Voltar

1ª SEÇÃO

2ª CÂMARA

1ª TURMA ORDINÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Período da Reunião de 20 a 22/06/2023.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;

2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado.

4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e

Item	Processo	ITENS REPETITIVOS
29	16692.720764/2018-41	30 e 31
33	16692.720148/2017-18	34 e 35
49	10783.902959/2013-06	50 a 53

5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de abril de 2023, relativa aos processos nº 10880.937651/2011-11, 10880.679529/2009-92, 10880.679530/2009-17, 10880.937652/2011-58.

DIA 20 de Junho de 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA

1 - Processo nº: 13362.720388/2016-77 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: RISA S/A e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE

2 - Processo nº: 11543.004602/2004-57 - Recorrente: EDITORA LINEART LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR

3 - Processo nº: 10920.720393/2012-95 - Recorrente: CODEL FRIGORIFICO, COMERCIO ATACADISTA DE CARNES, FRIOS, DERIVADOS BOVINOS E SUINOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ

4 - Processo nº: 10935.720505/2014-19 - Recorrente: GRANVEL-GRANVILLE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 15758.000266/2009-13 - Recorrente: IRMAOS GALERA TRANSPORTES E COMERCIO DE PEDRA E AREIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

6 - Processo nº: 10580.732374/2012-18 - Recorrente: CIALSALVADOR LANCAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ

7 - Processo nº: 10280.721832/2013-41 - Recorrente: L R MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR

8 - Processo nº: 10980.728263/2012-96 - Recorrente: PARANA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE

9 - Processo nº: 10825.722808/2012-43 - Recorrente: IMPRESSORA BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR

10 - Processo nº: 11080.735884/2012-32 - Recorrente: CAMAN COMERCIAL DE VEICULOS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

11 - Processo nº: 13839.003611/2009-45 - Recorrente: NOURYON PULP AND PERFORMANCE INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 20 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): FABIO DE TARSIS GAMA CORDEIRO

12 - Processo nº: 16327.914669/2009-84 - Recorrente: INTRAG DISTR DE TITULOS EVALORES MOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA

13 - Processo nº: 13884.000120/2005-73 - Recorrente: EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 13850.720104/2013-06 - Recorrente: EMBRAER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 13884.000509/2007-81 - Recorrente: EMBRAER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 13884.721045/2014-79 - Recorrente: EMBRAER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 13884.900077/2010-13 - Recorrente: EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ

18 - Processo nº: 15956.720090/2014-41 - Recorrente: SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA MASSA FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10280.720330/2009-16 - Recorrente: TRANSNORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR

20 - Processo nº: 15868.720051/2014-32 - Recorrente: CHADE E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 15868.720121/2014-52 - Recorrente: CHADE E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

22 - Processo nº: 19515.004098/2009-49 - Recorrente: IRUSA ROLAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 21 de Junho de 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): FABIO DE TARSIS GAMA CORDEIRO

23 - Processo nº: 16095.720250/2017-44 - Recorrente: I.C.A INDUSTRIA, COMERCIO E LOGISTICA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

24 - Processo nº: 10920.003845/2008-94 - Recorrente: TIGRE S.A. PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10920.003650/2008-44 - Recorrente: TIGRE S.A. - TUBOS E CONEXOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA

26 - Processo nº: 16682.900376/2014-38 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

27 - Processo nº: 16692.720823/2018-81 - Recorrente: PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 16692.724212/2015-60 - Recorrente: PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 16692.720764/2018-41 - Recorrente: PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 16692.720766/2018-31 - Recorrente: PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 16692.721233/2017-95 - Recorrente: PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 16692.721232/2017-41 - Recorrente: PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 16692.720148/2017-18 - Recorrente: PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 16692.724211/2015-15 - Recorrente: PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 16692.724214/2015-59 - Recorrente: PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 16692.724213/2015-12 - Recorrente: PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ

37 - Processo nº: 16327.721311/2012-13 - Recorrente: SPINELLI SA CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS E CAMBIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 16327.721344/2012-55 - Recorrente: SPINELLI SA CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS E CAMBIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR

39 - Processo nº: 15586.720981/2013-71 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e GMS EMPREENDIMENTOS LTDA

Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA

40 - Processo nº: 10665.722739/2012-58 - Recorrente: PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 10665.902896/2013-26 - Recorrente: PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 10665.901442/2015-08 - Recorrente: PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR

43 - Processo nº: 19515.720259/2013-21 - Recorrente: GREENLITE DISTRIBUICAO DE MATERIAL DE ILUMINACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

44 - Processo nº: 10803.720152/2013-63 - Recorrente: ROD POY COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE

45 - Processo nº: 10880.929751/2009-41 - Recorrente: TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 10880.946416/2009-16 - Recorrente: TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 21 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

47 - Processo nº: 16327.720191/2020-39 - Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO GRAND PLAZA SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 16327.720193/2020-28 - Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO GRAND PLAZA SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI

49 - Processo nº: 10783.902959/2013-06 - Recorrente: SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

50 - Processo nº: 10783.901288/2013-58 - Recorrente: SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 10783.901289/2013-01 - Recorrente: SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 10783.905102/2013-30 - Recorrente: SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 10783.908302/2013-44 - Recorrente: SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE

54 - Processo nº: 10245.721489/2014-41 - Recorrente: VALE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA

55 - Processo nº: 10880.989543/2009-00 - Recorrente: EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

56 - Processo nº: 19515.006517/2008-04 - Recorrente: BLUE CLOUD PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA

57 - Processo nº: 10380.003656/2005-23 - Recorrentes: DMARKET INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR

58 - Processo nº: 10882.902848/2015-35 - Recorrente: NOVA CIDADE DE DEUS PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 10882.904044/2015-71 - Recorrente: NOVA CIDADE DE DEUS PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE

60 - Processo nº: 10880.936040/2009-23 - Recorrente: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

61 - Processo nº: 10805.721862/2012-18 - Recorrente: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 22 de Junho de 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

62 - Processo nº: 10640.722181/2018-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GENERAL CABLE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA.

Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR

63 - Processo nº: 15251.720201/2016-18 - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 11080.733567/2018-77 - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

65 - Processo nº: 10670.722071/2014-31 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COMERCIAL HIDRAUTINTAS DE MOC LTDA

66 - Processo nº: 10670.721432/2014-22 - Recorrente: COMERCIAL HIDRAUTINTAS DE MOC LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

67 - Processo nº: 19515.003298/2007-12 - Recorrente: PELISTER PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA

68 - Processo nº: 10920.001879/2010-69 - Recorrente: ROGER OTTEL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

69 - Processo nº: 16832.000885/2009-31 - Recorrente: REDE PRESIDENTE DIST DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 10925.720137/2011-77 - Recorrente: ROCLEITON TRANSPORTES LTDA ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR

71 - Processo nº: 11516.722949/2012-12 - Recorrente: VLP SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 22 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

72 - Processo nº: 11080.730830/2018-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ

73 - Processo nº: 10166.729864/2013-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MAGNA JOSE DE SOUZA PIMENTEL E SOGRO

74 - Processo nº: 15504.729458/2013-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOVILWAY MG LTDA

75 - Processo nº: 10120.730358/2014-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NOVA ROCHA INDUSTRIA DE TINTAS LTDA.

76 - Processo nº: 11052.720008/2014-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KEPPEL FELS BRASIL S.A.

Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI

77 - Processo nº: 10480.724631/2014-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INTERIORANA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE

78 - Processo nº: 10140.002413/99-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALEVERDE SA AGROINDUSTRIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA

79 - Processo nº: 10314.728158/2014-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

80 - Processo nº: 10768.000179/94-77 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MET NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR

81 - Processo nº: 18471.000473/2006-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GEBRA BRAS GERADORA DE ENERGIA LTDA

Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA

82 - Processo nº: 16561.720121/2017-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Relator(a): FABIO DE TARSIS GAMA CORDEIRO

83 - Processo nº: 10469.721064/2012-46 - Recorrente: ''ORIENT'' DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA

84 - Processo nº: 10665.001031/2005-31 - Recorrente: SOCIEDADE PRODUTOS OESTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do JulgamentoSubstituto

NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF

3ª CÂMARA

1ª TURMA ORDINÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Período da Reunião de 20 a 22/06/2023.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;

2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e

4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

Item	Processo	ITENS REPETITIVOS
23	10880.909108/2015-40	24 a 32
55	10467.900332/2012-12	56 e 57
60	13161.721533/2018-65	61 a 66

DIA 20 de Junho de 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS

1 - Processo nº: 10166.724415/2016-17 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

2 - Processo nº: 10872.720014/2017-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PREVIMIL VIDA E PREVIDENCIA S/A

Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO

3 - Processo nº: 10314.720544/2019-20 - Recorrente: RESOURCE AMERICANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC

4 - Processo nº: 16152.720382/2014-00 - Recorrente: COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS MMSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS

5 - Processo nº: 10952.720002/2012-65 - Recorrente: PORTOCORP - AMBIENTAL LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

6 - Processo nº: 10480.726354/2015-71 - Recorrente: ES ATACADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

7 - Processo nº: 15868.720211/2012-81 - Recorrente: NEW YORK PLAZA SHOPPING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC

8 - Processo nº: 15940.720045/2014-65 - Recorrente: PROLUB RERREFINO DE LUBRIFICANTES - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

9 - Processo nº: 15504.723119/2017-15 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 20 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

10 - Processo nº: 10680.901842/2013-55 - Recorrente: CEMIG DISTRIBUICAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

11 - Processo nº: 16007.000156/2008-26 - Recorrente: PROMOVERDI PROMOTORA DE VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

12 - Processo nº: 13603.723437/2013-09 - Recorrente: COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS ELDORADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS

13 - Processo nº: 10665.001213/2009-35 - Recorrente: FUNDACAO DR. JOSE MARIA DOS MARES GUIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

14 - Processo nº: 10510.720642/2018-60 - Recorrente: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS

15 - Processo nº: 10283.722987/2018-89 - Recorrentes: INSTITUTO NOVOS CAMINHOS e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC

16 - Processo nº: 10825.722328/2013-63 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS DONNA DONNA SHOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

17 - Processo nº: 11516.722479/2011-14 - Recorrente: SUPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS

18 - Processo nº: 16561.720058/2018-95 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS

19 - Processo nº: 12448.720655/2010-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANCO BRJ S A

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

20 - Processo nº: 12898.001983/2009-70 - Recorrente: CLUB MED BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

21 - Processo nº: 11065.724880/2013-06 - Recorrente: REICHERT & STAMM ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS

22 - Processo nº: 12897.000799/2009-12 - Recorrente: UNIAO FABRIL EXPORTADORA S/A UFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

23 - Processo nº: 10880.909108/2015-40 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS

24 - Processo nº: 10880.661377/2012-77 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10880.901484/2013-24 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10880.908642/2017-09 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10880.909109/2015-94 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10880.909276/2013-73 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10880.922161/2012-93 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10880.922693/2013-10 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10880.935342/2014-41 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10880.935343/2014-96 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

33 - Processo nº: 11080.730897/2017-20 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 10880.659851/2011-10 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 10880.913699/2011-26 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10880.962689/2011-14 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 21 de Junho de 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS

37 - Processo nº: 13974.000013/2011-84 - Recorrente: EMBALPLAN INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

38 - Processo nº: 10380.011629/2003-62 - Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

39 - Processo nº: 10880.722254/2013-09 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INBRANDS S.A

Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS

40 - Processo nº: 11080.732340/2018-12 - Recorrentes: BANCO DO BRASIL SA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS

41 - Processo nº: 10469.726147/2018-17 - Recorrente: SPBRASIL ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 10469.726381/2017-63 - Recorrente: SPBRASIL ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

43 - Processo nº: 10215.720112/2008-84 - Recorrente: SIMOES & DUARTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS

44 - Processo nº: 11080.732361/2018-20 - Recorrente: BANCO DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO

45 - Processo nº: 10880.967582/2012-43 - Recorrente: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS

46 - Processo nº: 16306.000146/2010-31 - Recorrente: NEC LATIN AMERICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC

47 - Processo nº: 15504.725234/2013-92 - Recorrente: SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 21 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

48 - Processo nº: 10882.901988/2013-24 - Recorrente: CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 10882.903690/2013-59 - Recorrente: CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 10882.907267/2012-47 - Recorrente: CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

51 - Processo nº: 10580.721959/2019-71 - Recorrente: AGRO SANTANA COMERCIO DE HORTIGRANJEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 10580.721960/2019-03 - Recorrente: AGRO SANTANA COMERCIO DE HORTIGRANJEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS

53 - Processo nº: 15746.720740/2020-71 - Recorrente: TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO

54 - Processo nº: 15940.720027/2015-64 - Recorrente: TANIA MARIA FAICAL CORVO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

55 - Processo nº: 10467.900332/2012-12 - Recorrente: OXBOW BRASIL ENERGIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS

56 - Processo nº: 10467.900296/2012-89 - Recorrente: OXBOW BRASIL ENERGIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 10467.900297/2012-23 - Recorrente: OXBOW BRASIL ENERGIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS

58 - Processo nº: 13982.720752/2012-78 - Recorrente: CHAPECO AGENCIA DE NEGOCIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

59 - Processo nº: 10825.000445/2005-62 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR DE BAURU EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS

60 - Processo nº: 13161.721533/2018-65 - Recorrente: DISP - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 13161.721534/2018-18 - Recorrente: DISP - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 13161.721535/2018-54 - Recorrente: DISP - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 13161.721809/2018-13 - Recorrente: DISP - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 13161.721810/2018-30 - Recorrente: DISP - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 13161.721811/2018-84 - Recorrente: DISP - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 13161.721812/2018-29 - Recorrente: DISP - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

67 - Processo nº: 10280.721395/2014-46 - Recorrente: WR - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC

68 - Processo nº: 11052.000355/2010-90 - Recorrente: ONDULINE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

69 - Processo nº: 13819.001504/2003-25 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 22 de Junho de 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC

70 - Processo nº: 10240.720585/2019-27 - Recorrentes: IMMA - INDUSTRIA METALURGICA E MECANICA DA AMAZONIA LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

71 - Processo nº: 10283.722986/2018-34 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INSTITUTO NOVOS CAMINHOS

Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS

72 - Processo nº: 16327.002703/2003-81 - Recorrente: BEMGE SEGURADORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

73 - Processo nº: 10380.100584/2004-81 - Recorrente: BEBIDAS E CONDIMENTOS ASA BRANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

74 - Processo nº: 15374.920338/2008-74 - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS

75 - Processo nº: 10380.002842/2008-98 - Recorrente: INVESTLUZ S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS

76 - Processo nº: 10240.720774/2014-95 - Recorrente: AUTOVEMA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

77 - Processo nº: 13819.001542/2003-88 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS

78 - Processo nº: 16327.001612/2006-71 - Recorrente: BANCO ABM AMRO REAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS

79 - Processo nº: 11444.000510/2007-69 - Embargante: TOPVEL TRANSPORTES E LOCACAO LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

80 - Processo nº: 11610.006891/2003-05 - Recorrente: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO

81 - Processo nº: 12448.732350/2019-87 - Recorrente: FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

82 - Processo nº: 15746.720189/2020-66 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e NESTLE BRASIL LTDA.

Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS

83 - Processo nº: 10950.724195/2019-10 - Recorrente: QUALIPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 22 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS

84 - Processo nº: 10120.729131/2013-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

85 - Processo nº: 16062.720070/2018-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARVIN - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS

86 - Processo nº: 15521.000024/2011-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IRM SERVICOS LTDA

Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC

87 - Processo nº: 10830.720817/2013-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIP - LINHAS AEREAS S/A

Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO

88 - Processo nº: 19515.000439/2011-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LIFEMED PRODUTOS MEDICOS COMERCIO LTDA - EPP

Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS

89 - Processo nº: 18471.001765/2008-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PRECAR INDUSTRIA DE PREPARACAO DE CARNES LTDA - ME

Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

90 - Processo nº: 10980.724179/2013-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VIENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIEDADE LTDA

Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS

91 - Processo nº: 11080.725628/2017-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

92 - Processo nº: 13971.720017/2020-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SERVICO DE ANESTESIOLOGIA ANESTECLIN LTDA

ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do JulgamentoSubstituto

RAFAEL TARANTO MALHEIROS
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF

2ª TURMA ORDINÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Período da Reunião de 20 a 22/06/2023.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;

2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado;

4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e

Item	Processo	ITENS REPETITIVOS
24	11080.917032/2011-81	25
36	10980.723780/2011-98	37
45	11080.724975/2017-57	46 a 364
369	10820.901207/2012-45	370 e 371
390	10380.900335/2015-41	391
392	11080.734287/2018-86	393

5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação das atas: de março de 2023, relativa aos processos nº 19515.720481/2015-96, 16561.720116/2017-08 e 19515.720482/2015-31; e de abril de 2023, relativa ao processo nº 10660.721846/2015-51.

DIA 20 de Junho de 2023, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 1: PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA/RETORNO DE PAUTA

Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA

1 - Processo nº: 10980.905317/2017-58 - Recorrente: KL ENGENHARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10980.910271/2015-27 - Recorrente: KL ENGENHARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 2: OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS

Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

3 - Processo nº: 16682.720737/2014-64 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 3: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO

4 - Processo nº: 19515.720182/2020-19 - Recorrentes: NAVI CARNES - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e FAZENDA NACIONAL

TEMA 4: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO

Relator(a): MARCELO OLIVEIRA

5 - Processo nº: 13896.000647/2007-21 - Recorrente: ALCANTARA FEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10650.900207/2009-21 - Recorrente: SIPCAM NICHINO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO

7 - Processo nº: 15983.720119/2014-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A

TEMA 5: IRRF

Relator(a): MARCELO OLIVEIRA

8 - Processo nº: 16561.720099/2018-81 - Recorrente: HMAR CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 16561.720100/2018-78 - Recorrentes: HMAR CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA e FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10245.003653/2008-97 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SILVA FECUNDA SILVOPASTORIL

DIA 20 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 6: OMISSÃO DE RECEITAS

Relator(a): MARCELO OLIVEIRA

11 - Processo nº: 12898.001863/2009-72 - Recorrente: RODINI - ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA

12 - Processo nº: 15956.720004/2014-08 - Recorrente: CENTRO AUTOMOTIVO CYLLCAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

13 - Processo nº: 10970.000496/2010-88 - Recorrente: TROPICAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO OLIVEIRA

14 - Processo nº: 10380.003507/2009-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FONCEPI NATURAL WAXES LTDA.

Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA

15 - Processo nº: 10580.724154/2014-74 - Recorrente: HR HORTIGRANJEIROS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

16 - Processo nº: 11080.733048/2013-02 - Recorrente: LYDER RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO OLIVEIRA

17 - Processo nº: 13227.721215/2012-05 - Recorrente: C. R. SOUZA BARBEIRO - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA

18 - Processo nº: 10882.721846/2012-02 - Recorrente: MARCIA MARISA DA SILVEIRA CARVALHEIRA ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO

19 - Processo nº: 10920.003262/2006-00 - Recorrentes: FIVESA VEICULOS LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO OLIVEIRA

20 - Processo nº: 11516.723312/2014-13 - Recorrente: CRIACOES ILHA BRASIL COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA

21 - Processo nº: 18471.002772/2008-61 - Recorrente: CALIBAN PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

22 - Processo nº: 13839.721891/2013-53 - Recorrente: USIPREST LIMPEZA E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 7: BENEFÍCIOS FISCAIS

Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA

23 - Processo nº: 10980.900321/2008-39 - Embargante: VALMET SULAMERICANA CELULOSE PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO OLIVEIRA

24 - Processo nº: 11080.917032/2011-81 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE SILOS E ARMAZENS - CESA - EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

25 - Processo nº: 11080.917033/2011-25 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE SILOS E ARMAZENS - CESA - EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10880.937602/2012-51 - Recorrente: HAMBURG SUD BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 21 de Junho de 2023, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 8: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS

Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

27 - Processo nº: 10825.720191/2012-21 - Recorrente: COMPANHIA AGRICOLA QUATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 9: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO

28 - Processo nº: 10825.901978/2013-73 - Recorrente: COMPANHIA AGRICOLA QUATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO OLIVEIRA

29 - Processo nº: 10880.914692/2014-74 - Recorrente: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10980.910124/2014-76 - Recorrente: CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10425.900670/2017-47 - Recorrente: BORBOREMA ENERGETICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 10: OMISSÃO DE RECEITAS

Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA

32 - Processo nº: 10650.721604/2013-15 - Recorrentes: ANFIBIA - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS - EIRELI e FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 13227.720058/2013-93 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SANTA MARINA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO

34 - Processo nº: 13971.721278/2018-16 - Recorrente: EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 11: LUCRO ARBITRADO

35 - Processo nº: 10980.734117/2020-18 - Recorrente: EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA

36 - Processo nº: 10980.723780/2011-98 - Recorrente: RAFAEL DE OLIVEIRA KERSTEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

37 - Processo nº: 10980.721105/2011-24 - Recorrente: RAFAEL DE OLIVEIRA KERSTEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 21 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 12: CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS

Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA

38 - Processo nº: 10314.724385/2015-17 - Recorrente: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

39 - Processo nº: 12448.731264/2013-61 - Recorrente: EXXONMOBIL EXPLORACAO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA

40 - Processo nº: 12448.720316/2017-06 - Recorrentes: OCEANGEO TECNOLOGIA DE EXPLORACAO DE RESERVATORIOS DO BRASIL EIRELI e FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 15868.720154/2013-11 - Recorrente: TINTO HOLDING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 13: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO

Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

42 - Processo nº: 11020.720572/2009-33 - Recorrente: GAVA CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO OLIVEIRA

43 - Processo nº: 10435.720508/2014-85 - Recorrente: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 14: MULTAS/PENALIDADES

44 - Processo nº: 10435.720777/2014-41 - Recorrente: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA

45 - Processo nº: 11080.724975/2017-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

46 - Processo nº: 10073.721306/2014-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA

47 - Processo nº: 10073.721806/2015-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RIGOTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA

48 - Processo nº: 10120.720382/2013-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A.

49 - Processo nº: 10120.722207/2016-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

50 - Processo nº: 10120.722924/2012-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MUNICIPIO DE PEROLANDIA

51 - Processo nº: 10120.725994/2014-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES RIFERTIL LTDA

52 - Processo nº: 10120.726986/2013-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IDONEA FINANCEIRA S.A

53 - Processo nº: 10120.728058/2016-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRANSOESTE LOGISTICA LTDA

54 - Processo nº: 10120.729684/2011-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARAMURU ALIMENTOS S/A

55 - Processo nº: 10120.730912/2014-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

56 - Processo nº: 10120.732529/2012-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EQUIPLEX INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA -

57 - Processo nº: 10140.720825/2016-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CONSTROLUZ MIX CONCRETO LTDA

58 - Processo nº: 10166.721075/2014-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PARIS EUROPA SERVICOS DE DIVULGACAO E PROMOCAO EIRELI

59 - Processo nº: 10166.721077/2014-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AUTO POSTO Z+Z 307 NORTE LTDA

60 - Processo nº: 10166.724498/2018-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MULTFAR - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

61 - Processo nº: 10166.724698/2013-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DALUMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE CEREAIS LTDA

62 - Processo nº: 10166.724920/2015-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EZZATA CONSULTORIA CONTABIL LTDA

63 - Processo nº: 10166.730968/2012-77 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ATIBAIA COMERCIO ATACADISTA LTDA

64 - Processo nº: 10215.722373/2020-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DIAMOND TOURS TRANSPORTES LTDA

65 - Processo nº: 10240.720346/2010-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: R. B. CAFE CEREAIS LTDA

66 - Processo nº: 10240.721772/2013-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

67 - Processo nº: 10280.004710/2006-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES

68 - Processo nº: 10280.721241/2017-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FLORAPLAC MDF LTDA

69 - Processo nº: 10280.721282/2013-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TERCEIRIZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

70 - Processo nº: 10280.721496/2014-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ESTACON ENGENHARIA SA

71 - Processo nº: 10280.722219/2015-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OMEGA REPRESENTACOES LTDA

72 - Processo nº: 10280.722279/2011-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PORTO DIAS DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA

73 - Processo nº: 10280.722393/2014-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GUIMARAES NASSER ENGENHARIA E REFRIGERACAO LTDA

74 - Processo nº: 10283.720429/2011-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMERCIAL E DISTRIBUIDORA FASA LTDA

75 - Processo nº: 10283.720475/2011-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SSC DISPLAYS LTDA

76 - Processo nº: 10283.720823/2018-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CONSTRUTORA SOMA LTDA

77 - Processo nº: 10283.720968/2013-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA DE NAVEGACAO DA AMAZONIA - CNA

78 - Processo nº: 10283.721484/2013-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JLN MATERIAL DE CONSTRUCAO LIMITADA

79 - Processo nº: 10283.722406/2015-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NCR BRASIL - INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA AUTOMACAO LTDA

80 - Processo nº: 10283.722483/2014-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMCOR EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA.

81 - Processo nº: 10283.722754/2014-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MURB MANUTENCAO E SERVICOS URBANOS LTDA

82 - Processo nº: 10283.724628/2020-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IMPORIO COMERCIO VEREJISTA E ATACADISTA DE PAES E FRIOS LTDA

83 - Processo nº: 10283.724941/2015-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FRIGOBENTO COMERCIO DE FRIOS EIRELI

84 - Processo nº: 10283.725038/2015-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: D5 ASSESSORIAS E SERVICOS EIRELI

85 - Processo nº: 10314.720237/2020-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PLASTIT APOIO OPERACIONAL EIRELI

86 - Processo nº: 10314.720976/2016-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NIOBRAS MINERACAO LTDA.

87 - Processo nº: 10314.720977/2016-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ORCIMED INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI

88 - Processo nº: 10314.723278/2017-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SCHENCK PROCESS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

89 - Processo nº: 10314.726448/2014-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOS ALAMOS COMERCIAL - EIRELI

90 - Processo nº: 10314.726649/2015-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CYBRA DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA

91 - Processo nº: 10315.720516/2015-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RAPIDO JUAZEIRO S A

92 - Processo nº: 10340.720250/2021-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ELIANE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA

93 - Processo nº: 10340.720304/2020-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE SORTE DISTRIBUIDORA E INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA

94 - Processo nº: 10340.720623/2021-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: STOPETROLEO S.A. COMERCIO DE DERVIDADOS DE PETROLEO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

95 - Processo nº: 10380.722489/2012-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIA METALIC NORDESTE

96 - Processo nº: 10380.727020/2017-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENGPEC ELETRIFICACOES LTDA

97 - Processo nº: 10380.728647/2014-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PARAGAS DISTRIBUIDORA LTDA

98 - Processo nº: 10380.730246/2011-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INACE IATES LTDA

99 - Processo nº: 10380.730325/2016-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOCIEDADE UNIVERSITARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONALIZANTE S/S LTDA - SUDEP FATENE

100 - Processo nº: 10380.730328/2016-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOCIEDADE UNIVERSITARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONALIZANTE S/S LTDA - SUDEP FATENE

101 - Processo nº: 10380.730988/2013-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIAL D. ARAGAO PVC E ACO EIRELI

102 - Processo nº: 10384.724063/2016-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIALNE INDUSTRIA DE ALIMENTOS S A

103 - Processo nº: 10384.724292/2016-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMERCIAL FERRONORTE LTDA

104 - Processo nº: 10410.724389/2014-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: M. M. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

105 - Processo nº: 10425.721255/2014-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SICREDI CREDUNI - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MUT DOS SER DAS INST PUB DE ENS SUP DO EST DA PB E DA DEM INST E ORG PUB NO EST DA PARAIBA LTDA

106 - Processo nº: 10435.722141/2015-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MADELAR INDUSTRIA LTDA

107 - Processo nº: 10435.722174/2014-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAMBAU INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA

108 - Processo nº: 10437.720675/2014-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOLANGE BATISTA MADRID

109 - Processo nº: 10469.723908/2019-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JOSINALDO PEREIRA DA SILVA

110 - Processo nº: 10480.725762/2015-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LINKCON EIRELI

111 - Processo nº: 10480.728385/2011-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARCLIMA ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

112 - Processo nº: 10480.731545/2017-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

113 - Processo nº: 10510.722961/2013-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CCP SERVICOS DE GESTAO EIRELI

114 - Processo nº: 10530.720747/2015-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PORTO VELHO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

115 - Processo nº: 10530.722231/2012-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COPAVANTE - COOPERATIVA AGRICOLA DE AVANCOS TECNOLOGICOS

116 - Processo nº: 10530.724246/2013-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SERRA GRANDE BEBIDAS LTDA

117 - Processo nº: 10530.726856/2014-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TOPVEL TROPICAL VEICULOS E PECAS LTDA

118 - Processo nº: 10530.728180/2012-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COPAGRO - COOPERATIVA DE PRODUTORES AGRICOLAS DE RODA VELHA

119 - Processo nº: 10530.728328/2017-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CAPTAR AGROBUSINESS E CONFINAMENTO LTDA

120 - Processo nº: 10580.720092/2014-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNIGEL PLASTICOS S/A

121 - Processo nº: 10580.721871/2015-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRIGADA VERDE LTDA

122 - Processo nº: 10580.722166/2014-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OLIVEIRA GIL BRAZ PRESTACOES DE SERVICOS LTDA

123 - Processo nº: 10580.725516/2013-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOCIALIZA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA

124 - Processo nº: 10580.726575/2015-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SIPEL CONSTRUCOES LTDA

125 - Processo nº: 10580.728071/2014-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TC LOC ENGENHARIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

126 - Processo nº: 10580.728886/2011-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLION CLINICA DE ONCOLOGIA LTDA

127 - Processo nº: 10580.729855/2020-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

128 - Processo nº: 10600.720132/2015-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TEMPO SERVICOS LTDA.

129 - Processo nº: 10640.727494/2019-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LATICINIOS 5 ESTRELAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

130 - Processo nº: 10670.721341/2015-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POMAR BRASIL AGROINDUSTRIAL LIMITADA

131 - Processo nº: 10680.723773/2017-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MULTIPLA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA

132 - Processo nº: 10746.720806/2015-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

133 - Processo nº: 10746.721342/2016-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VILA BELA SA AGRO PASTORIL

134 - Processo nº: 10803.720001/2012-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ELECTRO PLASTIC S A

135 - Processo nº: 10803.720015/2018-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARAJAS ENGENHARIA DE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

136 - Processo nº: 10805.720536/2014-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

137 - Processo nº: 10805.721545/2020-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LION LIGAS COMERCIAL DE METAIS LTDA.

138 - Processo nº: 10805.721995/2011-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LARA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

139 - Processo nº: 10805.723371/2019-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RIBEIRO & BRITO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

140 - Processo nº: 10830.726189/2014-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LIONFER COMERCIAL SIDERURGICA LTDA

141 - Processo nº: 10840.722047/2014-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COINBRA-FRUTESP S.A.

142 - Processo nº: 10845.720750/2011-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ROBINHO MARKETING ESPORTES LTDA

143 - Processo nº: 10855.725086/2019-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: T.G. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

144 - Processo nº: 10855.726149/2020-77 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FIGER 360 COMUNICACAO E MARKETING LTDA.

