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PAUTA DE JULGAMENTOS

Período da Reunião de 13 a 17/12/2021.

Pauta Ordinária (de 14 a 16/12/2021) e Extraordinária (dias 13 e 17/12/2021) de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, situação em que, deferida a retirada, o respectivo processo será automaticamente incluído em pauta de julgamento em até duas sessões subsequentes;

2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço:

https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

3) O julgamento do Processo nº 10425.722021/2014-56 (item 1) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 2 a 7. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 2 a 7, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

4) O julgamento do Processo nº 10425.721069/2011-02 (item 10) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 11 a 14. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 11 a 14, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

5) O julgamento do Processo nº 12571.000079/2011-44 (item 36) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 37 a 40. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 37 a 40, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

6) O julgamento do Processo nº 13982.720072/2016-88 (item 60) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 61 a 66. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 61 a 66, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

7) O julgamento do Processo nº 11128.730603/2013-42 (item 85) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 86 e 87. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 86 e 87, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

8) O julgamento do Processo nº 10715.720156/2013-31 (item 94) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 95 a 99. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 95 a 99, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

9) O julgamento do Processo nº 10880.912438/2018-65 (item 117) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 118 a 126. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 118 a 126, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

10) O julgamento do Processo nº 10880.936194/2016-44 (item 128) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 129 a 132. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 129 a 132, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

11) O julgamento do Processo nº 10835.720569/2017-82 (item 144) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 145 a 169. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 145 a 169, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

12) O julgamento do Processo nº 10980.724824/2012-88 (item 171) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 172 a 176. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 172 a 176, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

13) O julgamento do Processo nº 10530.901801/2012-00 (item 180) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 181 a 189. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 181 a 189, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

14) O julgamento do Processo nº 10675.900938/2014-56 (item 192) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 193 a 197. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 193 a 197, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

15) O julgamento do Processo nº 10675.900946/2014-01 (item 198) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 199 a 205. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 199 a 205, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

16) O julgamento do Processo nº 10680.910599/2011-02 (item 206) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 207 a 217. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 207 a 217, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

17) O julgamento do Processo nº 10680.731065/2018-80 (item 218) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 219 a 232. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 219 a 232, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

18) O julgamento do Processo nº 10680.904582/2018-84 (item 233) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 234 a 237. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 234 a 237, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

19) O julgamento do Processo nº 11020.721495/2013-15 (item 241) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 242 a 244. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 242 a 244, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

20) O julgamento do Processo nº 10665.900116/2014-94 (item 254) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 255 a 265. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 255 a 265, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

21) O julgamento do Processo nº 10660.901150/2012-64 (item 276) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 277 a 279. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 277 a 279, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

22) O julgamento do Processo nº 10882.901284/2017-85 (item 289) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 290 a 301. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 290 a 301, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

23) O julgamento do Processo nº 10830.901217/2008-85 (item 305) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 306 a 317. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 306 a 317, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

24) O julgamento do Processo nº 11080.903672/2017-07 (item 319) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 320 a 322. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 320 a 322, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

25) O julgamento do Processo nº 11080.737542/2018-42 (item 323) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 324 a 326. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 324 a 326, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

26) O julgamento do Processo nº 13884.912137/2011-13 (item 328) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 329 a 332. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 329 a 332, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

27) O julgamento do Processo nº 13884.912144/2011-15 (item 333) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 334 a 349. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 334 a 349, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

28) O julgamento do Processo nº 16682.901572/2018-53 (item 350) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 351 a 366. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 351 a 366, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

29) O julgamento do Processo nº 10850.908952/2011-87 (item 367) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 368 a 373. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 368 a 373, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

30) O julgamento do Processo nº 10783.908914/2013-37 (item 399) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 400 a 404. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 400 a 404, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

31) O julgamento do Processo nº 13973.720114/2014-28 (item 406) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 407 a 415. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 407 a 415, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

32) O julgamento do Processo nº 11080.729551/2017-89 (item 419) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 420 a 428. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 420 a 428, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

33) O julgamento do Processo nº 10675.900378/2016-00 (item 429) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 430 a 456. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 430 a 456, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e

34) O julgamento do Processo nº 10675.900162/2014-74 (item 457) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 458 a 472. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 458 a 472, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

DIA 13 de Dezembro de 2021, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

1 - Processo nº: 10425.722021/2014-56 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

2 - Processo nº: 10425.720224/2015-99 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10425.721012/2015-29 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10425.721306/2016-31 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10425.721713/2015-68 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10425.721727/2015-81 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10425.721896/2014-31 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

8 - Processo nº: 10425.721386/2016-25 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10425.721090/2012-81 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10425.721069/2011-02 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

11 - Processo nº: 10425.720334/2012-16 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10425.721376/2016-90 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10425.721388/2016-14 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10425.722071/2015-14 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

15 - Processo nº: 10425.720873/2011-66 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10425.720071/2012-37 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 17240.720015/2017-14 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 10384.721560/2012-30 - Recorrente: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

19 - Processo nº: 13816.000225/2001-11 - Embargante: FEDERAL-MOGUL ELECTRICAL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 11030.001132/2008-83 - Recorrente: STARA SA IND DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 11030.001133/2008-28 - Recorrente: STARA SA IND DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 11030.001135/2008-17 - Recorrente: STARA SA IND DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 11030.001136/2008-61 - Recorrente: STARA SA IND DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES

24 - Processo nº: 11080.906341/2013-97 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 11080.906351/2013-22 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 11080.906352/2013-77 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 11080.907277/2013-61 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

28 - Processo nº: 12448.928199/2011-23 - Recorrente: LATCO BEVERAGES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 12448.900084/2011-74 - Recorrente: LATCO BEVERAGES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 12448.928198/2011-89 - Recorrente: LATCO BEVERAGES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 12448.928197/2011-34 - Recorrente: LATCO BEVERAGES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 12448.928195/2011-45 - Recorrente: LATCO BEVERAGES INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 12448.928196/2011-90 - Recorrente: LATCO BEVERAGES INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 12448.900085/2011-19 - Recorrente: LATCO BEVERAGES INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 12448.928200/2011-10 - Recorrente: LATCO BEVERAGES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 13 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

36 - Processo nº: 12571.000079/2011-44 - Recorrente: COMERCIO DE MADEIRAS BRANDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

37 - Processo nº: 12571.000078/2011-08 - Recorrente: COMERCIO DE MADEIRAS BRANDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 12571.000080/2011-79 - Recorrente: COMERCIO DE MADEIRAS BRANDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 12571.000081/2011-13 - Recorrente: COMERCIO DE MADEIRAS BRANDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 12571.000082/2011-68 - Recorrente: COMERCIO DE MADEIRAS BRANDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

41 - Processo nº: 10940.720481/2011-78 - Recorrente: COMERCIO DE MADEIRAS BRANDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

42 - Processo nº: 10880.924190/2010-28 - Recorrente: PARAMOUNT TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES

43 - Processo nº: 13864.720241/2011-11 - Recorrente: GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 10380.900072/2006-89 - Recorrente: COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 10380.900241/2010-67 - Recorrente: COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E E e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 10380.902417/2009-81 - Recorrente: COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 10380.726017/2010-05 - Recorrente: COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 10380.726014/2010-63 - Recorrente: COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 10380.726019/2010-96 - Recorrente: COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 10380.010960/2004-46 - Recorrente: COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 10380.722081/2011-90 - Recorrente: COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

52 - Processo nº: 10880.936363/2011-31 - Recorrente: COMPANHIA NIQUEL TOCANTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 10880.906991/2008-97 - Recorrente: COMPANHIA NIQUEL TOCANTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 10880.906990/2008-42 - Recorrente: COMPANHIA NIQUEL TOCANTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 10880.906989/2008-18 - Recorrente: COMPANHIA NIQUEL TOCANTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

56 - Processo nº: 10783.920176/2009-10 - Recorrente: ZUCCHI STONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 10783.922332/2009-87 - Recorrente: ZUCCHI STONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 10783.922333/2009-21 - Recorrente: ZUCCHI STONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 10783.922334/2009-76 - Recorrente: ZUCCHI STONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES

60 - Processo nº: 13982.720072/2016-88 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

61 - Processo nº: 13982.720073/2016-22 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 13982.720074/2016-77 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 13982.720075/2016-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 13982.720076/2016-66 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 13982.720077/2016-19 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 13982.720078/2016-55 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES

67 - Processo nº: 13982.720887/2015-86 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 13982.720888/2015-21 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

69 - Processo nº: 13839.902316/2009-73 - Recorrente: PLASTUNION INDUSTRIA DE PLASTICOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 13839.001008/2008-48 - Recorrente: PLASTUNION INDUSTRIA DE PLASTICOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 de Dezembro de 2021, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

71 - Processo nº: 10880.908753/2006-54 - Recorrente: UNIALCO SA ALCOOL E ACUCAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

72 - Processo nº: 15224.001546/2009-77 - Recorrente: SIEMENS ELETROELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 10283.005338/2008-48 - Recorrente: SIEMENS ELETROELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

74 - Processo nº: 11968.000224/2005-22 - Recorrente: LUNA IMPORTACAO E EXPORTACAO COMERCIO ATACADISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES

75 - Processo nº: 11080.724128/2015-21 - Recorrente: GKN DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

76 - Processo nº: 12782.000012/2010-43 - Recorrente: ABC INDUSTRIAL DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 10831.003443/2010-11 - Embargante: PROMON TELECOM LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 10830.720059/2008-64 - Recorrente: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

79 - Processo nº: 12466.720895/2015-07 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e WM COMERCIAL ATACADISTA LTDA

Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES

80 - Processo nº: 11052.720073/2017-89 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ODEBRECHT ENERGIA S.A.

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

81 - Processo nº: 13855.721879/2018-55 - Recorrente: YAMAGAMI INVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

82 - Processo nº: 10508.720515/2016-48 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 10314.001928/2008-97 - Recorrente: ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 10907.720822/2016-26 - Recorrente: PROSPERA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

85 - Processo nº: 11128.730603/2013-42 - Recorrente: HANJIN SHIPPING DO BRASIL LTDA - EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

86 - Processo nº: 11128.722562/2013-11 - Recorrente: HANJIN SHIPPING DO BRASIL LTDA - EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 11128.727705/2013-81 - Recorrente: HANJIN SHIPPING DO BRASIL LTDA - EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

88 - Processo nº: 12689.721072/2011-42 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

89 - Processo nº: 17515.000767/2009-88 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 10715.004218/2010-11 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 10715.003236/2010-85 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 10715.007666/2009-32 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 10715.006281/2009-58 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

94 - Processo nº: 10715.720156/2013-31 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

95 - Processo nº: 10715.722935/2013-71 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 10715.723901/2013-01 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 10715.725752/2013-15 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 10715.726335/2013-81 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 10715.728462/2013-15 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

100 - Processo nº: 10715.731418/2012-10 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 10711.722093/2013-97 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 10711.722510/2013-00 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 10715.725777/2013-19 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 10711.725054/2013-41 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 10711.725053/2013-05 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 10711.725445/2013-66 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 10711.725952/2013-08 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 10715.727558/2013-66 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 10711.729257/2013-15 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 11128.722950/2017-25 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

111 - Processo nº: 13984.720010/2017-37 - Recorrente: POPINHAK IMPORT E EXPORT EIRELI - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

112 - Processo nº: 15540.720044/2017-76 - Recorrente: NVS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 15540.720045/2017-11 - Recorrente: NVS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

114 - Processo nº: 10640.720814/2009-29 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 10640.720800/2009-13 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 10640.720864/2017-16 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

117 - Processo nº: 10880.912438/2018-65 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

118 - Processo nº: 10880.912439/2018-18 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 10880.912440/2018-34 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

120 - Processo nº: 10880.912441/2018-89 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

121 - Processo nº: 10880.912442/2018-23 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

122 - Processo nº: 10880.912444/2018-12 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

123 - Processo nº: 10880.912445/2018-67 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

124 - Processo nº: 10880.912446/2018-10 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

125 - Processo nº: 10880.912448/2018-09 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

126 - Processo nº: 10880.912451/2018-14 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

127 - Processo nº: 13804.720330/2018-49 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 10880.936194/2016-44 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

129 - Processo nº: 10880.954217/2016-01 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 10880.954218/2016-47 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 10880.954219/2016-91 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 10880.974750/2016-81 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 de Dezembro de 2021, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

133 - Processo nº: 10680.901088/2014-34 - Recorrente: LGA - MINERACAO E SIDERURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

134 - Processo nº: 15504.721393/2016-61 - Recorrentes: LGA - MINERACAO E SIDERURGIA SA e FAZENDA NACIONAL

135 - Processo nº: 10680.901843/2014-81 - Recorrente: LGA - MINERACAO E SIDERURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

136 - Processo nº: 10680.913286/2014-41 - Recorrente: LGA - MINERACAO E SIDERURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

137 - Processo nº: 10680.913287/2014-95 - Recorrente: LGA - MINERACAO E SIDERURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 11080.737065/2018-15 - Recorrente: LGA - MINERACAO E SIDERURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

139 - Processo nº: 11080.729874/2017-72 - Recorrente: LGA - MINERACAO E SIDERURGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

140 - Processo nº: 15504.722773/2015-31 - Recorrente: LGA - MINERACAO E SIDERURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

141 - Processo nº: 11080.730024/2017-17 - Recorrente: LGA - MINERACAO E SIDERURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES

142 - Processo nº: 15943.720002/2017-01 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

143 - Processo nº: 15940.720009/2017-44 - Embargante: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES

144 - Processo nº: 10835.720569/2017-82 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

145 - Processo nº: 10835.720557/2015-96 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

146 - Processo nº: 10835.720558/2015-31 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

147 - Processo nº: 10835.720561/2015-54 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

148 - Processo nº: 10835.720562/2015-07 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

149 - Processo nº: 10835.720563/2015-43 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

150 - Processo nº: 10835.720564/2015-98 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

151 - Processo nº: 10835.720585/2017-75 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

152 - Processo nº: 10835.720586/2017-10 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

153 - Processo nº: 10835.720587/2017-64 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

154 - Processo nº: 10835.720588/2017-17 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

155 - Processo nº: 10835.720589/2017-53 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

156 - Processo nº: 10835.720590/2017-88 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

157 - Processo nº: 10835.720767/2017-46 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

158 - Processo nº: 10835.720768/2017-91 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

159 - Processo nº: 10835.720769/2017-35 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

160 - Processo nº: 10835.720770/2017-60 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

161 - Processo nº: 10835.720771/2017-12 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

162 - Processo nº: 10835.720772/2017-59 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

163 - Processo nº: 10835.720773/2017-01 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

164 - Processo nº: 15940.720006/2017-19 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

165 - Processo nº: 15940.720007/2017-55 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

166 - Processo nº: 15940.720008/2017-08 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

167 - Processo nº: 15940.720011/2017-13 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

168 - Processo nº: 15940.720012/2017-68 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

169 - Processo nº: 15940.720013/2017-11 - Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES

170 - Processo nº: 13656.720308/2011-73 - Recorrente: GENERAL CABLE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

171 - Processo nº: 10980.724824/2012-88 - Recorrente: SUPERMERCADO VILAGGE PAULISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

172 - Processo nº: 10980.724535/2013-60 - Recorrente: SUPERMERCADO VILAGGE PAULISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

173 - Processo nº: 10980.724536/2013-12 - Recorrente: SUPERMERCADO VILAGGE PAULISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

174 - Processo nº: 10980.724825/2012-22 - Recorrente: SUPERMERCADO VILAGGE PAULISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

175 - Processo nº: 10980.727898/2012-76 - Recorrente: SUPERMERCADO VILAGGE PAULISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

176 - Processo nº: 10980.727899/2012-11 - Recorrente: SUPERMERCADO VILAGGE PAULISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

177 - Processo nº: 13005.721550/2014-71 - Recorrente: TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

178 - Processo nº: 13005.721551/2014-16 - Recorrente: TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

179 - Processo nº: 13005.721809/2014-84 - Recorrente: TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

180 - Processo nº: 10530.901801/2012-00 - Recorrente: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

181 - Processo nº: 10530.901402/2012-31 - Recorrente: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

182 - Processo nº: 10530.901403/2012-85 - Recorrente: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

183 - Processo nº: 10530.901407/2012-63 - Recorrente: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

184 - Processo nº: 10530.901408/2012-16 - Recorrente: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

185 - Processo nº: 10530.901409/2012-52 - Recorrente: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

186 - Processo nº: 10530.901903/2012-17 - Recorrente: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

187 - Processo nº: 10530.902801/2012-19 - Recorrente: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

188 - Processo nº: 10530.902802/2012-63 - Recorrente: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

189 - Processo nº: 10530.902803/2012-16 - Recorrente: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

190 - Processo nº: 10530.724348/2013-84 - Recorrente: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

191 - Processo nº: 10530.724349/2013-29 - Recorrente: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

192 - Processo nº: 10675.900938/2014-56 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

193 - Processo nº: 10675.900939/2014-09 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

194 - Processo nº: 10675.900940/2014-25 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

195 - Processo nº: 10675.900941/2014-70 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

196 - Processo nº: 10675.900944/2014-11 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

197 - Processo nº: 10675.900945/2014-58 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

198 - Processo nº: 10675.900946/2014-01 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

199 - Processo nº: 10675.900947/2014-47 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

200 - Processo nº: 10675.900948/2014-91 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

201 - Processo nº: 10675.900949/2014-36 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

202 - Processo nº: 10675.900950/2014-61 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

203 - Processo nº: 10675.900951/2014-13 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

204 - Processo nº: 10675.900952/2014-50 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

205 - Processo nº: 10675.900953/2014-02 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

206 - Processo nº: 10680.910599/2011-02 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

207 - Processo nº: 10680.910600/2011-91 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

208 - Processo nº: 10680.910601/2011-35 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

209 - Processo nº: 10680.910602/2011-80 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

210 - Processo nº: 10680.910603/2011-24 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

211 - Processo nº: 10680.910604/2011-79 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

212 - Processo nº: 10680.910605/2011-13 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

213 - Processo nº: 10680.910606/2011-68 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

214 - Processo nº: 10680.910607/2011-11 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

215 - Processo nº: 10680.910608/2011-57 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

216 - Processo nº: 10680.910609/2011-00 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

217 - Processo nº: 10680.910610/2011-26 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

218 - Processo nº: 10680.731065/2018-80 - Recorrente: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

219 - Processo nº: 10680.731212/2018-11 - Recorrente: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

220 - Processo nº: 10680.731306/2018-91 - Recorrente: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

221 - Processo nº: 10680.731311/2018-01 - Recorrente: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

222 - Processo nº: 10680.731327/2018-14 - Recorrente: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

223 - Processo nº: 10680.731332/2018-19 - Recorrente: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

224 - Processo nº: 10680.731384/2018-95 - Recorrente: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

225 - Processo nº: 10680.731386/2018-84 - Recorrente: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

226 - Processo nº: 10680.731387/2018-29 - Recorrente: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

227 - Processo nº: 10680.731388/2018-73 - Recorrente: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

228 - Processo nº: 10680.731389/2018-18 - Recorrente: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

229 - Processo nº: 10680.731390/2018-42 - Recorrente: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

230 - Processo nº: 10680.731395/2018-75 - Recorrente: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

231 - Processo nº: 10680.731551/2018-06 - Recorrente: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

232 - Processo nº: 10680.731552/2018-42 - Recorrente: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

233 - Processo nº: 10680.904582/2018-84 - Recorrente: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

234 - Processo nº: 10680.901781/2018-31 - Recorrente: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

235 - Processo nº: 10680.904584/2018-73 - Recorrente: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

236 - Processo nº: 10680.918408/2018-19 - Recorrente: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

237 - Processo nº: 10680.918409/2018-63 - Recorrente: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

238 - Processo nº: 16349.720176/2012-22 - Recorrente: RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

239 - Processo nº: 11020.911969/2012-38 - Recorrente: HYVA DO BRASIL HIDRAULICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

240 - Processo nº: 11020.901319/2013-65 - Recorrente: HYVA DO BRASIL HIDRAULICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

241 - Processo nº: 11020.721495/2013-15 - Recorrente: HYVA DO BRASIL HIDRAULICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

242 - Processo nº: 11020.721492/2013-81 - Recorrente: HYVA DO BRASIL HIDRAULICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

243 - Processo nº: 11020.721493/2013-26 - Recorrente: HYVA DO BRASIL HIDRAULICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

