Recorrente: WEMERSON AMARO COURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 10530.002327/2007-66 - Recorrente: RAIMUNDO DE SOUZA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 11543.005433/2008-04 - Recorrente: WATACHOS ARRIVABENE DE FREITAS QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 13884.720958/2011-25 - Recorrente: WALTINA LIMA DO NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 13839.720458/2011-39 - Recorrente: SHUJI SUYAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 10865.722120/2011-14 - Recorrente: SHEYLA APARECIDA PERES BIELSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 10865.722121/2011-51 - Recorrente: SHEYLA APARECIDA PERES BIELSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 10218.720201/2011-04 - Recorrente: SERGIO PEREIRA DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 15471.003374/2008-73 - Recorrente: SERGIO DAEMON GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 15471.003373/2008-29 - Recorrente: SERGIO DAEMON GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 15374.906601/2009-01 - Recorrente: SANDRA TERESA TAMBELLINI DE OLIVEIRA CAM e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 10166.726035/2019-51 - Recorrente: RUBENS TAVARES E SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 10166.726036/2019-04 - Recorrente: RUBENS TAVARES E SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 10166.726038/2019-95 - Recorrente: RUBENS TAVARES E SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 13706.000546/2008-21 - Recorrente: ROSEMARIE SIMOES DE FARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 10660.723108/2010-34 - Recorrente: RENATO AZALIN EVANGELISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 13839.720433/2011-35 - Recorrente: PEDRO BONEQUINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 13839.002912/2010-95 - Recorrente: LUIZ HENRIQUE ARAUJO ARENDS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 10480.733968/2012-66 - Recorrente: JOSIMERI COSTA TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 13924.000363/2010-55 - Recorrente: JOSE ITAMAR NUNES FAVARIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 13707.002867/2008-50 - Recorrente: JOSE ALFREDO NEVES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 19647.014467/2008-25 - Recorrente: JOSE AIRTON COSTA LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 18239.002246/2009-34 - Recorrente: JONAS TADEU NUNES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 18239.002247/2009-89 - Recorrente: JONAS TADEU NUNES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Dia 26 de Julho de 2022, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

79 - Processo nº: 13837.000562/2010-42 - Recorrente: IRENE DEGENHARDT e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 13637.000652/2009-56 - Recorrente: GERMANO DE MATTOS LOURENCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 13637.000650/2009-67 - Recorrente: GERMANO DE MATTOS LOURENCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 10768.001382/2009-17 - Recorrente: FRANCISCO JOSE RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 10768.001381/2009-72 - Recorrente: FRANCISCO JOSE RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 13811.100036/2009-36 - Recorrente: EDSON EDEN DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 15465.002875/2010-36 - Recorrente: EDILSON FERREIRA DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 13817.720016/2011-41 - Recorrente: EDILEUSA PORTUGAL CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 10410.001142/2008-81 - Recorrente: CLEANIA PAIVA DE HOLANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 13839.003231/2010-44 - Recorrente: CRISTIANO DOS SANTOS CARDOSO DE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 10768.008713/2008-69 - Recorrente: CLAUDIA MARRA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 11080.734461/2012-03 - Recorrente: ANDRE DE CARVALHO GEVAERD e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 13646.000112/2011-88 - Recorrente: ANA ESTHER AVELAR PACULDINO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 13830.000634/2010-11 - Recorrente: ADEMIR ANTONIO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 13982.000186/2011-01 - Recorrente: WILMAR FLORIANOVITCH e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 15885.000290/2010-31 - Recorrente: VALTER DE PAULA TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 15885.000283/2010-39 - Recorrente: VALTER DE PAULA TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 13910.000685/2010-53 - Recorrente: ROBERTO PEDREIRO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 15467.000718/2009-32 - Recorrente: ROBERTO ALVES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 12326.001516/2009-24 - Recorrente: REGINA MARIA PEREIRA BRAZ ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 11080.726535/2011-49 - Recorrente: PEDRO HENRIQUE ISERHARD ZORATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 10980.729821/2012-31 - Recorrente: NEUZA SOARES DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 10980.721563/2010-82 - Recorrente: MIRIAN DAITCHMANN DALDEGAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 10980.721564/2010-27 - Recorrente: MIRIAN DAITCHMANN DALDEGAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 13706.007842/2008-52 - Recorrente: MARISA TERESA DE CARVALHO GEMMAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 11543.001853/2008-11 - Recorrente: MARIA MARGARETE MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 11543.001846/2008-10 - Recorrente: MARIA MARGARETE MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 13836.000136/2010-19 - Recorrente: MARIA ELISA ARAUJO DE SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 13706.007257/2008-52 - Recorrente: MARIA CLARA DE ANDRADE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 10980.720354/2008-05 - Recorrente: MARIA AUGUSTA DE LACERDA PESSOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 11610.009190/2009-13 - Recorrente: MARCIA GUEDES PANTALEAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 11610.009192/2009-02 - Recorrente: MARCIA GUEDES PANTALEAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 11610.009191/2009-50 - Recorrente: MARCIA GUEDES PANTALEAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 13900.000341/2010-63 - Recorrente: LUIZ FERNANDO SALLES ROSSI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 13706.010340/2008-17 - Recorrente: LUIZ FERNANDO BRAGA E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

114 - Processo nº: 13706.008122/2008-12 - Recorrente: LUIZ AUGUSTO RIBEIRO MENDONHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 13706.000615/2007-15 - Recorrente: LAURO BARDE BEZERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 13629.720006/2011-22 - Recorrente: JOSE ROBERTO DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

117 - Processo nº: 10768.008749/2008-42 - Recorrente: ELIANA MARIA DE SOUZA CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

118 - Processo nº: 13706.006396/2008-69 - Recorrente: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA KIMUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 10070.000217/2007-24 - Recorrente: ARNALDO BORER MANSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA

120 - Processo nº: 13708.003216/2008-77 - Recorrente: IAN PHILIPPO TANCREDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

121 - Processo nº: 19985.722477/2016-15 - Recorrente: MARIZE CECILIA WINKLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL

122 - Processo nº: 19985.722408/2015-12 - Recorrente: MARILDA ELIZABETH NEHLS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

123 - Processo nº: 19647.003099/2010-12 - Recorrente: JOSE GERALDO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

124 - Processo nº: 13732.000076/2008-88 - Recorrente: CLAUDEMIR BRAGANCA RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

125 - Processo nº: 13706.002835/2009-45 - Recorrente: DIANA COUTO PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

126 - Processo nº: 13706.001126/2009-42 - Recorrente: JAYME BERIS WAJMAN BAIDELMAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

127 - Processo nº: 13502.720502/2017-06 - Recorrente: YVONNE SOUZA PORTELA POVOAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 13150.720300/2016-11 - Recorrente: SIDNEY GASQUES BORDONE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

129 - Processo nº: 13118.720011/2012-86 - Recorrente: LUIZA HELENA DE MELO ABRAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 13116.724215/2019-82 - Recorrente: PAULA LOPES RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 12448.732088/2013-85 - Recorrente: SANTANA ELENA DE AZEVEDO SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 12448.724969/2017-56 - Recorrente: LUIZ DA MOTTA VEIGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

133 - Processo nº: 11610.721925/2012-78 - Recorrente: PAULO BERTARELLO NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

134 - Processo nº: 11522.720511/2016-44 - Recorrente: ANTONIO AUGUSTO EVELIN FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

135 - Processo nº: 11080.722458/2011-58 - Recorrente: LUIS GENARO LADERECHE FIGOLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

136 - Processo nº: 11020.721662/2011-66 - Recorrente: DARCI RAMAO OLIVESKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

137 - Processo nº: 10875.721068/2011-51 - Recorrente: KOITI TAKEUSHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 10845.721609/2012-80 - Recorrente: RICARDO TAVARES SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

139 - Processo nº: 10830.723340/2011-54 - Recorrente: REGINA FATIMA ALVES CORREA IGLESIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

140 - Processo nº: 10805.721431/2013-24 - Recorrente: ELVIRA MARIANO BUENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

141 - Processo nº: 10768.008386/2008-45 - Recorrente: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

142 - Processo nº: 10730.720445/2017-75 - Recorrente: AMANDA VIVAS PRESGRAVE DE MATOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

143 - Processo nº: 10725.720534/2012-86 - Recorrente: SCYLA MARIA MARTINS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

144 - Processo nº: 10580.731258/2010-10 - Recorrente: ALBERTO RODOLFO PEREIRA METTIG e Interessado: FAZENDA NACIONAL

145 - Processo nº: 10580.721504/2017-93 - Recorrente: IONE PINTO LOPES DE PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

146 - Processo nº: 10530.725916/2014-45 - Recorrente: ISRAELITA GONCALVES DE CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

147 - Processo nº: 10530.721951/2013-12 - Recorrente: ISRAELITA GONCALVES DE CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

148 - Processo nº: 10510.722181/2017-89 - Recorrente: SANDRA MARIA DA MOTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

149 - Processo nº: 10510.722078/2017-39 - Recorrente: MARIA DAS GRACAS SOUZA PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

150 - Processo nº: 10510.000585/2010-41 - Recorrente: MARIA DAS GRACAS SOUZA PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

151 - Processo nº: 10480.734456/2012-17 - Recorrente: CARLOS ANDRE FERREIRA MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

152 - Processo nº: 10480.734455/2012-72 - Recorrente: CARLOS ANDRE FERREIRA MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

153 - Processo nº: 10480.728014/2015-84 - Recorrente: TANIA CURSINO DE MENEZES COUCEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

154 - Processo nº: 10380.731749/2012-71 - Recorrente: KECYA RAISSA BARROS LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

155 - Processo nº: 10320.721635/2013-16 - Recorrente: JORGE LUIS FERNANDES MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

156 - Processo nº: 10280.722078/2018-71 - Recorrente: JORGE LUIZ DE MENEZES BASTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Dia 27 de Julho de 2022, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

157 - Processo nº: 10166.726949/2014-16 - Recorrente: ANTONIO CARLOS DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

158 - Processo nº: 10166.725736/2014-69 - Recorrente: EDUARDO AGASSI PINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

159 - Processo nº: 18404.720160/2013-14 - Recorrente: FATIMA MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

160 - Processo nº: 16151.000206/2009-92 - Recorrente: EVELI EUGENIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

161 - Processo nº: 15553.720533/2015-17 - Recorrente: RENATA JASBICK SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

162 - Processo nº: 15553.720532/2015-72 - Recorrente: RENATA JASBICK SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

163 - Processo nº: 15471.720124/2015-21 - Recorrente: RODRIGO LOPES XAVIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL

164 - Processo nº: 13896.000402/2009-65 - Recorrente: MARIA CAROLINA LOPES DE OLIVEIRA CIRNE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

165 - Processo nº: 13891.720360/2013-17 - Recorrente: LUIZ ANTONIO DO PINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

166 - Processo nº: 13886.720276/2014-45 - Recorrente: JOSE RENATO DE SIQUEIRA LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

167 - Processo nº: 13884.721223/2016-23 - Recorrente: FLAVIA CAMARGO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

168 - Processo nº: 13884.720244/2013-89 - Recorrente: EDNA MARIA NUNES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

169 - Processo nº: 13851.721663/2015-87 - Recorrente: ERIC OSORIO GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

170 - Processo nº: 19647.015258/2009-80 - Recorrente: HERBERT PETER CEGIELKOWSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

171 - Processo nº: 18239.009117/2008-96 - Recorrente: HELENA LUCIA ORRICO LUCIANO SANDRIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