145 - Processo nº: 10860.720448/2015-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

146 - Processo nº: 10860.720449/2015-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

147 - Processo nº: 10872.720043/2015-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FAHJEL SERVICOS ESPECIALIZADOS EM GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA

148 - Processo nº: 10872.720048/2015-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CYRELA RJZ CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

149 - Processo nº: 10872.720052/2015-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MAHA ENERGY BRASIL LTDA.

150 - Processo nº: 10872.720078/2014-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MEDIDATA INFORMATICA S/A

151 - Processo nº: 10872.720097/2015-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: C & C TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA

152 - Processo nº: 10872.720157/2017-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA.

153 - Processo nº: 10872.720191/2016-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FORTUNATO DE BRITO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA

154 - Processo nº: 10880.720103/2016-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MATRIX INVESTIMENTOS LTDA.

155 - Processo nº: 10880.725147/2013-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARIA JOSE GULLO

156 - Processo nº: 10880.726702/2016-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DOROTEA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

157 - Processo nº: 10880.761368/2021-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ZENILDA ANTUNES

158 - Processo nº: 10882.720251/2018-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PRE-BRASIL CONSTRUCOES PRE-FABRICADAS S.A.

159 - Processo nº: 10882.722218/2014-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARCELO CHECON ANTONGINI LOCACOES

160 - Processo nº: 10882.724090/2011-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GRANOSUL AGROINDUSTRIAL LTDA

161 - Processo nº: 10882.724706/2012-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MIXKIT-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

162 - Processo nº: 10920.003639/2010-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

163 - Processo nº: 10920.721913/2016-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ACTTIVITA SERVICOS CONTABEIS SOCIEDADE SIMPLES

164 - Processo nº: 10920.722044/2014-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA FABRIL LEPPER

165 - Processo nº: 10925.720789/2017-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASPET INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

166 - Processo nº: 10935.720532/2017-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA

167 - Processo nº: 10935.723832/2015-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TORRES CONFECCOES LTDA FALIDO

168 - Processo nº: 10935.724004/2014-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LATICINIOS SANTA LUCIA LTDA.

169 - Processo nº: 10935.724211/2018-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDACAO CANAL 20

170 - Processo nº: 10940.903288/2012-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PISA INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA.

171 - Processo nº: 10950.721750/2013-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: M & R-TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI

172 - Processo nº: 10950.732595/2019-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGROPECUARIA TAINA LTDA

173 - Processo nº: 10980.721774/2017-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EDITORA CEDASPY LTDA.

174 - Processo nº: 10980.723446/2009-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LUZ E VIDA

175 - Processo nº: 11020.720773/2017-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARCOPOLO SA

176 - Processo nº: 11060.720026/2018-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA.

177 - Processo nº: 11060.723450/2018-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EGALI INTERCAMBIO LTDA

178 - Processo nº: 11065.720723/2015-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MK QUIMICA DO BRASIL LTDA

179 - Processo nº: 11065.722740/2014-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NPK FERTILIZANTES LTDA

180 - Processo nº: 11070.720724/2017-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FOCKINK INDUSTRIAS ELETRICAS LTDA

181 - Processo nº: 11070.722003/2015-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOJAS BECKER LTDA.

182 - Processo nº: 11075.721697/2012-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SUPERMERCADO BAKLIZI LTDA

183 - Processo nº: 11080.721340/2010-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JM ASSESSORIA DE ESPORTES E EVENTOS LTDA

184 - Processo nº: 11080.724976/2017-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

185 - Processo nº: 11080.729528/2017-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A.

186 - Processo nº: 11080.729532/2017-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RAIZEN S.A.

187 - Processo nº: 11080.730152/2016-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

188 - Processo nº: 11080.730577/2017-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

189 - Processo nº: 11080.730582/2017-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

190 - Processo nº: 11080.730590/2017-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA

191 - Processo nº: 11080.730592/2017-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANCO ITAU BBA S.A.

192 - Processo nº: 11080.730608/2017-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MAHLE METAL LEVE S.A.

193 - Processo nº: 11080.730833/2018-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

194 - Processo nº: 11080.730853/2018-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SYNGENTA SEEDS LTDA

195 - Processo nº: 11080.732378/2017-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PAMPLONA ALIMENTOS S/A

196 - Processo nº: 11080.732401/2017-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PISA INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA.

197 - Processo nº: 11080.732445/2018-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

198 - Processo nº: 11080.732480/2018-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ITAU SEGUROS S/A

199 - Processo nº: 11080.732492/2018-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CNO S.A

200 - Processo nº: 11080.732568/2018-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MMX SUDESTE MINERACAO S.A. - FALIDO

201 - Processo nº: 11080.732579/2018-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRI PARTICIPACOES LTDA

202 - Processo nº: 11274.720316/2020-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SIMAS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A

203 - Processo nº: 11516.720299/2016-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PBG S/A

204 - Processo nº: 11516.720300/2016-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PBG S/A

205 - Processo nº: 11516.721605/2016-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRANSPORTADORA SETE DE SETEMBRO LTDA

206 - Processo nº: 11516.722547/2013-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PRIMAVERA ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

207 - Processo nº: 11516.723682/2016-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA

208 - Processo nº: 12448.720330/2019-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNICARNES COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

209 - Processo nº: 12448.720954/2013-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FOTOSFERA LTDA

210 - Processo nº: 12448.722004/2017-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INGAI ALUMINIO E METAIS COMERCIAL LTDA - ME

211 - Processo nº: 12448.724100/2018-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EDWARD GAEDE PENN

212 - Processo nº: 12448.724551/2012-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ESBRA ENVIRONMENTAL SOLUTIONS DO BRASIL S.A.

213 - Processo nº: 12448.725552/2013-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OPPORTUNITY GESTORA DE RECURSOS LTDA

214 - Processo nº: 12448.728387/2015-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DISTRIBUIDORA RECORD DE SERVICOS DE IMPRENSA S A

215 - Processo nº: 12448.729900/2016-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA

216 - Processo nº: 13005.728193/2019-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SCHEHERAZADE LTDA

217 - Processo nº: 13074.727252/2020-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: F.S. GUARU INDUSTRIA DE TINTAS SERIGRAFICAS LTDA

218 - Processo nº: 13116.720364/2020-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MUNICIPIO DE CAMPINACU

219 - Processo nº: 13116.721107/2012-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

220 - Processo nº: 13116.721241/2017-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GRAVIA ESQUALITY INDUSTRIA METALURGICA LTDA

221 - Processo nº: 13116.721863/2017-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MB TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

222 - Processo nº: 13116.721904/2012-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VIP - COMERCIO E REPRESENTACAO DE CARNES E SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA

223 - Processo nº: 13502.720682/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LARA MOTO CENTER LTDA

224 - Processo nº: 13603.720887/2015-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALVORADA PRODUTOS METALURGICOS - EIRELI

225 - Processo nº: 13603.722827/2011-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ALFA SUL EIRELI

226 - Processo nº: 13603.723026/2014-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

227 - Processo nº: 13679.720124/2017-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FLAMA COMERCIO DE CAFE LTDA

228 - Processo nº: 13811.723866/2017-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UMANIZZARE GESTAO PRISIONAL E SERVICOS S.A

229 - Processo nº: 13811.723867/2017-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA.

230 - Processo nº: 13830.721164/2015-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INSTITUTO DO RIM DE MARILIA LTDA

231 - Processo nº: 13850.720186/2013-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA.

232 - Processo nº: 13855.720810/2018-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ECLETICA AGRICOLA LTDA

233 - Processo nº: 13855.722218/2018-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGUAS GUARIROBA SA

234 - Processo nº: 13864.720063/2012-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GENRENT DO BRASIL LTDA.

235 - Processo nº: 13864.720081/2013-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FRIOZER LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA

236 - Processo nº: 13864.720175/2015-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ANIXTER DO BRASIL LTDA

237 - Processo nº: 13888.721122/2017-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SUNGWON INTELIGENCIA EM INSTALACAO INDUSTRIAL LTDA

238 - Processo nº: 13893.720170/2015-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GABRIEL BENEGAS ORTIZ

239 - Processo nº: 13896.720618/2011-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A.

240 - Processo nº: 13896.720855/2015-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EGESA ENGENHARIA S/A

241 - Processo nº: 13896.722838/2013-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JOTAEME - FITAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA

242 - Processo nº: 13896.723050/2018-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA

243 - Processo nº: 13971.721138/2016-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS RVB LTDA

244 - Processo nº: 13971.721679/2011-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SANTA TERESINHA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

245 - Processo nº: 13971.723457/2018-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CCS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

246 - Processo nº: 14098.720085/2014-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

247 - Processo nº: 14098.720203/2014-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MBR ALIMENTOS LTDA

248 - Processo nº: 14120.000041/2010-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MAKRO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA

249 - Processo nº: 14751.720011/2012-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MULTIBANK S.A.

250 - Processo nº: 15196.720066/2017-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INTERNACIONAL ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA

251 - Processo nº: 15215.720116/2012-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GULOZITOS ALIMENTOS LTDA

252 - Processo nº: 15504.720331/2018-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JOTA PATRIMAR ENGEFOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

253 - Processo nº: 15504.722861/2018-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COLINA ENGEFOR PATRIMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

254 - Processo nº: 15504.729331/2013-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

255 - Processo nº: 15536.720012/2016-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RAUL ADRIANO ALAMINO

256 - Processo nº: 15536.720013/2016-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARNALDO TREIGER

257 - Processo nº: 15540.720141/2019-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AML ASSESSORIA EMPRESARIAL S.A.

258 - Processo nº: 15540.720144/2018-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E CHARQUES GMA DE ITAPERUNA LTDA

259 - Processo nº: 15540.720180/2015-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENGETECNICA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

260 - Processo nº: 15540.720222/2017-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MAERSK FPSO BRASIL SERVICOS DE PRODUCAO MARITIMOS LTDA

261 - Processo nº: 15563.720025/2015-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROGOLD INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS EM ALCOOL COMBUSTIVEL LTDA

262 - Processo nº: 15563.720305/2012-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IVANILDO FERREIRA DA SILVA

263 - Processo nº: 15578.720115/2016-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRAZIL TRADING LTDA

264 - Processo nº: 15586.001341/2009-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LATICINIO ESTRELA DO NORTE LTDA

265 - Processo nº: 15746.720014/2021-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JCPM INVESTIMENTOS LTDA

266 - Processo nº: 15746.720259/2020-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNIVERSO ONLINE S/A

267 - Processo nº: 15746.720402/2021-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MUL-T-LOCK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

268 - Processo nº: 15746.720624/2020-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MAXIBARRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

269 - Processo nº: 15746.720743/2021-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MUNICIPIO DE SOROCABA

270 - Processo nº: 15746.720787/2020-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HAVASPLUS AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA.

271 - Processo nº: 15746.721071/2021-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

272 - Processo nº: 15746.721120/2021-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

273 - Processo nº: 15746.721170/2021-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPONENT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

274 - Processo nº: 15746.721222/2021-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

275 - Processo nº: 15746.721295/2021-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FORINTEC SEGURANCA - EIRELI

276 - Processo nº: 15746.721715/2021-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FABIANA DE SOUZA MOREIRA SILVA

277 - Processo nº: 15746.721781/2021-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JCPM SHOPPING CENTERS S.A.

278 - Processo nº: 15746.721822/2021-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MUNICIPIO DE CAMPINAS

279 - Processo nº: 15746.722009/2021-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BPAR CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA.

280 - Processo nº: 15761.720005/2015-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PIRELLI PNEUS LTDA.

281 - Processo nº: 15868.720161/2014-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: METALMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

282 - Processo nº: 15942.720012/2020-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OSVALDO GUARINO JUNIOR

283 - Processo nº: 16004.001683/2008-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOL COUROS LTDA

284 - Processo nº: 16004.720087/2014-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CREDITO

285 - Processo nº: 16045.720012/2015-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IOCHPE-MAXION S.A.

286 - Processo nº: 16045.720013/2015-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IOCHPE-MAXION S.A.

287 - Processo nº: 16062.720076/2018-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TERCOPAV APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

288 - Processo nº: 16062.720077/2018-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOCATERRA - LOCACAO, TERRAPLENAGEM E SERVICOS LTDA

289 - Processo nº: 16095.720121/2013-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE TINTAS SATO LTDA

290 - Processo nº: 16095.720131/2012-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SULTANTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

291 - Processo nº: 16095.720143/2017-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KIMETAL COMERCIAL DE METAIS LTDA

292 - Processo nº: 16095.720144/2015-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PURATOS BRASIL LTDA

293 - Processo nº: 16151.720032/2015-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EXPERT ESCOLTA & LOGISTICA LTDA

294 - Processo nº: 16151.720035/2015-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EXPERT ESCOLTA & LOGISTICA LTDA

295 - Processo nº: 16151.720080/2016-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: WON TELECOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E CELULARES LTDA

296 - Processo nº: 16151.720248/2018-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: V V COMERCIO DE PAPEIS LTDA.

297 - Processo nº: 16151.720291/2018-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MMJ INTERMEDIACOES E NEGOCIOS LTDA

298 - Processo nº: 16151.720393/2017-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SWR INFORMATICA LTDA

299 - Processo nº: 16327.001396/2010-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S/A.

300 - Processo nº: 16327.720185/2013-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

301 - Processo nº: 16327.720316/2016-44 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

302 - Processo nº: 16327.720322/2013-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.

303 - Processo nº: 16327.720583/2017-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

304 - Processo nº: 16327.720585/2017-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

305 - Processo nº: 16327.720855/2016-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

306 - Processo nº: 16327.721120/2015-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ITAU UNIBANCO S.A.

307 - Processo nº: 16327.721534/2012-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COINVALORES CORRET DE CAMBIO E VALS MOBILIARIOS LTDA

308 - Processo nº: 16561.720093/2013-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA

309 - Processo nº: 16561.720102/2012-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMELLE CONSULTORIA E ASSESSORIA DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA

310 - Processo nº: 16561.720133/2018-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INTERCEMENT BRASIL S.A.

311 - Processo nº: 16561.720134/2014-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA

312 - Processo nº: 16641.720024/2016-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNISOY SOLUCOES AGRICOLAS LTDA

313 - Processo nº: 16643.000253/2010-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BARAUNA AGRO COMERCIAL LTDA.

314 - Processo nº: 16643.000254/2010-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FLEGMA HOLDING PARTICIPACOES LTDA.

315 - Processo nº: 16682.720863/2015-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PIMACO AUTOADESIVOS LTDA

316 - Processo nº: 16682.721239/2017-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GOL LINHAS AEREAS S.A.

317 - Processo nº: 16692.720077/2016-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLARO S.A.

318 - Processo nº: 17883.720025/2017-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A

319 - Processo nº: 17883.720033/2015-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: WIREX CONDUTORES DO BRASIL S/A

320 - Processo nº: 18186.726268/2017-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DANONE LTDA

321 - Processo nº: 18220.724659/2020-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS

322 - Processo nº: 18220.725260/2020-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.

323 - Processo nº: 18470.727737/2014-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JAN DE NUL DO BRASIL DRAGAGEM LTDA.

324 - Processo nº: 18470.730138/2012-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: YDUQS PARTICIPACOES S.A.

325 - Processo nº: 19311.000301/2009-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ECON DISTRIBUICAO S/A

326 - Processo nº: 19311.720069/2020-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SILGAN DISPENSING SYSTEMS AND PACKAGING DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.

327 - Processo nº: 19311.720070/2020-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SILGAN DISPENSING SYSTEMS AND PACKAGING DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.