244 - Processo nº: 11020.721497/2013-12 - Recorrente: HYVA DO BRASIL HIDRAULICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

245 - Processo nº: 11020.911968/2012-93 - Recorrente: HYVA DO BRASIL HIDRAULICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

246 - Processo nº: 11020.901321/2013-34 - Recorrente: HYVA DO BRASIL HIDRAULICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

247 - Processo nº: 11020.901320/2013-90 - Recorrente: HYVA DO BRASIL HIDRAULICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

248 - Processo nº: 19404.000201/2003-43 - Recorrente: ARMAZEM OFFSHORE DE MACAE COMERCIAL E IMPORTADORA DE EQUIPAMENTOS PARA PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

249 - Processo nº: 10530.724401/2010-02 - Recorrente: SUPERMERCADO RIO BRANCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

250 - Processo nº: 13509.000160/2004-11 - Recorrente: SUPERMERCADO RIO BRANCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

251 - Processo nº: 13807.004894/2007-58 - Recorrente: VALFILM LOCACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

252 - Processo nº: 10768.720207/2007-61 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

253 - Processo nº: 13671.720294/2013-61 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

254 - Processo nº: 10665.900116/2014-94 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

255 - Processo nº: 10665.900115/2014-40 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

256 - Processo nº: 10665.900117/2014-39 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

257 - Processo nº: 10665.900118/2014-83 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

258 - Processo nº: 10665.900119/2014-28 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

259 - Processo nº: 10665.900120/2014-52 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

260 - Processo nº: 10665.900121/2014-05 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

261 - Processo nº: 10665.900122/2014-41 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

262 - Processo nº: 10665.900123/2014-96 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

263 - Processo nº: 10665.900124/2014-31 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

264 - Processo nº: 10665.900125/2014-85 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

265 - Processo nº: 10665.900126/2014-20 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

266 - Processo nº: 13671.720295/2013-14 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

267 - Processo nº: 11080.729380/2018-79 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOM DESPACHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

268 - Processo nº: 10074.001090/2010-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRANSNAVE ESTALEIRO DE REPAROS E CONSTRUCAO NAVAL SA

269 - Processo nº: 15578.000267/2007-14 - Recorrente: CIA ITALO BRASILEIRA DE PELOT ITABRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

270 - Processo nº: 11543.001228/2003-57 - Recorrente: CIA ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO ITABRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

271 - Processo nº: 13312.000877/2008-94 - Embargante: AQUACULTURA FORTALEZA AQUAFORT S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

272 - Processo nº: 13312.000876/2008-40 - Embargante: AQUACULTURA FORTALEZA AQUAFORT S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Dezembro de 2021, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

273 - Processo nº: 15540.720339/2014-08 - Recorrente: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE VOLEIBOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

274 - Processo nº: 10660.908228/2011-91 - Recorrente: AIDC TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

275 - Processo nº: 10660.720895/2013-13 - Recorrente: AIDC TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

276 - Processo nº: 10660.901150/2012-64 - Recorrente: AIDC TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

277 - Processo nº: 10660.901151/2012-17 - Recorrente: AIDC TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

278 - Processo nº: 10660.901152/2012-53 - Recorrente: AIDC TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

279 - Processo nº: 10660.901153/2012-06 - Recorrente: AIDC TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

280 - Processo nº: 10660.908227/2011-46 - Recorrente: AIDC TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

281 - Processo nº: 10660.720896/2013-50 - Recorrente: AIDC TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

282 - Processo nº: 15504.725387/2018-44 - Recorrente: DROGARIA ARAUJO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

283 - Processo nº: 15215.720125/2017-68 - Recorrente: MINERACAO USIMINAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

284 - Processo nº: 15504.726773/2018-53 - Recorrente: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

285 - Processo nº: 13896.721928/2018-73 - Recorrente: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

286 - Processo nº: 16327.910301/2011-61 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

287 - Processo nº: 10380.005145/2002-01 - Recorrente: RECAMONDE ARTEFATOS DE COURO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

288 - Processo nº: 19515.000685/2009-69 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA

289 - Processo nº: 10882.901284/2017-85 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

290 - Processo nº: 10882.901278/2017-28 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

291 - Processo nº: 10882.901279/2017-72 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

292 - Processo nº: 10882.901280/2017-05 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

293 - Processo nº: 10882.901281/2017-41 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

294 - Processo nº: 10882.901282/2017-96 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

295 - Processo nº: 10882.901283/2017-31 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

296 - Processo nº: 10882.901285/2017-20 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

297 - Processo nº: 10882.901286/2017-74 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

298 - Processo nº: 10882.901287/2017-19 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

299 - Processo nº: 10882.901288/2017-63 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

300 - Processo nº: 10882.901289/2017-16 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

301 - Processo nº: 10882.901290/2017-32 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

302 - Processo nº: 19515.000683/2009-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA

303 - Processo nº: 10314.720780/2018-65 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

304 - Processo nº: 13971.001859/2004-32 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

305 - Processo nº: 10830.901217/2008-85 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

306 - Processo nº: 10830.901214/2008-41 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

307 - Processo nº: 10830.901215/2008-96 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

308 - Processo nº: 10830.901216/2008-31 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

309 - Processo nº: 10830.901218/2008-20 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

310 - Processo nº: 10830.901219/2008-74 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

311 - Processo nº: 10830.901220/2008-07 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

312 - Processo nº: 10830.901221/2008-43 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

313 - Processo nº: 10830.901222/2008-98 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

314 - Processo nº: 10830.901332/2006-98 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

315 - Processo nº: 10830.901333/2006-32 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

316 - Processo nº: 10830.901334/2006-87 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

317 - Processo nº: 10830.901336/2006-76 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

318 - Processo nº: 11543.000040/2002-19 - Recorrente: SOBRARE SERVEMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

319 - Processo nº: 11080.903672/2017-07 - Recorrente: CONSTRUTORA TEDESCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

320 - Processo nº: 11080.903673/2017-43 - Recorrente: CONSTRUTORA TEDESCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

321 - Processo nº: 11080.903674/2017-98 - Recorrente: CONSTRUTORA TEDESCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

322 - Processo nº: 11080.903675/2017-32 - Recorrente: CONSTRUTORA TEDESCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

323 - Processo nº: 11080.737542/2018-42 - Recorrente: CONSTRUTORA TEDESCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

324 - Processo nº: 11080.740745/2019-05 - Recorrente: CONSTRUTORA TEDESCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

325 - Processo nº: 11080.740747/2019-96 - Recorrente: CONSTRUTORA TEDESCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

326 - Processo nº: 11080.740746/2019-41 - Recorrente: CONSTRUTORA TEDESCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

327 - Processo nº: 10425.721972/2014-16 - Recorrente: SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

328 - Processo nº: 13884.912137/2011-13 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

329 - Processo nº: 13884.912133/2011-35 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

330 - Processo nº: 13884.912152/2011-61 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

331 - Processo nº: 13884.912153/2011-14 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

332 - Processo nº: 13884.912154/2011-51 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

333 - Processo nº: 13884.912144/2011-15 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

334 - Processo nº: 13884.912134/2011-80 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

335 - Processo nº: 13884.912135/2011-24 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

336 - Processo nº: 13884.912136/2011-79 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

337 - Processo nº: 13884.912138/2011-68 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

338 - Processo nº: 13884.912139/2011-11 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

339 - Processo nº: 13884.912140/2011-37 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

340 - Processo nº: 13884.912141/2011-81 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

341 - Processo nº: 13884.912142/2011-26 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

342 - Processo nº: 13884.912143/2011-71 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

343 - Processo nº: 13884.912145/2011-60 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

344 - Processo nº: 13884.912146/2011-12 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

345 - Processo nº: 13884.912147/2011-59 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

346 - Processo nº: 13884.912148/2011-01 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

347 - Processo nº: 13884.912149/2011-48 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

348 - Processo nº: 13884.912150/2011-72 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

349 - Processo nº: 13884.912151/2011-17 - Recorrente: PESOLA PECAS USINADAS AERONAUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

350 - Processo nº: 16682.901572/2018-53 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

351 - Processo nº: 16682.721439/2016-53 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

352 - Processo nº: 16682.721441/2016-22 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

353 - Processo nº: 16682.901559/2018-02 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

354 - Processo nº: 16682.901561/2018-73 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

355 - Processo nº: 16682.901567/2018-41 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

356 - Processo nº: 16682.901568/2018-95 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

357 - Processo nº: 16682.901569/2018-30 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

358 - Processo nº: 16682.901570/2018-64 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

359 - Processo nº: 16682.901571/2018-17 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

360 - Processo nº: 16682.901573/2018-06 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

361 - Processo nº: 16682.901574/2018-42 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

362 - Processo nº: 16682.901575/2018-97 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

363 - Processo nº: 16682.901576/2018-31 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

364 - Processo nº: 16682.901577/2018-86 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

365 - Processo nº: 16682.901677/2018-11 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

366 - Processo nº: 16682.901678/2018-57 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

367 - Processo nº: 10850.908952/2011-87 - Recorrente: USINA GUARIROBA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

368 - Processo nº: 10850.908953/2011-21 - Recorrente: USINA GUARIROBA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

369 - Processo nº: 10850.908954/2011-76 - Recorrente: USINA GUARIROBA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

370 - Processo nº: 10850.908955/2011-11 - Recorrente: USINA GUARIROBA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

371 - Processo nº: 10850.908956/2011-65 - Recorrente: USINA GUARIROBA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

372 - Processo nº: 10850.908957/2011-18 - Recorrente: USINA GUARIROBA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

373 - Processo nº: 10850.908958/2011-54 - Recorrente: USINA GUARIROBA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES

374 - Processo nº: 13502.901213/2011-11 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

375 - Processo nº: 13502.901548/2015-54 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

376 - Processo nº: 13502.901217/2011-91 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

377 - Processo nº: 13502.901216/2011-46 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

378 - Processo nº: 13502.901215/2011-00 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

379 - Processo nº: 13502.901214/2011-57 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

380 - Processo nº: 13502.901212/2011-68 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

381 - Processo nº: 13502.900929/2011-92 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

382 - Processo nº: 13502.900928/2011-48 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

383 - Processo nº: 13502.900927/2011-01 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

384 - Processo nº: 13502.900926/2011-59 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

385 - Processo nº: 13502.900925/2011-12 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

386 - Processo nº: 13502.900924/2011-60 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

387 - Processo nº: 13502.900923/2011-15 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

388 - Processo nº: 13502.900922/2011-71 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

389 - Processo nº: 13502.900921/2011-26 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

390 - Processo nº: 13502.900920/2011-81 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

391 - Processo nº: 13502.900919/2011-57 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

392 - Processo nº: 13502.900918/2011-11 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

393 - Processo nº: 13502.900917/2011-68 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

394 - Processo nº: 13502.900916/2011-13 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

395 - Processo nº: 13502.900910/2011-46 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

396 - Processo nº: 13502.900907/2011-22 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

397 - Processo nº: 13502.900723/2011-62 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 17 de Dezembro de 2021, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

398 - Processo nº: 13896.909812/2011-98 - Recorrente: DU PONT DO BRASIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

399 - Processo nº: 10783.908914/2013-37 - Recorrente: COOPERATIVA AGRARIA DOS CAFEICULTORES DE SAO GABRIEL - COOABRIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

400 - Processo nº: 10783.908915/2013-81 - Recorrente: COOPERATIVA AGRARIA DOS CAFEICULTORES DE SAO GABRIEL - COOABRIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

401 - Processo nº: 10783.908916/2013-26 - Recorrente: COOPERATIVA AGRARIA DOS CAFEICULTORES DE SAO GABRIEL - COOABRIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

402 - Processo nº: 10783.908917/2013-71 - Recorrente: COOPERATIVA AGRARIA DOS CAFEICULTORES DE SAO GABRIEL - COOABRIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

403 - Processo nº: 10783.908918/2013-15 - Recorrente: COOPERATIVA AGRARIA DOS CAFEICULTORES DE SAO GABRIEL - COOABRIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

404 - Processo nº: 10783.908919/2013-60 - Recorrente: COOPERATIVA AGRARIA DOS CAFEICULTORES DE SAO GABRIEL - COOABRIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

405 - Processo nº: 15215.720028/2017-75 - Embargante: BANCO INTER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

406 - Processo nº: 13973.720114/2014-28 - Recorrente: TRITEC RESINAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

407 - Processo nº: 10920.722553/2016-64 - Recorrente: TRITEC RESINAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

408 - Processo nº: 10920.722554/2016-17 - Recorrente: TRITEC RESINAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

409 - Processo nº: 13973.720108/2014-71 - Recorrente: TRITEC RESINAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

410 - Processo nº: 13973.720109/2014-15 - Recorrente: TRITEC RESINAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

411 - Processo nº: 13973.720110/2014-40 - Recorrente: TRITEC RESINAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

412 - Processo nº: 13973.720111/2014-94 - Recorrente: TRITEC RESINAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

413 - Processo nº: 13973.720112/2014-39 - Recorrente: TRITEC RESINAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

414 - Processo nº: 13973.720113/2014-83 - Recorrente: TRITEC RESINAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

415 - Processo nº: 13973.720115/2014-72 - Recorrente: TRITEC RESINAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES

416 - Processo nº: 10611.721712/2013-54 - Recorrente: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

417 - Processo nº: 10872.720156/2017-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VENTURA PETROLEO S.A.

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

418 - Processo nº: 10510.720036/2007-91 - Recorrente: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

419 - Processo nº: 11080.729551/2017-89 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

420 - Processo nº: 11080.729553/2017-78 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

421 - Processo nº: 11080.729559/2017-45 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

422 - Processo nº: 11080.729567/2017-91 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

423 - Processo nº: 11080.729613/2017-52 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

424 - Processo nº: 11080.729655/2017-93 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

425 - Processo nº: 11080.729692/2017-00 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

426 - Processo nº: 11080.729717/2017-67 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

427 - Processo nº: 11080.729719/2017-56 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

428 - Processo nº: 11080.729930/2017-79 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

429 - Processo nº: 10675.900378/2016-00 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

430 - Processo nº: 10675.900377/2016-57 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

431 - Processo nº: 10675.900379/2016-46 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

432 - Processo nº: 10675.900380/2016-71 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

433 - Processo nº: 10675.900381/2016-15 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

434 - Processo nº: 10675.900382/2016-60 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

435 - Processo nº: 10675.900383/2016-12 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

436 - Processo nº: 10675.900384/2016-59 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

437 - Processo nº: 10675.900385/2016-01 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

438 - Processo nº: 10675.900386/2016-48 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

439 - Processo nº: 10675.900387/2016-92 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

440 - Processo nº: 10675.900388/2016-37 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

441 - Processo nº: 10675.900393/2016-40 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

442 - Processo nº: 10675.900394/2016-94 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

443 - Processo nº: 10675.900395/2016-39 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

444 - Processo nº: 10675.900396/2016-83 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

445 - Processo nº: 10675.900397/2016-28 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

446 - Processo nº: 10675.900398/2016-72 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

447 - Processo nº: 10675.900399/2016-17 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

448 - Processo nº: 10675.900400/2016-11 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

449 - Processo nº: 10675.900401/2016-58 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

450 - Processo nº: 10675.900402/2016-01 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

451 - Processo nº: 10675.900403/2016-47 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

452 - Processo nº: 10675.900404/2016-91 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

453 - Processo nº: 10675.900405/2016-36 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

454 - Processo nº: 10675.900406/2016-81 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

455 - Processo nº: 10675.900407/2016-25 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

456 - Processo nº: 10675.900408/2016-70 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

457 - Processo nº: 10675.900162/2014-74 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

458 - Processo nº: 10675.900161/2014-20 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

459 - Processo nº: 10675.900163/2014-19 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

460 - Processo nº: 10675.900164/2014-63 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

461 - Processo nº: 10675.900369/2016-19 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

462 - Processo nº: 10675.900370/2016-35 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

463 - Processo nº: 10675.900371/2016-80 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

464 - Processo nº: 10675.900372/2016-24 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

465 - Processo nº: 10675.900373/2016-79 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

466 - Processo nº: 10675.900374/2016-13 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

467 - Processo nº: 10675.900375/2016-68 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

468 - Processo nº: 10675.900376/2016-11 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

469 - Processo nº: 10675.900677/2014-74 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

470 - Processo nº: 10675.900678/2014-19 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

471 - Processo nº: 10675.903609/2013-86 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

472 - Processo nº: 10675.903610/2013-19 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

473 - Processo nº: 10675.900392/2016-03 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

474 - Processo nº: 10675.900391/2016-51 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

475 - Processo nº: 10675.900390/2016-14 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

476 - Processo nº: 10675.900389/2016-81 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

477 - Processo nº: 10380.723214/2009-21 - Recorrente: CETREDE - CENTRO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

478 - Processo nº: 15871.000184/2010-14 - Recorrente: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

479 - Processo nº: 15868.720057/2016-71 - Recorrente: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

480 - Processo nº: 15889.000106/2007-17 - Recorrente: CONSISTE CONDOMINIOS E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

481 - Processo nº: 18471.001299/2007-13 - Recorrente: TOP LINE PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

482 - Processo nº: 19515.001688/2006-77 - Embargante: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 17 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

483 - Processo nº: 16327.001467/2005-47 - Recorrente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA ABRIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

484 - Processo nº: 10380.008062/2007-71 - Recorrente: FIORI IND E COM DE CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

485 - Processo nº: 19515.720160/2012-49 - Embargante: LIGUE TAXI GPASP GRUPO PONTO DE APOIO DE SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

486 - Processo nº: 10950.724707/2016-03 - Recorrente: LEPAVI CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

487 - Processo nº: 16561.720162/2012-94 - Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

488 - Processo nº: 16327.909932/2011-38 - Recorrente: BANCO FINASA S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

489 - Processo nº: 16327.909933/2011-82 - Recorrente: BANCO FINASA S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

490 - Processo nº: 16327.909930/2011-49 - Recorrente: BANCO FINASA S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

491 - Processo nº: 16327.909934/2011-27 - Recorrente: BANCO FINASA S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

492 - Processo nº: 16327.909931/2011-93 - Recorrente: BANCO FINASA S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

493 - Processo nº: 16327.909929/2011-14 - Recorrente: BANCO FINASA S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

494 - Processo nº: 15586.000089/2011-17 - Embargante: CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

495 - Processo nº: 16327.720679/2015-07 - Embargante: BANCO FIBRA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

496 - Processo nº: 15586.720516/2012-50 - Embargante: CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

497 - Processo nº: 10410.003292/2001-53 - Embargante: USINA SERRA GRANDE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

HELCIO LAFETA REIS
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF Substituto

PAUTA DE JULGAMENTOS

Período da Reunião de 13 a 16/12/2021.