172 - Processo nº: 18239.005343/2009-89 - Recorrente: DIANA REBELO DE AZAMBUJA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

173 - Processo nº: 18239.005342/2009-34 - Recorrente: DIANA REBELO DE AZAMBUJA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

174 - Processo nº: 16587.000117/2010-60 - Recorrente: GEORGE SILVA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

175 - Processo nº: 16587.000116/2010-15 - Recorrente: GEORGE SILVA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

176 - Processo nº: 15504.731206/2013-12 - Recorrente: JOAO BOSCO CARVALHO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

177 - Processo nº: 15471.004497/2008-21 - Recorrente: ELIANE DE ALMEIDA GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

178 - Processo nº: 15471.000093/2008-69 - Recorrente: EUZEBIO FERREIRA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

179 - Processo nº: 15465.000670/2009-82 - Recorrente: ERNESTO CARVALHO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

180 - Processo nº: 15455.000241/2010-68 - Recorrente: EMILIA SCHETTINO TRAVAGLIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

181 - Processo nº: 13884.600414/2011-48 - Recorrente: EGLI FATIMA SANTO DE CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

182 - Processo nº: 13884.001896/2010-78 - Recorrente: EGLI FATIMA SANTO DE CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

183 - Processo nº: 13857.000160/2009-76 - Recorrente: SIDNEY ALEXANDRE TERENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

184 - Processo nº: 13837.720186/2013-59 - Recorrente: MAURICIO VIEIRA MOURA GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

185 - Processo nº: 13837.000168/2011-95 - Recorrente: PATRICIA CONCEICAO PIRES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

186 - Processo nº: 13795.000291/2008-44 - Recorrente: MARCIA ESTEFANIA NUNES MARQUES LEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

187 - Processo nº: 13787.720021/2011-58 - Recorrente: VALERIA AGNESE LANNES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

188 - Processo nº: 13748.720069/2012-11 - Recorrente: EVANDRO SANTOS DA CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

189 - Processo nº: 13748.720068/2012-69 - Recorrente: EVANDRO SANTOS DA CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

190 - Processo nº: 13706.010184/2008-86 - Recorrente: CLAUDIA HELENA TELLES FAIRON e Interessado: FAZENDA NACIONAL

191 - Processo nº: 13706.009549/2008-20 - Recorrente: MARINA SILVA CARELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

192 - Processo nº: 13706.007095/2008-52 - Recorrente: CELSO CAMARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

193 - Processo nº: 13706.006822/2008-64 - Recorrente: CELSO CAMARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

194 - Processo nº: 13423.000061/2008-11 - Recorrente: CLOVIS LEMOS FARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

195 - Processo nº: 13161.720077/2012-41 - Recorrente: PEDRO RAUBER e Interessado: FAZENDA NACIONAL

196 - Processo nº: 13005.721666/2012-49 - Recorrente: JOSE HENRIQUE MAYER e Interessado: FAZENDA NACIONAL

197 - Processo nº: 11080.728475/2012-80 - Recorrente: AUGUSTO FRANCISCO BASEGGIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

198 - Processo nº: 11080.724376/2011-48 - Recorrente: INEZ IEDA PICCININ FRANCOIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

199 - Processo nº: 10886.001703/2010-71 - Recorrente: MARIA DE LOURDES MACEDO NEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

200 - Processo nº: 10882.723175/2011-25 - Recorrente: SIRLENE APARECIDA AARAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

201 - Processo nº: 10882.001742/2010-16 - Recorrente: ELIZABETH BEZERRA BALTOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

202 - Processo nº: 10850.720400/2013-19 - Recorrente: MARIA ARISTEIA MICHELINI DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

203 - Processo nº: 10840.721308/2011-15 - Recorrente: REGINA CELIA OTERO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

204 - Processo nº: 10840.720415/2010-45 - Recorrente: MARIA IZILDA TAVARES PINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

205 - Processo nº: 10735.001736/2010-44 - Recorrente: THEREZA MEIRELLES GASPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

206 - Processo nº: 10735.001735/2010-08 - Recorrente: THEREZA MEIRELLES GASPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

207 - Processo nº: 10730.724145/2011-70 - Recorrente: ANDREA PIRES DE MELLO DE AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

208 - Processo nº: 10730.723039/2011-79 - Recorrente: CARLOS JOSE BAPTISTA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

209 - Processo nº: 10730.013688/2009-43 - Recorrente: TELMA PORTUGAL SERRAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

210 - Processo nº: 10725.003279/2008-27 - Recorrente: GUILHERME GOMES CORTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

211 - Processo nº: 10665.722913/2012-62 - Recorrente: ROSANGELA APARECIDA CARVALHO DE MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

212 - Processo nº: 10660.723650/2011-78 - Recorrente: DILCY GUIMARAES DE PAIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

213 - Processo nº: 10660.720824/2012-21 - Recorrente: DILCY GUIMARAES DE PAIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

214 - Processo nº: 10410.722197/2011-24 - Recorrente: LUIZ ROCHA TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

215 - Processo nº: 10120.725151/2012-11 - Recorrente: ESTANISLAU DE ARAUJO JORGE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

216 - Processo nº: 13831.000276/2009-01 - Recorrente: CASSIA REGINA GOMES FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

217 - Processo nº: 13831.000275/2009-59 - Recorrente: CASSIA REGINA GOMES FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

218 - Processo nº: 13831.000274/2009-12 - Recorrente: CASSIA REGINA GOMES FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

219 - Processo nº: 13794.000207/2009-83 - Recorrente: ANA HUBER ABREU e Interessado: FAZENDA NACIONAL

220 - Processo nº: 13794.000205/2009-94 - Recorrente: ANA HUBER ABREU e Interessado: FAZENDA NACIONAL

221 - Processo nº: 13794.000204/2009-40 - Recorrente: ANA HUBER ABREU e Interessado: FAZENDA NACIONAL

222 - Processo nº: 13766.001264/2008-36 - Recorrente: RICARDO NOGUEIRA CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

223 - Processo nº: 13749.001609/2008-60 - Recorrente: ANTONIO LUIS SILVA MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

224 - Processo nº: 13749.001090/2008-10 - Recorrente: MIGUEL LUIZ DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

225 - Processo nº: 13749.001089/2008-95 - Recorrente: MIGUEL LUIZ DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

226 - Processo nº: 13839.000377/2010-38 - Recorrente: MILTON DE CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

227 - Processo nº: 13837.000462/2010-16 - Recorrente: JOAO ANTONIO BRAGION e Interessado: FAZENDA NACIONAL

228 - Processo nº: 13820.000545/2010-94 - Recorrente: JULIO CESAR VILLA MOREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

229 - Processo nº: 13706.009446/2008-60 - Recorrente: LEILA CHALFOUN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

230 - Processo nº: 13706.006944/2008-51 - Recorrente: RONALDO PRADO SANTIAGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

231 - Processo nº: 13706.003661/2008-57 - Recorrente: LUCIA MARIA BANDEIRA DE MATTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

232 - Processo nº: 13706.000858/2008-34 - Recorrente: LUIZ LACERDA DA FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

233 - Processo nº: 13678.720085/2012-77 - Recorrente: NIOBE PIRES MAIA CARMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Dia 27 de Julho de 2022, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

234 - Processo nº: 13678.720084/2012-22 - Recorrente: MARIA GORETI PIRES MAIA GALVAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

235 - Processo nº: 13634.720135/2011-41 - Recorrente: LUIZ FERNANDO ALVES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

236 - Processo nº: 13634.720086/2011-47 - Recorrente: SERGIO EMILIO ALVARENGA ROMIE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

237 - Processo nº: 13558.000759/2009-84 - Recorrente: LAFAYETE LOPES DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

238 - Processo nº: 13555.000247/2009-48 - Recorrente: LAURIANO ALVES DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

239 - Processo nº: 13118.000256/2009-98 - Recorrente: LUIZ HENRIQUE VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

240 - Processo nº: 12326.004025/2009-35 - Recorrente: SONIA BREVES CAVALCANTI MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

241 - Processo nº: 11618.001644/2007-68 - Recorrente: ALDROVANDO GRISI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

242 - Processo nº: 11610.000664/2010-97 - Recorrente: ANA MARIA MORELLI FERRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

243 - Processo nº: 11080.735330/2012-35 - Recorrente: ANAMARIA ENNES FORTUNATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

244 - Processo nº: 11080.733525/2011-60 - Recorrente: ERICSON SFREDDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

245 - Processo nº: 11080.733294/2011-94 - Recorrente: ELIZABETH PEREIRA HAAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL

246 - Processo nº: 11080.728014/2012-15 - Recorrente: GLECY DA CUNHA ARPINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

247 - Processo nº: 10980.725530/2010-10 - Recorrente: PAULO ROBERTO SOARES FAIGLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

248 - Processo nº: 10768.006924/2008-67 - Recorrente: MARIA LUCIA BONELLI DI TOMMASO BASTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

249 - Processo nº: 10730.000891/2009-50 - Recorrente: FABIO MARTINS DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

250 - Processo nº: 10680.009569/2008-48 - Recorrente: LUISA HORTENCIA VIANA MENDONCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

251 - Processo nº: 10665.720817/2013-61 - Recorrente: ROSILENE APARECIDA GUIMARAES PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

252 - Processo nº: 10665.720600/2011-99 - Recorrente: WALDIR RODRIGUES PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

253 - Processo nº: 10510.000825/2010-16 - Recorrente: JOSE CARLOS SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

254 - Processo nº: 10315.000056/2010-54 - Recorrente: PATRICIA SOBRAL LUNA QUIDUTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

255 - Processo nº: 10280.721074/2010-18 - Recorrente: GERALDO ISHAK e Interessado: FAZENDA NACIONAL

256 - Processo nº: 19394.720651/2013-94 - Recorrente: AMOS DE ALMEIDA CAMARGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

257 - Processo nº: 18363.721123/2015-19 - Recorrente: HEVERALDO MONTEIRO DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

258 - Processo nº: 18363.720162/2013-37 - Recorrente: HEVERALDO MONTEIRO DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

259 - Processo nº: 17613.722034/2012-95 - Recorrente: MARILZA BARBOZA PRADO LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

260 - Processo nº: 15463.720238/2017-31 - Recorrente: MYRIAM SERTA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

261 - Processo nº: 13819.000540/2011-81 - Recorrente: PAULO GOTTSCHALK e Interessado: FAZENDA NACIONAL

262 - Processo nº: 13819.000539/2011-57 - Recorrente: PAULO GOTTSCHALK e Interessado: FAZENDA NACIONAL

263 - Processo nº: 13748.720551/2018-39 - Recorrente: CARLOS ANTONIO DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

264 - Processo nº: 13748.720433/2017-40 - Recorrente: CARLOS ANTONIO DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

265 - Processo nº: 11020.004639/2008-16 - Recorrente: ZELIA MARIA DE NARDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

266 - Processo nº: 10530.722794/2017-88 - Recorrente: YARA MARIA CUNHA PIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

267 - Processo nº: 10530.722965/2017-79 - Recorrente: YARA MARIA CUNHA PIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

268 - Processo nº: 10530.722793/2017-33 - Recorrente: YARA MARIA CUNHA PIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

269 - Processo nº: 13642.000020/2010-57 - Recorrente: WILSON RIBEIRO PIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

270 - Processo nº: 13769.000516/2009-61 - Recorrente: VALDECI CANDIDO DE MORAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