328 - Processo nº: 19311.720122/2016-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: I.B.F. INDUSTRIA BRASILEIRA DE FERROLIGAS LTDA

329 - Processo nº: 19311.720164/2015-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MORRO VERDE INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA

330 - Processo nº: 19515.000283/2008-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KNORR-BREMSE BRASIL (HOLDING) ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

331 - Processo nº: 19515.000808/2010-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CONFECCOES START LTDA

332 - Processo nº: 19515.001599/2010-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GLOBALTEC INDUSTRIALIZACAO E TECNOLOGIA LTDA

333 - Processo nº: 19515.002200/2007-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BV TRADING S.A.

334 - Processo nº: 19515.002244/2010-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: WEBMOTORS S.A.

335 - Processo nº: 19515.005051/2009-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TURIGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA.

336 - Processo nº: 19515.005052/2009-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TURIGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA.

337 - Processo nº: 19515.006331/2009-28 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TUPY S/A

338 - Processo nº: 19515.720001/2014-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BREPA COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA

339 - Processo nº: 19515.720149/2016-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OFFICER S. A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TECNOLOGIA

340 - Processo nº: 19515.720171/2016-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: APS ASSESSORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE ASSOCIADOS LTDA.

341 - Processo nº: 19515.720217/2015-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LINDENCORP PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA

342 - Processo nº: 19515.720252/2012-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SUNSTEC COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

343 - Processo nº: 19515.720342/2019-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

344 - Processo nº: 19515.720489/2018-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CERVILLE LTDA

345 - Processo nº: 19515.720530/2013-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

346 - Processo nº: 19515.720532/2016-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EDITORA FTD S A

347 - Processo nº: 19515.720565/2012-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TECNOMAX COMERCIAL LTDA

348 - Processo nº: 19515.720634/2016-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TERRASOL COMERCIAL CONSTRUTORA LTDA.

349 - Processo nº: 19515.720724/2015-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DTECH BRASIL COMERCIO DE MATERIAL PARA ESCRITORIO EIRELI

350 - Processo nº: 19515.720802/2017-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLUBE ATLETICO JUVENTUS

351 - Processo nº: 19515.720825/2012-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SYBLA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

352 - Processo nº: 19515.720999/2018-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BROTO LEGAL ALIMENTOS S.A.

353 - Processo nº: 19515.721009/2015-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A.

354 - Processo nº: 19515.721042/2015-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TPA - DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

355 - Processo nº: 19515.721120/2018-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MACK COLOR GRAFICA LTDA

356 - Processo nº: 19515.721184/2014-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: API SPE 39 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

357 - Processo nº: 19515.721210/2017-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UMICORE BRASIL LTDA.

358 - Processo nº: 19515.721256/2017-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EDITORA DO BRASIL SA

359 - Processo nº: 19515.721257/2011-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SINA INDUSTRIA DE OLEOS VEGETAIS LTDA

360 - Processo nº: 19515.721378/2014-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRANSPORTADORA GAINO LTDA

361 - Processo nº: 19515.722102/2011-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MERCANTIL ALIMENTOS COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI

362 - Processo nº: 19515.722105/2011-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MERCANTIL ALIMENTOS COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI

363 - Processo nº: 19515.723015/2013-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SYNGENTA SEEDS LTDA.

364 - Processo nº: 19515.723073/2013-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FIGUEIREDO FERRAZ CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETO S.A.

Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA

365 - Processo nº: 11080.730039/2016-02 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO OLIVEIRA

366 - Processo nº: 11516.006722/2009-21 - Recorrente: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS USUARIOS DE PLANOS DE ASSISTENCIA MEDICA E COOPERADOS UNIMED FLORIANOPOLIS - EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA

367 - Processo nº: 10746.721285/2013-89 - Recorrente: EDUCON-SOCIEDADE DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO OLIVEIRA

368 - Processo nº: 11080.732674/2014-54 - Recorrente: F.A.A.T. SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA

369 - Processo nº: 10820.901207/2012-45 - Recorrente: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

370 - Processo nº: 13822.000172/2009-06 - Recorrente: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

371 - Processo nº: 13822.000174/2009-97 - Recorrente: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 15: ACRÉSCIMOS LEGAIS / JUROS DE MORA

Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA

372 - Processo nº: 15868.720187/2012-81 - Recorrente: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO OLIVEIRA

373 - Processo nº: 19515.005105/2009-20 - Recorrente: ADEQUIM COMERCIAL QUIMICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 22 de Junho de 2023, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 16: COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE CSLL

Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

374 - Processo nº: 16561.720042/2014-59 - Recorrente: ABRIL COMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

375 - Processo nº: 16561.720170/2017-45 - Recorrente: RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 17: OUTRAS RECEITAS

Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA

376 - Processo nº: 11070.720980/2016-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FOCKINK INDUSTRIAS ELETRICAS LTDA

Relator(a): MARCELO OLIVEIRA

377 - Processo nº: 16327.001499/00-94 - Recorrente: FCBB EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 18: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO

378 - Processo nº: 16306.000304/2009-19 - Recorrente: ATOS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

379 - Processo nº: 14094.720036/2016-91 - Recorrente: CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO OLIVEIRA

380 - Processo nº: 11610.006819/2003-70 - Recorrente: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

381 - Processo nº: 15892.000251/2009-19 - Recorrente: LABORATORIO DE PATOLOGIA BACCHI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

382 - Processo nº: 10675.900175/2010-10 - Embargante: TEMPO SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO OLIVEIRA

383 - Processo nº: 10580.000331/2003-71 - Recorrente: SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 22 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 19: LUCRO PRESUMIDO

Relator(a): MARCELO OLIVEIRA

384 - Processo nº: 13888.002723/2009-01 - Recorrente: C P A PRESTACAO DE SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 20: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA

385 - Processo nº: 19311.720050/2018-69 - Recorrente: SFD S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

386 - Processo nº: 10830.725999/2011-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALCAMP COMERCIAL LIMITADA

Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA

387 - Processo nº: 12448.727838/2016-40 - Recorrente: HAG INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

388 - Processo nº: 13629.001173/2009-56 - Recorrente: ORTHOFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA

389 - Processo nº: 10660.720039/2010-15 - Recorrente: WELLUS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO I e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

390 - Processo nº: 10380.900335/2015-41 - Recorrente: ECOFOR AMBIENTAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

391 - Processo nº: 10380.900337/2015-30 - Recorrente: ECOFOR AMBIENTAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 21: MULTAS/PENALIDADES

392 - Processo nº: 11080.734287/2018-86 - Recorrente: ECOFOR AMBIENTAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

393 - Processo nº: 11080.737301/2018-01 - Recorrente: ECOFOR AMBIENTAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA

394 - Processo nº: 10380.725118/2013-01 - Recorrente: PONTO ECONOMICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO OLIVEIRA

395 - Processo nº: 10660.001285/2009-22 - Recorrente: PASTIFICIO SANTA AMALIA S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 22: SIMPLES/SIMPLES NACIONAL

396 - Processo nº: 10640.001000/2010-25 - Recorrente: RODMIX MOVEIS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

397 - Processo nº: 10640.001931/2010-23 - Recorrente: RODMIX MOVEIS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

398 - Processo nº: 10640.001932/2010-78 - Recorrente: RODMIX MOVEIS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento Substituto

PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF

4ª CÂMARA

1ª TURMA ORDINÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Período da Reunião de 20 a 22/06/2023.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;

2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e

4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

Item	Processo	ITENS REPETITIVOS
31	13864.720151/2018-05	32
44	15374.915764/2008-96	45 e 46
47	10880.679744/2011-16	48 e 49

DIA 20 de Junho de 2023, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 1: RETORNOS DE PAUTA

Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA

1 - Processo nº: 16561.720104/2014-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FB PARTICIPACOES S.A.

Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES

2 - Processo nº: 16327.721647/2013-59 - Recorrente: BANCO CREDIT AGRICOLE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA

3 - Processo nº: 16327.720922/2018-21 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO ITAUCARD S.A.

4 - Processo nº: 10855.721610/2019-61 - Recorrente: SANTA ANDREA AGRO PECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 20 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 2: RECURSOS DE OFÍCIO

Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO

5 - Processo nº: 15746.720110/2022-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LUINOX INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES LTDA

Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES

6 - Processo nº: 19515.008323/2008-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SIG BEVERAGES BRASIL LTDA

Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

7 - Processo nº: 10980.724997/2016-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TURIM ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA

Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA

8 - Processo nº: 10935.720870/2014-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IRMAOS MUFFATO S.A

Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

9 - Processo nº: 18470.731057/2018-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO

Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA

10 - Processo nº: 11020.720804/2014-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLIMATIZAR EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA

11 - Processo nº: 11516.721005/2014-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KG LINE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Relator(a): LUCAS ISSA HALAH

12 - Processo nº: 18470.730419/2013-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DOARBELLEZA PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

13 - Processo nº: 10320.723396/2014-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL

Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA

14 - Processo nº: 11634.720262/2013-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAURUS HELMETS INDUSTRIA DE CAPACETES LTDA.

DIA 21 de Junho de 2023, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 3: BENEFÍCIOS FISCAIS

Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA

15 - Processo nº: 16327.001402/2008-44 - Recorrente: CIA REAL VALORES D.T.V.M. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 13876.000711/2004-69 - Recorrente: PRIMO SCHINCARIOL IND DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 4: CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS

Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

17 - Processo nº: 19515.005125/2008-10 - Recorrente: MPD ENGENHARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 5: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA

Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA

18 - Processo nº: 10909.004629/2010-39 - Recorrente: NOVA PAPEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA-ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

19 - Processo nº: 19515.000304/2009-41 - Recorrente: PANIF. E LANCHONETE PILL 100 LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES

20 - Processo nº: 15563.720001/2011-37 - Recorrente: T.M. CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 21 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 5: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA

Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA

21 - Processo nº: 10280.724476/2012-36 - Recorrente: M. F. S. P. SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCAS ISSA HALAH

22 - Processo nº: 10935.724835/2013-94 - Recorrente: VALERIO ROSSATO CAVEGLION EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 11516.722167/2012-83 - Recorrente: MINASDRILL COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA

24 - Processo nº: 13830.720870/2013-09 - Recorrente: NUTRISOJA AGRONEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO

25 - Processo nº: 18470.722086/2011-15 - Recorrente: AMILE COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA

26 - Processo nº: 11634.720420/2017-22 - Recorrente: BRISA INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 6: PENALIDADES/DIVERSOS

Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES

27 - Processo nº: 10480.728412/2013-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO

28 - Processo nº: 13502.720792/2014-37 - Recorrente: JOSE GERALDO REVOREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 11516.720591/2014-55 - Recorrente: TRANSPORTES CECCATO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCAS ISSA HALAH

30 - Processo nº: 19515.721955/2012-74 - Recorrente: GFA MODAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

31 - Processo nº: 13864.720151/2018-05 - Recorrente: LUIZ L FILHO COMERCIO DE JOIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

32 - Processo nº: 13864.720150/2018-52 - Recorrente: LUIZ L FILHO COMERCIO DE JOIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

33 - Processo nº: 13864.720043/2018-24 - Recorrente: LUIZ L FILHO COMERCIO DE JOIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 22 de Junho de 2023, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 7: PER/DCOMP

Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO

34 - Processo nº: 13897.000791/2002-42 - Recorrente: FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

35 - Processo nº: 10830.005983/2009-06 - Recorrente: RUFF CJ DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA

36 - Processo nº: 13811.001353/2003-85 - Recorrente: BMW DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

37 - Processo nº: 10880.688840/2009-22 - Recorrente: TAKEDA PHARMA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 13603.903038/2013-11 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 13603.903039/2013-66 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 22 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 7: PER/DCOMP

Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO

40 - Processo nº: 10245.000463/2009-07 - Recorrente: SCOOBYDOO DO BRASIL EMP IMOBILIARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

41 - Processo nº: 10380.900835/2010-78 - Recorrente: SOBRAL & PALACIO PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 10380.900833/2010-89 - Recorrente: SOBRAL & PALACIO PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA

43 - Processo nº: 10855.900268/2014-50 - Recorrente: SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA

44 - Processo nº: 15374.915764/2008-96 - Recorrente: DIAMIX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

45 - Processo nº: 15374.915763/2008-41 - Recorrente: DIAMIX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 15374.915766/2008-85 - Recorrente: DIAMIX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA

47 - Processo nº: 10880.679744/2011-16 - Recorrente: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

48 - Processo nº: 10880.900305/2010-99 - Recorrente: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 10880.954166/2009-80 - Recorrente: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA

50 - Processo nº: 10880.902933/2011-90 - Recorrente: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 10880.967430/2012-41 - Recorrente: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 19515.721082/2011-19 - Recorrente: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 10880.954531/2008-75 - Recorrente: SKANSKA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento Substituto

LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF

2ª TURMA ORDINÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Período da Reunião de 20 a 22/06/2023.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;

2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e

4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

Item	Processo	ITENS REPETITIVOS
45	10925.720054/2012-69	46
47	11070.900471/2013-35	48
49	10865.904707/2010-51	50
51	10880.978939/2012-19	52
53	10680.910400/2016-42	54
55	10380.903709/2014-07	56 e 57
58	10805.722845/2014-51	59 a 64
65	13839.901985/2017-38	66 a 68
69	10880.949847/2015-74	70
74	10880.677696/2009-07	75 a 78

DIA 20 de Junho de 2023, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 1 - OPERAÇÕES COM O EXTERIOR

Relator(a): LUCIANO BERNART

1 - Processo nº: 10920.002419/2007-52 - Recorrente: MALWEE MALHAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 2 - BENEFÍCIOS FISCAIS

Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA

2 - Processo nº: 11080.731484/2015-09 - Recorrente: TRANSPORTES GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

3 - Processo nº: 16327.721088/2013-87 - Recorrente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 3 - PER/DCOMP - 1

Relator(a): LUCIANO BERNART

4 - Processo nº: 16682.903283/2013-84 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 16682.904830/2013-49 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

6 - Processo nº: 10830.720054/2008-31 - Recorrente: COIM BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

7 - Processo nº: 19740.000449/2007-17 - Recorrente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10768.018223/2002-85 - Recorrente: EMPRESARIAL GUARANIANA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

9 - Processo nº: 13771.000150/2003-95 - Recorrente: CHOCOLATES GAROTO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 13771.000338/2003-33 - Recorrente: CHOCOLATES GAROTO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10783.720487/2012-86 - Recorrente: CHOCOLATES GAROTO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10880.925539/2015-53 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

13 - Processo nº: 10680.720667/2007-59 - Recorrente: SANKYU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10680.720666/2007-12 - Recorrente: SANKYU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

15 - Processo nº: 10805.722861/2014-44 - Recorrente: REYLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CORREIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 20 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 4 - OMISSÃO DE RECEITAS

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

16 - Processo nº: 10932.720146/2013-31 - Recorrente: GREMAFER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

17 - Processo nº: 15586.720601/2014-80 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 11516.721614/2015-20 - Recorrente: RICOPLAST COMERCIO DE DESCARTAVEIS PLASTICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCIANO BERNART

19 - Processo nº: 10166.720251/2017-21 - Recorrente: DARD CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

20 - Processo nº: 15983.720041/2013-08 - Recorrente: ELITE SERVICOS ESPECIAIS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

21 - Processo nº: 10830.720040/2012-02 - Recorrente: RYCALL PECAS AUTOMOTIVAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 5 - PENALIDADES DIVERSAS

Relator(a): LUCIANO BERNART

22 - Processo nº: 10855.900828/2013-95 - Recorrente: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

23 - Processo nº: 10166.730388/2014-41 - Recorrente: BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 11080.733770/2018-43 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCIANO BERNART

25 - Processo nº: 15956.720163/2013-13 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e DARELLI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA

26 - Processo nº: 13896.720660/2012-67 - Recorrente: FIP SERVICOS E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 6 - PER/DCOMP - 2

Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

27 - Processo nº: 10768.004164/2003-49 - Recorrente: LAFARGE BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10830.904095/2008-89 - Recorrente: SUPERMERCADOS DALBEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 19991.000188/2009-45 - Recorrente: ABALCO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 16327.909290/2008-71 - Recorrente: BRADESCO-KIRTON CORRETORA DE CAMBIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 21 de Junho de 2023, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 7 - APURAÇÃO REFLEXA/INCORRETA

Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

31 - Processo nº: 10166.722989/2012-19 - Recorrente: NCT INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCIANO BERNART

32 - Processo nº: 10120.728006/2011-01 - Recorrente: GOIAS ESPORTE CLUBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10120.728007/2011-48 - Recorrente: GOIAS ESPORTE CLUBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 11516.004862/2007-01 - Recorrente: PELEFILM COM. PELICULAS CONTROLE SOLAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 8 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS

35 - Processo nº: 16095.720046/2012-19 - Recorrente: BORLEM S A EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 9 - MATÉRIAS DIVERSAS

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

36 - Processo nº: 11234.720002/2021-24 - Recorrente: UNIAO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCIANO BERNART

37 - Processo nº: 15521.000066/2011-59 - Recorrente: R G DA SILVA ROUPAS E ACESSORIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 19515.720496/2013-92 - Recorrente: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

39 - Processo nº: 19515.721255/2015-22 - Recorrente: GEN YONG BANG e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 18470.722089/2011-59 - Recorrente: OURO CAR AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 15868.720064/2013-21 - Recorrente: FRIGORIFICO AVICOLA GUARANTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

42 - Processo nº: 16561.000171/2007-06 - Embargante: SPECIALTY MINERALS DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

43 - Processo nº: 18470.722881/2011-11 - Recorrente: COLORIMETRIA TINTAS LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCIANO BERNART

44 - Processo nº: 10166.720252/2017-76 - Recorrente: DARD CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 21 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 10 - REPETITIVOS

Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA

45 - Processo nº: 10925.720054/2012-69 - Recorrente: DEYCON COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

46 - Processo nº: 10925.720053/2012-14 - Recorrente: DEYCON COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA

47 - Processo nº: 11070.900471/2013-35 - Recorrente: KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

48 - Processo nº: 11070.900472/2013-80 - Recorrente: KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA

49 - Processo nº: 10865.904707/2010-51 - Recorrente: NEWTON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

50 - Processo nº: 10865.904706/2010-14 - Recorrente: NEWTON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA

51 - Processo nº: 10880.978939/2012-19 - Recorrente: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

52 - Processo nº: 10880.978940/2012-43 - Recorrente: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

53 - Processo nº: 10680.910400/2016-42 - Recorrente: IBE BUSINESS EDUCATION DE SAO PAULO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

54 - Processo nº: 10680.906339/2017-10 - Recorrente: IBE BUSINESS EDUCATION DE SAO PAULO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCIANO BERNART

55 - Processo nº: 10380.903709/2014-07 - Recorrente: RB DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

56 - Processo nº: 10380.903707/2014-18 - Recorrente: RB DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 10380.903708/2014-54 - Recorrente: RB DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 10805.722845/2014-51 - Recorrente: REYLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CORREIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 10805.722848/2014-95 - Recorrente: REYLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CORREIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 10805.722852/2014-53 - Recorrente: REYLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CORREIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 10805.722856/2014-31 - Recorrente: REYLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CORREIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 10805.722858/2014-21 - Recorrente: REYLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CORREIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 10805.722866/2014-77 - Recorrente: REYLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CORREIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 10805.722872/2014-24 - Recorrente: REYLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CORREIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

65 - Processo nº: 13839.901985/2017-38 - Recorrente: KNORR BREMSE SISTEMAS PARA VEICULOS FERROVIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

66 - Processo nº: 13839.901986/2017-82 - Recorrente: KNORR BREMSE SISTEMAS PARA VEICULOS FERROVIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 13839.905599/2017-15 - Recorrente: KNORR BREMSE SISTEMAS PARA VEICULOS FERROVIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 13839.905600/2017-10 - Recorrente: KNORR BREMSE SISTEMAS PARA VEICULOS FERROVIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

69 - Processo nº: 10880.949847/2015-74 - Recorrente: MAGNOLIA HOLDINGS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

70 - Processo nº: 10880.949846/2015-20 - Recorrente: MAGNOLIA HOLDINGS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 11- PER/DCOMP - 3

Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

71 - Processo nº: 13839.905598/2017-71 - Recorrente: KNORR BREMSE SISTEMAS PARA VEICULOS FERROVIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 10880.958287/2013-87 - Recorrente: MAGNOLIA HOLDINGS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 22 de Junho de 2023, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 12 - SIMPLES

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

73 - Processo nº: 10680.731168/2018-40 - Recorrente: ROSANGELA NATIVIDADE FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 13 - PER/DCOMP - 4

Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

74 - Processo nº: 10880.677696/2009-07 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

75 - Processo nº: 10880.677697/2009-43 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 10880.677703/2009-62 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 10880.694376/2009-11 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 10880.694378/2009-01 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

79 - Processo nº: 10380.906145/2012-94 - Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 11065.904710/2010-52 - Recorrente: ARTECOLA QUIMICA S. A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 22 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 14 - RECURSOS DE OFÍCIO/LIMITE DE ALÇADA

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

81 - Processo nº: 11080.730311/2014-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A.

82 - Processo nº: 10480.732595/2014-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

83 - Processo nº: 12448.730762/2013-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: WILSON SONS TERMINAIS E LOGISTICA LTDA

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

84 - Processo nº: 12448.730621/2011-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MAX AGP COMUNICACOES LTDA

Relator(a): LUCIANO BERNART

85 - Processo nº: 11080.730038/2016-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

86 - Processo nº: 14098.000419/2009-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JORNAL A GAZETA LTDA

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

87 - Processo nº: 19515.721682/2013-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GEN YONG BANG

ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento Substituto

PAULO MATEUS CICCONE
Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF

2ª SEÇÃO

1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;

2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e

3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017).

DIA 27 de Junho de 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

1 - Processo nº: 10580.726589/2011-19 - Recorrente: TAYZA DE SOUZA PINTO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 15504.724933/2014-04 - Recorrente: SILVIO DE CARVALHO GROSSI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 12326.000285/2010-75 - Recorrente: MARIA LAURA FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10166.726932/2013-70 - Recorrente: MARIA DA GRACA DA SILVA DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10166.723237/2014-37 - Recorrente: MARIA DA GRACA DA SILVA DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10730.004125/2010-06 - Recorrente: LYGIA MARIA BAPTISTA CARRETEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10380.727521/2019-52 - Recorrente: LUIZ OLEGARIO NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 13501.000373/2010-61 - Recorrente: EVALDO DE JESUS SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10825.720479/2012-04 - Recorrente: MARCO ANTONIO GALRAO FORTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10183.003556/2010-91 - Recorrente: GERSON WELLINGTON PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10166.003774/2009-08 - Recorrente: FABIANA VAZ MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 15578.000037/2009-17 - Recorrente: EDUARDO DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10640.002679/2009-36 - Recorrente: JUAREZ DUQUE FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 13555.000447/2010-34 - Recorrente: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10980.721141/2010-15 - Recorrente: GUALTER LUIZ FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10380.721316/2010-45 - Recorrente: JOSE HUMBERTO DAMASCENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 13884.001831/2008-16 - Recorrente: CARLOS ALBERTO BARRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 10980.721140/2010-62 - Recorrente: GUALTER LUIZ FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10880.985074/2011-66 - Recorrente: CARLOS ANTONIO REIS JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10830.720932/2011-14 - Recorrente: CARLOS ROBERTO DERUBEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10580.005507/2007-12 - Recorrente: CELESTINO CUPERTINO PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10855.001158/2008-65 - Recorrente: WALBER CAMARGO BESSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 13609.720487/2011-12 - Recorrente: WAINER DE ANDRADE NETHER e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 11080.000284/2009-54 - Recorrente: CESAR OLIVEIRA RODRIGUES DE PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10830.013566/2010-62 - Recorrente: HELIO TELIS MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10530.720982/2011-86 - Recorrente: ANTONIO FONTES DE ABREU e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 13891.000057/2010-43 - Recorrente: APPARECIDO AFFONSO ESPIRITO SANTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10886.001613/2010-80 - Recorrente: ANGELA MILAGRES TROVAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10860.721936/2012-43 - Recorrente: JOEL LUIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 13702.000846/2008-40 - Recorrente: JORGE PINHO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 18239.005826/2008-01 - Recorrente: ARNALDO ALEJANDRO MENDOZA AYALA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10886.001614/2010-24 - Recorrente: ANGELA MILAGRES TROVAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10860.000956/2008-09 - Recorrente: JOSE BENEDITO PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 13739.000544/2008-54 - Recorrente: JOSIAS HONORIO RUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 10166.010799/2009-50 - Recorrente: DENISE ANDRADE DA FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 13817.720297/2011-31 - Recorrente: CIDIR TROVO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 10825.720480/2012-21 - Recorrente: JULIO CESAR GALRAO FORTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 13706.000519/2008-58 - Recorrente: JULIO FLEICHMAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 10735.721394/2012-44 - Recorrente: NADIR XAVIER PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 27 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

40 - Processo nº: 10735.721395/2012-99 - Recorrente: NADIR XAVIER PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 13876.720209/2014-40 - Recorrente: MARIO TADAYOSHI TAKEJIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 13154.001735/2008-12 - Recorrente: THEODORO ZIMMERMANN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 11543.001329/2006-71 - Recorrente: MARCO ANTONIO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 13771.002938/2008-41 - Recorrente: MARIA DA PENHA BASTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 10882.722161/2013-56 - Recorrente: ROBSON RAMOS DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 11610.000231/2011-12 - Recorrente: ROBERTO MENDES CAMARGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 11065.101096/2008-50 - Recorrente: REMI JOAO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 13982.001133/2009-85 - Recorrente: PAULO CESAR COLDEBELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 13128.000073/2008-72 - Recorrente: MARIA ONICE BIALESKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

50 - Processo nº: 13794.720192/2011-98 - Recorrente: ALVARO MOREIRA DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 13786.720124/2011-28 - Recorrente: JOSE CELIO BRUM FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 11080.722701/2012-19 - Recorrente: TEREZINHA MARIA FEOLI TELLITU e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 18186.006559/2009-24 - Recorrente: JOSE EDUARDO BELLOTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 10730.721587/2011-64 - Recorrente: SYLVIA CAROLINA LUCANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 10540.720249/2015-76 - Recorrente: ANA LUCIA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 11080.724992/2013-61 - Recorrente: ANA CRISTINA TIETZMANN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 12448.723071/2011-75 - Recorrente: AMELIA PACHECO DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 12448.723074/2011-17 - Recorrente: AMELIA PACHECO DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 13794.720193/2011-32 - Recorrente: ALVARO MOREIRA DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 13786.720122/2011-39 - Recorrente: JOSE CELIO BRUM FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 12326.004264/2010-29 - Recorrente: JULIO CESAR DE CARVALHO OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 10540.001742/2009-45 - Recorrente: ROSINEIDE ALMEIDA DE ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 15471.001112/2009-55 - Recorrente: ANA MARIA TEIXEIRA GODINHO BRUSTOLINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 13782.720166/2011-07 - Recorrente: LAURINDA DA CONCEICAO LOPES FARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 10108.720704/2018-95 - Recorrente: ROSA DAS GRACAS NUNES DELGADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 10480.724993/2017-63 - Recorrente: JULIA DE MIRANDA MEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 11080.720955/2010-31 - Recorrente: DEBORA BALZAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 18186.001178/2010-92 - Recorrente: APARECIDO DOMINGOS RUGOLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 13572.720113/2012-34 - Recorrente: JOSENILTON ALMEIDA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 10580.727191/2009-77 - Recorrente: LUCIA MARIA DE SIQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 18186.728667/2012-57 - Recorrente: LUVERCI CALCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 18186.728668/2012-00 - Recorrente: LUVERCI CALCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 13786.720125/2011-72 - Recorrente: JOSE CELIO BRUM FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 10730.723191/2016-66 - Recorrente: MARCIA MARIA DE FARIAS NUNES MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 19647.010030/2009-01 - Recorrente: ERONALDO ARAUJO DE CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 12448.737996/2011-01 - Recorrente: MARCOS CESAR DA COSTA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 13896.723049/2016-14 - Recorrente: MARIA CARLOTA CHRISTOVAM e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 15374.002916/2003-84 - Recorrente: MARIA HELENA CORREA DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 28 de Junho de 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

79 - Processo nº: 14055.000294/2011-18 - Recorrente: MARIO GONCALVES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 13637.720063/2014-55 - Recorrente: ANGELO MENEGHIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 12448.726195/2011-11 - Recorrente: ANABELA BUCHMANN LOPES SAMPAIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 15471.001111/2009-19 - Recorrente: ANA MARIA TEIXEIRA GODINHO BRUSTOLINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 13653.000365/2010-81 - Recorrente: JOSE ELISEU DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 10640.722406/2012-15 - Recorrente: NILTON SEABRA QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 10166.014983/2007-15 - Recorrente: GERALDA ANA DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 13819.721047/2013-61 - Recorrente: FABIO PEREIRA DOS REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 12448.730386/2011-79 - Recorrente: RENE PAUL PENAFORT e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 13839.723081/2011-70 - Recorrente: ROBERTO LUIZ STEFANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 13839.723085/2011-58 - Recorrente: ROBERTO LUIZ STEFANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 11080.724086/2017-90 - Recorrente: JOAO RICARDO BRUGGER TITTON e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 11080.724090/2017-58 - Recorrente: JOAO RICARDO BRUGGER TITTON e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 10530.725347/2017-81 - Recorrente: JOADSON DE ANDRADE SILVA FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 12448.725631/2011-26 - Recorrente: ISMAEL DA SILVA NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 10380.723428/2011-11 - Recorrente: GILZELIA CRISTINA PEREIRA DE MENDONCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 19647.002029/2008-14 - Recorrente: GILBERTO GUEIROS LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 12448.725632/2011-71 - Recorrente: ISMAEL DA SILVA NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 12326.004265/2010-73 - Recorrente: JULIO CESAR DE CARVALHO OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 10108.720705/2018-30 - Recorrente: ROSA DAS GRACAS NUNES DELGADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA

99 - Processo nº: 19647.010493/2009-65 - Recorrente: CERES MENDONCA GALVAO DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 13609.720599/2011-65 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: FLAVIO BARBOSA e FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 10980.722148/2010-46 - Recorrente: LUIS ALEXANDRE CARTA WINTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 10580.722024/2008-59 - Recorrente: EDUARDO DIAS MACHADO DE SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 18471.001841/2008-19 - Recorrente: ADRIANA LAURA STERN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 18239.001146/2009-91 - Recorrente: FERNANDO ANTONIO BERARDO RABELO DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 13706.008491/2008-05 - Recorrente: MARIA ISABEL GUISE DA FONSECA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 10242.000268/2009-07 - Recorrente: SILVANIA BERNARDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 19647.000133/2010-99 - Recorrente: CERES MENDONCA GALVAO DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 13053.000007/2010-38 - Recorrente: MARIA MIGUELINA FERREIRA DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 10215.720086/2011-90 - Recorrente: RAIMUNDO ROSINALDO MOTA RABELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 13749.720226/2012-71 - Recorrente: OCTAVIO STRUCCHI SOBRINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 13749.000707/2010-02 - Recorrente: OCTAVIO STRUCCHI SOBRINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 13749.000708/2010-49 - Recorrente: OCTAVIO STRUCCHI SOBRINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 10469.724013/2013-57 - Recorrente: EDVAL DE DEUS BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