Pauta Ordinária (de 14 a 16/12/2021) e Extraordinária (dia 13/12/2021) de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, situação em que, deferida a retirada, o respectivo processo será automaticamente incluído em pauta de julgamento em até duas sessões subsequentes;

2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço:

https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg

3) O julgamento do Processo nº 10166.904333/2015-65 (item 1) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 2 a 5. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 2 a 5, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

4) O julgamento do Processo nº 10880.930077/2013-24 (item 6) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 7 e 12. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 7 e 12, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

5) O julgamento do Processo nº 10166.904783/2019-81 (item 23) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 24 a 30. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 24 a 30, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

6) O julgamento do Processo nº 10711.722772/2013-66 (item 33) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 34 a 41. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 34 a 41, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

7) O julgamento do Processo nº 10840.900138/2012-14 (item 49) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 50 a 55. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 50 a 55, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

8) O julgamento do Processo nº 12585.720296/2011-03 (item 56) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 57 e 69. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 57 e 69, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

9) O julgamento do Processo nº 10711.728428/2013-81 (item 111) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 112 a 122. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 112 a 122, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

10) O julgamento do Processo nº 10805.902076/2018-05 (item 132) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 133 a 136. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 133 a 136, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

11) O julgamento do Processo nº 10920.908215/2012-94 (item 141) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 142 a 146. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 142 a 146, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

12) O julgamento do Processo nº 11080.730320/2017-18 (item 149) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 150 a 156. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 150 a 156, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

13) O julgamento do Processo nº 13971.720079/2017-18 (item 170) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 171 a 185. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 171 a 185, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

14) O julgamento do Processo nº 13971.720073/2017-32 (item 186) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 187 a 199. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 187 a 199, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

15) O julgamento do Processo nº 13558.901625/2018-73 (item 200) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 201 a 204. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 201 a 204, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

16) O julgamento do Processo nº 11128.730388/2013-80 (item 214) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 215 a 224. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 215 a 224, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

DIA 13 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

1 - Processo nº: 10166.904333/2015-65 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

2 - Processo nº: 16327.902837/2018-80 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 16327.902838/2018-24 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 16327.902839/2018-79 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 16327.902840/2018-01 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

6 - Processo nº: 10880.930077/2013-24 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

7 - Processo nº: 10880.930076/2013-80 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10880.930078/2013-79 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10880.930079/2013-13 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10880.930080/2013-48 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10880.930081/2013-92 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10880.930082/2013-37 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

13 - Processo nº: 10820.000345/2005-86 - Recorrente: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10380.720085/2009-19 - Embargante: CVC - CERA VEGETAL DO CEARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 13603.901791/2012-91 - Recorrente: FIAT AUTOMOVEIS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 13603.901793/2012-81 - Recorrente: FIAT AUTOMOVEIS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 13603.901789/2012-12 - Recorrente: FIAT AUTOMOVEIS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 13603.901796/2012-14 - Recorrente: FIAT AUTOMOVEIS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 13603.901803/2012-88 - Recorrente: FIAT AUTOMOVEIS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 13603.901807/2012-66 - Recorrente: FIAT AUTOMOVEIS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 13603.901797/2012-69 - Recorrente: FIAT AUTOMOVEIS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 13603.901800/2012-44 - Recorrente: FIAT AUTOMOVEIS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10166.904783/2019-81 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

24 - Processo nº: 10166.904946/2019-26 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10166.904947/2019-71 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10166.904948/2019-15 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10166.904949/2019-60 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10166.904950/2019-94 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10166.904951/2019-39 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10166.904956/2019-61 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

31 - Processo nº: 10980.722847/2016-81 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 11065.723228/2016-17 - Recorrente: RAPIDO TRANSPAULO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

33 - Processo nº: 10711.722772/2013-66 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

34 - Processo nº: 10711.724926/2013-54 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 10909.720320/2013-32 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10909.723019/2012-08 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 11128.730385/2013-46 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 11128.731112/2013-19 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 11128.732114/2013-25 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 11128.733306/2013-59 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 11128.733871/2013-16 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

42 - Processo nº: 10715.724642/2013-28 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 10907.722313/2013-95 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 10715.724832/2012-64 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 10715.729534/2012-61 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 10715.723867/2012-86 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 10715.731395/2012-35 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES

48 - Processo nº: 10480.722395/2009-40 - Recorrente: DIAGEO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 10840.900138/2012-14 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

50 - Processo nº: 10840.900550/2012-34 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 10840.900551/2012-89 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 10840.900552/2012-23 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 10840.900553/2012-78 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 10840.900554/2012-12 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 10840.900555/2012-67 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

56 - Processo nº: 12585.720296/2011-03 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

57 - Processo nº: 12585.720280/2011-92 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 12585.720281/2011-37 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 12585.720282/2011-81 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 12585.720283/2011-26 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 12585.720285/2011-15 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 12585.720286/2011-60 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 12585.720287/2011-12 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 12585.720288/2011-59 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 12585.720298/2011-94 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 12585.720299/2011-39 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 12585.720300/2011-25 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 12585.720301/2011-70 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 12585.720302/2011-14 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

70 - Processo nº: 16692.721406/2017-75 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 de Dezembro de 2021, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

71 - Processo nº: 11128.733053/2013-13 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 11684.720266/2013-70 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 11684.720317/2013-63 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 10840.904907/2011-72 - Recorrente: ANDRADE ACUCAR E ALCOOL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 10840.904900/2011-51 - Recorrente: ANDRADE ACUCAR E ALCOOL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 10840.904903/2011-94 - Recorrente: ANDRADE ACUCAR E ALCOOL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 10840.904902/2011-40 - Recorrente: ANDRADE ACUCAR E ALCOOL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 10840.904908/2011-17 - Recorrente: ANDRADE ACUCAR E ALCOOL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 10840.904901/2011-03 - Recorrente: ANDRADE ACUCAR E ALCOOL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 10840.904910/2011-96 - Recorrente: ANDRADE ACUCAR E ALCOOL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 11610.020983/2002-17 - Embargante: RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 10314.013288/2007-87 - Recorrente: SANTISTA WORK SOLUTION S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 11829.000035/2010-10 - Recorrente: LUCENT TECHNOLOGIES DO BRASIL, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 13603.901015/2010-20 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 13603.901013/2010-31 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARI VENDRAMINI

86 - Processo nº: 13982.721126/2013-80 - Recorrente: GAMBATTO VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 10925.909334/2011-33 - Recorrente: GAMBATTO VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 10925.909332/2011-44 - Recorrente: GAMBATTO VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 10925.909333/2011-99 - Recorrente: GAMBATTO VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 19740.000499/2005-32 - Embargante: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

91 - Processo nº: 19311.720586/2013-70 - Recorrente: SIFCO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 15771.727090/2014-30 - Recorrente: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 15771.726989/2014-35 - Recorrente: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 15771.726988/2014-91 - Recorrente: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 15771.721284/2015-11 - Recorrente: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 11968.000773/2009-21 - Recorrente: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 11128.723156/2015-37 - Recorrente: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 11128.722959/2015-74 - Recorrente: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 11128.004624/2010-66 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 11128.003451/2010-69 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 11128.000728/2010-00 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 10921.720288/2013-27 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 10916.720056/2013-48 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 10907.722530/2013-85 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 10711.728809/2012-89 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 10711.728807/2012-90 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 10711.728806/2012-45 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 10711.728805/2012-09 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 10711.728804/2012-56 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 10711.728803/2012-10 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 10711.728428/2013-81 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

112 - Processo nº: 10909.721414/2013-29 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 11050.720980/2013-14 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

114 - Processo nº: 11050.721821/2013-37 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 11684.721178/2013-95 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 11684.721477/2012-49 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

117 - Processo nº: 11684.721555/2013-96 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

118 - Processo nº: 11684.721557/2013-85 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 11684.721655/2013-12 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

120 - Processo nº: 11684.721712/2013-63 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

121 - Processo nº: 11968.720423/2013-61 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

122 - Processo nº: 12689.721562/2013-19 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

123 - Processo nº: 10711.722175/2012-51 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

124 - Processo nº: 10314.011186/2010-22 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

125 - Processo nº: 10074.000001/2009-91 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

126 - Processo nº: 10711.728808/2012-34 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

127 - Processo nº: 13839.000807/2010-11 - Recorrente: SIFCO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 13839.001115/2010-91 - Recorrente: SIFCO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

129 - Processo nº: 12217.000029/2010-15 - Recorrente: SIFCO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 12217.000031/2010-94 - Recorrente: SIFCO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 13839.001457/2010-19 - Recorrente: SIFCO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES

132 - Processo nº: 10805.902076/2018-05 - Recorrente: VIA VAREJO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

133 - Processo nº: 10805.902077/2018-41 - Recorrente: VIA VAREJO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

134 - Processo nº: 10805.902078/2018-96 - Recorrente: VIA VAREJO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

135 - Processo nº: 10805.902079/2018-31 - Recorrente: VIA VAREJO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

136 - Processo nº: 10805.902080/2018-65 - Recorrente: VIA VAREJO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCO ANTONIO MARINHO NUNES

137 - Processo nº: 19515.000829/2003-91 - Recorrente: BIGNARDI - INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 19311.720426/2012-40 - Recorrente: BIGNARDI - INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

139 - Processo nº: 15165.720171/2018-81 - Recorrente: TEKSOFLEX IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 de Dezembro de 2021, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

140 - Processo nº: 13819.904585/2012-16 - Recorrente: PROGRESS RAIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS FERROVIARIOS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

141 - Processo nº: 10920.908215/2012-94 - Recorrente: CISABRASILE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

142 - Processo nº: 10920.908216/2012-39 - Recorrente: CISABRASILE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

143 - Processo nº: 10920.908217/2012-83 - Recorrente: CISABRASILE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

144 - Processo nº: 10920.908218/2012-28 - Recorrente: CISABRASILE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

145 - Processo nº: 10920.908219/2012-72 - Recorrente: CISABRASILE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

146 - Processo nº: 10920.908220/2012-05 - Recorrente: CISABRASILE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

147 - Processo nº: 15586.720001/2011-79 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

148 - Processo nº: 10783.720619/2011-99 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

149 - Processo nº: 11080.730320/2017-18 - Recorrente: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

150 - Processo nº: 11080.730281/2017-59 - Recorrente: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

151 - Processo nº: 11080.730295/2017-72 - Recorrente: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

152 - Processo nº: 11080.730314/2017-61 - Recorrente: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

153 - Processo nº: 11080.730336/2017-21 - Recorrente: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

154 - Processo nº: 11080.738791/2018-55 - Recorrente: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

155 - Processo nº: 11080.738812/2018-32 - Recorrente: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

156 - Processo nº: 11080.739056/2018-69 - Recorrente: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

157 - Processo nº: 15586.720015/2012-73 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

158 - Processo nº: 10783.900019/2012-93 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

159 - Processo nº: 10380.720469/2008-51 - Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

160 - Processo nº: 11516.003109/2006-17 - Embargante: COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO ANITA GARIBALDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

161 - Processo nº: 10830.005281/2001-67 - Recorrente: ENXUTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

162 - Processo nº: 10314.724007/2014-44 - Recorrente: MAKBRAZIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

163 - Processo nº: 11080.004976/2006-29 - Recorrente: INDAC INDUSTRIA ADMINISTRACAO E COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

164 - Processo nº: 10830.010887/2010-13 - Recorrente: ENXUTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARI VENDRAMINI

165 - Processo nº: 15586.720763/2013-37 - Recorrente: TRISTAO COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

166 - Processo nº: 15586.720004/2018-89 - Recorrente: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

167 - Processo nº: 15586.720006/2018-78 - Recorrente: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

168 - Processo nº: 11080.004215/2010-53 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE PAPEIS BRAILE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

169 - Processo nº: 13558.722235/2018-39 - Recorrente: CHECON DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

170 - Processo nº: 13971.720079/2017-18 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

171 - Processo nº: 13971.720080/2017-34 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL

172 - Processo nº: 13971.720081/2017-89 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL

173 - Processo nº: 13971.720082/2017-23 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL

174 - Processo nº: 13971.720083/2017-78 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL

175 - Processo nº: 13971.720084/2017-12 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL

176 - Processo nº: 13971.720085/2017-67 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL

177 - Processo nº: 13971.905822/2012-95 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL

178 - Processo nº: 13971.905823/2012-30 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL

179 - Processo nº: 13971.905824/2012-84 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL

180 - Processo nº: 13971.905828/2012-62 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL

181 - Processo nº: 13971.905829/2012-15 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL

182 - Processo nº: 13971.905830/2012-31 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL

183 - Processo nº: 13971.905831/2012-86 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL

184 - Processo nº: 13971.905832/2012-21 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL

185 - Processo nº: 13971.905833/2012-75 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

186 - Processo nº: 13971.720073/2017-32 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

187 - Processo nº: 13971.720072/2017-98 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL

188 - Processo nº: 13971.720074/2017-87 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL

189 - Processo nº: 13971.720075/2017-21 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL

190 - Processo nº: 13971.720077/2017-11 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL

191 - Processo nº: 13971.720078/2017-65 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL

192 - Processo nº: 13971.905745/2012-73 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL

193 - Processo nº: 13971.905746/2012-18 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL

194 - Processo nº: 13971.905747/2012-62 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL

195 - Processo nº: 13971.905748/2012-15 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL

196 - Processo nº: 13971.905749/2012-51 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL

197 - Processo nº: 13971.905750/2012-86 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL

198 - Processo nº: 13971.905751/2012-21 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL

199 - Processo nº: 13971.905758/2012-42 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

200 - Processo nº: 13558.901625/2018-73 - Recorrente: CHECON DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

201 - Processo nº: 13558.901620/2018-41 - Recorrente: CHECON DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

202 - Processo nº: 13558.901621/2018-95 - Recorrente: CHECON DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

203 - Processo nº: 13558.901622/2018-30 - Recorrente: CHECON DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

204 - Processo nº: 13558.901624/2018-29 - Recorrente: CHECON DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

205 - Processo nº: 13558.901615/2018-38 - Recorrente: CHECON DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

206 - Processo nº: 13558.901614/2018-93 - Recorrente: CHECON DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARI VENDRAMINI

207 - Processo nº: 14120.000304/2008-81 - Recorrente: FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATO-GROSSENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Dezembro de 2021, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): ARI VENDRAMINI

208 - Processo nº: 10715.729965/2012-27 - Recorrente: EMBASSY FREIGHT DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

209 - Processo nº: 10907.720414/2013-21 - Recorrente: EMBASSY FREIGHT DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

210 - Processo nº: 10907.722316/2013-29 - Recorrente: EMBASSY FREIGHT DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

211 - Processo nº: 10909.720051/2013-12 - Recorrente: EMBASSY FREIGHT DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

212 - Processo nº: 11128.000766/2010-54 - Recorrente: EMBASSY FREIGHT DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

213 - Processo nº: 11128.000952/2010-93 - Recorrente: EMBASSY FREIGHT DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

214 - Processo nº: 11128.730388/2013-80 - Recorrente: EMBASSY FREIGHT DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

215 - Processo nº: 11128.726485/2013-78 - Recorrente: EMBASSY FREIGHT DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

216 - Processo nº: 11128.727612/2013-56 - Recorrente: EMBASSY FREIGHT DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

217 - Processo nº: 11128.727894/2013-91 - Recorrente: EMBASSY FREIGHT DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

218 - Processo nº: 11128.729520/2013-19 - Recorrente: EMBASSY FREIGHT DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

219 - Processo nº: 11128.730295/2013-55 - Recorrente: EMBASSY FREIGHT DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

220 - Processo nº: 11128.730336/2013-11 - Recorrente: EMBASSY FREIGHT DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

221 - Processo nº: 11128.731716/2013-65 - Recorrente: EMBASSY FREIGHT DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

222 - Processo nº: 11128.731717/2013-18 - Recorrente: EMBASSY FREIGHT DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

223 - Processo nº: 11128.732111/2013-91 - Recorrente: EMBASSY FREIGHT DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

224 - Processo nº: 11128.732595/2013-79 - Recorrente: EMBASSY FREIGHT DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARI VENDRAMINI

225 - Processo nº: 11128.001187/2010-29 - Recorrente: EMBASSY FREIGHT DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

226 - Processo nº: 11128.001525/2010-22 - Recorrente: EMBASSY FREIGHT DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

227 - Processo nº: 11128.005601/2010-79 - Recorrente: EMBASSY FREIGHT DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

228 - Processo nº: 11128.006101/2010-54 - Recorrente: EMBASSY FREIGHT DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

229 - Processo nº: 11128.009699/2009-08 - Recorrente: EMBASSY FREIGHT DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

230 - Processo nº: 11128.721223/2015-89 - Recorrente: EMBASSY FREIGHT DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

231 - Processo nº: 11128.721956/2014-32 - Recorrente: EMBASSY FREIGHT DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

232 - Processo nº: 13502.900003/2012-88 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

233 - Processo nº: 13502.900007/2012-66 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

234 - Processo nº: 13502.900009/2012-55 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

235 - Processo nº: 13502.900004/2012-22 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

236 - Processo nº: 13502.900008/2012-19 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF

PAUTA DE JULGAMENTOS

Período da Reunião de 13 a 17/12/2021.

Pauta Ordinária (de 14 a 16/12/2021) e Extraordinária (dias 13 e 17/12/2021) de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, situação em que, deferida a retirada, o respectivo processo será automaticamente incluído em pauta de julgamento em até duas sessões subsequentes;

2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço:

https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

3) O julgamento do Processo nº 11128.731079/2013-27 (item 5) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 6 a 13. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 6 a 13, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

4) O julgamento do Processo nº 11684.721052/2013-11 (item 22) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 23 a 29. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 23 a 29, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

5) O julgamento do Processo nº 13804.720845/2019-20 (item 46) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 47 a 65. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 47 a 65, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

6) O julgamento do Processo nº 10730.723564/2011-94 (item 67) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 68 a 86. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 68 a 86, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

7) O julgamento do Processo nº 18336.721096/2012-69 (item 89) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 90 a 96. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 90 a 96, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

8) O julgamento do Processo nº 18336.720991/2012-66 (item 97) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 98 a 103. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 98 a 103, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

9) O julgamento do Processo nº 13851.901087/2012-15 (item 128) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 129 a 151. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 129 a 151, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

10) O julgamento do Processo nº 16403.000066/2007-81 (item 160) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 161 a 167. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 161 a 167, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

11) O julgamento do Processo nº 10875.902690/2011-69 (item 173) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 174 e 188. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 174 e 188, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

12) O julgamento do Processo nº 13896.903120/2018-11 (item 214) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 215 a 269. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 215 a 269, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

13) O julgamento do Processo nº 13896.904947/2018-33 (item 270) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 271 a 275. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 271 a 275, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

14) O julgamento do Processo nº 13896.722410/2017-76 (item 276) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 277 a 280. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 277 a 280, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

15) O julgamento do Processo nº 13896.905862/2018-72 (item 281) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 282 a 317. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 282 a 317, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

16) O julgamento do Processo nº 13896.722415/2017-07 (item 318) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 319 a 323. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 319 a 323, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

17) O julgamento do Processo nº 11080.735579/2018-36 (item 324) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 325 a 329. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 325 a 329, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

18) O julgamento do Processo nº 10950.906303/2011-13 (item 332) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 333 a 355. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 333 a 355, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

19) O julgamento do Processo nº 10880.973304/2011-44 (item 357) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 358 a 363. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 358 a 363, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

20) O julgamento do Processo nº 12585.000066/2011-16 (item 365) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 366 a 376. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 366 a 376, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

21) O julgamento do Processo nº 13502.900276/2015-75 (item 383) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 384 a 394. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 384 a 394, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

22) O julgamento do Processo nº 16692.720250/2019-77 (item 401) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 402 a 415. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 402 a 415, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

23) O julgamento do Processo nº 16692.720240/2019-31 (item 416) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 417 a 423. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 417 a 423, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

24) O julgamento do Processo nº 11080.734897/2017-07 (item 424) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 425 a 432. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 425 a 432, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

25) O julgamento do Processo nº 11080.730865/2018-13 (item 433) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 434 a 438. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 434 a 438, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

26) O julgamento do Processo nº 10880.992218/2018-15 (item 439) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 440 a 447. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 440 a 447, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

27) O julgamento do Processo nº 10880.935844/2017-15 (item 448) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 449 a 455. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 449 a 455, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

28) O julgamento do Processo nº 10880.909477/2018-85 (item 456) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 457 a 467. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 457 a 467, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

29) O julgamento do Processo nº 10880.734781/2019-43 (item 468) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 469 a 471. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 469 a 471, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

30) O julgamento do Processo nº 13896.901282/2011-30 (item 473) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 474 a 477. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 474 a 477, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

31) O julgamento do Processo nº 13896.905148/2011-16 (item 478) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 479 a 482. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 479 a 482, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

32) O julgamento do Processo nº 11080.730951/2017-37 (item 483) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 484 a 488. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 484 a 488, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

33) O julgamento do Processo nº 10880.900023/2012-53 (item 489) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 490 a 497. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 490 a 497, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

34) O julgamento do Processo nº 11060.900317/2017-14 (item 503) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 504 a 509. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 504 a 509, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

35) O julgamento do Processo nº 11060.721309/2013-71 (item 510) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 511 a 514. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 511 a 514, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

36) O julgamento do Processo nº 10480.903279/2014-97 (item 519) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 520 a 526. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 520 a 526, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

37) O julgamento do Processo nº 10283.902297/2014-88 (item 531) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 532 a 539. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 532 a 539, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e

38) O julgamento do Processo nº 10855.901894/2012-00 (item 540) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 541 a 542. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 541 a 542, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

DIA 13 de Dezembro de 2021, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 01: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA

Relator(a): JORGE LIMA ABUD

1 - Processo nº: 10680.900727/2014-44 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

2 - Processo nº: 12466.720192/2015-71 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

3 - Processo nº: 10976.000023/2010-21 - Recorrente: LONAX- INDUSTRIA BRASILEIRA DE LONAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 02: COMÉRCIO EXTERIOR

Relator(a): JORGE LIMA ABUD

4 - Processo nº: 10074.721771/2013-57 - Recorrente: XU DAMIAO BOLSAS - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

5 - Processo nº: 11128.731079/2013-27 - Recorrente: BRINGER DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