271 - Processo nº: 15504.724951/2012-16 - Recorrente: UMBERTO CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

272 - Processo nº: 11610.006439/2010-64 - Recorrente: SUELY SCIPIAO MAGALHAES RAGAZZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

273 - Processo nº: 11610.006438/2010-10 - Recorrente: SUELY SCIPIAO MAGALHAES RAGAZZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

274 - Processo nº: 13748.720614/2012-61 - Recorrente: SONIA MARIA WEBLER RABELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

275 - Processo nº: 11020.720242/2017-58 - Recorrente: SILVIA AMELIA MISSIAGGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

276 - Processo nº: 13738.000473/2007-19 - Recorrente: SIEGFRIED HELMUT HOSSMANN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

277 - Processo nº: 10280.720124/2009-14 - Recorrente: SHIGERO TAKESHITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

278 - Processo nº: 11516.722368/2013-61 - Recorrente: SAUL BRANDALISE NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

279 - Processo nº: 10708.000862/2008-94 - Recorrente: ROMEU APARECIDO DE ASSIS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

280 - Processo nº: 11618.002143/2010-02 - Recorrente: ROBSON DE PAULA MAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

281 - Processo nº: 13767.000252/2009-65 - Recorrente: ROBERTO RIBEIRO DE CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

282 - Processo nº: 11065.100731/2008-81 - Recorrente: RICARDO VEDI DE LIMA FRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

283 - Processo nº: 10730.720281/2017-86 - Recorrente: RENATA PORTO LYNCH ABDUCHE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

284 - Processo nº: 10830.722307/2014-50 - Recorrente: RENATA CRISTINA DI GRAZIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

285 - Processo nº: 10845.722940/2012-17 - Recorrente: REGINA MARIA GONCALVES VEIGA DE ABREU e Interessado: FAZENDA NACIONAL

286 - Processo nº: 13646.720109/2017-70 - Recorrente: RAFAEL DA SILVA TALLARICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

287 - Processo nº: 15504.020154/2010-02 - Recorrente: PIETRO DE LENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

288 - Processo nº: 13739.001917/2008-12 - Recorrente: PAULO ROBERTO DE SOUZA REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

289 - Processo nº: 11080.723561/2010-34 - Recorrente: PAULO FERREIRA MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

290 - Processo nº: 13794.720589/2016-94 - Recorrente: MARINILTO ANTONIO OUVERNEY e Interessado: FAZENDA NACIONAL

291 - Processo nº: 10830.720416/2012-71 - Recorrente: MARCOS ALEXANDRE MATSUMOTO GALLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

292 - Processo nº: 12448.721853/2015-01 - Recorrente: MARCELO MARTINS DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

293 - Processo nº: 12448.725384/2011-68 - Recorrente: LETICIA DE PAULA DE MELO E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

294 - Processo nº: 12448.725385/2011-11 - Recorrente: LETICIA DE PAULA DE MELO E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

295 - Processo nº: 13054.720270/2017-11 - Recorrente: KARLA POERSCH e Interessado: FAZENDA NACIONAL

296 - Processo nº: 13054.720133/2017-79 - Recorrente: KARLA POERSCH e Interessado: FAZENDA NACIONAL

297 - Processo nº: 13054.720269/2017-89 - Recorrente: KARLA POERSCH e Interessado: FAZENDA NACIONAL

298 - Processo nº: 10845.720227/2012-39 - Recorrente: JUSSARA GUARIZE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

299 - Processo nº: 10725.720795/2013-87 - Recorrente: JOSE FRANCISCO SOUZA RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

300 - Processo nº: 10580.721964/2017-11 - Recorrente: JESUS JORGE PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

301 - Processo nº: 12278.720007/2014-84 - Recorrente: IRACEMA DE ARRUDA SALVADORI PREVITALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

302 - Processo nº: 11610.724584/2014-54 - Recorrente: HEBE SANJAR DO AMARAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

303 - Processo nº: 10825.722660/2013-28 - Recorrente: ERMEZINDA NATIVIDADE PONTES ORTEGA GOMEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

304 - Processo nº: 11610.011106/2009-13 - Recorrente: EDGARD NAMI HADDAD e Interessado: FAZENDA NACIONAL

305 - Processo nº: 13804.727760/2017-19 - Recorrente: DEMARCO JORGE EPIFANIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

306 - Processo nº: 11516.722011/2016-26 - Recorrente: DEBORA CRISTINA VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

307 - Processo nº: 10730.720456/2017-55 - Recorrente: CRISTINA MARIA DE SA RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

308 - Processo nº: 13049.720119/2013-11 - Recorrente: CLOVIS RENATO FRIEDRICH e Interessado: FAZENDA NACIONAL

309 - Processo nº: 10980.726649/2013-44 - Recorrente: ANGELA MARIA RINALDIN NALDINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

310 - Processo nº: 10730.721000/2017-11 - Recorrente: ALZIRA MARIA VINHAS DE FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Dia 28 de Julho de 2022, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

311 - Processo nº: 13131.720144/2011-01 - Recorrente: ALVARO MOREIRA MILHOMEM FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

312 - Processo nº: 10980.722648/2010-88 - Recorrente: ALBERTO REKSIDLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL

313 - Processo nº: 13679.720181/2013-96 - Recorrente: VILMA VIEIRA MIAO OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

314 - Processo nº: 13679.720180/2013-41 - Recorrente: VILMA VIEIRA MIAO OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

315 - Processo nº: 13787.720019/2018-55 - Recorrente: STENIO KARLOS ALVIM FIORELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

316 - Processo nº: 13005.721662/2018-56 - Recorrente: SERGIO CARPENA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

317 - Processo nº: 13005.720871/2015-30 - Recorrente: SERGIO CARPENA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

318 - Processo nº: 15463.720674/2019-72 - Recorrente: ROGERIO GOMES DA ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

319 - Processo nº: 18019.720171/2015-18 - Recorrente: OZANILDA FERREIRA DE LIMA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

320 - Processo nº: 11610.720721/2020-20 - Recorrente: ODAIR CORREA VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

321 - Processo nº: 11543.002444/2008-24 - Recorrente: NILSON DIAS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

322 - Processo nº: 18186.006534/2009-21 - Recorrente: NICE HELENA POLESI SOBREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

323 - Processo nº: 13736.002262/2008-11 - Recorrente: MOACYR TORRES JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

324 - Processo nº: 13839.003697/2010-40 - Recorrente: MILTON DE CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

325 - Processo nº: 13787.000137/2009-52 - Recorrente: MARTA MARIA COLA VALLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

326 - Processo nº: 10140.720719/2017-76 - Recorrente: MARLI TONETE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

327 - Processo nº: 10140.720720/2017-09 - Recorrente: MARLI TONETE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

328 - Processo nº: 10630.002830/2010-99 - Recorrente: MARLENE CARDOSO MATIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

329 - Processo nº: 18186.722517/2012-30 - Recorrente: MARIO LUIZ RODRIGUES DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

330 - Processo nº: 18186.722516/2012-95 - Recorrente: MARIO LUIZ RODRIGUES DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

331 - Processo nº: 18186.722518/2012-84 - Recorrente: MARIO LUIZ RODRIGUES DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

332 - Processo nº: 10830.014219/2009-13 - Recorrente: MARCONDES JOSE DURAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

333 - Processo nº: 10280.720391/2011-06 - Recorrente: MANOEL DA SILVA VAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

334 - Processo nº: 11080.721639/2011-67 - Recorrente: LUIZ ALEXANDRE SOUZA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

335 - Processo nº: 13054.001366/2008-88 - Recorrente: LERINEI JOSE CABRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

336 - Processo nº: 11065.004934/2008-48 - Recorrente: LAUVIR ANTONIO RODRIGUES SANTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

337 - Processo nº: 13607.000834/2008-01 - Recorrente: JUVENAL PASCOAL DIMAS CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

338 - Processo nº: 10315.000180/2008-03 - Recorrente: JOSELIA SALATIEL ALENCAR MORAIS DE BRITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

339 - Processo nº: 18183.000030/2011-41 - Recorrente: JOSE TURETTA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

340 - Processo nº: 18183.000091/2010-28 - Recorrente: JOSE TURETTA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

341 - Processo nº: 13839.002873/2009-92 - Recorrente: JOSE PEDRO RAMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

342 - Processo nº: 13839.002842/2009-31 - Recorrente: JOSE PEDRO RAMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

343 - Processo nº: 11030.000375/2010-19 - Recorrente: JOSE MATEUS BERGAMIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

344 - Processo nº: 15971.000282/2007-10 - Recorrente: JOSE COLLANERI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

345 - Processo nº: 10580.720946/2007-41 - Recorrente: JOAO BRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

346 - Processo nº: 13637.001556/2009-25 - Recorrente: JOAO BATISTA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

347 - Processo nº: 13884.000200/2009-52 - Recorrente: JAIR NERY DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

348 - Processo nº: 16542.721062/2012-11 - Recorrente: ISMAR MADEIRA CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

349 - Processo nº: 13609.001713/2010-73 - Recorrente: HELCIO MEIRELLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

350 - Processo nº: 10735.002788/2008-13 - Recorrente: GILBERTO DE AZAEVEDO RUFINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

351 - Processo nº: 11041.001178/2008-73 - Recorrente: ENIO ASSENATO PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

352 - Processo nº: 10730.009122/2008-36 - Recorrente: ENESIO SERRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

353 - Processo nº: 13732.000482/2009-21 - Recorrente: CELMA XAVIER SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

354 - Processo nº: 13732.000481/2009-87 - Recorrente: CELMA XAVIER SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

355 - Processo nº: 11080.720064/2010-84 - Recorrente: BERNARDO LEAO SPIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

356 - Processo nº: 13161.000097/2009-04 - Recorrente: ARLETE ELAINE POLL CANTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

357 - Processo nº: 13746.000290/2010-08 - Recorrente: ANTONIO PIRES GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

358 - Processo nº: 13739.002320/2008-87 - Recorrente: ANTONIO NEUZIVALDO ROSENO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

359 - Processo nº: 11065.100339/2010-57 - Recorrente: ALEXSANDRO DA ROCHA VIANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

360 - Processo nº: 10980.002064/2010-92 - Recorrente: VARLEI ANTONIO SERRATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

361 - Processo nº: 10980.002065/2010-37 - Recorrente: VARLEI ANTONIO SERRATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

362 - Processo nº: 10830.013865/2010-05 - Recorrente: TATSUO KUSHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

363 - Processo nº: 15504.020190/2010-68 - Recorrente: TATIANA AGUILAR GALENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

364 - Processo nº: 11080.726165/2010-69 - Recorrente: TAICIR ANDRINO FANAYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

365 - Processo nº: 13708.001232/2006-63 - Recorrente: SERGIO ROMEU CASTILIANO LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

366 - Processo nº: 13836.000510/2010-86 - Recorrente: RODRIGO FARIA RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

367 - Processo nº: 10920.007402/2007-91 - Recorrente: ROBERTO HOMERO GRACA ERNST e Interessado: FAZENDA NACIONAL

368 - Processo nº: 13748.002110/2008-80 - Recorrente: RICARDO PITZER e Interessado: FAZENDA NACIONAL

369 - Processo nº: 13866.000596/2010-90 - Recorrente: RICARDO DE ALCANTARA AMBRIZZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

370 - Processo nº: 13866.000597/2010-34 - Recorrente: RICARDO DE ALCANTARA AMBRIZZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