114 - Processo nº: 10840.001938/2009-55 - Recorrente: CAMILA GIURNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 10840.001939/2009-08 - Recorrente: CAMILA GIURNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 13804.001947/2007-17 - Recorrente: AMERICO MARAPODI CODA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

117 - Processo nº: 13706.002344/2003-17 - Recorrente: CONSUELO MAGALHAES COUTINHO ESPOLIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 28 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA

118 - Processo nº: 12326.007477/2010-11 - Recorrente: MARIA IGNEZ SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 10480.724270/2010-98 - Recorrente: PAULO ALBERTO ALMEIDA LIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

120 - Processo nº: 13706.009311/2008-02 - Recorrente: ELIANE VIEIRA PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

121 - Processo nº: 11618.721531/2013-21 - Recorrente: MARIA DO CARMO JORDAO QUINTANS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

122 - Processo nº: 10540.720904/2013-24 - Recorrente: PAULO CESAR MOITINHO ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

123 - Processo nº: 13819.004080/2008-65 - Recorrente: RENATO RODRIGUES BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

124 - Processo nº: 13852.000284/2009-00 - Recorrente: RODRIGO TOLEDO JUNQUEIRA FRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

125 - Processo nº: 19647.004103/2010-51 - Recorrente: ROSA CANDIDA MARROQUIM MANGABEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

126 - Processo nº: 19647.014851/2009-17 - Recorrente: ROSA CANDIDA MARROQUIM MANGABEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

127 - Processo nº: 10768.001103/2009-15 - Recorrente: CARLOS ALBERTO CORREA NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 15471.003093/2008-11 - Recorrente: CARLOS ALBERTO CORREA NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

129 - Processo nº: 13706.000558/2008-55 - Recorrente: ROSA RODRIGUES MARQUES PERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 10768.002799/2009-05 - Recorrente: LASZLO ANDRAS SVED e Interessado: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 10980.722146/2010-57 - Recorrente: LUIS ALEXANDRE CARTA WINTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 10845.000202/2009-10 - Recorrente: SELMA MARIA MAZZAFERA MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

133 - Processo nº: 10830.017376/2010-14 - Recorrente: GISELA KOPS FERRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

134 - Processo nº: 10830.017378/2010-11 - Recorrente: GISELA KOPS FERRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

135 - Processo nº: 10830.017375/2010-70 - Recorrente: GISELA KOPS FERRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

136 - Processo nº: 11080.722772/2009-16 - Recorrente: HERMES CARDOSO DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

137 - Processo nº: 11080.725332/2010-54 - Recorrente: HERMES CARDOSO DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 11080.725331/2010-18 - Recorrente: HERMES CARDOSO DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

139 - Processo nº: 10830.720432/2012-63 - Recorrente: JOEL MARCOS TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

140 - Processo nº: 10480.725217/2013-57 - Recorrente: JOSE FRANCISCO DE SOUZA NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

141 - Processo nº: 13153.000200/2010-41 - Recorrente: AMERICO HASHIMOTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

142 - Processo nº: 18239.005941/2008-77 - Recorrente: ALEXANDRE AUGUSTO C A MARQUES DE OLIVEIR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

143 - Processo nº: 13706.005576/2008-23 - Recorrente: ELIANE VIEIRA PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

144 - Processo nº: 11543.002972/2010-06 - Recorrente: GUSTAVO CESAR DE MELLO CALMON HOLLIDAY e Interessado: FAZENDA NACIONAL

145 - Processo nº: 11080.720596/2012-83 - Recorrente: SERGIO OMAR ROQUE GLEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

146 - Processo nº: 10183.720614/2011-25 - Recorrente: CARLOS TEODORO JOSE HUGUENEY IRIGARAY e Interessado: FAZENDA NACIONAL

147 - Processo nº: 10830.727371/2012-65 - Recorrente: CARLOS ENRIQUE DIEPPA OLARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

148 - Processo nº: 15471.003092/2008-76 - Recorrente: CARLOS ALBERTO CORREA NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

149 - Processo nº: 13654.001131/2008-27 - Recorrente: SERGIO OSMAR DE FARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

150 - Processo nº: 13736.002428/2008-08 - Recorrente: OTAVIO BORGES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

151 - Processo nº: 13736.001641/2008-94 - Recorrente: VOLMAR MADRUGA VAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

152 - Processo nº: 10380.727524/2019-96 - Recorrente: LUIZ OLEGARIO NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

153 - Processo nº: 10805.722012/2012-29 - Recorrente: RUI FAGUNDES FARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

154 - Processo nº: 10830.009310/2009-17 - Recorrente: SEVERINO ARAUJO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

155 - Processo nº: 10166.002269/2010-71 - Recorrente: SILVINO MALAFAIA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

156 - Processo nº: 13884.721676/2012-26 - Recorrente: SONIA REGINA MASSARO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 29 de Junho de 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

157 - Processo nº: 11618.721676/2011-60 - Recorrente: ALZIR PIMENTEL AGUIAR FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

158 - Processo nº: 10768.001456/2009-15 - Recorrente: LUCIO FERES MONTE ALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

159 - Processo nº: 10380.010798/2008-90 - Recorrente: JONCI LINHARES SALDANHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

160 - Processo nº: 18470.720157/2013-15 - Recorrente: LUIZ FERNANDO LEAL TEGON e Interessado: FAZENDA NACIONAL

161 - Processo nº: 13836.000215/2009-96 - Recorrente: LUIZ ALVES DE PAULA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

162 - Processo nº: 13888.723150/2013-21 - Recorrente: ANTONIO FERRANDE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

163 - Processo nº: 10840.722089/2013-53 - Recorrente: LUCIANA CRISTINA PORFIRIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

164 - Processo nº: 10235.720658/2013-64 - Recorrente: RAIMUNDO MALVAO SOBRINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

165 - Processo nº: 10510.006175/2008-90 - Recorrente: REINALDO MELO SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

166 - Processo nº: 10730.001593/2010-11 - Recorrente: RICARDO LUIZ VILLASBOAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

167 - Processo nº: 10730.001595/2010-18 - Recorrente: RICARDO LUIZ VILLASBOAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

168 - Processo nº: 10640.000024/2010-67 - Recorrente: ROBERTO GOMES QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

169 - Processo nº: 13736.001238/2008-65 - Recorrente: PAULO DE ALBUQUERQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

170 - Processo nº: 10830.005591/2009-39 - Recorrente: PEDRO HIGSBERG - ESPOLIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

171 - Processo nº: 13736.001835/2008-90 - Recorrente: ROBERTO PINTO TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

172 - Processo nº: 10983.721264/2010-18 - Recorrente: ANA PATRICIA TANCREDO GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

173 - Processo nº: 10830.009705/2010-53 - Recorrente: LUCI HELENA DE ALMEIDA BRAGION e Interessado: FAZENDA NACIONAL

174 - Processo nº: 10640.000871/2010-21 - Recorrente: ROBERTO GOMES QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

175 - Processo nº: 10183.001138/2008-44 - Recorrente: RODRIGO ROBERTO CURVO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

176 - Processo nº: 10183.005436/2007-22 - Recorrente: RODRIGO ROBERTO CURVO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

177 - Processo nº: 13982.000976/2007-01 - Recorrente: ORACILIO COSTELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

178 - Processo nº: 13706.001923/2006-87 - Recorrente: RONEISI DA SILVA FIGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

179 - Processo nº: 11065.721264/2013-95 - Recorrente: LEONI GEORGINA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

180 - Processo nº: 13819.000568/2011-19 - Recorrente: ALEX PINTO DA FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

181 - Processo nº: 10735.003116/2007-44 - Recorrente: LEILA RODRIGUES DE OLIVEIRA BONINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

182 - Processo nº: 10120.004718/2010-42 - Recorrente: BRUNO BENFICA MARINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

183 - Processo nº: 10580.730626/2010-02 - Recorrente: DAMASIO RODRIGUES DA ANUNCIACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

184 - Processo nº: 10480.722928/2011-16 - Recorrente: DIONESIA QUEIROZ BRASILEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

185 - Processo nº: 10675.720043/2012-78 - Recorrente: DOUGLAS PERES BELLOMO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

186 - Processo nº: 13780.720298/2014-93 - Recorrente: ELENITA ABRAHAO BASTOS CONCEICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

187 - Processo nº: 10855.722954/2014-83 - Recorrente: LEANDRO MOURA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

188 - Processo nº: 18470.721233/2013-00 - Recorrente: KEVIN MICHAEL ALTIT e Interessado: FAZENDA NACIONAL

189 - Processo nº: 10469.722455/2014-40 - Recorrente: IVANILDO MARQUES DE FRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

190 - Processo nº: 13894.720079/2012-65 - Recorrente: JOAO DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

191 - Processo nº: 10930.720647/2014-18 - Recorrente: JOSE SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

192 - Processo nº: 10166.720677/2013-51 - Recorrente: ERICO JOSE FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

193 - Processo nº: 10730.722130/2011-77 - Recorrente: FERNANDA BATISTA ABRACADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

194 - Processo nº: 10821.720417/2011-43 - Recorrente: TOMAS WHITAKER GUIDOTTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

195 - Processo nº: 11610.010142/2007-06 - Recorrente: VERA LUCIA GAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 29 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

196 - Processo nº: 13009.001561/2008-53 - Recorrente: NEUSA MARIA VICENTE CONCEICAO FELICIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

197 - Processo nº: 13736.002633/2008-65 - Recorrente: NEWTON SATIRO PINHEIRO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

198 - Processo nº: 13702.000258/2008-14 - Recorrente: VICENTE ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

199 - Processo nº: 13116.722360/2012-52 - Recorrente: GUNTHER CALDEIRA HIGINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

200 - Processo nº: 10930.720082/2014-79 - Recorrente: JOSE SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

201 - Processo nº: 16511.720605/2011-51 - Recorrente: IEDA RAMIRES CORTEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

202 - Processo nº: 10930.720646/2014-73 - Recorrente: JOSE SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

203 - Processo nº: 13884.001615/2010-87 - Recorrente: JOSE ODARILIO BICUDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

204 - Processo nº: 13884.001616/2010-21 - Recorrente: JOSE ODARILIO BICUDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

205 - Processo nº: 13893.000796/2011-04 - Recorrente: JOAO MARCOLINO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

206 - Processo nº: 10166.729005/2011-40 - Recorrente: FERNANDO AMERICO ROZZANTE DE CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

207 - Processo nº: 16542.720806/2012-72 - Recorrente: EDSON JOSE SARMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

208 - Processo nº: 11080.724679/2019-18 - Recorrente: WLADIMIR KUROCZKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

209 - Processo nº: 10980.002323/2009-41 - Recorrente: DEJAIR LUIS NHEMIES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

210 - Processo nº: 10166.000513/2010-61 - Recorrente: CICERO DEDICE DE GOES JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

211 - Processo nº: 10166.722508/2012-75 - Recorrente: CICERO DEDICE DE GOES JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

212 - Processo nº: 10166.722507/2012-21 - Recorrente: CICERO DEDICE DE GOES JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

213 - Processo nº: 10166.722510/2012-44 - Recorrente: CICERO DEDICE DE GOES JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

214 - Processo nº: 13637.000657/2010-12 - Recorrente: CARLOS FREDERICO BARRETO CAMPELO CARDOSO AYRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

215 - Processo nº: 10830.014670/2010-74 - Recorrente: ALEXANDRE DE SOUZA VIOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

216 - Processo nº: 11080.725474/2010-11 - Recorrente: AIRTON LOPES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

217 - Processo nº: 13873.720269/2012-21 - Recorrente: CARLOS ALBERTO BRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

218 - Processo nº: 13766.000680/2008-17 - Recorrente: JOSE GOTARDO EPADETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

219 - Processo nº: 10140.721876/2012-94 - Recorrente: WILLIAN PINTO MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

220 - Processo nº: 15504.724653/2019-01 - Recorrente: JOSE PEREIRA ARRUDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

221 - Processo nº: 15504.724651/2019-11 - Recorrente: JOSE PEREIRA ARRUDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

222 - Processo nº: 19647.001900/2008-62 - Recorrente: JOAQUIM JOSE DE SOUZA COSTA NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

223 - Processo nº: 10280.721449/2012-10 - Recorrente: LUIZ GUILHERME LOPES GASPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

224 - Processo nº: 15467.001938/2010-17 - Recorrente: ANA MARIA DIAS AMADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

225 - Processo nº: 13786.720334/2011-16 - Recorrente: DELCY DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

226 - Processo nº: 13133.000165/2009-64 - Recorrente: MARLY BORGES DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

227 - Processo nº: 15467.001939/2010-61 - Recorrente: ANA MARIA DIAS AMADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

228 - Processo nº: 13786.720333/2011-71 - Recorrente: DELCY DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

229 - Processo nº: 11610.000171/2010-57 - Recorrente: MARIA BENEDITA RONDON DAVIDOFF e Interessado: FAZENDA NACIONAL

ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do JulgamentoSubstituto

HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO
Presidente da 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do CARF

3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;

2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e

3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)

4) Será submetida ao colegiado proposta da presidente da turma para retificação da ata de Novembro de 2022, relativa aos processos nº 17437.720187/2012-86 e 17437.720189/2012-75.

DIA 27 de Junho de 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): WILDERSON BOTTO

1 - Processo nº: 10480.722461/2011-04 - Recorrente: JOSE ROMUALDO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10510.720598/2012-01 - Recorrente: SAUL VIEIRA DE MOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10530.724398/2012-81 - Recorrente: JOSE EDSON LINS VAN LUME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10540.721717/2012-87 - Recorrente: ISMENIO NOLASCO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10725.720582/2013-55 - Recorrente: FERNANDO LUIZ CARVALHO VIANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10830.721718/2012-66 - Recorrente: MARIO LUCIO GUIMARAES MARINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10882.723198/2012-11 - Recorrente: MARCELO DE ARAUJO NORONHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10768.002398/2010-81 - Recorrente: ARLENE DIAS CURVELO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 11080.723215/2012-18 - Recorrente: JACI DA ROCHA DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10830.723843/2014-72 - Recorrente: MARIO LUCIO GUIMARAES MARINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 13116.722437/2013-75 - Recorrente: CAIED SALIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10980.724281/2010-37 - Recorrente: JOVANE FREIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 11080.730050/2015-83 - Recorrente: JACI DA ROCHA DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10380.729058/2012-15 - Recorrente: GIORDANO BRUNO ARAUJO CAVALCANTE MOTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10120.724560/2011-10 - Recorrente: CRISTINA RACHEL PEREIRA DINIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10508.000487/2011-34 - Recorrente: JOSE ATILA SOUZA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 11080.730043/2015-81 - Recorrente: JACI DA ROCHA DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 13827.720098/2015-38 - Recorrente: MARIA JOSE RAIMUNDO STOPPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 17613.721802/2011-11 - Recorrente: IVONE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 13628.720184/2012-44 - Recorrente: RAIMUNDO REGINALDO BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10580.720973/2009-85 - Recorrente: CLARA DE JESUS SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10830.013398/2010-13 - Recorrente: CARMEN PUPO NOGUEIRA PENTEADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10830.721717/2012-11 - Recorrente: MARIO LUCIO GUIMARAES MARINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 11080.723216/2012-62 - Recorrente: JACI DA ROCHA DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10670.720414/2013-42 - Recorrente: LOURIVAL SOARES RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10725.720943/2011-00 - Recorrente: JORGE GOMES GALVAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10768.005650/2010-11 - Recorrente: ELIANA CONCEICAO DE PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 11080.730046/2015-15 - Recorrente: JACI DA ROCHA DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 13819.721305/2011-47 - Recorrente: LUIZ MASSAMI TAKAOKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 13827.720097/2015-93 - Recorrente: MARIA JOSE RAIMUNDO STOPPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 13819.721307/2011-36 - Recorrente: LUIZ MASSAMI TAKAOKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 11080.723351/2013-99 - Recorrente: MARIA TERESA RIBEIRO CENTENO RIBEIRO ARTHUR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 12448.727788/2014-39 - Recorrente: IVO FERNANDES FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 27 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): WILDERSON BOTTO