6 - Processo nº: 10909.720338/2013-34 - Recorrente: BRINGER DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 11128.731028/2013-03 - Recorrente: BRINGER DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 11128.731817/2013-36 - Recorrente: BRINGER DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 11128.732118/2013-11 - Recorrente: BRINGER DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 11128.732174/2013-48 - Recorrente: BRINGER DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 11128.733302/2013-71 - Recorrente: BRINGER DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 11128.734053/2013-31 - Recorrente: BRINGER DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 12266.722397/2013-85 - Recorrente: BRINGER DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

14 - Processo nº: 12266.723578/2013-29 - Recorrente: BRINGER DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LIMA ABUD

15 - Processo nº: 11011.001191/2010-02 - Recorrente: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10715.003110/2010-19 - Recorrente: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10814.008452/2007-01 - Recorrente: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 10715.001216/2010-70 - Recorrente: GOL TRANSPORTES AEREOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10715.000177/2010-93 - Recorrente: GOL TRANSPORTES AEREOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10715.000816/2010-11 - Recorrente: GOL TRANSPORTES AEREOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

21 - Processo nº: 10715.725711/2013-11 - Recorrente: NOVA LOGISTICA INTERNACIONAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 11684.721052/2013-11 - Recorrente: NOVA LOGISTICA INTERNACIONAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

23 - Processo nº: 11684.720810/2013-83 - Recorrente: NOVA LOGISTICA INTERNACIONAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 11684.720815/2013-14 - Recorrente: NOVA LOGISTICA INTERNACIONAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 11684.720881/2013-86 - Recorrente: NOVA LOGISTICA INTERNACIONAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 11684.720936/2013-58 - Recorrente: NOVA LOGISTICA INTERNACIONAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 11684.721073/2013-36 - Recorrente: NOVA LOGISTICA INTERNACIONAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 11684.721074/2013-81 - Recorrente: NOVA LOGISTICA INTERNACIONAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 11684.721335/2013-62 - Recorrente: NOVA LOGISTICA INTERNACIONAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

30 - Processo nº: 11128.007021/2006-30 - Recorrente: UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 11128.002729/2010-81 - Recorrente: UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 11128.002435/2010-59 - Recorrente: UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 11128.002263/2010-13 - Recorrente: UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 13 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 02: COMÉRCIO EXTERIOR

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

34 - Processo nº: 10814.723012/2015-80 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 10814.726473/2011-81 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10814.723014/2015-79 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 10814.720816/2014-46 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 10814.009718/2009-97 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 10814.730797/2013-85 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 10814.731367/2013-81 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

41 - Processo nº: 10508.720503/2015-32 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

42 - Processo nº: 10111.720657/2018-21 - Recorrente: BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 11131.001598/2004-17 - Recorrente: CESTAS NORDESTE COMERCIO DE ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LARISSA NUNES GIRARD

44 - Processo nº: 10880.905479/2013-91 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 13804.720834/2019-40 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 13804.720845/2019-20 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

47 - Processo nº: 13804.720835/2019-94 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 13804.720836/2019-39 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 13804.720837/2019-83 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 13804.720839/2019-72 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 13804.720841/2019-41 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 13804.720843/2019-31 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 13804.720844/2019-85 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 13804.720861/2019-12 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 13804.720863/2019-10 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 13804.720865/2019-09 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 13804.720866/2019-45 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 13804.720868/2019-34 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 13804.720881/2019-93 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 13804.720882/2019-38 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 13804.720883/2019-82 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 13804.720884/2019-27 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 13804.720888/2019-13 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 13804.720889/2019-50 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 13804.720890/2019-84 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

66 - Processo nº: 11891.000284/2007-48 - Recorrente: HORIZONTE TEXTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAPHAEL MADEIRA ABAD

67 - Processo nº: 10730.723564/2011-94 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

68 - Processo nº: 10730.012290/2010-23 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 10730.723427/2011-50 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 10730.723565/2011-39 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 10730.723566/2011-83 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 10730.723567/2011-28 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 10730.723909/2011-18 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 10730.723916/2011-10 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 10730.723920/2011-70 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 10730.723921/2011-14 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 10730.723928/2011-36 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 10730.723929/2011-81 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 10730.723930/2011-13 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 10730.723931/2011-50 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 10730.723932/2011-02 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 10730.723934/2011-93 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 10730.723935/2011-38 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 10730.723936/2011-82 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 10730.723937/2011-27 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 10730.723938/2011-71 - Embargante: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

87 - Processo nº: 10909.721068/2016-21 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

88 - Processo nº: 10814.725129/2015-06 - Recorrente: MOBICAR COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

89 - Processo nº: 18336.721096/2012-69 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

90 - Processo nº: 18336.721073/2012-54 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 18336.721076/2012-98 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 18336.721091/2012-36 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 18336.721093/2012-25 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 18336.721107/2012-19 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 18336.721108/2012-55 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 18336.721113/2012-68 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

97 - Processo nº: 18336.720991/2012-66 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

98 - Processo nº: 18336.720967/2012-27 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 18336.720968/2012-71 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 18336.720971/2012-95 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 18336.720986/2012-53 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 18336.720987/2012-06 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 18336.720988/2012-42 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LARISSA NUNES GIRARD

104 - Processo nº: 15165.003459/2008-15 - Recorrente: PROXIM IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 de Dezembro de 2021, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 03: PIS/Cofins NÃO-CUMULATIVO

Relator(a): WALKER ARAUJO

105 - Processo nº: 10925.901570/2014-54 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

106 - Processo nº: 15578.000232/2008-66 - Recorrente: COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-KOBRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

107 - Processo nº: 10783.903845/2012-94 - Recorrente: COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-KOBRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 15578.000342/2008-28 - Recorrente: COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-KOBRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 15578.000341/2008-83 - Recorrente: COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-KOBRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 15578.000319/2008-33 - Recorrente: COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-KOBRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 15578.000316/2008-08 - Recorrente: COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-KOBRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 15578.000313/2008-66 - Recorrente: COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-KOBRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 15578.000224/2008-10 - Recorrente: COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-KOBRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

114 - Processo nº: 15578.000344/2008-17 - Recorrente: COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-KOBRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 10783.903846/2012-39 - Recorrente: COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-KOBRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 10783.903847/2012-83 - Recorrente: COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-KOBRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

117 - Processo nº: 10783.903848/2012-28 - Recorrente: COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-KOBRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

118 - Processo nº: 16682.722034/2017-13 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 16682.720147/2017-84 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

120 - Processo nº: 10183.902860/2018-70 - Recorrente: PRODUZIR AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

121 - Processo nº: 13502.721089/2014-46 - Recorrente: PROQUIGEL QUIMICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

122 - Processo nº: 10880.734216/2011-29 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RAIZEN ENERGIA S.A

123 - Processo nº: 10825.720285/2011-10 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

124 - Processo nº: 10880.722823/2012-27 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

125 - Processo nº: 15889.000236/2010-55 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

126 - Processo nº: 15889.000149/2010-06 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

127 - Processo nº: 15889.000148/2010-53 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

128 - Processo nº: 13851.901087/2012-15 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

129 - Processo nº: 13851.901080/2012-95 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 13851.901081/2012-30 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 13851.901082/2012-84 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 13851.901083/2012-29 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

133 - Processo nº: 13851.901084/2012-73 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

134 - Processo nº: 13851.901085/2012-18 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

135 - Processo nº: 13851.901086/2012-62 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

136 - Processo nº: 13851.901177/2012-06 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

137 - Processo nº: 13851.901178/2012-42 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 13851.901759/2012-84 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

139 - Processo nº: 13851.901760/2012-17 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

140 - Processo nº: 13851.901887/2011-47 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

141 - Processo nº: 13851.901888/2011-91 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

142 - Processo nº: 13851.901889/2011-36 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

143 - Processo nº: 13851.901891/2011-13 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

144 - Processo nº: 13851.901892/2011-50 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

145 - Processo nº: 13851.901893/2011-02 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

146 - Processo nº: 13851.901894/2011-49 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

147 - Processo nº: 13851.901895/2011-93 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

148 - Processo nº: 13851.901896/2011-38 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

149 - Processo nº: 13851.901897/2011-82 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

150 - Processo nº: 13851.901898/2011-27 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

151 - Processo nº: 13851.901899/2011-71 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 03: PIS/Cofins NÃO-CUMULATIVO

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

152 - Processo nº: 19311.720128/2017-64 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A.

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

153 - Processo nº: 11516.720061/2012-45 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAPHAEL MADEIRA ABAD

154 - Processo nº: 11041.000378/2004-85 - Recorrente: FRIGORIFICO MERCOSUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

155 - Processo nº: 11041.000380/2004-54 - Recorrente: FRIGORIFICO MERCOSUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

156 - Processo nº: 11080.722399/2009-01 - Recorrente: FRIGORIFICO MERCOSUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

157 - Processo nº: 11065.721478/2017-95 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

158 - Processo nº: 11516.000581/2009-32 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

159 - Processo nº: 11516.000582/2009-87 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

160 - Processo nº: 16403.000066/2007-81 - Recorrente: INTERNATIONAL PAPER - COMERCIO DE PAPEL E PARTICIPACOES ARAPOTI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

161 - Processo nº: 16403.000067/2007-26 - Recorrente: INTERNATIONAL PAPER - COMERCIO DE PAPEL E PARTICIPACOES ARAPOTI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

162 - Processo nº: 16403.000068/2007-71 - Recorrente: INTERNATIONAL PAPER - COMERCIO DE PAPEL E PARTICIPACOES ARAPOTI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

163 - Processo nº: 16403.000070/2007-40 - Recorrente: INTERNATIONAL PAPER - COMERCIO DE PAPEL E PARTICIPACOES ARAPOTI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

164 - Processo nº: 16403.000075/2007-72 - Recorrente: INTERNATIONAL PAPER - COMERCIO DE PAPEL E PARTICIPACOES ARAPOTI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

165 - Processo nº: 16403.000076/2007-17 - Recorrente: INTERNATIONAL PAPER - COMERCIO DE PAPEL E PARTICIPACOES ARAPOTI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

166 - Processo nº: 16403.000077/2007-61 - Recorrente: INTERNATIONAL PAPER - COMERCIO DE PAPEL E PARTICIPACOES ARAPOTI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

167 - Processo nº: 16403.000081/2007-20 - Recorrente: INTERNATIONAL PAPER - COMERCIO DE PAPEL E PARTICIPACOES ARAPOTI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

168 - Processo nº: 16403.000062/2007-01 - Recorrente: INTERNATIONAL PAPER - COMERCIO DE PAPEL E PARTICIPACOES ARAPOTI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

169 - Processo nº: 16403.000061/2007-59 - Recorrente: INTERNATIONAL PAPER - COMERCIO DE PAPEL E PARTICIPACOES ARAPOTI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

170 - Processo nº: 16403.000080/2007-85 - Recorrente: INTERNATIONAL PAPER - COMERCIO DE PAPEL E PARTICIPACOES ARAPOTI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

171 - Processo nº: 16403.000063/2007-48 - Recorrente: INTERNATIONAL PAPER - COMERCIO DE PAPEL E PARTICIPACOES ARAPOTI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

172 - Processo nº: 10875.721549/2018-33 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

173 - Processo nº: 10875.902690/2011-69 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

174 - Processo nº: 10875.901071/2011-57 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

175 - Processo nº: 10875.902680/2011-23 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

176 - Processo nº: 10875.902681/2011-78 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

177 - Processo nº: 10875.902682/2011-12 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

178 - Processo nº: 10875.902683/2011-67 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

179 - Processo nº: 10875.902684/2011-10 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

180 - Processo nº: 10875.902685/2011-56 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

181 - Processo nº: 10875.902686/2011-09 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

182 - Processo nº: 10875.902687/2011-45 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

183 - Processo nº: 10875.902688/2011-90 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

184 - Processo nº: 10875.902689/2011-34 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

185 - Processo nº: 10875.902691/2011-11 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

186 - Processo nº: 10875.902692/2011-58 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

187 - Processo nº: 10875.902693/2011-01 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

188 - Processo nº: 10875.902694/2011-47 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

189 - Processo nº: 10875.900038/2013-71 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

190 - Processo nº: 10875.900036/2013-82 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

191 - Processo nº: 10875.910251/2011-20 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

192 - Processo nº: 10875.911557/2011-01 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

193 - Processo nº: 10875.900037/2013-27 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

194 - Processo nº: 10875.900035/2013-38 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

195 - Processo nº: 10875.902780/2012-31 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

196 - Processo nº: 10875.902778/2012-61 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

197 - Processo nº: 10680.723742/2013-81 - Recorrente: PRUDENTE REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

198 - Processo nº: 11065.722971/2014-80 - Recorrente: TROMBINI EMBALAGENS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

199 - Processo nº: 10314.724367/2014-46 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

Relator(a): RAPHAEL MADEIRA ABAD

200 - Processo nº: 10825.720406/2013-95 - Recorrente: USINA BARRA GRANDE DE LENCOIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 de Dezembro de 2021, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 04: AUTO DE INFRAÇÃO CONTRIBUIÇÕES

Relator(a): JORGE LIMA ABUD

201 - Processo nº: 10314.720146/2019-11 - Recorrente: GLOBAL AR COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

202 - Processo nº: 10314.011728/2007-61 - Recorrente: GOL TRANSPORTES AEREOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

203 - Processo nº: 16327.002613/2003-90 - Recorrente: INTERCAM CORRETORA DE CAMBIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LARISSA NUNES GIRARD

204 - Processo nº: 10880.030811/88-17 - Recorrente: JIS INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LIMA ABUD

205 - Processo nº: 10830.721638/2019-87 - Recorrente: PLASUTIL-INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAPHAEL MADEIRA ABAD

206 - Processo nº: 19515.720611/2018-33 - Recorrente: RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

207 - Processo nº: 14041.720025/2019-70 - Recorrente: BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

208 - Processo nº: 10166.728860/2011-33 - Recorrente: BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

209 - Processo nº: 16151.720024/2016-61 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

210 - Processo nº: 10880.004536/2002-60 - Recorrente: CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAPHAEL MADEIRA ABAD

211 - Processo nº: 14041.720016/2018-06 - Embargante: AGROSERVICE EMPREITEIRA AGRICOLA - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

212 - Processo nº: 10783.901135/2017-34 - Embargante: BRAMETAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

213 - Processo nº: 13116.722367/2014-36 - Embargante: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

214 - Processo nº: 13896.903120/2018-11 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

215 - Processo nº: 13896.903121/2018-57 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

216 - Processo nº: 13896.903122/2018-00 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

217 - Processo nº: 13896.903123/2018-46 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

218 - Processo nº: 13896.903124/2018-91 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

219 - Processo nº: 13896.903125/2018-35 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

220 - Processo nº: 13896.903126/2018-80 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

221 - Processo nº: 13896.903127/2018-24 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

222 - Processo nº: 13896.903128/2018-79 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

223 - Processo nº: 13896.903129/2018-13 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

224 - Processo nº: 13896.903130/2018-48 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

225 - Processo nº: 13896.903131/2018-92 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

226 - Processo nº: 13896.903132/2018-37 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

227 - Processo nº: 13896.903133/2018-81 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

228 - Processo nº: 13896.903134/2018-26 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

229 - Processo nº: 13896.903135/2018-71 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

230 - Processo nº: 13896.903136/2018-15 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

231 - Processo nº: 13896.903137/2018-60 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

232 - Processo nº: 13896.903138/2018-12 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

233 - Processo nº: 13896.903139/2018-59 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

234 - Processo nº: 13896.903140/2018-83 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

235 - Processo nº: 13896.903141/2018-28 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

236 - Processo nº: 13896.903142/2018-72 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

237 - Processo nº: 13896.903143/2018-17 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

238 - Processo nº: 13896.903144/2018-61 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

239 - Processo nº: 13896.903145/2018-14 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

240 - Processo nº: 13896.903146/2018-51 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

241 - Processo nº: 13896.903147/2018-03 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

242 - Processo nº: 13896.903148/2018-40 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

243 - Processo nº: 13896.903149/2018-94 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

244 - Processo nº: 13896.904939/2018-97 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

245 - Processo nº: 13896.904940/2018-11 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

246 - Processo nº: 13896.904941/2018-66 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

247 - Processo nº: 13896.904942/2018-19 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

248 - Processo nº: 13896.904943/2018-55 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

249 - Processo nº: 13896.904944/2018-08 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

250 - Processo nº: 13896.904945/2018-44 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

251 - Processo nº: 13896.904946/2018-99 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

252 - Processo nº: 13896.904948/2018-88 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

253 - Processo nº: 13896.904949/2018-22 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

254 - Processo nº: 13896.904950/2018-57 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

255 - Processo nº: 13896.904951/2018-00 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

256 - Processo nº: 13896.904952/2018-46 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

257 - Processo nº: 13896.904953/2018-91 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

258 - Processo nº: 13896.904954/2018-35 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

259 - Processo nº: 13896.904955/2018-80 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

260 - Processo nº: 13896.904956/2018-24 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

261 - Processo nº: 13896.904957/2018-79 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

262 - Processo nº: 13896.904959/2018-68 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

263 - Processo nº: 13896.904960/2018-92 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

264 - Processo nº: 13896.904961/2018-37 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

265 - Processo nº: 13896.904962/2018-81 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

266 - Processo nº: 13896.904963/2018-26 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

267 - Processo nº: 13896.904964/2018-71 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

268 - Processo nº: 13896.904965/2018-15 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

269 - Processo nº: 13896.904966/2018-60 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

270 - Processo nº: 13896.904947/2018-33 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

271 - Processo nº: 13896.904958/2018-13 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

272 - Processo nº: 13896.905863/2018-17 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

273 - Processo nº: 13896.905865/2018-14 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

274 - Processo nº: 13896.905866/2018-51 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

275 - Processo nº: 13896.905901/2018-31 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

276 - Processo nº: 13896.722410/2017-76 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

277 - Processo nº: 13896.722408/2017-05 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

278 - Processo nº: 13896.722411/2017-11 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

279 - Processo nº: 13896.722420/2017-10 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

280 - Processo nº: 13896.722421/2017-56 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

281 - Processo nº: 13896.905862/2018-72 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

282 - Processo nº: 13896.905864/2018-61 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

283 - Processo nº: 13896.905867/2018-03 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

284 - Processo nº: 13896.905868/2018-40 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

285 - Processo nº: 13896.905869/2018-94 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

286 - Processo nº: 13896.905870/2018-19 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

287 - Processo nº: 13896.905871/2018-63 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

288 - Processo nº: 13896.905872/2018-16 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

289 - Processo nº: 13896.905873/2018-52 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

290 - Processo nº: 13896.905874/2018-05 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

291 - Processo nº: 13896.905875/2018-41 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

292 - Processo nº: 13896.905876/2018-96 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

293 - Processo nº: 13896.905877/2018-31 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

294 - Processo nº: 13896.905878/2018-85 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

295 - Processo nº: 13896.905879/2018-20 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

296 - Processo nº: 13896.905880/2018-54 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

297 - Processo nº: 13896.905881/2018-07 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

298 - Processo nº: 13896.905882/2018-43 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

299 - Processo nº: 13896.905883/2018-98 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

300 - Processo nº: 13896.905884/2018-32 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

301 - Processo nº: 13896.905885/2018-87 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

302 - Processo nº: 13896.905886/2018-21 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

303 - Processo nº: 13896.905887/2018-76 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

304 - Processo nº: 13896.905888/2018-11 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

305 - Processo nº: 13896.905889/2018-65 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

306 - Processo nº: 13896.905890/2018-90 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

307 - Processo nº: 13896.905891/2018-34 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

308 - Processo nº: 13896.905892/2018-89 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

309 - Processo nº: 13896.905893/2018-23 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

310 - Processo nº: 13896.905894/2018-78 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

311 - Processo nº: 13896.905895/2018-12 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

312 - Processo nº: 13896.905896/2018-67 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

313 - Processo nº: 13896.905897/2018-10 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

314 - Processo nº: 13896.905898/2018-56 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

315 - Processo nº: 13896.905899/2018-09 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

316 - Processo nº: 13896.905900/2018-97 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

317 - Processo nº: 13896.905902/2018-86 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

318 - Processo nº: 13896.722415/2017-07 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

319 - Processo nº: 13896.722412/2017-65 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

320 - Processo nº: 13896.722413/2017-18 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

321 - Processo nº: 13896.722414/2017-54 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

322 - Processo nº: 13896.722417/2017-98 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