371 - Processo nº: 13652.720093/2018-05 - Recorrente: PAULO ROBERTO VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

372 - Processo nº: 11610.013867/2008-29 - Recorrente: NICOLA COCIOLITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

373 - Processo nº: 11610.003807/2009-89 - Recorrente: NEURACI PEREIRA PEREGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

374 - Processo nº: 11610.004291/2006-47 - Recorrente: MARIA MOREIRA LOPEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

375 - Processo nº: 10670.720286/2014-18 - Recorrente: MARIA INES GOMES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

376 - Processo nº: 15877.720025/2019-18 - Recorrente: MARIA DAS GRACAS OSORIO GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

377 - Processo nº: 13608.720292/2017-60 - Recorrente: MARIA DAS GRACAS OSORIO GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

378 - Processo nº: 13608.720291/2017-15 - Recorrente: MARIA DAS GRACAS OSORIO GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

379 - Processo nº: 17284.720562/2019-55 - Recorrente: MARCOS DORIA DOS REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

380 - Processo nº: 10640.723481/2018-81 - Recorrente: LUCIANA DE PAULA FRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

381 - Processo nº: 18186.006744/2009-19 - Recorrente: LIDIANE APARECIDA ROCHA BRAND DE VASCONCELLOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

382 - Processo nº: 18186.006743/2009-74 - Recorrente: LIDIANE APARECIDA ROCHA BRAND DE VASCONCELLOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

383 - Processo nº: 10855.722618/2019-45 - Recorrente: LAURI LANE MARIA HOLTZ BATISTUZZO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

384 - Processo nº: 13767.720171/2017-95 - Recorrente: LAUDINEIA MARIA NEVES DIAS RUDIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

385 - Processo nº: 10830.722127/2017-11 - Recorrente: JUREIDE MARIA MARINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

386 - Processo nº: 10480.730497/2017-49 - Recorrente: JOAQUIM DE SIQUEIRA BARBOSA ARCOVERDE NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

387 - Processo nº: 10380.727874/2013-67 - Recorrente: ISAC COELHO SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 28 de Julho de 2022, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

388 - Processo nº: 10580.724067/2014-17 - Recorrente: IRAILDES BEIRAO ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

389 - Processo nº: 19985.723017/2016-04 - Recorrente: ILAIR CLAUDETE LAVANDOSKI PIMENTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

390 - Processo nº: 19985.723016/2016-51 - Recorrente: ILAIR CLAUDETE LAVANDOSKI PIMENTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

391 - Processo nº: 19985.723015/2016-15 - Recorrente: ILAIR CLAUDETE LAVANDOSKI PIMENTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

392 - Processo nº: 10855.724367/2013-48 - Recorrente: HELENICE DE OLIVEIRA CALVO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

393 - Processo nº: 15504.729644/2014-93 - Recorrente: GISELLE CHRISTINE FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

394 - Processo nº: 10725.721215/2018-83 - Recorrente: FLORA MARIA CURCIO DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

395 - Processo nº: 13609.722424/2013-54 - Recorrente: FLAVIO GUIMARAES SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

396 - Processo nº: 10380.723732/2010-88 - Recorrente: FERNANDO CAMELO COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

397 - Processo nº: 11610.007076/2010-84 - Recorrente: FABIO SCARCELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

398 - Processo nº: 11610.009900/2010-31 - Recorrente: EVANDRO LEITE FERREIRA DE ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

399 - Processo nº: 11610.009901/2010-85 - Recorrente: EVANDRO LEITE FERREIRA DE ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

400 - Processo nº: 11610.009899/2010-44 - Recorrente: EVANDRO LEITE FERREIRA DE ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

401 - Processo nº: 10166.732103/2017-50 - Recorrente: EDMUNDO ANTONIO MATARAZZO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

402 - Processo nº: 10166.732106/2017-93 - Recorrente: EDMUNDO ANTONIO MATARAZZO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

403 - Processo nº: 10166.721400/2018-51 - Recorrente: EDMUNDO ANTONIO MATARAZZO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

404 - Processo nº: 10166.726195/2017-39 - Recorrente: CHRISTIANE SILVA BRASILEIRO DO VALLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

405 - Processo nº: 15463.721092/2019-11 - Recorrente: ANTONIO DIAS DE FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

406 - Processo nº: 10530.722007/2017-06 - Recorrente: ANA MARIA DE ARAGAO MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

407 - Processo nº: 10530.721492/2017-92 - Recorrente: ANA MARIA DE ARAGAO MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

408 - Processo nº: 10480.723504/2018-37 - Recorrente: ALICE DOURADO P DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

409 - Processo nº: 11543.002807/2009-11 - Recorrente: ALFREDO CESAR DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

410 - Processo nº: 10665.721943/2015-02 - Recorrente: ADRIANO MOREIRA PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

411 - Processo nº: 10665.721843/2014-97 - Recorrente: ADRIANO MOREIRA PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

412 - Processo nº: 16696.000271/2010-02 - Recorrente: WASHINGTON BENEDITO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

413 - Processo nº: 13707.004363/2007-93 - Recorrente: WALBER LUIZ DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

414 - Processo nº: 13907.720162/2019-14 - Recorrente: VALCIR DECIO PANATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

415 - Processo nº: 13907.720163/2019-69 - Recorrente: VALCIR DECIO PANATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

416 - Processo nº: 10730.726920/2011-21 - Recorrente: TERESA DE FATIMA DE CARVALHO MANDULA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

417 - Processo nº: 10325.000427/2011-60 - Recorrente: SIMONE BATISTA DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

418 - Processo nº: 10768.005150/2009-38 - Recorrente: SILVIO HENRIQUE PORTELLA FERRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

419 - Processo nº: 13609.720181/2015-81 - Recorrente: SAVIO ROGERIO BERALDO TROMBINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

420 - Processo nº: 10140.724261/2019-96 - Recorrente: SANDRA CALLIGARIS BAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

421 - Processo nº: 13888.000693/2008-18 - Recorrente: ROMARIO MORAES FERNANDES DA ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

422 - Processo nº: 10380.726379/2011-79 - Recorrente: ROBERIO DE OLIVEIRA MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

423 - Processo nº: 10830.007171/2009-97 - Recorrente: RITA MARIA MANJATERRA KHATER e Interessado: FAZENDA NACIONAL

424 - Processo nº: 15954.720004/2015-09 - Recorrente: REGINA CELIA MELCHIORI PAGI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

425 - Processo nº: 10845.002770/2010-99 - Recorrente: PATRICIA MARA GOMES PIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

426 - Processo nº: 10640.003663/2009-41 - Recorrente: MILTON VERNECK RICARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

427 - Processo nº: 13047.720151/2012-35 - Recorrente: MARIA FEIL GASPARY e Interessado: FAZENDA NACIONAL

428 - Processo nº: 18239.004610/2008-10 - Recorrente: MARIA EDITE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

429 - Processo nº: 18239.004611/2008-64 - Recorrente: MARIA EDITE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

430 - Processo nº: 13639.001044/2009-49 - Recorrente: MARIA DA PENHA MARQUES FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

431 - Processo nº: 13639.000159/2010-50 - Recorrente: MARIA DA PENHA MARQUES FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

432 - Processo nº: 13896.000216/2009-26 - Recorrente: LUCIANO GRUBBA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

433 - Processo nº: 13896.720533/2011-87 - Recorrente: LUCIANO GRUBBA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

434 - Processo nº: 13896.004960/2008-19 - Recorrente: LUCIANO GRUBBA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

435 - Processo nº: 15504.015528/2010-60 - Recorrente: JOSE NAZARENO DE ASSIS ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

436 - Processo nº: 13963.000145/2010-54 - Recorrente: JOSE GAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

437 - Processo nº: 13963.000146/2010-07 - Recorrente: JOSE GAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

438 - Processo nº: 13794.720326/2012-51 - Recorrente: JOSE ANTONIO WERMELINGER PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

439 - Processo nº: 13794.720324/2012-62 - Recorrente: JOSE ANTONIO WERMELINGER PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

440 - Processo nº: 13794.720327/2012-04 - Recorrente: JOSE ANTONIO WERMELINGER PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

441 - Processo nº: 10830.002498/2009-72 - Recorrente: JORGE HUMBERTO VALENZUELA BOLIVAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

442 - Processo nº: 19679.014811/2005-66 - Recorrente: JOAQUIM ALMERINDO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

443 - Processo nº: 13846.000079/2006-72 - Recorrente: JOAO PEDRO DA ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

444 - Processo nº: 16624.000047/2010-56 - Recorrente: JAMIL ELIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

445 - Processo nº: 16624.001908/2010-13 - Recorrente: JAMIL ELIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

446 - Processo nº: 15885.000057/2007-52 - Recorrente: IVAN EDSON RODRIGUES SEGURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

447 - Processo nº: 13708.001964/2006-53 - Recorrente: ITALIA RAMOS DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

448 - Processo nº: 10840.720190/2009-93 - Recorrente: HELEO POHLMANN BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

449 - Processo nº: 10980.005948/2009-65 - Recorrente: GABRIELE ANTONIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

450 - Processo nº: 13816.000288/2009-16 - Recorrente: FRANCISCA PAULA MOTA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

451 - Processo nº: 19679.011891/2005-06 - Recorrente: FABIO MALVESTIO FARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

452 - Processo nº: 15586.000480/2007-27 - Recorrente: EVANE MARTINS CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

453 - Processo nº: 15471.005000/2008-92 - Recorrente: ELIZABETH SCHNABL GONCALVES M GARBAYO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

454 - Processo nº: 15471.005001/2008-37 - Recorrente: ELIZABETH SCHNABL GONCALVES M GARBAYO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

455 - Processo nº: 12898.001736/2009-73 - Recorrente: DORALICE PORTELLA DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

456 - Processo nº: 10166.007022/2009-16 - Recorrente: CRISTO BEZERRA BONFIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL

457 - Processo nº: 10166.007021/2009-63 - Recorrente: CRISTO BEZERRA BONFIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL

458 - Processo nº: 10166.009049/2009-35 - Recorrente: CRISTO BEZERRA BONFIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL

459 - Processo nº: 19647.004468/2009-42 - Recorrente: CHRYSTIANNE MARTINS DE ALMEIDA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

460 - Processo nº: 19647.002943/2009-46 - Recorrente: CHRYSTIANNE MARTINS DE ALMEIDA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

461 - Processo nº: 10980.010299/2008-33 - Recorrente: CEZAR AUGUSTO PELIKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

462 - Processo nº: 14120.000312/2008-27 - Recorrente: ALBERTO BARBOSA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
Presidente da Turma

CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS

3ª TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Período da Reunião de 18 a 22/07/2022.