34 - Processo nº: 13116.001610/2010-55 - Recorrente: CAIED SALIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 13627.720232/2012-12 - Recorrente: ADILSON LINO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10120.720077/2011-58 - Recorrente: MARIA CONCEICAO DE JESUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 10830.724179/2011-36 - Recorrente: SOLANGE DUARTE DE MATTOS ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 10830.724181/2011-13 - Recorrente: SOLANGE DUARTE DE MATTOS ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 10845.002291/2009-39 - Recorrente: RICARDO ALEXANDRE REGIS SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 10730.012681/2009-12 - Recorrente: CARMEM LUCIA DE CASTRO SAMPAIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 10909.003075/2008-38 - Recorrente: JUAREZ MENDES - ESPOLIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 10120.729478/2012-54 - Recorrente: CLAUDIO DIAS DE ABREU e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 10166.012780/2009-48 - Recorrente: MARIO JORGE PIRES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 11707.000996/2010-01 - Recorrente: MARISA PIMENTEL GAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 10730.012679/2009-35 - Recorrente: CARMEM LUCIA DE CASTRO SAMPAIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 10830.001730/2009-55 - Recorrente: SOLANGE DUARTE DE MATTOS ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 12448.721594/2011-87 - Recorrente: JOAO LOPES DA SILVA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 12448.721598/2011-65 - Recorrente: JOAO LOPES DA SILVA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 13706.002966/2008-41 - Recorrente: JOAO LOPES DA SILVA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 10830.724178/2011-91 - Recorrente: SOLANGE DUARTE DE MATTOS ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 10855.720842/2010-64 - Recorrente: JURACI RUBIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 10730.012680/2009-60 - Recorrente: CARMEM LUCIA DE CASTRO SAMPAIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 10510.000905/2006-87 - Recorrente: ERONILDES NOGUEIRA DE FARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 13839.001331/2010-36 - Recorrente: ERALDINO BORGES PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 15471.004180/2008-95 - Recorrente: ZILMA GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 15954.720022/2013-11 - Recorrente: BOAVENTURA TEODORO DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 17310.720039/2013-79 - Recorrente: FERNANDO LUIZ CARVALHO VIANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 12448.724962/2014-91 - Recorrente: PAULO ROBERTO AMBROSIO RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 12448.732092/2011-81 - Recorrente: CARLOS MAURICIO DE PAULO MACIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 12448.734886/2012-61 - Recorrente: CARLOS MAURICIO DE PAULO MACIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 10410.721848/2012-40 - Recorrente: FELINTO ELIZIO DUARTE CAMPELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 10580.724252/2012-40 - Recorrente: EVERALDO LIMA DE QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 10730.004251/2008-38 - Recorrente: ELROBER DE AQUINO ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 10805.000458/2008-12 - Recorrente: HILTON DIAS DE ASSIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 10850.002043/2009-19 - Recorrente: RUBERLEI RAMOS DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 10950.001801/2005-20 - Recorrente: ARNALDO MORAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 28 de Junho de 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): WILDERSON BOTTO

67 - Processo nº: 12448.723315/2011-10 - Recorrente: NORA LOPES LANARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 19647.006415/2008-85 - Recorrente: OSCAR OLIMPIO DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 15471.003124/2010-58 - Recorrente: YOLANDA BARBOSA DE PAIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 10830.012380/2010-96 - Recorrente: PEDRO HENRIQUE VALIATI DA ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 10950.001800/2005-85 - Recorrente: ARNALDO MORAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 13706.006758/2008-11 - Recorrente: ANDREA GONCALVES SARAIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 15471.001130/2009-37 - Recorrente: LUIZ ANTONIO EBERIENOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 12448.729048/2011-94 - Recorrente: PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 13149.720318/2014-81 - Recorrente: DENILTON RUDSON VAL SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 13839.001332/2010-81 - Recorrente: ERALDINO BORGES PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 15471.004162/2010-28 - Recorrente: MOISES BER CYTRYNBAUM e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 13820.720406/2018-38 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: ANTONIO GALHARDO SEGURA e FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 13896.721214/2011-99 - Recorrente: ODETE NATALINA DE CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 15463.720281/2013-73 - Recorrente: DANIELA COUTO JUDICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 13874.000632/2010-16 - Recorrente: PAULO RICARDO GENNARI DINIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 15471.001129/2009-11 - Recorrente: LUIZ ANTONIO EBERIENOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 15471.003126/2010-47 - Recorrente: YOLANDA BARBOSA DE PAIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 15471.004267/2008-62 - Recorrente: ZILMA GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 10166.726503/2014-83 - Recorrente: ORLANDO CLAPP FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 10580.731526/2010-95 - Recorrente: LUIS FERNANDO GONCALVES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 10768.001593/2009-50 - Recorrente: MARCO ANTONIO TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 10835.720188/2011-16 - Recorrente: JOAO CREMON e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 10166.721841/2012-67 - Recorrente: HELIO ROCHA DE LIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 10860.721280/2012-69 - Recorrente: LEDA MARIA SCACHETTI CAMPOS BENSABATH e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 11080.726162/2010-25 - Recorrente: JUDAS TADEU COELHO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 10166.723929/2011-32 - Recorrente: ELCIO GONZAGA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 10480.724254/2010-03 - Recorrente: MARCILIO BARBOSA MENDONCA DE SOUZA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 10735.003425/2008-03 - Recorrente: ALMIR DE SOUZA HENRIQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 11065.724505/2011-96 - Recorrente: OTAVIO VIEIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 11610.009194/2008-11 - Recorrente: PAULA RIBEIRO SALLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 13558.001711/2008-11 - Recorrente: CARLOS ANTONIO DA CRUZ COELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 13707.003308/2008-67 - Recorrente: ENOCH REZENDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 10580.728614/2012-71 - Recorrente: JORGE EVANGELISTA GUEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 28 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

100 - Processo nº: 10166.734281/2019-87 - Recorrente: JOSE HONORIO ACCARINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 10166.728307/2011-09 - Recorrente: LEDA LUCIA MARTINS CAMARGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 10730.723493/2011-20 - Recorrente: LUIZ FERNANDO DE PINHO MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 10830.724139/2014-37 - Recorrente: SANDRA HELENA LEHN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 10830.724140/2014-61 - Recorrente: SANDRA HELENA LEHN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 10925.722315/2011-02 - Recorrente: VALMIR PAVESI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 10073.720672/2018-72 - Recorrente: JOSE SEGRETO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 10166.734278/2019-63 - Recorrente: JOSE HONORIO ACCARINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 10283.001480/2011-11 - Recorrente: RENI ALVES TEIXEIRA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 10384.722815/2012-81 - Recorrente: ROMEU SAMPAIO DE FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 10840.720833/2009-07 - Recorrente: PAULO SERGIO BERTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 13127.720137/2012-41 - Recorrente: PAULO SERGIO BERTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 13629.002481/2008-18 - Recorrente: IRACI DUARTE CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 13660.720075/2015-73 - Recorrente: CARLOS DIAMANTINO PEREIRA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

114 - Processo nº: 10070.100187/2007-55 - Recorrente: GUILHERME ANTONIO KRESS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 10510.722460/2012-38 - Recorrente: PERES RIBEIRO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 10166.734279/2019-16 - Recorrente: JOSE HONORIO ACCARINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

117 - Processo nº: 10183.721928/2010-64 - Recorrente: SUELY CANDIDA CATHARINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

118 - Processo nº: 10384.722816/2012-26 - Recorrente: ROMEU SAMPAIO DE FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 10882.721681/2013-41 - Recorrente: ELISANGELA DA ROSA LEMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

120 - Processo nº: 11080.724524/2010-43 - Recorrente: SERGIO LUIZ LOTUFO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

121 - Processo nº: 11080.733539/2011-83 - Recorrente: NEUCIR PIOVEZANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

122 - Processo nº: 12196.720017/2015-19 - Recorrente: LINEU PEREIRA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

123 - Processo nº: 12448.720882/2010-33 - Recorrente: PEDRO KURT JUCA DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

124 - Processo nº: 12448.721094/2010-64 - Recorrente: ALFREDO FRANCISCO AREAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

125 - Processo nº: 13819.002046/2009-37 - Recorrente: HONORIO CAVICCHIOLI LUCATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

126 - Processo nº: 13896.000712/2011-02 - Recorrente: WALDIS MARQUART FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

127 - Processo nº: 13629.720853/2011-97 - Recorrente: MAURICIO LAGE FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 10166.728306/2011-56 - Recorrente: LEDA LUCIA MARTINS CAMARGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

129 - Processo nº: 10166.734283/2019-76 - Recorrente: JOSE HONORIO ACCARINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 10410.721585/2012-79 - Recorrente: MARIA MARGARIDA MAFRA DE GOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 10730.723494/2011-74 - Recorrente: LUIZ FERNANDO DE PINHO MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 12196.720016/2015-66 - Recorrente: LINEU PEREIRA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

133 - Processo nº: 10825.721609/2012-18 - Recorrente: LUIZ CARLOS RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 29 de Junho de 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

134 - Processo nº: 19985.720745/2018-18 - Recorrente: CRISTINA BUSCHLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

135 - Processo nº: 13127.720148/2012-21 - Recorrente: PAULO SERGIO BERTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

136 - Processo nº: 13819.722842/2012-95 - Recorrente: CICERO ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

137 - Processo nº: 18365.722080/2011-45 - Recorrente: EDMEA CAVALCANTE GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 18470.722266/2018-73 - Recorrente: ALESSANDRA DE OLIVEIRA NASCIMENTO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

139 - Processo nº: 10840.720834/2009-43 - Recorrente: PAULO SERGIO BERTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

140 - Processo nº: 13708.003116/2007-60 - Recorrente: FRANCISCO VELOZO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

141 - Processo nº: 13819.002047/2009-81 - Recorrente: HONORIO CAVICCHIOLI LUCATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

142 - Processo nº: 11610.007903/2010-30 - Recorrente: FABIO TADEU MARCHIORI GAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

143 - Processo nº: 13749.720428/2014-84 - Recorrente: JOSE DE SIQUEIRA FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

144 - Processo nº: 17613.722329/2012-61 - Recorrente: DEBORA BORGES ALVARENGA DE FREITAS SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

145 - Processo nº: 13127.720149/2012-76 - Recorrente: PAULO SERGIO BERTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

146 - Processo nº: 13409.720109/2013-49 - Recorrente: GENIVALDO MENDONCA DE CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

147 - Processo nº: 13559.000104/2011-11 - Recorrente: GILSON BITTENCOURT MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

148 - Processo nº: 13819.722743/2012-11 - Recorrente: CICERO ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

149 - Processo nº: 13931.720051/2012-34 - Recorrente: CELSO LUIZ THOME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

150 - Processo nº: 17565.720062/2019-67 - Recorrente: ARIOVALDO APARECIDO PREVILATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

151 - Processo nº: 13819.721769/2013-15 - Recorrente: HONORIO CAVICCHIOLI LUCATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

152 - Processo nº: 17565.720061/2019-12 - Recorrente: ARIOVALDO APARECIDO PREVILATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

153 - Processo nº: 17613.721017/2018-26 - Recorrente: CARLOS MAGNO PRETTI DALAPICOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

154 - Processo nº: 18239.002073/2010-98 - Recorrente: SONIA MARIA CARNEIRO THEDIM COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

155 - Processo nº: 18365.722212/2013-09 - Recorrente: MARIA EMILIA AFONSO DE CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

156 - Processo nº: 10283.004761/2010-45 - Recorrente: JOSE WELLINGTON DE MORAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

157 - Processo nº: 10073.721149/2015-11 - Recorrente: SHIRLEY BRAGA DO ROSARIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

158 - Processo nº: 10510.724541/2019-49 - Recorrente: AMELIA MARIA CERQUEIRA UCHOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

159 - Processo nº: 10670.720882/2013-17 - Recorrente: FERNANDO DE SOUSA ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

160 - Processo nº: 10930.006709/2008-37 - Recorrente: AHMED ALI GEHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

161 - Processo nº: 10073.721148/2015-76 - Recorrente: SHIRLEY BRAGA DO ROSARIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

162 - Processo nº: 10480.728940/2016-31 - Recorrente: PAULO JOSE SILVA SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

163 - Processo nº: 13227.720961/2013-54 - Recorrente: MAURO DE ALMEIDA SOARES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

164 - Processo nº: 10930.721142/2013-90 - Recorrente: AHMED ALI GEHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

165 - Processo nº: 10952.720042/2014-79 - Recorrente: FERNANDO DE SOUSA ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

166 - Processo nº: 11080.729908/2016-48 - Recorrente: ROGERIO FIGUEIREDO LUCIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 29 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

167 - Processo nº: 10384.721683/2011-90 - Recorrente: ODIMEA ARAUJO COSTA REIS DEMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

168 - Processo nº: 10480.728939/2016-14 - Recorrente: PAULO JOSE SILVA SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

169 - Processo nº: 10480.734190/2012-11 - Recorrente: ANNA ALZIRA PAIVA DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

170 - Processo nº: 10540.720972/2013-93 - Recorrente: JOSE BONIFACIO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

171 - Processo nº: 10580.724729/2019-63 - Recorrente: VALDINEA OLIVEIRA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

172 - Processo nº: 10380.722569/2017-11 - Recorrente: DORASILVIA FERREIRA PONTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

173 - Processo nº: 13964.720320/2016-17 - Recorrente: DANIEL MARTINS DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

174 - Processo nº: 13227.720783/2017-95 - Recorrente: MAURO DE ALMEIDA SOARES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

175 - Processo nº: 10166.730616/2014-83 - Recorrente: HELOISA MARIA DA SILVA PEREIRA VALLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

176 - Processo nº: 10283.004762/2010-90 - Recorrente: JOSE WELLINGTON DE MORAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

177 - Processo nº: 10380.722565/2017-24 - Recorrente: DORASILVIA FERREIRA PONTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

178 - Processo nº: 10840.721428/2016-27 - Recorrente: CLAUDIO CESAR RODRIGUES VILARINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

179 - Processo nº: 10840.721429/2016-71 - Recorrente: CLAUDIO CESAR RODRIGUES VILARINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

180 - Processo nº: 19515.000023/2010-22 - Recorrente: NICE TEREZINHA KERAMIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

181 - Processo nº: 13653.720161/2014-94 - Recorrente: ANA MARIA COSTA SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

182 - Processo nº: 13766.720229/2015-49 - Recorrente: ROSANE KALLE GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

183 - Processo nº: 10840.721430/2016-04 - Recorrente: CLAUDIO CESAR RODRIGUES VILARINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

184 - Processo nº: 11065.723041/2014-43 - Recorrente: RENAN ROTT DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

185 - Processo nº: 11543.720618/2013-00 - Recorrente: MARIA ELIZABETH GOMES TEDOLDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

186 - Processo nº: 11971.720354/2019-21 - Recorrente: APURINA FREITAS ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

187 - Processo nº: 11971.720634/2019-30 - Recorrente: APURINA FREITAS ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

188 - Processo nº: 17613.720801/2016-55 - Recorrente: MARIA ELIZABETH GOMES TEDOLDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

189 - Processo nº: 17613.722373/2012-71 - Recorrente: MARIA ELIZABETH GOMES TEDOLDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

190 - Processo nº: 17437.720454/2013-04 - Recorrente: NILCENARA CAMARGO ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

191 - Processo nº: 17613.720800/2016-19 - Recorrente: MARIA ELIZABETH GOMES TEDOLDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

192 - Processo nº: 18239.002393/2010-48 - Recorrente: FABIOLA LOVISI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

193 - Processo nº: 11080.729909/2016-92 - Recorrente: ROGERIO FIGUEIREDO LUCIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

194 - Processo nº: 15504.724167/2013-99 - Recorrente: MARIA ARLETE PEREIRA DE ABREU e Interessado: FAZENDA NACIONAL

195 - Processo nº: 10580.727894/2012-09 - Recorrente: WILSON SABACK DIAS DOS SANTOS JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

196 - Processo nº: 19647.013711/2009-13 - Recorrente: MARIA JOSE BENTO BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

197 - Processo nº: 17734.721610/2016-34 - Recorrente: FERNANDO BRASIL DO COUTO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

198 - Processo nº: 13555.000503/2008-16 - Recorrente: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

199 - Processo nº: 11610.010051/2010-68 - Recorrente: MARIA SILVIA JUNQUEIRA CAFANGE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento Substituto

RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
Presidente da 3ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do CARF

CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS

3ª TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Período da Reunião de 20 a 22/06/2023.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;

2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado.