323 - Processo nº: 13896.722418/2017-32 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 05: RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

324 - Processo nº: 11080.735579/2018-36 - Recorrente: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

325 - Processo nº: 11080.737232/2018-28 - Recorrente: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

326 - Processo nº: 11080.737257/2018-21 - Recorrente: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

327 - Processo nº: 11080.737428/2018-12 - Recorrente: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

328 - Processo nº: 11080.738467/2018-37 - Recorrente: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

329 - Processo nº: 11080.738474/2018-39 - Recorrente: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

330 - Processo nº: 16327.903762/2018-54 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

331 - Processo nº: 10865.722418/2011-16 - Recorrente: CERAMICA VILLAGRES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LIMA ABUD

332 - Processo nº: 10950.906303/2011-13 - Embargante: CITRI AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

333 - Processo nº: 10950.906304/2011-68 - Embargante: CITRI AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

334 - Processo nº: 10950.906305/2011-11 - Embargante: CITRI AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

335 - Processo nº: 10950.906306/2011-57 - Embargante: CITRI AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

336 - Processo nº: 10950.906307/2011-00 - Embargante: CITRI AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

337 - Processo nº: 10950.906308/2011-46 - Embargante: CITRI AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

338 - Processo nº: 10950.906309/2011-91 - Embargante: CITRI AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

339 - Processo nº: 10950.906310/2011-15 - Embargante: CITRI AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

340 - Processo nº: 10950.906311/2011-60 - Embargante: CITRI AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

341 - Processo nº: 10950.906312/2011-12 - Embargante: CITRI AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

342 - Processo nº: 10950.906313/2011-59 - Embargante: CITRI AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

343 - Processo nº: 10950.906314/2011-01 - Embargante: CITRI AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

344 - Processo nº: 10950.906315/2011-48 - Embargante: CITRI AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

345 - Processo nº: 10950.906316/2011-92 - Embargante: CITRI AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

346 - Processo nº: 10950.906317/2011-37 - Embargante: CITRI AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

347 - Processo nº: 10950.906318/2011-81 - Embargante: CITRI AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

348 - Processo nº: 10950.906319/2011-26 - Embargante: CITRI AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

349 - Processo nº: 10950.906320/2011-51 - Embargante: CITRI AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

350 - Processo nº: 10950.906321/2011-03 - Embargante: CITRI AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

351 - Processo nº: 10950.906322/2011-40 - Embargante: CITRI AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

352 - Processo nº: 10950.906323/2011-94 - Embargante: CITRI AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

353 - Processo nº: 10950.906324/2011-39 - Embargante: CITRI AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

354 - Processo nº: 10950.906325/2011-83 - Embargante: CITRI AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

355 - Processo nº: 10950.906326/2011-28 - Embargante: CITRI AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LIMA ABUD

356 - Processo nº: 16327.720143/2013-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COINVALORES CORRET DE CAMBIO E VALS MOBILIARIOS LTDA

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

357 - Processo nº: 10880.973304/2011-44 - Recorrente: DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

358 - Processo nº: 10880.973305/2011-99 - Recorrente: DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

359 - Processo nº: 10880.973306/2011-33 - Recorrente: DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

360 - Processo nº: 10880.973307/2011-88 - Recorrente: DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

361 - Processo nº: 10880.973308/2011-22 - Recorrente: DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

362 - Processo nº: 10880.973309/2011-77 - Recorrente: DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

363 - Processo nº: 10880.973311/2011-46 - Recorrente: DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

364 - Processo nº: 10980.009882/2007-11 - Recorrente: EDITORA GAZETA DO POVO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

365 - Processo nº: 12585.000066/2011-16 - Recorrente: EMOVA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

366 - Processo nº: 12585.000067/2011-61 - Recorrente: EMOVA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

367 - Processo nº: 12585.000068/2011-13 - Recorrente: EMOVA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

368 - Processo nº: 12585.000071/2011-29 - Recorrente: EMOVA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

369 - Processo nº: 12585.000072/2011-73 - Recorrente: EMOVA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

370 - Processo nº: 12585.000073/2011-18 - Recorrente: EMOVA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

371 - Processo nº: 12585.000074/2011-62 - Recorrente: EMOVA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

372 - Processo nº: 12585.000075/2011-15 - Recorrente: EMOVA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

373 - Processo nº: 12585.000076/2011-51 - Recorrente: EMOVA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

374 - Processo nº: 12585.000087/2011-31 - Recorrente: EMOVA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

375 - Processo nº: 12585.000088/2011-86 - Recorrente: EMOVA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

376 - Processo nº: 12585.000090/2011-55 - Recorrente: EMOVA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAPHAEL MADEIRA ABAD

377 - Processo nº: 13850.000086/2008-77 - Recorrente: MEXICHEM BIDIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LIMA ABUD

378 - Processo nº: 13770.000955/2002-68 - Embargante: ORNATO S A INDUSTRIAL DE PISOS E AZULEJOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LARISSA NUNES GIRARD

379 - Processo nº: 10480.909546/2012-78 - Recorrente: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

380 - Processo nº: 10480.909547/2012-12 - Recorrente: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LIMA ABUD

381 - Processo nº: 11065.723509/2011-57 - Recorrente: PLASTICOS TRES COROAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

382 - Processo nº: 10240.000173/98-91 - Recorrente: RONDONIA CREDITO IMOBILIARIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LIMA ABUD

383 - Processo nº: 13502.900276/2015-75 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: TECNOGRES REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

384 - Processo nº: 13502.900274/2015-86 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: TECNOGRES REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA. e FAZENDA NACIONAL

385 - Processo nº: 13502.900275/2015-21 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: TECNOGRES REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA. e FAZENDA NACIONAL

386 - Processo nº: 13502.900277/2015-10 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: TECNOGRES REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA. e FAZENDA NACIONAL

387 - Processo nº: 13502.900278/2015-64 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: TECNOGRES REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA. e FAZENDA NACIONAL

388 - Processo nº: 13502.900279/2015-17 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: TECNOGRES REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA. e FAZENDA NACIONAL

389 - Processo nº: 13502.900690/2014-01 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: TECNOGRES REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA. e FAZENDA NACIONAL

390 - Processo nº: 13502.900691/2014-48 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: TECNOGRES REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA. e FAZENDA NACIONAL

391 - Processo nº: 13502.900951/2014-85 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: TECNOGRES REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA. e FAZENDA NACIONAL

392 - Processo nº: 13502.901561/2015-11 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: TECNOGRES REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA. e FAZENDA NACIONAL

393 - Processo nº: 13502.901562/2015-58 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: TECNOGRES REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA. e FAZENDA NACIONAL

394 - Processo nº: 13502.901621/2014-15 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: TECNOGRES REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

395 - Processo nº: 13708.000822/2003-26 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

396 - Processo nº: 10768.720399/2007-13 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

397 - Processo nº: 15983.000222/2005-04 - Recorrente: TRANSPORTE E COMERCIO FASSINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LIMA ABUD

398 - Processo nº: 10380.913512/2009-19 - Recorrente: VICUNHA TEXTIL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LARISSA NUNES GIRARD

399 - Processo nº: 10480.005268/2002-14 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

400 - Processo nº: 10480.019869/2001-15 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Dezembro de 2021, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 06: IPI

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

401 - Processo nº: 16692.720250/2019-77 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

402 - Processo nº: 10730.724593/2019-21 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

403 - Processo nº: 10730.724594/2019-75 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

404 - Processo nº: 10730.724595/2019-10 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

405 - Processo nº: 10730.724597/2019-17 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

406 - Processo nº: 11080.734877/2017-28 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

407 - Processo nº: 11080.734898/2017-43 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

408 - Processo nº: 16692.720237/2019-18 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

409 - Processo nº: 16692.720238/2019-62 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

410 - Processo nº: 16692.720239/2019-15 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

411 - Processo nº: 16692.720246/2019-17 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

412 - Processo nº: 16692.720251/2019-11 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

413 - Processo nº: 16692.720252/2019-66 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

414 - Processo nº: 16692.720259/2019-88 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

415 - Processo nº: 16692.720260/2019-11 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

416 - Processo nº: 16692.720240/2019-31 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

417 - Processo nº: 16692.720253/2019-19 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

418 - Processo nº: 16692.720256/2019-44 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

419 - Processo nº: 16692.720257/2019-99 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

420 - Processo nº: 16692.720258/2019-33 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

421 - Processo nº: 16692.720243/2019-75 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

422 - Processo nº: 16692.720244/2019-10 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

423 - Processo nº: 16692.720245/2019-64 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

424 - Processo nº: 11080.734897/2017-07 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

425 - Processo nº: 11080.734872/2017-03 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

426 - Processo nº: 11080.734891/2017-21 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

427 - Processo nº: 11080.734892/2017-76 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

428 - Processo nº: 11080.734906/2017-51 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

429 - Processo nº: 11080.734975/2017-65 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

430 - Processo nº: 11080.734992/2017-01 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

431 - Processo nº: 11080.735035/2017-93 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

432 - Processo nº: 11080.735165/2017-26 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

433 - Processo nº: 11080.730865/2018-13 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

434 - Processo nº: 11080.730914/2018-18 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

435 - Processo nº: 11080.730948/2018-02 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

436 - Processo nº: 11080.733268/2018-32 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

437 - Processo nº: 11080.733817/2018-79 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

438 - Processo nº: 11080.733917/2018-03 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

439 - Processo nº: 10880.992218/2018-15 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

440 - Processo nº: 10880.936539/2018-21 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

441 - Processo nº: 10880.992219/2018-51 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

442 - Processo nº: 10880.992220/2018-86 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

443 - Processo nº: 10880.992221/2018-21 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

444 - Processo nº: 10880.992222/2018-75 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

445 - Processo nº: 10880.992223/2018-10 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

446 - Processo nº: 10880.992224/2018-64 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

447 - Processo nº: 10880.992225/2018-17 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

448 - Processo nº: 10880.935844/2017-15 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

449 - Processo nº: 10880.934777/2018-01 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

450 - Processo nº: 10880.934778/2018-47 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

451 - Processo nº: 10880.934779/2018-91 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

452 - Processo nº: 10880.934780/2018-16 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

453 - Processo nº: 10880.935845/2017-60 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

454 - Processo nº: 10880.935846/2017-12 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

455 - Processo nº: 10880.935847/2017-59 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

456 - Processo nº: 10880.909477/2018-85 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

457 - Processo nº: 10880.909478/2018-20 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

458 - Processo nº: 10880.909479/2018-74 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

459 - Processo nº: 10880.909480/2018-07 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

460 - Processo nº: 10880.909481/2018-43 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

461 - Processo nº: 10880.909482/2018-98 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

462 - Processo nº: 10880.909483/2018-32 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

463 - Processo nº: 10880.909484/2018-87 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

464 - Processo nº: 10880.984711/2018-53 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

465 - Processo nº: 10880.984712/2018-06 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

466 - Processo nº: 10880.984713/2018-42 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

467 - Processo nº: 19311.720215/2018-01 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

468 - Processo nº: 10880.734781/2019-43 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

469 - Processo nº: 10880.734782/2019-98 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

470 - Processo nº: 10880.739902/2019-43 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

471 - Processo nº: 10880.740529/2019-73 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LIMA ABUD

472 - Processo nº: 10680.903425/2014-28 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

473 - Processo nº: 13896.901282/2011-30 - Recorrente: DU PONT DO BRASIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

474 - Processo nº: 13896.901283/2011-84 - Recorrente: DU PONT DO BRASIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

475 - Processo nº: 13896.901284/2011-29 - Recorrente: DU PONT DO BRASIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

476 - Processo nº: 13896.901285/2011-73 - Recorrente: DU PONT DO BRASIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

477 - Processo nº: 13896.901286/2011-18 - Recorrente: DU PONT DO BRASIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

478 - Processo nº: 13896.905148/2011-16 - Recorrente: DU PONT DO BRASIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

479 - Processo nº: 13896.907593/2011-11 - Recorrente: DU PONT DO BRASIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

480 - Processo nº: 13896.909813/2011-32 - Recorrente: DU PONT DO BRASIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

481 - Processo nº: 13896.909815/2011-21 - Recorrente: DU PONT DO BRASIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

482 - Processo nº: 13896.912201/2011-27 - Recorrente: DU PONT DO BRASIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

483 - Processo nº: 11080.730951/2017-37 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

484 - Processo nº: 11080.731032/2017-81 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

485 - Processo nº: 11080.731048/2017-93 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

486 - Processo nº: 11080.731165/2017-57 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

487 - Processo nº: 11080.731244/2017-68 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

488 - Processo nº: 11080.731274/2017-74 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

489 - Processo nº: 10880.900023/2012-53 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

490 - Processo nº: 10880.900021/2012-64 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

491 - Processo nº: 10880.900022/2012-17 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

492 - Processo nº: 10880.900024/2012-06 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

493 - Processo nº: 10880.900025/2012-42 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

494 - Processo nº: 10880.900026/2012-97 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

495 - Processo nº: 10880.900030/2012-55 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

496 - Processo nº: 10880.900033/2012-99 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

497 - Processo nº: 10880.900034/2012-33 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LIMA ABUD

498 - Processo nº: 13971.000465/2008-91 - Recorrente: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

499 - Processo nº: 13971.904575/2010-48 - Recorrente: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

500 - Processo nº: 10600.720067/2016-24 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

501 - Processo nº: 10611.002699/2009-54 - Recorrente: WISECASE INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 06: IPI

Relator(a): LARISSA NUNES GIRARD

502 - Processo nº: 10166.009142/2008-69 - Recorrente: CHEN RONGJUN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LIMA ABUD

503 - Processo nº: 11060.900317/2017-14 - Recorrente: CVI REFRIGERANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

504 - Processo nº: 11060.900318/2017-51 - Recorrente: CVI REFRIGERANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

505 - Processo nº: 11060.900319/2017-03 - Recorrente: CVI REFRIGERANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

506 - Processo nº: 11060.900320/2017-20 - Recorrente: CVI REFRIGERANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

507 - Processo nº: 11060.900321/2017-74 - Recorrente: CVI REFRIGERANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

508 - Processo nº: 11060.900322/2017-19 - Recorrente: CVI REFRIGERANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

509 - Processo nº: 11060.900323/2017-63 - Recorrente: CVI REFRIGERANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LIMA ABUD

510 - Processo nº: 11060.721309/2013-71 - Recorrente: CVI REFRIGERANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

511 - Processo nº: 11060.720789/2014-34 - Recorrente: CVI REFRIGERANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

512 - Processo nº: 11060.720790/2014-69 - Recorrente: CVI REFRIGERANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

513 - Processo nº: 11060.721310/2013-04 - Recorrente: CVI REFRIGERANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

514 - Processo nº: 11060.721311/2013-41 - Recorrente: CVI REFRIGERANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LIMA ABUD

515 - Processo nº: 13896.002687/2010-11 - Recorrente: ITABA INDUSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAPHAEL MADEIRA ABAD

516 - Processo nº: 16027.720187/2017-50 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LIMA ABUD

517 - Processo nº: 19515.004071/2009-56 - Recorrente: LPAP COMERCIO E REPRESENTACOES DE VEICULOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

518 - Processo nº: 10680.010644/2008-13 - Recorrente: MATE COURO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LIMA ABUD

519 - Processo nº: 10480.903279/2014-97 - Recorrente: MERCOFRICON S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

520 - Processo nº: 10480.903274/2014-64 - Recorrente: MERCOFRICON S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

521 - Processo nº: 10480.903275/2014-17 - Recorrente: MERCOFRICON S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

522 - Processo nº: 10480.903276/2014-53 - Recorrente: MERCOFRICON S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

523 - Processo nº: 10480.903277/2014-06 - Recorrente: MERCOFRICON S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

524 - Processo nº: 10480.903278/2014-42 - Recorrente: MERCOFRICON S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

525 - Processo nº: 10480.903280/2014-11 - Recorrente: MERCOFRICON S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

526 - Processo nº: 10480.903281/2014-66 - Recorrente: MERCOFRICON S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LIMA ABUD

527 - Processo nº: 10480.903273/2014-10 - Recorrente: MERCOFRICON S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

528 - Processo nº: 13746.000060/2003-10 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NITRIFLEX S A INDUSTRIA E COMERCIO

529 - Processo nº: 10283.902827/2013-15 - Recorrente: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

530 - Processo nº: 10283.902826/2013-62 - Recorrente: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

531 - Processo nº: 10283.902297/2014-88 - Recorrente: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

532 - Processo nº: 10283.902295/2014-99 - Recorrente: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

533 - Processo nº: 10283.902296/2014-33 - Recorrente: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

534 - Processo nº: 10283.902298/2014-22 - Recorrente: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

535 - Processo nº: 10283.902299/2014-77 - Recorrente: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

536 - Processo nº: 10283.902300/2014-63 - Recorrente: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

537 - Processo nº: 10283.902301/2014-16 - Recorrente: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

538 - Processo nº: 10283.902302/2014-52 - Recorrente: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

539 - Processo nº: 10283.902303/2014-05 - Recorrente: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LIMA ABUD

540 - Processo nº: 10855.901894/2012-00 - Recorrente: RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

541 - Processo nº: 10855.901895/2012-46 - Recorrente: RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

542 - Processo nº: 10855.901896/2012-91 - Recorrente: RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LIMA ABUD

543 - Processo nº: 10611.720730/2016-61 - Recorrente: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

544 - Processo nº: 11065.723926/2017-95 - Recorrente: TOYOTA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAPHAEL MADEIRA ABAD

545 - Processo nº: 11065.722962/2017-31 - Embargante: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

546 - Processo nº: 10860.720104/2014-71 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 17 de Dezembro de 2021, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 07: CPMF

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

547 - Processo nº: 11610.019209/2002-55 - Recorrente: FEBASP SOCIEDADE CIVIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 08: IOF

Relator(a): JORGE LIMA ABUD

548 - Processo nº: 10830.729600/2019-52 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS LABOGEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

549 - Processo nº: 16561.720191/2016-80 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS LABOGEN S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

550 - Processo nº: 19515.720077/2019-46 - Recorrente: ODEBRECHT SERVICOS E PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF

PAUTA DE JULGAMENTOS

Período da Reunião de 14 a 16/12/2021.

Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, situação em que, deferida a retirada, o respectivo processo será automaticamente incluído em pauta de julgamento em até duas sessões subsequentes;

2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço:

https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

3) O julgamento do Processo nº 11065.723261/2018-09 (item 1) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 2 a 5. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 2 a 5, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

4) O julgamento do Processo nº 10880.921869/2013-16 (item 6) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 7 a 16. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 7 a 16, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

5) O julgamento do Processo nº 10945.900579/2014-18 (item 18) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 19 a 29. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 19 a 29, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

6) O julgamento do Processo nº 10945.900581/2014-89 (item 30) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 31 a 53. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 31 a 53, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

7) O julgamento do Processo nº 10920.904536/2012-10 (item 54) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 55 a 62. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 55 a 62, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

8) O julgamento do Processo nº 10680.900802/2017-10 (item 63) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 64 a 68. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 64 a 68, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

9) O julgamento do Processo nº 10875.901149/2013-03 (item 73) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 74 a 78. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 74 a 78, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

10) O julgamento do Processo nº 10830.900066/2014-96 (item 85) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 86 a 92. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 86 a 92, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

11) O julgamento do Processo nº 11080.737241/2019-08 (item 93) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 94 a 96. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 94 a 96, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

12) O julgamento do Processo nº 13558.902135/2016-22 (item 97) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 98 a 120. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 98 a 120, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

13) O julgamento do Processo nº 10945.900180/2013-48 (item 128) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 129 a 138. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 129 a 138, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

14) O julgamento do Processo nº 10580.726583/2014-86 (item 139) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 140 a 145. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 140 a 145, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

15) O julgamento do Processo nº 13656.720145/2011-29 (item 146) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 147 a 150. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 147 a 150, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

16) O julgamento do Processo nº 11020.901798/2018-24 (item 174) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 175 a 179. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 175 a 179, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

17) O julgamento do Processo nº 10665.901292/2013-62 (item 206) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 207 a 216. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 207 a 216, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

18) O julgamento do Processo nº 11065.722719/2016-32 (item 224) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 225 a 232. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 225 a 232, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

19) O julgamento do Processo nº 10711.002909/2010-10 (item 241) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 242 a 246. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 242 a 246, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e

20) O julgamento do Processo nº 11128.003529/2010-45 (item 247) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 248 a 256. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 248 a 256, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

DIA 14 de Dezembro de 2021, ÀS 08:30 HORAS

TEMA 1: MATÉRIA - PIS/COFINS

Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

1 - Processo nº: 11065.723261/2018-09 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

2 - Processo nº: 11065.723258/2018-87 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 11065.723262/2018-45 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 11065.723259/2018-21 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 11065.723263/2018-90 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS

6 - Processo nº: 10880.921869/2013-16 - Recorrente: FIRST S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

7 - Processo nº: 10880.921863/2013-31 - Recorrente: FIRST S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10880.921864/2013-85 - Recorrente: FIRST S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10880.921865/2013-20 - Recorrente: FIRST S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10880.921866/2013-74 - Recorrente: FIRST S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10880.921867/2013-19 - Recorrente: FIRST S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10880.921868/2013-63 - Recorrente: FIRST S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10880.921870/2013-32 - Recorrente: FIRST S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10880.921871/2013-87 - Recorrente: FIRST S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10880.921873/2013-76 - Recorrente: FIRST S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10880.921874/2013-11 - Recorrente: FIRST S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS

17 - Processo nº: 10880.937281/2013-76 - Recorrente: FIRST S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

18 - Processo nº: 10945.900579/2014-18 - Embargante: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

19 - Processo nº: 10945.900582/2014-23 - Embargante: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10945.900583/2014-78 - Embargante: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10945.900586/2014-10 - Embargante: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10945.900587/2014-56 - Embargante: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10945.900588/2014-09 - Embargante: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10945.900589/2014-45 - Embargante: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10945.900591/2014-14 - Embargante: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10945.900594/2014-58 - Embargante: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10945.900595/2014-01 - Embargante: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10945.900598/2014-36 - Embargante: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10945.900599/2014-81 - Embargante: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

30 - Processo nº: 10945.900581/2014-89 - Embargante: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

31 - Processo nº: 10945.900578/2014-65 - Embargante: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10945.900580/2014-34 - Embargante: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10945.900584/2014-12 - Embargante: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 10945.900585/2014-67 - Embargante: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 10945.900590/2014-70 - Embargante: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10945.900592/2014-69 - Embargante: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 10945.900593/2014-11 - Embargante: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 10945.900596/2014-47 - Embargante: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 10945.900597/2014-91 - Embargante: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 10945.900600/2014-77 - Embargante: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 10945.900601/2014-11 - Embargante: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 13942.720044/2015-56 - Embargante: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 13942.720045/2015-09 - Embargante: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 13942.720046/2015-45 - Embargante: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 13942.720047/2015-90 - Embargante: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 13942.720048/2015-34 - Embargante: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 13942.720049/2015-89 - Embargante: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 13942.720050/2015-11 - Embargante: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 13942.720051/2015-58 - Embargante: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 13942.720090/2014-74 - Embargante: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 13942.720091/2014-19 - Embargante: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 13942.720092/2014-63 - Embargante: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 13942.720093/2014-16 - Embargante: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

54 - Processo nº: 10920.904536/2012-10 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

55 - Processo nº: 10920.904537/2012-64 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 10920.904538/2012-17 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 10920.904539/2012-53 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 10920.904540/2012-88 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 10920.904541/2012-22 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 10920.904542/2012-77 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 10920.904543/2012-11 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 10920.904544/2012-66 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS

63 - Processo nº: 10680.900802/2017-10 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

64 - Processo nº: 10680.901037/2017-55 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 10680.901039/2017-44 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 10680.901041/2017-13 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 10680.901048/2017-35 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 10680.901051/2017-59 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS

69 - Processo nº: 10680.904069/2017-11 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 10680.904090/2017-16 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 10680.900233/2017-11 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 10680.900545/2017-16 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

73 - Processo nº: 10875.901149/2013-03 - Recorrente: PHIBRO SAUDE ANIMAL INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

74 - Processo nº: 10875.721309/2013-24 - Recorrente: PHIBRO SAUDE ANIMAL INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 10875.721311/2013-01 - Recorrente: PHIBRO SAUDE ANIMAL INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 10875.901150/2013-20 - Recorrente: PHIBRO SAUDE ANIMAL INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 10875.901151/2013-74 - Recorrente: PHIBRO SAUDE ANIMAL INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 10875.901152/2013-19 - Recorrente: PHIBRO SAUDE ANIMAL INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

79 - Processo nº: 10875.907686/2012-78 - Recorrente: PHIBRO SAUDE ANIMAL INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 10875.902139/2013-87 - Recorrente: PHIBRO SAUDE ANIMAL INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 10875.902138/2013-32 - Recorrente: PHIBRO SAUDE ANIMAL INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 10875.907685/2012-23 - Recorrente: PHIBRO SAUDE ANIMAL INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 10875.903755/2012-74 - Recorrente: PHIBRO SAUDE ANIMAL INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 10875.903086/2012-31 - Recorrente: PHIBRO SAUDE ANIMAL INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS

85 - Processo nº: 10830.900066/2014-96 - Recorrente: AUSTER NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

86 - Processo nº: 10830.900062/2014-16 - Recorrente: AUSTER NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 10830.900063/2014-52 - Recorrente: AUSTER NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 10830.900064/2014-05 - Recorrente: AUSTER NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 10830.905187/2014-24 - Recorrente: AUSTER NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 10830.905737/2016-77 - Recorrente: AUSTER NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 10830.905738/2016-11 - Recorrente: AUSTER NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 10830.905739/2016-66 - Recorrente: AUSTER NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS

93 - Processo nº: 11080.737241/2019-08 - Recorrente: AUSTER NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

94 - Processo nº: 11080.736934/2018-94 - Recorrente: AUSTER NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 11080.737240/2019-55 - Recorrente: AUSTER NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 11080.739045/2018-89 - Recorrente: AUSTER NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

97 - Processo nº: 13558.902135/2016-22 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

98 - Processo nº: 10508.720461/2017-00 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 10508.720465/2017-80 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 10508.720466/2017-24 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 10508.720468/2017-13 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 10508.720469/2017-68 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 10508.720470/2017-92 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 10508.720471/2017-37 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 10508.720472/2017-81 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 10508.720478/2017-59 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 10508.720479/2017-01 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 10508.720480/2017-28 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 10508.720481/2017-72 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 10508.720482/2017-17 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 10508.720483/2017-61 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 10508.720484/2017-14 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 13558.900665/2017-17 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

114 - Processo nº: 13558.902138/2016-66 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 13558.902140/2016-35 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 13558.902145/2016-68 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

117 - Processo nº: 13558.902146/2016-11 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

118 - Processo nº: 13558.902148/2016-00 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 13558.902149/2016-46 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

120 - Processo nº: 13558.902150/2016-71 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

121 - Processo nº: 13558.902131/2016-44 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

122 - Processo nº: 13558.902137/2016-11 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

123 - Processo nº: 13558.902133/2016-33 - Recorrente: ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIS FELIPE DE BARROS RECHE

124 - Processo nº: 10945.900632/2017-15 - Recorrente: AB COMERCIO DE INSUMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

125 - Processo nº: 10945.900210/2016-69 - Recorrente: AB COMERCIO DE INSUMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

126 - Processo nº: 11080.729084/2018-78 - Recorrente: AB COMERCIO DE INSUMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

127 - Processo nº: 11080.732778/2017-10 - Recorrente: AB COMERCIO DE INSUMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 10945.900180/2013-48 - Recorrente: AB COMERCIO DE INSUMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

129 - Processo nº: 10945.900183/2013-81 - Recorrente: AB COMERCIO DE INSUMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 10945.900188/2013-12 - Recorrente: AB COMERCIO DE INSUMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 10945.900189/2013-59 - Recorrente: AB COMERCIO DE INSUMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 10945.900211/2016-11 - Recorrente: AB COMERCIO DE INSUMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

133 - Processo nº: 10945.900465/2016-21 - Recorrente: AB COMERCIO DE INSUMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

134 - Processo nº: 10945.900467/2016-11 - Recorrente: AB COMERCIO DE INSUMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

135 - Processo nº: 10945.900469/2016-18 - Recorrente: AB COMERCIO DE INSUMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

136 - Processo nº: 10945.900470/2016-34 - Recorrente: AB COMERCIO DE INSUMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

137 - Processo nº: 10945.900631/2017-71 - Recorrente: AB COMERCIO DE INSUMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 10945.900862/2016-01 - Recorrente: AB COMERCIO DE INSUMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIS FELIPE DE BARROS RECHE

139 - Processo nº: 10580.726583/2014-86 - Recorrente: BANCO BANEB S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

140 - Processo nº: 10580.727189/2014-65 - Recorrente: BANCO BANEB S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

141 - Processo nº: 10580.727190/2014-90 - Recorrente: BANCO BANEB S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

142 - Processo nº: 10580.727196/2014-67 - Recorrente: BANCO BANEB S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

143 - Processo nº: 10580.727197/2014-10 - Recorrente: BANCO BANEB S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

144 - Processo nº: 10580.727198/2014-56 - Recorrente: BANCO BANEB S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

145 - Processo nº: 10580.728147/2013-61 - Recorrente: BANCO BANEB S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 1: MATÉRIA - PIS/COFINS

Relator(a): LUIS FELIPE DE BARROS RECHE

146 - Processo nº: 13656.720145/2011-29 - Recorrente: TERRA FORTE EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

147 - Processo nº: 13656.720506/2011-37 - Recorrente: TERRA FORTE EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

148 - Processo nº: 13656.720507/2011-81 - Recorrente: TERRA FORTE EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

149 - Processo nº: 13656.720508/2011-26 - Recorrente: TERRA FORTE EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

150 - Processo nº: 13656.720509/2011-71 - Recorrente: TERRA FORTE EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIS FELIPE DE BARROS RECHE

151 - Processo nº: 19991.000189/2010-23 - Recorrente: TERRA FORTE EXP E IMP DE CAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

152 - Processo nº: 19991.000190/2010-58 - Recorrente: TERRA FORTE EXP E IMP DE CAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

153 - Processo nº: 19991.000188/2010-89 - Recorrente: TERRA FORTE EXP IMP DE CAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

154 - Processo nº: 19991.000191/2010-01 - Recorrente: TERRA FORTE EXPORTACAO E IMP DE CAFE LTD e Interessado: FAZENDA NACIONAL

155 - Processo nº: 13656.720273/2010-91 - Recorrente: TERRA FORTE EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

156 - Processo nº: 13656.720274/2010-36 - Recorrente: TERRA FORTE EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

157 - Processo nº: 13656.720505/2011-92 - Recorrente: TERRA FORTE EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

158 - Processo nº: 19991.000099/2010-32 - Recorrente: TERRA FORTE EXPORTACAO IMP DE CAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS

159 - Processo nº: 16682.720520/2017-05 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

160 - Processo nº: 16682.720671/2017-55 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

161 - Processo nº: 10768.720227/2007-31 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

162 - Processo nº: 15586.001457/2010-55 - Recorrente: GRANITO ZUCCHI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS

163 - Processo nº: 10665.720057/2016-34 - Recorrente: INDUSTRIA DE CONFECCOES WA LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

164 - Processo nº: 10435.000013/2007-15 - Recorrente: IRMAOS COUTINHO INDUSTRIA DE COUROS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO POMPEO DA SILVA

165 - Processo nº: 11610.005971/2001-73 - Recorrente: APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES ENSINO OFICIAL EST SP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS

166 - Processo nº: 14112.720209/2016-14 - Recorrente: BRASINCA S/A ADMINISTRACAO E SERVICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

167 - Processo nº: 11070.002356/2009-17 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA REGIONAL SANTO ANGELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

168 - Processo nº: 11070.002344/2009-92 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA REGIONAL SANTO ANGELO LTDA EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

169 - Processo nº: 11070.002353/2009-83 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA REGIONAL SANTO ANGELO LTDA EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIS FELIPE DE BARROS RECHE

170 - Processo nº: 10380.014653/2007-87 - Recorrente: CCB-CONSTRUT.CASTELO BRANCO EMPREEND.IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS

171 - Processo nº: 19515.004687/2009-27 - Recorrente: EMPATE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

172 - Processo nº: 13603.901052/2008-13 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

173 - Processo nº: 13603.909186/2009-63 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIS FELIPE DE BARROS RECHE

174 - Processo nº: 11020.901798/2018-24 - Recorrente: FELTRIN SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

175 - Processo nº: 11020.901797/2018-80 - Recorrente: FELTRIN SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

176 - Processo nº: 11020.901799/2018-79 - Recorrente: FELTRIN SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

177 - Processo nº: 11020.901800/2018-65 - Recorrente: FELTRIN SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

178 - Processo nº: 11020.901801/2018-18 - Recorrente: FELTRIN SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

179 - Processo nº: 11020.901802/2018-54 - Recorrente: FELTRIN SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIS FELIPE DE BARROS RECHE

180 - Processo nº: 12466.003710/2009-40 - Recorrente: COTIA TRADING S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

181 - Processo nº: 12466.001093/2006-03 - Recorrente: COTIA TRADING SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS

182 - Processo nº: 10730.001862/2007-43 - Recorrente: MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 de Dezembro de 2021, ÀS 08:30 HORAS

TEMA 1: MATÉRIA - PIS/COFINS

Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

183 - Processo nº: 13896.721475/2011-17 - Recorrente: DU PONT DO BRASIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

184 - Processo nº: 13888.722710/2016-73 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIS FELIPE DE BARROS RECHE

185 - Processo nº: 10830.917086/2009-39 - Recorrente: PAULISTA LAJEADO ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

186 - Processo nº: 10830.917089/2009-72 - Recorrente: PAULISTA LAJEADO ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

187 - Processo nº: 10830.917090/2009-05 - Recorrente: PAULISTA LAJEADO ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

188 - Processo nº: 10830.918396/2009-71 - Recorrente: PAULISTA LAJEADO ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

189 - Processo nº: 10830.916112/2009-10 - Recorrente: PAULISTA LAJEADO ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

190 - Processo nº: 10830.917085/2009-94 - Recorrente: PAULISTA LAJEADO ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

191 - Processo nº: 13830.721986/2017-81 - Recorrente: RAIZEN PARAGUACU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

192 - Processo nº: 13830.721989/2017-14 - Recorrente: RAIZEN PARAGUACU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

193 - Processo nº: 13830.721988/2017-70 - Recorrente: RAIZEN PARAGUACU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

194 - Processo nº: 10935.004870/2010-41 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

195 - Processo nº: 13830.721987/2017-25 - Recorrente: RAIZEN PARAGUACU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

196 - Processo nº: 10935.004871/2010-95 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

197 - Processo nº: 10935.004872/2010-30 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

198 - Processo nº: 10935.004873/2010-84 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

199 - Processo nº: 10935.721992/2013-48 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

200 - Processo nº: 10935.900473/2013-44 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

201 - Processo nº: 10935.900474/2013-99 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIS FELIPE DE BARROS RECHE

202 - Processo nº: 10665.902453/2013-35 - Recorrente: EMBARE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

203 - Processo nº: 10665.902450/2013-00 - Recorrente: EMBARE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

204 - Processo nº: 10665.901295/2013-04 - Recorrente: EMBARE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

205 - Processo nº: 10665.901293/2013-15 - Recorrente: EMBARE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

206 - Processo nº: 10665.901292/2013-62 - Recorrente: EMBARE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

207 - Processo nº: 10665.722244/2012-29 - Recorrente: EMBARE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

208 - Processo nº: 10665.722245/2012-73 - Recorrente: EMBARE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

209 - Processo nº: 10665.722492/2012-70 - Recorrente: EMBARE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

210 - Processo nº: 10665.722493/2012-14 - Recorrente: EMBARE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

211 - Processo nº: 10665.722494/2012-69 - Recorrente: EMBARE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

212 - Processo nº: 10665.722495/2012-11 - Recorrente: EMBARE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

213 - Processo nº: 10665.722496/2012-58 - Recorrente: EMBARE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

214 - Processo nº: 10665.901294/2013-51 - Recorrente: EMBARE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

215 - Processo nº: 10665.902451/2013-46 - Recorrente: EMBARE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

216 - Processo nº: 10665.902452/2013-91 - Recorrente: EMBARE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIS FELIPE DE BARROS RECHE

217 - Processo nº: 10665.720213/2011-52 - Recorrente: EMBARE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

218 - Processo nº: 10665.720212/2011-16 - Recorrente: EMBARE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS

219 - Processo nº: 16327.000105/2009-62 - Recorrente: UNIBANCO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

220 - Processo nº: 11070.000296/2010-31 - Recorrente: UNIMED ALTO JACUI COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

221 - Processo nº: 11070.001019/2010-46 - Recorrente: UNIMED ALTO JACUI COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 2: MATÉRIA - IOF

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

222 - Processo nº: 10980.726938/2011-81 - Recorrente: ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

223 - Processo nº: 10930.724081/2011-51 - Recorrente: EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 3: MATÉRIA - IPI

Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

224 - Processo nº: 11065.722719/2016-32 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

225 - Processo nº: 10480.730743/2018-43 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

226 - Processo nº: 10480.730746/2018-87 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

227 - Processo nº: 10480.730758/2018-10 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

228 - Processo nº: 10480.730759/2018-56 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

229 - Processo nº: 11065.722708/2016-52 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

230 - Processo nº: 11065.722718/2016-98 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

231 - Processo nº: 11065.722720/2016-67 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

232 - Processo nº: 11065.722721/2016-10 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

233 - Processo nº: 10880.725543/2015-13 - Recorrente: ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

234 - Processo nº: 10830.901784/2013-07 - Recorrente: AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS

235 - Processo nº: 13502.000589/2003-98 - Recorrente: CERAMUS BAHIA PRODUTOS CERAMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

236 - Processo nº: 10435.000387/2003-07 - Recorrente: IRMAOS COUTINHO INDUSTRIA DE COUROS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

237 - Processo nº: 10976.720035/2016-61 - Recorrente: LONAX- INDUSTRIA BRASILEIRA DE LONAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

238 - Processo nº: 10976.720013/2019-43 - Recorrente: SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

239 - Processo nº: 15504.727074/2018-21 - Recorrente: SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS

240 - Processo nº: 15940.000292/2009-84 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Dezembro de 2021, ÀS 08:30 HORAS

TEMA 4: MATÉRIA - ADUANEIRA

Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

241 - Processo nº: 10711.002909/2010-10 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: PANALPINA LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

242 - Processo nº: 10711.007102/2009-30 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: PANALPINA LTDA e FAZENDA NACIONAL

243 - Processo nº: 10711.720553/2012-61 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: PANALPINA LTDA e FAZENDA NACIONAL

244 - Processo nº: 10711.720697/2012-18 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: PANALPINA LTDA e FAZENDA NACIONAL

245 - Processo nº: 10711.721045/2012-09 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: PANALPINA LTDA e FAZENDA NACIONAL

246 - Processo nº: 10711.722369/2012-56 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: PANALPINA LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

247 - Processo nº: 11128.003529/2010-45 - Recorrente: TEREX LATIN AMERICA EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONALDO SOUZA DIAS

248 - Processo nº: 11128.003238/2010-57 - Recorrente: TEREX LATIN AMERICA EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

249 - Processo nº: 11128.003239/2010-00 - Recorrente: TEREX LATIN AMERICA EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

250 - Processo nº: 11128.003240/2010-26 - Recorrente: TEREX LATIN AMERICA EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

251 - Processo nº: 11128.003343/2010-96 - Recorrente: TEREX LATIN AMERICA EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

252 - Processo nº: 11128.003344/2010-31 - Recorrente: TEREX LATIN AMERICA EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

253 - Processo nº: 11128.003347/2010-74 - Recorrente: TEREX LATIN AMERICA EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

254 - Processo nº: 11128.003580/2010-57 - Recorrente: TEREX LATIN AMERICA EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

255 - Processo nº: 11128.003581/2010-00 - Recorrente: TEREX LATIN AMERICA EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

256 - Processo nº: 11128.003644/2010-10 - Recorrente: TEREX LATIN AMERICA EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

257 - Processo nº: 19515.000477/2005-36 - Recorrente: M A J COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

258 - Processo nº: 10715.722900/2013-31 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: DELTA AIR LINES INC e FAZENDA NACIONAL

259 - Processo nº: 10715.730325/2012-60 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: DELTA AIR LINES INC e FAZENDA NACIONAL

260 - Processo nº: 10715.730786/2012-32 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: DELTA AIR LINES INC e FAZENDA NACIONAL

261 - Processo nº: 12782.000053/2008-15 - Recorrente: PRIME TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

262 - Processo nº: 12782.000004/2010-05 - Recorrente: PRIME TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

263 - Processo nº: 12782.000052/2008-71 - Recorrente: PRIME TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

264 - Processo nº: 15444.720091/2018-99 - Recorrente: ST IMPORTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

265 - Processo nº: 12709.000567/2010-78 - Recorrente: THERMO KING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

266 - Processo nº: 10907.721291/2012-65 - Recorrente: THERMO KING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

267 - Processo nº: 12709.000210/2011-71 - Recorrente: THERMO KING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 4: MATÉRIA - ADUANEIRA

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

268 - Processo nº: 10314.003091/2009-00 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

269 - Processo nº: 11131.000788/2009-21 - Recorrente: VICUNHA TEXTIL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

270 - Processo nº: 11131.000789/2009-76 - Recorrente: VICUNHA TEXTIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

271 - Processo nº: 11131.000226/2008-05 - Recorrente: VICUNHA TEXTIL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

RONALDO SOUZA DIAS
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF

PAUTA DE JULGAMENTOS

Período da Reunião de 13 a 16/12/2021.