Pauta Ordinária (de 19 a 21/07/2022) e Extraordinária (dias 18 e 22/07/2022) de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitação de sustentação oral e pedidos de retirada de pauta devem ser enviadas em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;

2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg; e

3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

Item	Processo	ITENS REPETITIVOS
6	13819.902242/2014-71	7 a 9
10	13819.904874/2012-15	11 a 20
21	13819.903987/2014-57	22 a 24
29	10314.721711/2017-98	30 e 31
36	10880.653304/2016-35	37 a 38
505	10183.901785/2012-34	506 a 529

Dia 18 de Julho de 2022, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

1 - Processo nº: 16349.720019/2011-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AES TIETE S/A

Relator(a): VALCIR GASSEN

2 - Processo nº: 10835.002451/2003-73 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

3 - Processo nº: 10516.720013/2015-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRADING POST COMERCIO EXTERIOR LTDA

4 - Processo nº: 13656.000443/2002-16 - Recorrente: FERRERO DO BRASIL INDUSTRIA DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 19515.003992/2003-14 - Recorrente: CHASE MANHATTAN HOLDINGS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 13819.902242/2014-71 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

7 - Processo nº: 13819.903984/2014-13 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 13819.903985/2014-68 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 13819.903986/2014-11 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

10 - Processo nº: 13819.904874/2012-15 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

11 - Processo nº: 13819.904873/2012-62 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 13819.904875/2012-51 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 13819.904876/2012-04 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 13819.904877/2012-41 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 13819.904878/2012-95 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 13819.904879/2012-30 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 13819.909860/2011-07 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 13819.909861/2011-43 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 13819.909862/2011-98 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 13819.909863/2011-32 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

21 - Processo nº: 13819.903987/2014-57 - Recorrentes: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

22 - Processo nº: 13819.903988/2014-00 - Recorrentes: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 13819.903991/2014-15 - Recorrentes: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 13819.905567/2015-96 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Relator(a): VALCIR GASSEN

25 - Processo nº: 13819.903989/2014-46 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

26 - Processo nº: 13819.000185/2011-41 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

27 - Processo nº: 13502.721308/2013-14 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

28 - Processo nº: 13502.720615/2016-12 - Recorrentes: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

29 - Processo nº: 10314.721711/2017-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMBEV S.A.

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

30 - Processo nº: 10314.722345/2017-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMBEV S.A.

31 - Processo nº: 10314.722800/2016-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMBEV S.A.

Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

32 - Processo nº: 11065.721801/2017-21 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 11624.720043/2017-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMBEV S.A.

34 - Processo nº: 10314.721066/2016-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMBEV S.A.

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

35 - Processo nº: 10510.722539/2017-73 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

36 - Processo nº: 10880.653304/2016-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RAIZEN ENERGIA S.A

37 - Processo nº: 10880.653311/2016-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RAIZEN ENERGIA S.A

38 - Processo nº: 10880.653314/2016-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RAIZEN ENERGIA S.A

39 - Processo nº: 10880.723246/2014-52 - Recorrentes: RAIZEN ENERGIA S.A e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

40 - Processo nº: 15889.000004/2011-88 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RAIZEN ENERGIA S.A

Relator(a): VALCIR GASSEN

41 - Processo nº: 19647.012380/2005-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: STAR-LAB DO BRASIL LTDA

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

42 - Processo nº: 13896.722525/2012-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PLASFAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

43 - Processo nº: 10320.001954/2009-17 - Recorrentes: LOJAS GABRYELLA LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

44 - Processo nº: 16561.720153/2016-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LABOGEN S/A QUIMICA FINA E BIOTECNOLOGIA

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

45 - Processo nº: 10166.729709/2012-01 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 10855.720317/2018-04 - Recorrente: PACKSEVEN - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

47 - Processo nº: 10469.720166/2012-44 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DRICOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Relator(a): VALCIR GASSEN

48- Processo nº: 13896.721213/2015-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

49 - Processo nº: 16682.722216/2017-94 - Recorrente: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

50 - Processo nº: 10074.001831/2010-79 - Recorrente: GE CELMA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

51 - Processo nº: 16682.722531/2016-31 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

52 - Processo nº: 19311.720385/2011-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PACKDUQUE INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

53 - Processo nº: 19515.001845/2007-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: REDE ENERGIA PARTICIPACOES S.A.

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

54 - Processo nº: 16327.721027/2017-43 - Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

55 - Processo nº: 10855.724086/2013-95 - Recorrente: METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 16024.720004/2017-26 - Recorrente: METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

57 - Processo nº: 10580.722512/2016-76 - Recorrente: ODEBRECHT S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

58 - Processo nº: 10580.722510/2016-87 - Recorrente: ODEBRECHT S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

59 - Processo nº: 19515.721387/2014-73 - Recorrente: BASE ENGENHARIA E SERVICOS DE PETROLEO E GAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

60 - Processo nº: 10805.722022/2014-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

61 - Processo nº: 16095.720152/2015-45 - Recorrente: CORDEIRO FIOS E CABOS ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

62 - Processo nº: 19515.721252/2014-16 - Recorrente: EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

63 - Processo nº: 19515.721261/2017-41 - Recorrente: INEQ - INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 19515.721262/2017-96 - Recorrente: INEQ - INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

65 - Processo nº: 13971.723921/2018-46 - Recorrente: REDLOG REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

66 - Processo nº: 10980.906050/2008-25 - Recorrente: SECCIONAL BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 10940.002841/2005-16 - Recorrente: BINGO CAMPOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 16561.720144/2015-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FMA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

69 - Processo nº: 19515.720556/2016-10 - Recorrente: L.A.F. DO BRASIL INDUSTRIA DE CABOS E FIOS GRANULADOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

70 - Processo nº: 19515.721720/2013-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNIVEN REFINARIA DE PETROLEO LTDA

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

71 - Processo nº: 10380.723668/2010-35 - Recorrentes: ACEF-ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DE FORTALEZA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

72 - Processo nº: 13819.723481/2014-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COBMETAIS COMERCIO DE METAIS E PLASTICOS LTDA

73 - Processo nº: 13819.723484/2014-08 - Recorrente: METALINS COMERCIO DE SUCATAS E METAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

74 - Processo nº: 15504.009473/2009-15 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e NUTRICOM ALIMENTOS LTDA

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

75 - Processo nº: 10120.731294/2017-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SERGIO ANTONIO DE SANTANA RORIZ

DIA 18 de Julho de 2022, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

76 - Processo nº: 10920.901399/2010-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LMG ROUPAS LTDA

Relator(a): VALCIR GASSEN

77 - Processo nº: 10932.720105/2015-14 - Recorrente: PERFIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

78 - Processo nº: 10872.720100/2015-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RIO RECIBRAS COMERCIO DE METAIS RECICLAVEIS EIRELI

Relator(a): VALCIR GASSEN

79 - Processo nº: 13116.722752/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

80 - Processo nº: 10980.721389/2017-44 - Recorrente: BS COLWAY PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 11516.723043/2013-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VIDEPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

82 - Processo nº: 11634.720211/2016-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARLON BONILHA EIRELI

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

83 - Processo nº: 10983.720065/2008-78 - Recorrente: IMECAL INDUSTRIA MECANICA DE EQUIPAMENTOS COCAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

84 - Processo nº: 10980.011034/2005-18 - Recorrente: PLM PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

85 - Processo nº: 10880.009563/2002-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IFER ESTAMPARIA E FERRAMENTARIA LTDA

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

86 - Processo nº: 10980.914413/2011-00 - Recorrente: CAPITAL BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 10980.914414/2011-46 - Recorrente: CAPITAL BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 10980.914415/2011-91 - Recorrente: CAPITAL BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 10980.919983/2008-82 - Recorrente: CAPITAL BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 10980.919984/2008-27 - Recorrente: CAPITAL BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 10980.939617/2009-21 - Recorrente: CAPITAL BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

92 - Processo nº: 13771.000885/2002-38 - Recorrente: CHOCOLATES GAROTO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 10950.903301/2008-77 - Recorrente: DALILA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 10950.002688/2008-42 - Recorrente: USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 10950.004312/2008-72 - Recorrentes: USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA e FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 10950.004056/2009-02 - Recorrentes: USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA e FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 10950.004310/2008-83 - Recorrentes: USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA e FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 10950.004313/2008-17 - Recorrentes: USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA e FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 10950.900850/2010-12 - Recorrentes: USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

100 - Processo nº: 10950.900851/2010-59 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

101 - Processo nº: 13770.000636/00-83 - Recorrente: ARACRUZ CELULOSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 10783.902106/2006-37 - Recorrente: ARACRUZ CELULOSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 13770.000657/2002-78 - Recorrente: ARACRUZ CELULOSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 13896.001499/2004-19 - Recorrente: PLURAL EDITORA E GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VALCIR GASSEN

105 - Processo nº: 16045.720040/2017-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: WOW NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

106 - Processo nº: 19515.006091/2009-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

107 - Processo nº: 10980.900918/2008-83 - Recorrente: VALMET SULAMERICANA CELULOSE PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 10980.900922/2008-41 - Recorrente: VALMET SULAMERICANA CELULOSE PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

109 - Processo nº: 10660.720795/2014-60 - Recorrente: MULTILASER INDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

110 - Processo nº: 10830.916871/2009-74 - Recorrente: HEWLETT PACKARD COMPUTADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

111 - Processo nº: 10283.002649/2004-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARTRADE AGENCIA MARITIMA LTDA

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

112 - Processo nº: 10283.003990/2004-02 - Recorrentes: MARTRADE AGENCIA MARITIMA LTDA e FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 10283.003966/2004-65 - Recorrente: MARTRADE AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

114 - Processo nº: 11065.723885/2015-75 - Recorrente: VIP INDUSTRIA E COMERCIO DE CAIXAS E PAPELAO ONDULADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

115 - Processo nº: 10980.939618/2009-75 - Recorrente: CAPITAL BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 10935.907431/2009-58 - Recorrente: MULTIPET IND E COM DE EQUIPAMENTOS EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

117 - Processo nº: 10872.720087/2015-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: REFRIGERANTES CONVENCAO RIO LTDA

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

118 - Processo nº: 10932.000408/2010-02 - Recorrente: RAGI REFRIGERANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

119 - Processo nº: 11516.002966/2010-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COAN INDUSTRIA GRAFICA EIRELI

120 - Processo nº: 11516.003979/2010-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COAN INDUSTRIA GRAFICA EIRELI

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

121 - Processo nº: 10314.004101/2007-54 - Recorrente: COTIA TRADING S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

122 - Processo nº: 13839.900720/2012-16 - Recorrente: MACCAFERRI DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

123 - Processo nº: 12466.001951/2008-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MICHELIN ESPIRITO SANTO COM. IMP. EXP. LTDA.

124 - Processo nº: 12466.004411/2008-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MICHELIN ESPIRITO SANTO COM. IMP. EXP. LTDA.

Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

125 - Processo nº: 19311.720355/2017-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PIRELLI PNEUS LTDA.

Relator(a): VALCIR GASSEN

126 - Processo nº: 11065.722023/2015-25 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

127 - Processo nº: 10384.720215/2013-60 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

128 - Processo nº: 16682.720900/2012-27 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

129 - Processo nº: 10860.721675/2015-12 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

130 - Processo nº: 10860.904338/2011-27 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 15956.720256/2014-29 - Recorrentes: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 15956.720178/2015-43 - Embargante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

133 - Processo nº: 16539.720012/2014-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

134 - Processo nº: 15504.729713/2014-69 - Embargante: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

135 - Processo nº: 11065.721536/2015-19 - Recorrente: SPUMAPAC - INDUSTRIAL E DISTRIBUIDORA DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

136 - Processo nº: 10980.722810/2009-24 - Recorrente: BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Dia 19 de Julho de 2022, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

137 - Processo nº: 11624.720012/2017-90 - Embargante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 11624.720098/2016-70 - Embargante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

139 - Processo nº: 10880.941649/2012-10 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

140 - Processo nº: 10880.941614/2012-81 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

141 - Processo nº: 13804.001668/00-34 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

142 - Processo nº: 11080.724372/2013-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DANA INDUSTRIAS LTDA

143 - Processo nº: 11080.725859/2010-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DANA INDUSTRIAS LTDA

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

144 - Processo nº: 11080.007318/2008-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DANA INDUSTRIAS LTDA

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

145 - Processo nº: 13433.720584/2011-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIMBAUBA S.A.