4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e

Item	Processo	ITENS REPETITIVOS
121	10830.900369/2011-66	122 e 123
129	10882.721130/2011-16	130 a 140
141	10950.720466/2010-20	142 a 151
152	10320.003450/2007-70	153 a 158
159	10120.909429/2011-12	160 a 177

5) Será submetida ao colegiado proposta da Presidente de Turma para retificação da ata de abril de 2023, relativa aos processos nº 10120.721276/2014-26, 10120.900171/2012-70, 10120.900168/2012-56, 10120.900169/2012-09, 10120.900170/2012-25, 10120.900172/2012-14 e 10120.900173/2012-69.

DIA 20 de Junho de 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

1 - Processo nº: 15940.000073/2006-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CENTRAL DE ALCOOL LUCELIA LTDA

2 - Processo nº: 11543.001116/2005-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

3 - Processo nº: 11634.720211/2016-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARLON BONILHA EIRELI

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

4 - Processo nº: 15374.971875/2009-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.

5 - Processo nº: 15374.971877/2009-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.

6 - Processo nº: 10380.002214/2003-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

7 - Processo nº: 10940.905582/2011-17 - Recorrentes: REPINHO REFLORESTADORA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA e FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10314.727981/2014-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNIALCO SA ALCOOL E ACUCAR EM RECUPERACAO JUDICIAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

9 - Processo nº: 16327.000840/2003-81 - Recorrente: SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

10 - Processo nº: 16327.000169/2009-63 - Recorrente: PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

11 - Processo nº: 10920.901399/2010-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LMG ROUPAS LTDA

12 - Processo nº: 15504.009473/2009-15 - Recorrentes: NUTRICOM ALIMENTOS LTDA e FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10980.906050/2008-25 - Recorrente: SECCIONAL BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

14 - Processo nº: 10665.001729/2010-13 - Recorrente: COLEGIO NOVO SER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 19515.004122/2010-83 - Recorrente: VIDA SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

16 - Processo nº: 16561.720089/2012-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: T4F ENTRETENIMENTO S.A.

DIA 20 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

17 - Processo nº: 10183.904627/2016-60 - Recorrentes: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 10183.904628/2016-12 - Recorrentes: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10183.904631/2016-28 - Recorrentes: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10183.904629/2016-59 - Recorrentes: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

21 - Processo nº: 10183.904632/2016-72 - Recorrentes: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 13977.000018/2005-39 - Recorrente: BUTZKE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

23 - Processo nº: 10410.720523/2011-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: USINAS REUNIDAS SERESTA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

24 - Processo nº: 10880.723228/2014-71 - Recorrente: QUATRO MARCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10880.723231/2014-94 - Recorrente: QUATRO MARCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10410.003292/2001-53 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: USINA SERRA GRANDE SA e FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10830.723851/2012-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KRATON POLYMERS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PETROQUIMICOS LTDA.

28 - Processo nº: 10830.720113/2009-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KRATON POLYMERS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PETROQUIMICOS LTDA.

29 - Processo nº: 10830.720125/2009-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KRATON POLYMERS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PETROQUIMICOS LTDA.

30 - Processo nº: 10830.720127/2009-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KRATON POLYMERS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PETROQUIMICOS LTDA.

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

31 - Processo nº: 11516.722840/2014-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

32 - Processo nº: 10120.739780/2019-97 - Recorrente: CITALE BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

33 - Processo nº: 10120.721042/2018-11 - Recorrente: CITALE BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 10830.014074/2010-94 - Recorrente: COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

35 - Processo nº: 19647.010175/2005-71 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA VALE DO PINDARE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

36 - Processo nº: 13502.900954/2010-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A

37 - Processo nº: 10925.002964/2007-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POMI FRUTAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

38 - Processo nº: 10435.000498/2006-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MAJESTOSA ENGENHARIA LTDA

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

39 - Processo nº: 10680.901861/2012-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

DIA 21 de Junho de 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

40 - Processo nº: 12466.001951/2008-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MICHELIN ESPIRITO SANTO COM. IMP. EXP. LTDA.

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

41 - Processo nº: 11065.720365/2017-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PACIFIL BRASIL- INDUSTRIA , COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE SILOS PLASTICOS LTDA

42 - Processo nº: 11065.720066/2015-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PACIFIL BRASIL- INDUSTRIA , COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE SILOS PLASTICOS LTDA

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

43 - Processo nº: 13839.900720/2012-16 - Recorrente: MACCAFERRI DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 17883.000280/2010-41 - Recorrente: SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

45 - Processo nº: 13656.000443/2002-16 - Recorrente: FERRERO DO BRASIL INDUSTRIA DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 10715.001651/2011-85 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 10715.004530/2010-12 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 10715.001650/2011-31 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 10715.004028/2010-01 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 10715.000273/2011-12 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 10715.005257/2010-35 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 10715.005713/2010-47 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 10715.006591/2010-14 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 10715.008870/2010-12 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

55 - Processo nº: 12585.720234/2012-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.

56 - Processo nº: 12585.720030/2012-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.

57 - Processo nº: 12585.720029/2012-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.

58 - Processo nº: 12585.720028/2012-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.

59 - Processo nº: 12585.720025/2012-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

60 - Processo nº: 10314.008766/2006-56 - Recorrente: BROTHER INTERNATIONAL CORPORATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 10611.003272/2008-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASA AMARO - REMOLDAGEM DE PNEUS LTDA

62 - Processo nº: 11128.008401/2006-91 - Recorrente: NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 21 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

63 - Processo nº: 19515.720078/2017-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI

64 - Processo nº: 10850.901550/2013-13 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 10850.901551/2013-68 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 10850.901548/2013-44 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

67 - Processo nº: 10880.909674/2012-17 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 10880.680390/2011-44 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 10880.909679/2012-31 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 10880.680385/2011-31 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 10880.660311/2011-89 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 10880.909676/2012-06 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 10880.680388/2011-75 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 10880.680393/2011-88 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 10880.668605/2011-59 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 10880.680387/2011-21 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 10880.909675/2012-53 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 10880.927456/2013-37 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 10880.680386/2011-86 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 10880.680391/2011-99 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 10880.680392/2011-33 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 10880.668604/2011-12 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 10880.680389/2011-10 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

84 - Processo nº: 13888.901967/2011-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CASSIANO LTDA

85 - Processo nº: 13888.901662/2011-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CASSIANO LTDA

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

86 - Processo nº: 10980.940170/2011-57 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

87 - Processo nº: 10280.723721/2013-79 - Recorrentes: COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES e FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 10835.002290/2005-80 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

89 - Processo nº: 10850.909854/2011-67 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 10850.909855/2011-10 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 10850.909846/2011-11 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 10850.909845/2011-76 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 10850.909848/2011-18 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 10850.909849/2011-54 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 10850.909852/2011-78 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 10850.909853/2011-12 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 10850.909851/2011-23 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 10850.909850/2011-89 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 10850.909844/2011-21 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 10850.909847/2011-65 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 13204.000022/2003-86 - Recorrente: ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 10280.721871/2011-86 - Recorrente: ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 10070.001784/2007-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NIMBI S.A.

104 - Processo nº: 10183.720014/2007-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

105 - Processo nº: 10640.724206/2011-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGROTORA REFLORESTAMENTO, PECUARIA E CAFE LTDA

106 - Processo nº: 10640.724205/2011-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGROTORA REFLORESTAMENTO, PECUARIA E CAFE LTDA

107 - Processo nº: 10640.724202/2011-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGROTORA REFLORESTAMENTO, PECUARIA E CAFE LTDA

108 - Processo nº: 10640.724201/2011-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGROTORA REFLORESTAMENTO, PECUARIA E CAFE LTDA

109 - Processo nº: 10640.721601/2013-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGROTORA REFLORESTAMENTO, PECUARIA E CAFE LTDA

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

110 - Processo nº: 13884.000086/96-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JACAREI TRANSPORTE URBANO LTDA

111 - Processo nº: 13707.001220/00-64 - Recorrente: MANTECORP INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

112 - Processo nº: 13502.900390/2010-91 - Recorrentes: POLIALDEN PETROQUIMICA S A e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

113 - Processo nº: 13502.900391/2010-35 - Recorrentes: POLIALDEN PETROQUIMICA S A e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

114 - Processo nº: 10480.902532/2008-47 - Recorrente: EMAMI PARTICIPACOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

115 - Processo nº: 19515.720238/2015-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDACAO CASPER LIBERO

DIA 22 de Junho de 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

116 - Processo nº: 13840.001193/2002-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PAREXGROUP INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

117 - Processo nº: 10735.000890/2003-70 - Recorrente: NITRIFLEX S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

118 - Processo nº: 11516.002706/2004-54 - Recorrente: ELIANE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 13746.000145/2003-90 - Recorrente: ELIANE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

120 - Processo nº: 10840.901467/2008-04 - Recorrentes: MONTECITRUS TRADING S/A e FAZENDA NACIONAL

121 - Processo nº: 10830.900369/2011-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LAELC REATIVOS LTDA

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

122 - Processo nº: 10830.900370/2011-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LAELC REATIVOS LTDA

123 - Processo nº: 10830.900371/2011-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LAELC REATIVOS LTDA

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

124 - Processo nº: 10650.721605/2013-60 - Recorrente: ANFIBIA - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

125 - Processo nº: 19515.721546/2012-78 - Recorrente: VALGROUP RJ INDUSTRIA DE EMBALAGENS RIGIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

126 - Processo nº: 10980.722810/2009-24 - Recorrente: BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

127 - Processo nº: 10280.721159/2015-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALUBAR METAIS E CABOS S/A

128 - Processo nº: 13896.001499/2004-19 - Recorrente: PLURAL EDITORA E GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

129 - Processo nº: 10882.721130/2011-16 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

130 - Processo nº: 10882.721132/2011-13 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 10882.721134/2011-02 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 10882.721135/2011-49 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

133 - Processo nº: 10882.721137/2011-38 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

134 - Processo nº: 10882.721138/2011-82 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

135 - Processo nº: 10882.721153/2011-21 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

136 - Processo nº: 10882.721155/2011-10 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

137 - Processo nº: 10882.721156/2011-64 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 10882.721157/2011-17 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

139 - Processo nº: 10882.721158/2011-53 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

140 - Processo nº: 10882.721159/2011-06 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

141 - Processo nº: 10950.720466/2010-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

142 - Processo nº: 10950.720462/2010-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL

143 - Processo nº: 10950.720463/2010-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL

144 - Processo nº: 10950.720464/2010-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL

145 - Processo nº: 10950.720465/2010-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL

146 - Processo nº: 10950.720467/2010-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL

147 - Processo nº: 10950.720468/2010-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL

148 - Processo nº: 10950.720470/2010-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL

149 - Processo nº: 10950.720471/2010-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL

150 - Processo nº: 10950.720472/2010-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL

151 - Processo nº: 10950.720473/2010-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

152 - Processo nº: 10320.003450/2007-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARGUSA - MARANHAO GUSA LTDA

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

153 - Processo nº: 10320.003452/2007-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARGUSA - MARANHAO GUSA LTDA

154 - Processo nº: 10320.003453/2007-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARGUSA - MARANHAO GUSA LTDA

155 - Processo nº: 10320.003454/2007-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARGUSA - MARANHAO GUSA LTDA

156 - Processo nº: 10320.003456/2007-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARGUSA - MARANHAO GUSA LTDA

157 - Processo nº: 10320.003458/2007-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARGUSA - MARANHAO GUSA LTDA

158 - Processo nº: 10320.003627/2007-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARGUSA - MARANHAO GUSA LTDA

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

159 - Processo nº: 10120.909429/2011-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

160 - Processo nº: 10120.909415/2011-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA

161 - Processo nº: 10120.909416/2011-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA

162 - Processo nº: 10120.909419/2011-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA

163 - Processo nº: 10120.909420/2011-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA

164 - Processo nº: 10120.909421/2011-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA

165 - Processo nº: 10120.909422/2011-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA

166 - Processo nº: 10120.909423/2011-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA

167 - Processo nº: 10120.909424/2011-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA

168 - Processo nº: 10120.909425/2011-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA

169 - Processo nº: 10120.909426/2011-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA

170 - Processo nº: 10120.909427/2011-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA

171 - Processo nº: 10120.909428/2011-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA

172 - Processo nº: 10120.909436/2011-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA

173 - Processo nº: 10120.909442/2011-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA

174 - Processo nº: 10120.909444/2011-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA

175 - Processo nº: 10120.909446/2011-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA

176 - Processo nº: 10120.909447/2011-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA

177 - Processo nº: 10120.909454/2011-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA

DIA 22 de Junho de 2023, ÀS 13:00 HORAS

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

178 - Processo nº: 13227.720138/2013-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

179 - Processo nº: 13227.720139/2013-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

180 - Processo nº: 13227.720137/2013-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

181 - Processo nº: 13227.720135/2013-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

182 - Processo nº: 13227.720136/2013-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

183 - Processo nº: 13227.720134/2013-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

184 - Processo nº: 13227.720133/2013-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

185 - Processo nº: 10665.907218/2011-98 - Recorrentes: CODIL ALIMENTOS LTDA e FAZENDA NACIONAL

186 - Processo nº: 10665.723006/2011-50 - Recorrentes: CODIL ALIMENTOS LTDA e FAZENDA NACIONAL

187 - Processo nº: 10640.901506/2012-06 - Recorrentes: SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. e FAZENDA NACIONAL

188 - Processo nº: 10640.901507/2012-42 - Recorrentes: SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. e FAZENDA NACIONAL

189 - Processo nº: 10640.901521/2012-46 - Recorrentes: SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. e FAZENDA NACIONAL

190 - Processo nº: 10640.901518/2012-22 - Recorrentes: SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. e FAZENDA NACIONAL

191 - Processo nº: 10640.901520/2012-00 - Recorrentes: SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. e FAZENDA NACIONAL

192 - Processo nº: 10640.901515/2012-99 - Recorrentes: SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

193 - Processo nº: 10480.720497/2010-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS S/A

194 - Processo nº: 10480.720498/2010-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS S/A

195 - Processo nº: 10480.720517/2010-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS S/A

196 - Processo nº: 10480.720519/2010-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS S/A

197 - Processo nº: 10480.720521/2010-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS S/A

198 - Processo nº: 10480.722137/2011-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS S/A

199 - Processo nº: 10480.723430/2011-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS S/A

ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do JulgamentoSubstituto

CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho

(DOU de 07.06.2023 – págs. 94 a 110 – Seção 1)