Pauta Ordinária (de 14 a 16/12/2021) e Extraordinária (dia 13/12/2021) de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, situação em que, deferida a retirada, o respectivo processo será automaticamente incluído em pauta de julgamento em até duas sessões subsequentes;

2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço:

https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

3) O julgamento do Processo nº 11128.731480/2013-67 (item 1) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 2 a 8. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 2 a 8, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

4) O julgamento do Processo nº 11128.729586/2013-09 (item 9) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 10 a 21. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 10 a 21, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

5) O julgamento do Processo nº 11128.722618/2012-56 (item 37) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 38 a 51. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 38 a 51, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

6) O julgamento do Processo nº 16366.720649/2012-83 (item 120) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 121 a 128. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 121 a 128, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

7) O julgamento do Processo nº 11516.721876/2012-41 (item 135) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 136 a 142. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 136 a 142, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

8) O julgamento do Processo nº 11516.721917/2012-08 (item 143) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 144 a 154. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 144 a 154, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

9) O julgamento do Processo nº 11080.907201/2015-06 (item 157) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 158 e 159. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 158 e 159, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

10) O julgamento do Processo nº 11080.900982/2017-61 (item 160) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 161 a 165. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 161 a 165, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

11) O julgamento do Processo nº 10935.901803/2016-61 (item 166) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 167 a 182. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 167 a 182, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

12) O julgamento do Processo nº 10680.720835/2010-10 (item 183) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 184 a 187. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 184 e 187, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

13) O julgamento do Processo nº 11040.721279/2012-51 (item 193) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 194 e 208. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 194 e 208, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

14) O julgamento do Processo nº 10120.729221/2012-01 (item 213) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 214 e 215. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 214 e 215, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

15) O julgamento do Processo nº 10120.725506/2013-45 (item 216) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 217 a 221. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 217 a 221, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

16) O julgamento do Processo nº 10120.731483/2017-31 (item 222) servirá como paradigma para o julgamento do processo constante do item 223. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao processo repetitivo de que trata o item 223, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

17) O julgamento do Processo nº 10850.902220/2013-45 (item 261) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 262 a 288. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 262 a 288, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

18) O julgamento do Processo nº 10665.902272/2012-28 (item 295) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 296 a 300. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 296 a 300, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e

19 A ata do mês de outubro de 2021 será retificada pelo presidente da turma relativa ao processo nº 10880.031690/99-84

DIA 13 de Dezembro de 2021, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

1 - Processo nº: 11128.731480/2013-67 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

2 - Processo nº: 10711.721722/2013-61 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10715.723402/2012-25 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10715.723487/2012-41 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10730.721435/2012-42 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 11128.722667/2012-99 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 11128.734349/2013-51 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 12466.720562/2013-16 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

9 - Processo nº: 11128.729586/2013-09 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

10 - Processo nº: 11128.727240/2013-68 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 11128.729112/2013-59 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 11128.729512/2013-64 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 11128.729815/2013-87 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 11128.729883/2013-46 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 11128.730286/2013-64 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 11128.730862/2013-73 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 11128.730915/2013-56 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 11128.731227/2013-11 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 11128.731612/2013-51 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 11128.732055/2013-95 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 11128.733169/2013-52 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

22 - Processo nº: 11128.721218/2015-76 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 11128.720823/2014-49 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 11128.720739/2014-25 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 11128.008016/2010-21 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10909.720177/2013-89 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10907.722301/2013-61 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

28 - Processo nº: 10314.002900/2009-58 - Recorrente: NYK LINE DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 11128.000459/2009-30 - Recorrente: NYK LINE DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

30 - Processo nº: 10283.720700/2007-23 - Recorrente: AMAZON PC INDUSTRIA E COMERCIO DE MICROC e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

31 - Processo nº: 11128.003563/2009-86 - Recorrente: NYK LINE DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 11128.003894/2009-16 - Recorrente: NYK LINE DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 11128.007285/2009-36 - Recorrente: NYK LINE DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 11128.009470/2009-65 - Recorrente: NYK LINE DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 12466.720362/2017-89 - Recorrente: NYK LINE DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 11128.008522/2009-86 - Recorrente: NYK LINE DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

37 - Processo nº: 11128.722618/2012-56 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

38 - Processo nº: 10711.722745/2013-93 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 10909.721378/2013-01 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 11128.724417/2013-74 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 11128.724720/2013-77 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 11128.725210/2013-17 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 11128.725474/2013-71 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 11128.725609/2012-17 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 11684.720139/2013-71 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 11684.720332/2013-10 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 11684.720611/2011-11 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 11684.720667/2011-68 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 11684.720842/2011-17 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 11684.721108/2011-75 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 12266.720135/2012-03 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

52 - Processo nº: 10711.722737/2013-47 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 10711.728348/2012-44 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 10711.721666/2013-65 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 10711.726599/2013-75 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 10711.724372/2011-23 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

57 - Processo nº: 11762.720032/2013-52 - Recorrente: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 10909.722313/2015-37 - Recorrente: SECURITY COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 13 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

59 - Processo nº: 10283.008704/2002-25 - Recorrente: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 10907.720741/2013-83 - Recorrente: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 10283.720914/2019-33 - Recorrente: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

62 - Processo nº: 10111.721940/2014-46 - Recorrente: VERNET COMUNICACAO DE DADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM

63 - Processo nº: 12466.002164/2008-49 - Recorrente: BRASPONTEX COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

64 - Processo nº: 12448.724069/2014-66 - Recorrente: PAPEIS TERMICOS RIO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

65 - Processo nº: 10074.001734/2009-42 - Recorrente: PROXIMUS TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

66 - Processo nº: 11020.001595/2007-83 - Recorrente: POLITORNO MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

67 - Processo nº: 10111.721338/2016-71 - Recorrente: KEZHI LIN - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 11128.729558/2014-64 - Recorrente: INDUSTRIA DE CHAVES GOLD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

69 - Processo nº: 10680.720794/2007-58 - Recorrente: MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S A MBR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

70 - Processo nº: 15165.720689/2015-71 - Recorrente: PREMMIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 11128.720333/2015-23 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 de Dezembro de 2021, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

72 - Processo nº: 10314.006063/2006-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PCE IMPORTACAO, COMERCIO E MANUTENCAO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA

Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

73 - Processo nº: 10421.720218/2013-18 - Recorrente: LUMA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

74 - Processo nº: 13830.002193/2007-97 - Recorrente: MAQUINAS AGRICOLAS JACTO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

75 - Processo nº: 14774.000114/2009-50 - Recorrente: CENTAURO SOLUCOES EM IMPRESSOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 14774.000116/2009-49 - Recorrente: CENTAURO SOLUCOES EM IMPRESSOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 14774.000115/2009-02 - Recorrente: CENTAURO SOLUCOES EM IMPRESSOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 14774.000117/2009-93 - Recorrente: CENTAURO SOLUCOES EM IMPRESSOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

79 - Processo nº: 10314.723976/2015-69 - Recorrente: AVON INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 11075.720285/2013-74 - Recorrente: AVON INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

81 - Processo nº: 15504.725903/2017-50 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

82 - Processo nº: 10805.901666/2011-36 - Recorrente: ITAP BEMIS MAUA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 10805.901667/2011-81 - Recorrente: ITAP BEMIS MAUA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 10805.901668/2011-25 - Recorrente: ITAP BEMIS MAUA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 10805.901851/2013-92 - Recorrente: ITAP BEMIS MAUA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM

86 - Processo nº: 10580.900007/2009-40 - Recorrente: ITALSOFA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 10580.100393/2007-13 - Recorrente: ITALSOFA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 10580.006878/2007-11 - Recorrente: ITALSOFA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

89 - Processo nº: 10830.900295/2006-09 - Recorrente: SANMINA-SCI DO BRASIL INTEGRATION LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 10830.905637/2010-55 - Recorrente: SANMINA-SCI DO BRASIL INTEGRATION LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 10830.905636/2010-19 - Recorrente: SANMINA-SCI DO BRASIL INTEGRATION LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 10830.905635/2010-66 - Recorrente: SANMINA-SCI DO BRASIL INTEGRATION LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 10830.905634/2010-11 - Recorrente: SANMINA-SCI DO BRASIL INTEGRATION LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 10830.905633/2010-77 - Recorrente: SANMINA-SCI DO BRASIL INTEGRATION LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 10830.721161/2011-82 - Recorrente: SANMINA-SCI DO BRASIL INTEGRATION LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

96 - Processo nº: 10410.004003/99-76 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

97 - Processo nº: 10735.000892/2003-69 - Recorrente: NITRIFLEX S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

98 - Processo nº: 13005.000208/2005-43 - Recorrente: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

99 - Processo nº: 15940.720161/2012-12 - Recorrente: INCORVIL - DISTRIBUIDORA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LONAS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM

100 - Processo nº: 10880.720879/2006-07 - Recorrente: KLABIN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 10880.973525/2011-12 - Recorrente: RODOPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 10880.973527/2011-10 - Recorrente: RODOPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 10880.973526/2011-67 - Recorrente: RODOPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

104 - Processo nº: 10283.003861/2002-44 - Recorrente: RBC INDUSTRIA DE COMPUTADORES DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 10580.725432/2009-43 - Recorrente: PLASTICOS ACALANTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

106 - Processo nº: 13855.903800/2011-36 - Recorrente: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 11020.912340/2011-24 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 11020.912336/2011-66 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 11020.912335/2011-11 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 11020.912339/2011-08 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 11020.912337/2011-19 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 11020.912338/2011-55 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 15563.720289/2016-54 - Recorrente: HNK BR BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

114 - Processo nº: 10872.720385/2016-95 - Recorrente: INDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 11065.722813/2017-72 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

116 - Processo nº: 10480.728260/2011-11 - Embargante: MERCOFRICON S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

117 - Processo nº: 19515.003332/2004-14 - Recorrente: S RIKO AUTOMOTIVE HOSE TECALON BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

118 - Processo nº: 19515.004377/2010-46 - Recorrentes: SANTA ROSA EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM

119 - Processo nº: 13502.720333/2009-96 - Recorrente: CALCADOS MALU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

120 - Processo nº: 16366.720649/2012-83 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

121 - Processo nº: 16366.720657/2012-20 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

122 - Processo nº: 16366.720658/2012-74 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

123 - Processo nº: 16366.720659/2012-19 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

124 - Processo nº: 16366.720660/2012-43 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

125 - Processo nº: 16366.720661/2012-98 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

126 - Processo nº: 16366.720662/2012-32 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

127 - Processo nº: 16366.720663/2012-87 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 16366.720664/2012-21 - Recorrente: COMEXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM

129 - Processo nº: 10730.730067/2013-12 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 10730.730072/2013-17 - Recorrente: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 16682.720786/2011-54 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 10725.901047/2012-12 - Recorrente: FABRICA DE LATICINIOS MONTE AZUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

133 - Processo nº: 10880.659293/2012-73 - Recorrente: MULTIGRAIN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

134 - Processo nº: 13855.723179/2016-33 - Recorrente: VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 de Dezembro de 2021, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

135 - Processo nº: 11516.721876/2012-41 - Recorrente: AGROVENETO S.A. - INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

136 - Processo nº: 11516.721874/2012-52 - Recorrente: AGROVENETO S.A. - INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

137 - Processo nº: 11516.721880/2012-18 - Recorrente: AGROVENETO S.A. - INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 11516.721882/2012-07 - Recorrente: AGROVENETO S.A. - INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

139 - Processo nº: 11516.721918/2012-44 - Recorrente: AGROVENETO S.A. - INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

140 - Processo nº: 11516.721920/2012-13 - Recorrente: AGROVENETO S.A. - INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

141 - Processo nº: 11516.721922/2012-11 - Recorrente: AGROVENETO S.A. - INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

142 - Processo nº: 11516.721924/2012-00 - Recorrente: AGROVENETO S.A. - INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

143 - Processo nº: 11516.721917/2012-08 - Recorrente: AGROVENETO S.A. - INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

144 - Processo nº: 11516.721871/2012-19 - Recorrente: AGROVENETO S.A. - INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

145 - Processo nº: 11516.721872/2012-63 - Recorrente: AGROVENETO S.A. - INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

146 - Processo nº: 11516.721873/2012-16 - Recorrente: AGROVENETO S.A. - INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

147 - Processo nº: 11516.721875/2012-05 - Recorrente: AGROVENETO S.A. - INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

148 - Processo nº: 11516.721877/2012-96 - Recorrente: AGROVENETO S.A. - INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

149 - Processo nº: 11516.721878/2012-31 - Recorrente: AGROVENETO S.A. - INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

150 - Processo nº: 11516.721879/2012-85 - Recorrente: AGROVENETO S.A. - INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

151 - Processo nº: 11516.721881/2012-54 - Recorrente: AGROVENETO S.A. - INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

152 - Processo nº: 11516.721919/2012-99 - Recorrente: AGROVENETO S.A. - INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

153 - Processo nº: 11516.721921/2012-68 - Recorrente: AGROVENETO S.A. - INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

154 - Processo nº: 11516.721923/2012-57 - Recorrente: AGROVENETO S.A. - INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

155 - Processo nº: 13770.000389/2004-56 - Embargante: ARACRUZ CELULOSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

156 - Processo nº: 19515.720397/2018-15 - Recorrente: C&A MODAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

157 - Processo nº: 11080.907201/2015-06 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

158 - Processo nº: 11080.907196/2015-23 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

159 - Processo nº: 11080.907199/2015-67 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

160 - Processo nº: 11080.900982/2017-61 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

161 - Processo nº: 11080.900984/2017-51 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

162 - Processo nº: 11080.900986/2017-40 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

163 - Processo nº: 11080.900987/2017-94 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

164 - Processo nº: 11080.900990/2017-16 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

165 - Processo nº: 11080.900996/2017-85 - Recorrente: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

166 - Processo nº: 10935.901803/2016-61 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

167 - Processo nº: 10935.901773/2016-93 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

168 - Processo nº: 10935.901774/2016-38 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

169 - Processo nº: 10935.901775/2016-82 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

170 - Processo nº: 10935.901776/2016-27 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

171 - Processo nº: 10935.901785/2016-18 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

172 - Processo nº: 10935.901786/2016-62 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

173 - Processo nº: 10935.901787/2016-15 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

174 - Processo nº: 10935.901788/2016-51 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

175 - Processo nº: 10935.901789/2016-04 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

176 - Processo nº: 10935.901790/2016-21 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

177 - Processo nº: 10935.901791/2016-75 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

178 - Processo nº: 10935.901792/2016-10 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

179 - Processo nº: 10935.901804/2016-14 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

180 - Processo nº: 10935.901805/2016-51 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

181 - Processo nº: 10935.901806/2016-03 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

182 - Processo nº: 10935.901808/2016-94 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

183 - Processo nº: 10680.720835/2010-10 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA PITANGUI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

184 - Processo nº: 10680.723117/2010-97 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA PITANGUI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

185 - Processo nº: 10680.723155/2010-40 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA PITANGUI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

186 - Processo nº: 10680.723251/2010-98 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA PITANGUI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

187 - Processo nº: 10680.723661/2010-39 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA PITANGUI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

188 - Processo nº: 10880.923846/2012-57 - Recorrente: EBC TRADING S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

189 - Processo nº: 11060.005889/2008-99 - Recorrente: MARZARI ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

190 - Processo nº: 10120.727921/2013-33 - Recorrente: NASA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

191 - Processo nº: 10120.727925/2013-11 - Recorrente: NASA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

192 - Processo nº: 10120.727923/2013-22 - Recorrente: NASA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

193 - Processo nº: 11040.721279/2012-51 - Recorrente: NELSON WENDT CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

194 - Processo nº: 11040.721283/2012-19 - Recorrente: NELSON WENDT CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

195 - Processo nº: 11040.721330/2012-24 - Recorrente: NELSON WENDT CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

196 - Processo nº: 11040.721333/2012-68 - Recorrente: NELSON WENDT CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

197 - Processo nº: 11040.721335/2012-57 - Recorrente: NELSON WENDT CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

198 - Processo nº: 11040.721339/2012-35 - Recorrente: NELSON WENDT CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

199 - Processo nº: 11040.721342/2012-59 - Recorrente: NELSON WENDT CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

200 - Processo nº: 11040.721344/2012-48 - Recorrente: NELSON WENDT CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

201 - Processo nº: 11040.721355/2012-28 - Recorrente: NELSON WENDT CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

202 - Processo nº: 11040.721357/2012-17 - Recorrente: NELSON WENDT CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

203 - Processo nº: 11040.721361/2012-85 - Recorrente: NELSON WENDT CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

204 - Processo nº: 11040.721363/2012-74 - Recorrente: NELSON WENDT CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

205 - Processo nº: 11040.721369/2012-41 - Recorrente: NELSON WENDT CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

206 - Processo nº: 11040.721373/2012-18 - Recorrente: NELSON WENDT CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

207 - Processo nº: 11040.721376/2012-43 - Recorrente: NELSON WENDT CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

208 - Processo nº: 11040.721380/2012-10 - Recorrente: NELSON WENDT CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

209 - Processo nº: 11040.721203/2012-25 - Recorrente: NELSON WENDT CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

210 - Processo nº: 11040.721208/2012-58 - Recorrente: NELSON WENDT CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

211 - Processo nº: 10980.720165/2018-04 - Recorrentes: O BOTICARIO FRANCHISING LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

212 - Processo nº: 10380.901603/2011-18 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

213 - Processo nº: 10120.729221/2012-01 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

214 - Processo nº: 10120.729222/2012-47 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

215 - Processo nº: 10120.729348/2012-11 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

216 - Processo nº: 10120.725506/2013-45 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

217 - Processo nº: 10120.725567/2013-11 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

218 - Processo nº: 13126.720062/2013-90 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

219 - Processo nº: 13126.720064/2013-89 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

220 - Processo nº: 13126.720066/2013-78 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

221 - Processo nº: 13126.720068/2013-67 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

222 - Processo nº: 10120.731483/2017-31 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

223 - Processo nº: 10120.731482/2017-97 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

224 - Processo nº: 10120.729529/2017-52 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

225 - Processo nº: 10120.731124/2013-51 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

226 - Processo nº: 10314.720499/2018-22 - Recorrente: NAVI CARNES - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

227 - Processo nº: 16327.720735/2017-67 - Recorrente: BANCO BANDEPE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

228 - Processo nº: 15504.726266/2018-10 - Recorrente: BANCO INTER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

229 - Processo nº: 10166.002436/2005-17 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

230 - Processo nº: 10166.729704/2012-71 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

231 - Processo nº: 10166.728776/2012-09 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

232 - Processo nº: 10166.002441/2005-20 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

233 - Processo nº: 10166.724715/2013-45 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

234 - Processo nº: 10166.724526/2013-72 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

235 - Processo nº: 10880.903115/2009-90 - Recorrente: EDITORA ABRIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

236 - Processo nº: 10880.907316/2008-85 - Recorrente: EDITORA ABRIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

237 - Processo nº: 10880.907317/2008-20 - Recorrente: EDITORA ABRIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

238 - Processo nº: 10880.909556/2008-14 - Recorrente: EDITORA ABRIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

239 - Processo nº: 10880.913155/2009-40 - Recorrente: EDITORA ABRIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

240 - Processo nº: 16682.720682/2015-73 - Recorrente: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

241 - Processo nº: 11080.013973/2007-67 - Recorrente: IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