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

146 - Processo nº: 13433.721259/2011-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIMBAUBA S.A.

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

147 - Processo nº: 10950.004054/2009-13 - Recorrentes: USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

148 - Processo nº: 10480.021078/99-15 - Embargante: USINA TRAPICHE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

149 - Processo nº: 13811.005716/2002-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASWEY S A INDUSTRIA E COMERCIO

150 - Processo nº: 13811.005187/2002-13 - Recorrente: BRASWEY S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

151 - Processo nº: 13971.720012/2005-31 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

152 - Processo nº: 13746.000145/2003-90 - Recorrente: ELIANE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

153 - Processo nº: 11516.002706/2004-54 - Recorrente: ELIANE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

154 - Processo nº: 10920.002205/2009-48 - Recorrente: FABIO PERINI INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

155 - Processo nº: 11080.726382/2016-44 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

156 - Processo nº: 10840.901467/2008-04 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MONTECITRUS TRADING S/A

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

157 - Processo nº: 13888.000761/2009-11 - Recorrente: RICLAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

158 - Processo nº: 11971.000195/2004-69 - Recorrente: TCA TECNOLOGIA EM COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

159 - Processo nº: 11971.000087/2007-39 - Recorrente: TCA TECNOLOGIA EM COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

160 - Processo nº: 11971.000505/2006-15 - Recorrente: TCA TECNOLOGIA EM COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

161 - Processo nº: 11065.723927/2017-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TOYOTA DO BRASIL LTDA

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

162 - Processo nº: 10840.000945/2003-44 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA.

163 - Processo nº: 10840.001434/2003-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA.

164 - Processo nº: 10882.721576/2017-36 - Recorrentes: ANTILHAS GRAFICA E EMBALAGENS LTDA e FAZENDA NACIONAL

165 - Processo nº: 11065.721963/2015-05 - Embargante: ANTILHAS GRAFICA E EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

166 - Processo nº: 10814.013840/2009-68 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

167 - Processo nº: 10980.721231/2018-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ATILA PNEUS LTDA

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

168 - Processo nº: 11128.003933/2005-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

169 - Processo nº: 10814.017814/2008-28 - Recorrente: PANTANAL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

170 - Processo nº: 11128.006425/2005-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EXXONMOBIL QUIMICA LTDA

171 - Processo nº: 11128.006424/2005-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EXXONMOBIL QUIMICA LTDA

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

172 - Processo nº: 12266.724186/2014-68 - Recorrente: CICLO CAIRU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VALCIR GASSEN

173 - Processo nº: 12266.723917/2014-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CICLO CAIRU LTDA

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

174 - Processo nº: 19647.011167/2009-75 - Embargante: CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

175 - Processo nº: 19647.003588/2010-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

176 - Processo nº: 19647.005870/2010-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

Relator(a): VALCIR GASSEN

177 - Processo nº: 11131.720758/2014-01 - Recorrente: PLEXPEL COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

178 - Processo nº: 10480.732386/2015-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INTERNATIONAL COMMERCE RECIFE S.A.

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

179 - Processo nº: 10725.720119/2010-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DOLPHIN DRILLING PERFURACAO BRASIL LTDA

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

180 - Processo nº: 10074.000510/2010-57 - Recorrentes: ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S.A. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VALCIR GASSEN

181 - Processo nº: 11128.006535/2003-25 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

182 - Processo nº: 11128.003738/2005-21 - Recorrente: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

183 - Processo nº: 11065.721074/2015-30 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

184 - Processo nº: 11128.004626/2008-31 - Recorrente: MASAL S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

185 - Processo nº: 11829.720034/2012-49 - Embargante: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

186 - Processo nº: 10516.720018/2012-17 - Recorrente: FILM IN COMERCIO DE PELICULAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

187 - Processo nº: 10283.001726/2004-26 - Recorrente: TCE SERVICOS EM TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

188 - Processo nº: 11128.008401/2006-91 - Recorrente: NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

189 - Processo nº: 11128.007068/2007-84 - Recorrente: ECOPORTO SANTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

190 - Processo nº: 10314.720100/2019-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

191 - Processo nº: 10611.002136/2006-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOCOIMEX INDUSTRIAL LTDA

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

192 - Processo nº: 12466.003364/2006-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CENTRO PORTUARIO ES COM IMP EXP LTDA

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

193 - Processo nº: 10831.007012/2001-25 - Recorrente: FUNDACAO CPQD - CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

194 - Processo nº: 10907.001685/2010-31 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VALCIR GASSEN

195 - Processo nº: 11968.000875/2008-65 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

196 - Processo nº: 11829.720019/2013-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HOT SAT TELECOMUNICACOES LTDA

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

197 - Processo nº: 11829.720038/2012-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOTREQ S/A

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

198 - Processo nº: 16692.720507/2014-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

199 - Processo nº: 15165.000082/2011-48 - Recorrente: LEADER TECH INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

200 - Processo nº: 11128.007171/2007-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BAYER S.A

Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

201 - Processo nº: 10314.724008/2014-99 - Recorrente: MAXXOR DO BRASIL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

202 - Processo nº: 13897.000428/00-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CAPGEMINI BRASIL S/A

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

203 - Processo nº: 11080.727618/2012-36 - Recorrente: CONDATA ENGENHARIA DE TELESISTEMAS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

204 - Processo nº: 10925.000368/2008-65 - Recorrente: EMPACOTADORA DE ALIMENTOS SANTO EXPEDITO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VALCIR GASSEN

205 - Processo nº: 11131.720217/2011-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INACE IATES LTDA

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

206 - Processo nº: 10715.005561/2009-49 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

207 - Processo nº: 10715.008061/2008-88 - Embargante: SOCIETE AIR FRANCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

208 - Processo nº: 10314.008766/2006-56 - Recorrente: BROTHER INTERNATIONAL CORPORATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

209 - Processo nº: 10813.001074/2010-32 - Recorrente: OKUBO MERCANTIL - PRODUTOS PARA FIXACAO, ELEVACAO E COBERTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

210 - Processo nº: 10108.721108/2011-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERIAL MALI DA SILVA

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

211 - Processo nº: 15165.720343/2016-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LIFE MOVEIS E OBJETOS LTDA.

Relator(a): VALCIR GASSEN

212 - Processo nº: 10074.720243/2016-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOJAS AMERICANAS S.A.

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

213 - Processo nº: 11050.720754/2013-33 - Recorrente: PAESE - COMERCIO DE FERRAGENS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

214 - Processo nº: 10907.002061/2009-06 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

215 - Processo nº: 10907.002028/2009-78 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

216 - Processo nº: 10907.001338/2008-94 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

217 - Processo nº: 11968.000369/2007-95 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

218 - Processo nº: 11050.001576/2009-61 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

219 - Processo nº: 12689.000085/2009-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS LTDA

220 - Processo nº: 13895.000122/2006-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DELTEX COMERCIAL LTDA

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

221 - Processo nº: 10611.720239/2011-26 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

222 - Processo nº: 10283.002257/2004-62 - Recorrente: MOL (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

223 - Processo nº: 10821.720077/2013-12 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

224 - Processo nº: 10074.001349/2004-91 - Recorrente: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

225 - Processo nº: 10831.008088/2006-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOUTH AMERICA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

226 - Processo nº: 11444.000402/2009-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HOSPITAL ESPIRITA DE MARILIA

227 - Processo nº: 13830.720220/2008-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HOSPITAL ESPIRITA DE MARILIA

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

228 - Processo nº: 15892.000128/2009-90 - Recorrente: COMPANHIA AGRICOLA ZILLO LORENZETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

229 - Processo nº: 13936.000150/2002-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MALLON CONCESSIONARIA DE VEICULOS COMERCIAIS LTDA

Relator(a): VALCIR GASSEN

230 - Processo nº: 15374.904137/2008-20 - Recorrente: TNL PCS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

231 - Processo nº: 13840.001193/2002-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PAREXGROUP INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

232 - Processo nº: 16327.000557/2009-44 - Recorrente: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

233 - Processo nº: 13560.000021/2001-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SUPERMERCADOS CARDOSO LTDA

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

234 - Processo nº: 11080.729997/2016-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

235 - Processo nº: 10920.901385/2006-08 - Recorrente: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

236 - Processo nº: 10920.901386/2006-44 - Recorrente: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

237 - Processo nº: 10480.902532/2008-47 - Recorrente: EMAMI PARTICIPACOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

238 - Processo nº: 10435.000498/2006-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MAJESTOSA ENGENHARIA LTDA

239 - Processo nº: 10580.909589/2016-59 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SUZANO S.A.

240 - Processo nº: 10580.909592/2016-72 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SUZANO S.A.

241 - Processo nº: 10580.909593/2016-17 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SUZANO S.A.

242 - Processo nº: 10580.909594/2016-61 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SUZANO S.A.

243 - Processo nº: 10580.909596/2016-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SUZANO S.A.

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

244 - Processo nº: 10580.909590/2016-83 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SUZANO S.A.

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

245 - Processo nº: 13555.000040/2001-16 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SUZANO S.A.

Relator(a): VALCIR GASSEN

246 - Processo nº: 13819.001860/2003-49 - Recorrente: ELEVADORES OTIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

247 - Processo nº: 15582.720087/2015-01 - Recorrentes: TRANSOCEAN BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

248 - Processo nº: 10880.971816/2016-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VIVAREAL INTERNET LTDA.

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

249 - Processo nº: 10940.905582/2011-17 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e REPINHO REFLORESTADORA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA

Relator(a): VALCIR GASSEN

250 - Processo nº: 10880.971817/2016-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VIVAREAL INTERNET LTDA.

251 - Processo nº: 10880.971820/2016-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VIVAREAL INTERNET LTDA.

252 - Processo nº: 10880.971821/2016-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VIVAREAL INTERNET LTDA.

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

253 - Processo nº: 19515.720238/2015-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDACAO CASPER LIBERO

Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

254 - Processo nº: 19396.720064/2013-85 - Recorrente: GULFMARK SERVICOS MARITIMOS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

255 - Processo nº: 16682.720568/2018-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

256 - Processo nº: 14041.001350/2007-04 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CAIXA SEGURADORA S/A

Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

257 - Processo nº: 13804.000698/2002-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JOHNSON & HIGGINS CORRETORES DE SEGUROS LTDA

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

258 - Processo nº: 10880.765551/2021-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VIA ITALIA COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA.

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

259 - Processo nº: 18471.001042/2003-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POSTO DE GASOLINA DO CATONHO LTDA

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

260 - Processo nº: 18471.001041/2003-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POSTO DE GASOLINA DO CATONHO LTDA

Dia 19 de Julho de 2022, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

261 - Processo nº: 10925.900617/2011-10 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

262 - Processo nº: 10925.900618/2011-64 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

263 - Processo nº: 10925.900652/2011-39 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

264 - Processo nº: 10925.900653/2011-83 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

265 - Processo nº: 10925.900654/2011-28 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

266 - Processo nº: 10925.900655/2011-72 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

267 - Processo nº: 10925.900656/2011-17 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

268 - Processo nº: 10925.900657/2011-61 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

269 - Processo nº: 10925.904159/2012-79 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

270 - Processo nº: 10925.904160/2012-01 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

271 - Processo nº: 10925.904162/2012-92 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

272 - Processo nº: 10925.904163/2012-37 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

273 - Processo nº: 13804.005788/2003-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BELMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

274 - Processo nº: 15940.000073/2006-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CENTRAL DE ALCOOL LUCELIA LTDA

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

275 - Processo nº: 19515.001868/2009-00 - Recorrente: ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

276 - Processo nº: 10860.001543/2002-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CONFAB TUBOS S/A

277 - Processo nº: 10880.683940/2009-62 - Recorrente: CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

278 - Processo nº: 16327.902867/2009-03 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

279 - Processo nº: 19515.721563/2013-96 - Recorrentes: GOURMAITRE COZINHA INDUSTRIAL E REFEICOES LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

280 - Processo nº: 10410.003292/2001-53 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: USINA SERRA GRANDE SA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

281 - Processo nº: 16095.720295/2012-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

282 - Processo nº: 11516.722941/2013-37 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BRF S.A.

283 - Processo nº: 11516.724153/2013-85 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BRF S.A.

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

284 - Processo nº: 11516.721501/2014-43 - Recorrentes: BRF S.A. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

285 - Processo nº: 13977.000018/2005-39 - Recorrente: BUTZKE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

286 - Processo nº: 10940.903290/2011-40 - Recorrente: CALPAR COMERCIO DE CALCARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

287 - Processo nº: 10940.903291/2011-94 - Recorrente: CALPAR COMERCIO DE CALCARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

288 - Processo nº: 10940.903295/2011-72 - Recorrente: CALPAR COMERCIO DE CALCARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

289 - Processo nº: 10940.903292/2011-39 - Recorrente: CALPAR COMERCIO DE CALCARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

290 - Processo nº: 10940.903293/2011-83 - Recorrente: CALPAR COMERCIO DE CALCARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

291 - Processo nº: 10940.903297/2011-61 - Recorrente: CALPAR COMERCIO DE CALCARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

292 - Processo nº: 19311.720371/2017-82 - Recorrente: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

293 - Processo nº: 19647.010175/2005-71 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA VALE DO PINDARE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VALCIR GASSEN

294 - Processo nº: 11080.005380/2007-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ELEVA ALIMENTOS S/A

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

295 - Processo nº: 10925.002268/2009-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

296 - Processo nº: 15504.724365/2012-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GERDAU ACOMINAS S/A

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

297 - Processo nº: 11516.000206/2009-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INCOMARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDURAS LTDA

298 - Processo nº: 11516.000194/2009-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INCOMARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDURAS LTDA

299 - Processo nº: 11516.000196/2009-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INCOMARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDURAS LTDA

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

300 - Processo nº: 10830.723851/2012-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KRATON POLYMERS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PETROQUIMICOS LTDA.

Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

301 - Processo nº: 16349.000229/2009-90 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MONSANTO DO BRASIL LTDA

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

302 - Processo nº: 13502.900945/2010-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A

303 - Processo nº: 13502.900947/2010-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A

304 - Processo nº: 13502.900939/2010-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A

305 - Processo nº: 13502.900940/2010-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A

306 - Processo nº: 13502.900941/2010-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A

307 - Processo nº: 13502.900949/2010-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A

308 - Processo nº: 13502.900950/2010-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A

309 - Processo nº: 13502.900951/2010-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A

310 - Processo nº: 13502.900953/2010-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A

311 - Processo nº: 13502.900948/2010-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A

312 - Processo nº: 13502.901562/2011-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

313 - Processo nº: 10880.723228/2014-71 - Recorrente: QUATRO MARCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Dia 20 de Julho de 2022, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

314 - Processo nº: 10880.723231/2014-94 - Recorrente: QUATRO MARCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

315 - Processo nº: 15868.720082/2015-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: REVATI S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

316 - Processo nº: 12571.000084/2010-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SCANCOM DO BRASIL LTDA

317 - Processo nº: 12571.000085/2010-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SCANCOM DO BRASIL LTDA

318 - Processo nº: 12571.000076/2010-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SCANCOM DO BRASIL LTDA

319 - Processo nº: 12571.000077/2010-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SCANCOM DO BRASIL LTDA

320 - Processo nº: 12571.000080/2010-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SCANCOM DO BRASIL LTDA

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

321 - Processo nº: 12585.720030/2012-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.

322 - Processo nº: 12585.720234/2012-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.

323 - Processo nº: 12585.720025/2012-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.

324 - Processo nº: 12585.720029/2012-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.

325 - Processo nº: 12585.720028/2012-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Relator(a): VALCIR GASSEN

326 - Processo nº: 10783.912078/2012-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UGBP - PRODUCAO E EXPORTACAO LTDA

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

327 - Processo nº: 10183.904481/2013-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

328 - Processo nº: 10183.904478/2013-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

329 - Processo nº: 10183.904480/2013-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Relator(a): VALCIR GASSEN

330 - Processo nº: 10183.904485/2013-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

331 - Processo nº: 10183.904486/2013-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

332 - Processo nº: 10183.904487/2013-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

333 - Processo nº: 10183.904488/2013-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

334 - Processo nº: 10183.904489/2013-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

335 - Processo nº: 10183.904519/2013-44 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

336 - Processo nº: 10183.904507/2013-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

337 - Processo nº: 10183.904479/2013-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

338 - Processo nº: 10183.904483/2013-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

339 - Processo nº: 10183.904491/2013-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

340 - Processo nº: 10183.904516/2013-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

341 - Processo nº: 10183.904517/2013-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

342 - Processo nº: 10183.904515/2013-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Relator(a): VALCIR GASSEN

343 - Processo nº: 10183.725237/2016-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

344 - Processo nº: 10183.904484/2013-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

345 - Processo nº: 19311.720294/2015-07 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

346 - Processo nº: 10865.902021/2013-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

347 - Processo nº: 10865.902018/2013-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

348 - Processo nº: 10865.902027/2013-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

349 - Processo nº: 10865.902024/2013-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

350 - Processo nº: 10183.720014/2007-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

351 - Processo nº: 10746.902845/2011-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI

352 - Processo nº: 10746.902849/2011-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI

353 - Processo nº: 10746.902873/2011-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI

354 - Processo nº: 10746.902877/2011-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

355 - Processo nº: 10746.902861/2011-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

356 - Processo nº: 10746.902847/2011-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI

357 - Processo nº: 10746.902863/2011-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI

358 - Processo nº: 10746.902871/2011-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI

359 - Processo nº: 10746.902875/2011-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

360 - Processo nº: 10746.902851/2011-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI

361 - Processo nº: 10746.902854/2011-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI

362 - Processo nº: 10746.902866/2011-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI

363 - Processo nº: 10746.902879/2011-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI

Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

364 - Processo nº: 10640.723477/2014-99 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.

365 - Processo nº: 10640.723457/2014-18 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.

366 - Processo nº: 10640.723461/2014-86 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.

367 - Processo nº: 10640.723462/2014-21 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.

368 - Processo nº: 10640.723464/2014-10 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.

369 - Processo nº: 10640.723474/2014-55 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.

370 - Processo nº: 10640.723475/2014-08 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.

371 - Processo nº: 10640.723452/2014-95 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.

372 - Processo nº: 10640.723454/2014-84 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.

373 - Processo nº: 10640.723455/2014-29 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.

374 - Processo nº: 10640.723456/2014-73 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.

375 - Processo nº: 10640.723463/2014-75 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.

Relator(a): VALCIR GASSEN

376 - Processo nº: 11080.904335/2013-03 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA

Dia 20 de Julho de 2022, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): VALCIR GASSEN

377 - Processo nº: 11080.904336/2013-40 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA

378 - Processo nº: 11080.904338/2013-39 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA

379 - Processo nº: 11080.904340/2013-16 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA

380 - Processo nº: 11080.904343/2013-41 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA

381 - Processo nº: 11080.904344/2013-96 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA

382 - Processo nº: 11080.904346/2013-85 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA

383 - Processo nº: 11080.904348/2013-74 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA

384 - Processo nº: 11080.904349/2013-19 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA

385 - Processo nº: 11080.904350/2013-43 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA

386 - Processo nº: 11080.910549/2011-49 - Recorrente: SLC ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

387 - Processo nº: 11080.904333/2013-14 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA

388 - Processo nº: 11080.904334/2013-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA

389 - Processo nº: 11080.904337/2013-94 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA

390 - Processo nº: 11080.904339/2013-83 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA

391 - Processo nº: 11080.904341/2013-52 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA

392 - Processo nº: 11080.904342/2013-05 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA

393 - Processo nº: 11080.904345/2013-31 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA

394 - Processo nº: 11080.904347/2013-20 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA

395 - Processo nº: 11080.904351/2013-98 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA

396 - Processo nº: 11080.904352/2013-32 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

397 - Processo nº: 10675.721146/2017-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A.

Relator(a): VALCIR GASSEN

398 - Processo nº: 13312.720064/2011-10 - Recorrente: AQUACULTURA FORTALEZA AQUAFORT S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

399 - Processo nº: 10665.722999/2011-42 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CODIL ALIMENTOS LTDA

400 - Processo nº: 10665.723000/2011-82 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CODIL ALIMENTOS LTDA

401 - Processo nº: 10665.723001/2011-27 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CODIL ALIMENTOS LTDA

402 - Processo nº: 10665.723002/2011-71 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CODIL ALIMENTOS LTDA

403 - Processo nº: 10665.723003/2011-16 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CODIL ALIMENTOS LTDA

404 - Processo nº: 10665.723004/2011-61 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CODIL ALIMENTOS LTDA

405 - Processo nº: 10665.723005/2011-13 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CODIL ALIMENTOS LTDA

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

406 - Processo nº: 11080.008337/2005-51 - Recorrente: ELEVA ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

407 - Processo nº: 10380.903527/2013-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GRANDE MOINHO CEARENSE SA

408 - Processo nº: 10380.903529/2013-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GRANDE MOINHO CEARENSE SA

409 - Processo nº: 10380.903533/2013-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GRANDE MOINHO CEARENSE SA

410 - Processo nº: 10380.903535/2013-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GRANDE MOINHO CEARENSE SA

411 - Processo nº: 10380.903528/2013-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GRANDE MOINHO CEARENSE SA

412 - Processo nº: 10380.903531/2013-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GRANDE MOINHO CEARENSE SA

413 - Processo nº: 10380.903534/2013-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GRANDE MOINHO CEARENSE SA

414 - Processo nº: 10380.903536/2013-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GRANDE MOINHO CEARENSE SA

415 - Processo nº: 10380.902760/2016-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GRANDE MOINHO CEARENSE SA

Relator(a): VALCIR GASSEN

416 - Processo nº: 10925.000206/2008-27 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LACTICINIOS TIROL LTDA

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

417 - Processo nº: 13227.900119/2012-13 - Recorrente: MIRIAN VILHENA AUTO POSTO - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES, GAS E CULTIVO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

418 - Processo nº: 13227.900121/2012-92 - Recorrente: MIRIAN VILHENA AUTO POSTO - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES, GAS E CULTIVO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

419 - Processo nº: 13227.900122/2012-37 - Recorrente: MIRIAN VILHENA AUTO POSTO - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES, GAS E CULTIVO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

420 - Processo nº: 12893.000369/2008-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TECUMSEH DO BRASIL LTDA

421 - Processo nº: 12893.000366/2008-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TECUMSEH DO BRASIL LTDA

422 - Processo nº: 12893.000367/2008-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TECUMSEH DO BRASIL LTDA

423 - Processo nº: 12893.000368/2008-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TECUMSEH DO BRASIL LTDA

424 - Processo nº: 12893.000364/2008-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TECUMSEH DO BRASIL LTDA

425 - Processo nº: 12893.000365/2008-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TECUMSEH DO BRASIL LTDA

Dia 21 de Julho de 2022, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

426 - Processo nº: 16366.720004/2011-60 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA.

427 - Processo nº: 16366.720006/2011-59 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA.

428 - Processo nº: 16366.720007/2011-01 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA.

429 - Processo nº: 16366.720016/2011-94 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA.

430 - Processo nº: 16366.720018/2011-83 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA.

431 - Processo nº: 16366.720022/2011-41 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA.

432 - Processo nº: 16366.720026/2011-20 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA.

433 - Processo nº: 16366.720027/2011-74 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA.

434 - Processo nº: 16366.720009/2011-92 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA.

435 - Processo nº: 16366.720013/2011-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA.

436 - Processo nº: 16366.720020/2011-52 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA.

437 - Processo nº: 16366.720024/2011-31 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA.

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

438 - Processo nº: 10120.909097/2011-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO

439 - Processo nº: 10120.909098/2011-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO

440 - Processo nº: 10120.909096/2011-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO

Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

441 - Processo nº: 19515.720348/2014-59 - Recorrente: ATACADAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

442 - Processo nº: 10380.906574/2012-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A

443 - Processo nº: 10380.906582/2012-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A

444 - Processo nº: 10380.906586/2012-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A

445 - Processo nº: 10380.906580/2012-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A

446 - Processo nº: 10380.906584/2012-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A

447 - Processo nº: 10935.721954/2016-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

448 - Processo nº: 19515.721473/2012-14 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA.

Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

449 - Processo nº: 10480.720316/2010-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PAMESA DO BRASIL S/A

450 - Processo nº: 16682.721329/2013-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA

451 - Processo nº: 15563.720020/2018-30 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VALCIR GASSEN

452 - Processo nº: 10675.003395/2005-36 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DO TRABALHO MEDICO LT

453 - Processo nº: 13826.000171/2005-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIMOTA - SICOOB CREDIMOTA

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

454 - Processo nº: 15578.000222/2008-21 - Recorrente: COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-KOBRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VALCIR GASSEN

455 - Processo nº: 10480.722794/2015-59 - Recorrente: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

456 - Processo nº: 10280.723721/2013-79 - Recorrentes: COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

457 - Processo nº: 11065.001514/2004-86 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDUSTRIA DE CALCADOS WIRTH LTDA

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

458 - Processo nº: 11516.722275/2013-37 - Recorrente: ELETROCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

459 - Processo nº: 15169.000131/2015-36 - Recorrentes: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

460 - Processo nº: 13851.001176/2001-07 - Recorrente: ASSOCIACAO SAO BENTO DE ENSINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

461 - Processo nº: 10665.001038/2009-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMEP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

462 - Processo nº: 16327.720113/2016-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Relator(a): VALCIR GASSEN

463 - Processo nº: 16327.720009/2017-44 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

464 - Processo nº: 10580.001699/2004-37 - Recorrente: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

465 - Processo nº: 11543.001297/2005-22 - Recorrente: COIMEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

466 - Processo nº: 13312.000366/2009-53 - Recorrente: GRENDENE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VALCIR GASSEN

467 - Processo nº: 10166.904084/2017-70 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO DO BRASIL SA

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

468 - Processo nº: 10314.727981/2014-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNIALCO SA ALCOOL E ACUCAR EM RECUPERACAO JUDICIAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

469 - Processo nº: 10380.729682/2015-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VULCABRAS - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

470 - Processo nº: 10140.721342/2016-91 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

471 - Processo nº: 19515.004122/2010-83 - Recorrente: VIDA SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

472 - Processo nº: 11516.002503/2006-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GIGAWATT SISTEMAS E MATERIAIS ELETROMECANICOS LTDA

473 - Processo nº: 10825.721209/2013-93 - Recorrente: CONVIVA SERVICOS E GESTAO DE MAO DE OBRA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES

474 - Processo nº: 10218.001055/2007-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: M A VITTI IND E COM LTDA

Dia 21 de Julho de 2022, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): VALCIR GASSEN

475 - Processo nº: 13706.003124/2004-83 - Recorrente: RJT TENNIS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

476 - Processo nº: 13005.721723/2013-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SILVIA STEINHAUS TORREL & CIA LTDA

Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

477 - Processo nº: 10665.001729/2010-13 - Recorrente: COLEGIO NOVO SER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

478 - Processo nº: 10120.729029/2014-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PAIVA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

479 - Processo nº: 12719.721079/2014-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARTEORO COMERCIO DE JOIAS - EIRELI

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

480 - Processo nº: 10920.722185/2015-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BEHLING JOALHEIRO LTDA

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

481 - Processo nº: 12719.720086/2015-78 - Recorrente: COMERCIO BATTISTI & MULLER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

482 - Processo nº: 12719.720368/2012-22 - Recorrente: DAURI ROECKER & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

483 - Processo nº: 12719.720209/2015-71 - Recorrente: NEUZA APARECIDA ALBINO BAUMGART e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

484 - Processo nº: 10925.720312/2013-98 - Recorrente: ZENILDE MARIA BAZZOTTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

485 - Processo nº: 13951.001096/2008-91 - Recorrente: COMERCIO DE CALCADOS PAGUE MENOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

486 - Processo nº: 16327.903225/2008-32 - Embargante: BANCO CITIBANK S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

487 - Processo nº: 16327.903229/2008-11 - Recorrente: BANCO CITIBANK S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

488 - Processo nº: 16327.904312/2008-15 - Recorrente: BANCO CITIBANK S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

489 - Processo nº: 10972.720009/2013-20 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO

490 - Processo nº: 16561.720101/2017-31 - Recorrente: UNILEVER BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

491 - Processo nº: 19515.001988/2009-07 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

492 - Processo nº: 10580.005069/2007-84 - Recorrente: SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

493 - Processo nº: 16327.000168/2009-19 - Recorrente: PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

494 - Processo nº: 16327.000145/2009-12 - Recorrente: PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

495 - Processo nº: 16327.000152/2009-14 - Recorrente: PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

496 - Processo nº: 16327.000163/2009-96 - Recorrente: PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VALCIR GASSEN

497 - Processo nº: 16327.000165/2009-85 - Recorrente: PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

498 - Processo nº: 16327.000162/2009-41 - Recorrente: PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

499 - Processo nº: 16327.000164/2009-31 - Recorrente: PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

500 - Processo nº: 16327.000167/2009-74 - Recorrente: PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

501 - Processo nº: 16682.721173/2013-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE S.A.

Dia 22 de Julho de 2022, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): VALCIR GASSEN

502 - Processo nº: 13502.900146/2015-32 - Recorrente: ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

503 - Processo nº: 13502.900145/2015-98 - Recorrente: ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

504 - Processo nº: 10783.724592/2011-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADM DO BRASIL LTDA

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

505 - Processo nº: 10183.901785/2012-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

506 - Processo nº: 10183.901780/2012-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA

507 - Processo nº: 10183.901781/2012-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA

508 - Processo nº: 10183.901782/2012-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA

509 - Processo nº: 10183.901783/2012-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA

510 - Processo nº: 10183.901784/2012-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA

511 - Processo nº: 10183.901786/2012-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA

512 - Processo nº: 10183.901787/2012-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA

513 - Processo nº: 10183.901788/2012-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA

514 - Processo nº: 10183.901790/2012-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA

515 - Processo nº: 10183.901791/2012-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA

516 - Processo nº: 10183.901792/2012-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA

517 - Processo nº: 10183.901793/2012-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA

518 - Processo nº: 10183.901794/2012-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA

519 - Processo nº: 10183.901795/2012-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA

520 - Processo nº: 10183.901796/2012-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA

521 - Processo nº: 10183.901797/2012-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA

522 - Processo nº: 10183.901798/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA

523 - Processo nº: 10183.901799/2012-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA

524 - Processo nº: 10183.901800/2012-44 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA

525 - Processo nº: 10183.901801/2012-99 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA

526 - Processo nº: 10183.901802/2012-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA

527 - Processo nº: 10183.901803/2012-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA

528 - Processo nº: 10183.909232/2011-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA

529 - Processo nº: 10183.909233/2011-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

530 - Processo nº: 10280.721159/2015-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALUBAR METAIS E CABOS S/A

531 - Processo nº: 10580.726272/2017-60 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VALCIR GASSEN

532 - Processo nº: 10980.720171/2010-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AROGAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

533 - Processo nº: 10166.900808/2008-15 - Recorrente: AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

534 - Processo nº: 10166.790759/2021-73 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

535 - Processo nº: 10166.791026/2021-56 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

536 - Processo nº: 10183.904632/2016-72 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA

Relator(a): VALCIR GASSEN

537 - Processo nº: 15578.000194/2010-66 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

538 - Processo nº: 10860.001512/2003-78 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

539 - Processo nº: 10830.721798/2017-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PIRELLI PNEUS LTDA.

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

540 - Processo nº: 13502.900952/2010-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A

541 - Processo nº: 13502.900946/2010-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A

542 - Processo nº: 13502.900944/2010-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A

543 - Processo nº: 13502.900942/2010-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A

Relator(a): VALCIR GASSEN

544 - Processo nº: 13609.904552/2012-33 - Recorrente: TECNOMETAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES MECANICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

545 - Processo nº: 13609.904551/2012-99 - Recorrente: TECNOMETAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES MECANICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

546 - Processo nº: 13609.900938/2013-57 - Recorrente: TECNOMETAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES MECANICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

547 - Processo nº: 13609.904553/2012-88 - Recorrente: TECNOMETAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES MECANICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

548 - Processo nº: 13609.900937/2013-11 - Recorrente: TECNOMETAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES MECANICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

549 - Processo nº: 13609.900936/2013-68 - Recorrente: TECNOMETAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES MECANICAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

550 - Processo nº: 13855.720548/2014-74 - Recorrente: USINA SAO FRANCISCO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Dia 22 de Julho de 2022, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

551 - Processo nº: 10183.904512/2013-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

552 - Processo nº: 10183.904520/2013-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

553 - Processo nº: 10183.904505/2013-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

554 - Processo nº: 10183.904482/2013-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

555 - Processo nº: 10183.904514/2013-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

556 - Processo nº: 10183.904490/2013-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

557 - Processo nº: 10183.904504/2013-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

558 - Processo nº: 10183.904511/2013-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

559 - Processo nº: 10183.904509/2013-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

560 - Processo nº: 10183.904493/2013-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

561 - Processo nº: 10183.904518/2013-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

562 - Processo nº: 10183.904523/2013-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

563 - Processo nº: 10183.904525/2013-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

564 - Processo nº: 10183.904526/2013-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

565 - Processo nº: 10183.904527/2013-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

566 - Processo nº: 10183.904524/2013-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

567 - Processo nº: 10183.904522/2013-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

568 - Processo nº: 10183.904521/2013-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

569 - Processo nº: 12689.000578/2007-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VICUNHA TEXTIL S/A.

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

570 - Processo nº: 13984.720195/2011-94 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e VOSSKO DO BRASIL ALIMENTOS CONGELADOS LTDA.

571 - Processo nº: 13984.720194/2011-40 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e VOSSKO DO BRASIL ALIMENTOS CONGELADOS LTDA.

WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho

(DOU de 07.07.2022 - págs. 25 a 32 - Seção 1)