242 - Processo nº: 16027.000150/2009-00 - Recorrente: METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

243 - Processo nº: 10840.002695/2006-20 - Recorrente: ORTOVEL VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

244 - Processo nº: 16682.900724/2014-77 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Dezembro de 2021, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

245 - Processo nº: 16327.721334/2012-10 - Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

246 - Processo nº: 16327.909921/2011-58 - Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

247 - Processo nº: 16327.909922/2011-01 - Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

248 - Processo nº: 16327.909923/2011-47 - Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

249 - Processo nº: 16327.909924/2011-91 - Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

250 - Processo nº: 16327.909925/2011-36 - Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

251 - Processo nº: 16327.000949/2005-80 - Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

252 - Processo nº: 13971.002169/2002-39 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

253 - Processo nº: 16349.000068/2009-34 - Recorrente: EBC TRADING S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

254 - Processo nº: 16327.001260/2009-04 - Recorrente: INTRA S A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

255 - Processo nº: 16327.914645/2009-25 - Recorrente: INTRA S A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

256 - Processo nº: 16327.914646/2009-70 - Recorrente: INTRA S A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

257 - Processo nº: 10508.720352/2013-51 - Recorrente: JOSENILDO DOS SANTOS COMERCIO DE CACAU - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

258 - Processo nº: 13502.720096/2015-10 - Recorrente: PRODUMAN ENGENHARIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

259 - Processo nº: 10675.002673/2007-08 - Recorrente: UNIMED ALTO PARANAIBA COOPERATIVA DE TRAB. MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

260 - Processo nº: 19515.720053/2019-97 - Recorrente: VLI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

261 - Processo nº: 10850.902220/2013-45 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

262 - Processo nº: 10850.902221/2013-90 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

263 - Processo nº: 10850.902222/2013-34 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

264 - Processo nº: 10850.902223/2013-89 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

265 - Processo nº: 10850.902224/2013-23 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

266 - Processo nº: 10850.902225/2013-78 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

267 - Processo nº: 10850.902226/2013-12 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

268 - Processo nº: 10850.902227/2013-67 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

269 - Processo nº: 10850.902228/2013-10 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

270 - Processo nº: 10850.902229/2013-56 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

271 - Processo nº: 10850.902230/2013-81 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

272 - Processo nº: 10850.902231/2013-25 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

273 - Processo nº: 10850.902232/2013-70 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

274 - Processo nº: 10850.902233/2013-14 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

275 - Processo nº: 10850.902234/2013-69 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

276 - Processo nº: 10850.902235/2013-11 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

277 - Processo nº: 10850.902236/2013-58 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

278 - Processo nº: 10850.902238/2013-47 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

279 - Processo nº: 10850.902239/2013-91 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

280 - Processo nº: 10850.902240/2013-16 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

281 - Processo nº: 10850.902241/2013-61 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

282 - Processo nº: 10850.902242/2013-13 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

283 - Processo nº: 10850.902243/2013-50 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

284 - Processo nº: 10850.902244/2013-02 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

285 - Processo nº: 10850.902245/2013-49 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

286 - Processo nº: 10850.902246/2013-93 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

287 - Processo nº: 10850.902247/2013-38 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

288 - Processo nº: 10850.902248/2013-82 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

289 - Processo nº: 16327.000840/2003-81 - Embargante: SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA COOPERATIVA DE CREDITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

290 - Processo nº: 10830.917523/2009-14 - Recorrente: COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

291 - Processo nº: 10880.934134/2008-87 - Recorrente: DIAGEO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

292 - Processo nº: 16327.001262/2009-95 - Recorrente: INTRA S A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

293 - Processo nº: 16327.001150/2008-53 - Recorrente: INTRA S A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

294 - Processo nº: 10580.728934/2014-93 - Embargante: BAHIA STELLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

295 - Processo nº: 10665.902272/2012-28 - Recorrente: MINAS GUSA SIDERURGIA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

296 - Processo nº: 10665.901750/2012-82 - Recorrente: MINAS GUSA SIDERURGIA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

297 - Processo nº: 10665.902270/2012-39 - Recorrente: MINAS GUSA SIDERURGIA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

298 - Processo nº: 10665.902271/2012-83 - Recorrente: MINAS GUSA SIDERURGIA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

299 - Processo nº: 10665.902273/2012-72 - Recorrente: MINAS GUSA SIDERURGIA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

300 - Processo nº: 10665.907756/2011-82 - Recorrente: MINAS GUSA SIDERURGIA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

301 - Processo nº: 13706.003527/96-51 - Embargante: REISHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

302 - Processo nº: 10980.003765/2007-43 - Recorrente: COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

PEDRO SOUSA BISPO
Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF

PAUTA DE JULGAMENTOS

Período da Reunião de 13 a 17/12/2021.

Pauta Ordinária (de 14 a 16/12/2021) e Extraordinária (dias 13 e 17/12/2021) de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, situação em que, deferida a retirada, o respectivo processo será automaticamente incluído em pauta de julgamento em até duas sessões subsequentes;

2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço:

https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg; e

3) O julgamento do Processo nº 10680.721514/2013-77 (item 24) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 25 a 31. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 25 a 31, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

DIA 13 de Dezembro de 2021, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

1 - Processo nº: 10380.721118/2017-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IZZI SOLUCOES EM COBRANCAS E TELEATENDIMENTO LTDA

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

2 - Processo nº: 10320.006839/2008-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNIDADE ENS SUPERIOR SAO LUIS MARANHAO

3 - Processo nº: 10320.006841/2008-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNIDADE ENS SUPERIOR SAO LUIS MARANHAO

4 - Processo nº: 10320.006842/2008-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNIDADE ENS SUPERIOR SAO LUIS MARANHAO

5 - Processo nº: 10320.006845/2008-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNISAOLUIS EDUCACIONAL LTDA

6 - Processo nº: 10320.007156/2008-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE S LUIS MA

7 - Processo nº: 10320.007157/2008-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE S LUIS MA

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

8 - Processo nº: 11444.000672/2007-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDACAO DE ENSINO EURIPIDES SOARES DA ROCHA

9 - Processo nº: 11444.000764/2007-87 - Recorrentes: FUNDACAO DE ENSINO EURIPIDES SOARES DA ROCHA e FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 11444.000797/2007-27 - Recorrente: FUNDACAO DE ENSINO EURIPIDES SOARES DA ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 11444.001484/2008-77 - Recorrentes: FUNDACAO DE ENSINO EURIPIDES SOARES DA ROCHA e FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 11444.001485/2008-11 - Recorrentes: FUNDACAO ENSINO EURIPIDES SOARES ROCHA e FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 11444.001487/2008-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDACAO ENSINO EURIPIDES SOARES ROCHA

14 - Processo nº: 11444.001488/2008-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDACAO ENSINO EURIPIDES SOARES ROCHA

15 - Processo nº: 13830.720261/2012-61 - Recorrentes: FUNDACAO DE ENSINO EURIPIDES SOARES DA ROCHA e FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 13830.720262/2012-13 - Recorrente: FUNDACAO DE ENSINO EURIPIDES SOARES DA ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

17 - Processo nº: 16024.000085/2010-78 - Recorrente: CENTRO SOCIAL SAO JOSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 16024.000086/2010-12 - Recorrente: CENTRO SOCIAL SAO JOSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 16024.000087/2010-67 - Recorrente: CENTRO SOCIAL SAO JOSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

20 - Processo nº: 35059.000108/2007-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARITAS ARQUIDIOCESANA DE VITORIA

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

21 - Processo nº: 14479.000808/2007-60 - Recorrente: FUNDACAO ARMANDO ALVARES PENTEADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

22 - Processo nº: 18050.000995/2008-44 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA

DIA 13 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

23 - Processo nº: 10073.720473/2013-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

24 - Processo nº: 10680.721514/2013-77 - Recorrente: M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

25 - Processo nº: 10680.721515/2013-11 - Recorrente: M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10680.721516/2013-66 - Recorrente: M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10680.721519/2013-08 - Recorrente: M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10680.721521/2013-79 - Recorrente: M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10680.721524/2013-11 - Recorrente: M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10680.724776/2013-93 - Recorrente: M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10680.724783/2013-95 - Recorrente: M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

32 - Processo nº: 12045.000325/2007-30 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A e FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 35301.014133/2006-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A

34 - Processo nº: 12045.000434/2007-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A

35 - Processo nº: 12267.000318/2008-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

36 - Processo nº: 12267.000337/2008-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A

37 - Processo nº: 12267.000342/2008-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

38 - Processo nº: 12267.000344/2008-32 - Recorrente: M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

39 - Processo nº: 12267.000345/2008-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MI MONTREAL INFORMATICA LTDA

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

40 - Processo nº: 36624.014085/2006-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TVA SISTEMA DE TELEVISAO S/A

41 - Processo nº: 19515.000301/2010-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TVA SISTEMA DE TELEVISAO S/A

42 - Processo nº: 15504.002729/2008-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO S.A.

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

43 - Processo nº: 10540.001170/2007-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MAFRIP MATADOURO FRIGORIFICO RIO PARDO SA

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

44 - Processo nº: 19515.720666/2014-10 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

45 - Processo nº: 15983.000087/2008-31 - Recorrente: EAB ADMINISTRADORA DE BENS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

46 - Processo nº: 13888.721066/2012-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FENIX EMPREENDIMENTOS SA

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

47 - Processo nº: 10410.724660/2014-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: USINA SANTA CLOTILDE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

48 - Processo nº: 16095.000200/2010-71 - Recorrentes: SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCACAO e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

49 - Processo nº: 16004.001115/2010-00 - Embargante: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

50 - Processo nº: 10120.006935/2008-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ONLINE INFORMATICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

51 - Processo nº: 16832.000291/2010-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FRANCECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

DIA 14 de Dezembro de 2021, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

52 - Processo nº: 10280.000059/2001-41 - Recorrente: PARA PIGMENTOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 16327.003018/2003-71 - Recorrente: BANCO CITIBANK S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

54 - Processo nº: 16327.000912/2010-19 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: BANCO CITIBANK S A e FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 16327.000913/2010-63 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: BANCO CITIBANK S A e FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 16327.000914/2010-16 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: BANCO CITIBANK S A e FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 16327.000915/2010-52 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: BANCO CITIBANK S A e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

58 - Processo nº: 16327.720081/2017-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANCO CITIBANK S A

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

59 - Processo nº: 15504.726132/2013-94 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 15504.726134/2013-83 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 15504.726135/2013-28 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

62 - Processo nº: 10830.016522/2009-51 - Recorrente: EATON LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 10830.016523/2009-03 - Recorrente: EATON LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 10830.016524/2009-40 - Recorrente: EATON LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 10830.016525/2009-94 - Recorrente: EATON LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 15586.000985/2010-97 - Recorrentes: CHEMTRADE BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 15586.000986/2010-31 - Recorrentes: CANEXUS QUIMICA BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

68 - Processo nº: 15504.004615/2010-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

69 - Processo nº: 16327.001230/2010-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANCO SOFISA S.A.

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

70 - Processo nº: 16327.720864/2015-93 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BNC BRAZIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

71 - Processo nº: 16327.720540/2019-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO WEALTH MANAGEMENT S.A.

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

72 - Processo nº: 36624.001608/2007-46 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

73 - Processo nº: 10768.008740/99-15 - Recorrente: BBM ARBITRAGEM INSTITUCIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 10166.720423/2017-67 - Recorrente: CITY SERVICE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

75 - Processo nº: 15277.000347/2009-26 - Recorrente: FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 10932.000659/2009-45 - Recorrentes: SODIPROM e FAZENDA NACIONAL

DIA 14 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

77 - Processo nº: 12448.726882/2013-90 - Recorrente: CGG DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

78 - Processo nº: 13808.002252/98-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AIDI NORIAKI YAMAGURO

Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

79 - Processo nº: 13808.004358/00-96 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SONACON ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

80 - Processo nº: 19515.002990/2007-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CRISCIUMA COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

81 - Processo nº: 19515.004112/2008-23 - Recorrente: PIRELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 19515.004113/2008-78 - Recorrente: PIRELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 19515.004114/2008-12 - Recorrente: PIRELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 19515.004115/2008-67 - Recorrente: PIRELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 19515.004117/2008-56 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e PIRELLI LTDA

86 - Processo nº: 19515.004118/2008-09 - Recorrente: PIRELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

87 - Processo nº: 35464.000134/2007-32 - Recorrentes: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. e FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 16327.720637/2019-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

89 - Processo nº: 16327.720425/2018-23 - Recorrente: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

90 - Processo nº: 10805.723654/2012-45 - Recorrentes: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

91 - Processo nº: 19515.006370/2008-44 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HAY DO BRASIL CONSULTORES LTDA

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

92 - Processo nº: 19740.000629/2008-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ICATU CAPITALIZACAO S/A

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

93 - Processo nº: 19515.008212/2008-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA

94 - Processo nº: 19515.008213/2008-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA

95 - Processo nº: 19515.008216/2008-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA

96 - Processo nº: 19515.008217/2008-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

97 - Processo nº: 10580.723248/2009-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDACAO DE ADMINISTRACAO E PESQUISA ECONOMICO - SOCIAL -FAPES

98 - Processo nº: 10580.723250/2009-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDACAO DE ADMINISTRACAO E PESQUISA ECONOMICO - SOCIAL -FAPES

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

99 - Processo nº: 15586.001501/2010-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MP PUBLICIDADE LTDA - EPP

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

100 - Processo nº: 10120.722232/2014-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

101 - Processo nº: 11516.721308/2011-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EXECUCAO SOLUCOES - CALL CENTER LTDA.

DIA 15 de Dezembro de 2021, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

102 - Processo nº: 16327.000886/2010-29 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ITAU SEGUROS S/A

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

103 - Processo nº: 15983.001026/2008-91 - Recorrente: TRANSPORTES, TERRAPLENAGENS E PARTICIPACOES RUBAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

104 - Processo nº: 16832.000009/2010-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RELACIONAL CONSULTORIA LTDA

105 - Processo nº: 16832.000010/2010-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RELACIONAL CONSULTORIA LTDA

106 - Processo nº: 16832.000019/2010-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RELACIONAL CONSULTORIA LTDA

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

107 - Processo nº: 11251.000043/2009-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRANSPORTES E TURISMO EROLES LTDA

108 - Processo nº: 11251.000053/2009-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRANSPORTES E TURISMO EROLES LTDA

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

109 - Processo nº: 13850.000233/2007-28 - Recorrente: SECON SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 16062.000116/2008-10 - Recorrente: SECON SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

111 - Processo nº: 18088.720261/2013-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OPTO ELETRONICA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

112 - Processo nº: 10580.725869/2009-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADRIANA TEIXEIRA BRAGA

113 - Processo nº: 10580.725932/2009-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CRISTINA SEIXAS GRACA

114 - Processo nº: 10580.726846/2009-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ELMIR DUCLERC RAMALHO JUNIOR

115 - Processo nº: 10580.720939/2009-19 - Recorrente: HERON JOSE DE SANTANA GORDILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 10580.720904/2009-71 - Recorrente: JANETE FADUL DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

117 - Processo nº: 10580.720487/2009-67 - Recorrente: MARIA DAS GRACAS GUERRA DE SANTANA HAMILTON e Interessado: FAZENDA NACIONAL

118 - Processo nº: 10580.725879/2009-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARIA DE FATIMA SILVEIRA PASSOS DE MACEDO

119 - Processo nº: 10580.720948/2009-00 - Recorrente: JUVINO HENRIQUE SOUZA BRITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

120 - Processo nº: 10580.727598/2009-02 - Recorrentes: MARIA HELENA LORDELO DE SALLES RIBEIRO e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

121 - Processo nº: 13643.000670/2003-63 - Embargante: EDUARDO MOREIRA DE REZENDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

122 - Processo nº: 10183.003758/2006-56 - Recorrente: SINOPEMA SA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

123 - Processo nº: 10980.720051/2008-84 - Recorrente: SINOPEMA SA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

124 - Processo nº: 10480.734887/2012-83 - Recorrente: USINA SAO JOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

125 - Processo nº: 10480.725335/2013-65 - Recorrente: USINA SAO JOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

126 - Processo nº: 10480.725336/2013-18 - Recorrente: USINA SAO JOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

127 - Processo nº: 10480.725337/2013-54 - Recorrente: USINA SAO JOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 10480.725338/2013-07 - Recorrente: USINA SAO JOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

129 - Processo nº: 10480.725340/2013-78 - Recorrente: USINA SAO JOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 10983.721818/2011-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VERA MARIA TREVISOL BILLODRE

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

131 - Processo nº: 10630.000399/2005-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ABILIO MONTANHA DA SILVA NETO

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

132 - Processo nº: 10840.722617/2011-11 - Recorrente: HALCANTACA AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

133 - Processo nº: 10840.722038/2012-41 - Recorrente: HALCANTACA AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

134 - Processo nº: 10183.720373/2007-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZACAO LTDA

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

135 - Processo nº: 10680.720198/2009-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ELVIRA CAROZZANI DE LORENZO

136 - Processo nº: 10283.720783/2010-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LEONOR SOUZA DE LACERDA

137 - Processo nº: 10469.727424/2011-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAVARES DE MELO EMBALAGENS E PARTICIPACOES S/A

138 - Processo nº: 10660.720903/2009-37 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SAO PAULO

139 - Processo nº: 10660.724592/2011-08 - Recorrente: COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

140 - Processo nº: 10660.724620/2011-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SAO PAULO

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

141 - Processo nº: 10855.720042/2008-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

142 - Processo nº: 13603.720413/2008-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JOSE DE PAULA FERREIRA

143 - Processo nº: 13603.720699/2012-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JOSE DE PAULA FERREIRA

144 - Processo nº: 13603.720700/2012-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JOSE DE PAULA FERREIRA

DIA 16 de Dezembro de 2021, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

145 - Processo nº: 13855.002591/2007-25 - Recorrente: ACEF S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

146 - Processo nº: 13855.002704/2007-92 - Recorrente: ACEF S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

147 - Processo nº: 13855.002707/2007-26 - Recorrente: ACEF S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

148 - Processo nº: 13855.002709/2007-15 - Recorrente: ACEF S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

149 - Processo nº: 13855.002721/2007-20 - Recorrente: ACEF S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

150 - Processo nº: 13888.004172/2009-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO

151 - Processo nº: 13888.004173/2009-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO

152 - Processo nº: 13888.004174/2009-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO

153 - Processo nº: 13888.004177/2009-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO

154 - Processo nº: 15586.000656/2009-11 - Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

155 - Processo nº: 15586.000657/2009-57 - Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

156 - Processo nº: 15586.000658/2009-00 - Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

157 - Processo nº: 14485.001827/2007-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

158 - Processo nº: 10552.000259/2007-42 - Recorrente: ELEVA ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

159 - Processo nº: 16327.001328/2010-81 - Recorrentes: ITAU UNIBANCO S.A. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

160 - Processo nº: 15868.720214/2012-15 - Recorrente: JBS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

161 - Processo nº: 10665.003361/2008-11 - Recorrente: PAPI TEXTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

162 - Processo nº: 10665.003362/2008-58 - Recorrente: PAPI TEXTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

163 - Processo nº: 10600.720034/2013-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SNC-LAVALIN PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA.

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

164 - Processo nº: 13896.002729/2009-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VOITH-MONT MONTAGENS E SERVICOS LTDA

DIA 16 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

165 - Processo nº: 10183.722663/2016-15 - Recorrente: ADRIANO XAVIER PIVETTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

166 - Processo nº: 18088.720536/2012-30 - Recorrente: JULIANE JOAS SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

167 - Processo nº: 15983.720039/2017-54 - Recorrente: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

168 - Processo nº: 15983.720160/2015-14 - Recorrente: ODONTOPREV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

169 - Processo nº: 10166.729628/2013-84 - Recorrentes: CIAQUALITA BRASILIA LANCAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e FAZENDA NACIONAL

170 - Processo nº: 10166.729629/2013-29 - Recorrentes: CIAQUALITA BRASILIA LANCAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e FAZENDA NACIONAL

171 - Processo nº: 10166.729631/2013-06 - Recorrentes: CIAQUALITA BRASILIA LANCAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

172 - Processo nº: 10166.723118/2010-51 - Recorrente: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

173 - Processo nº: 10166.730933/2014-08 - Recorrente: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

174 - Processo nº: 10166.730937/2014-88 - Recorrente: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

175 - Processo nº: 10166.722542/2013-21 - Embargante: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

176 - Processo nº: 10166.722543/2013-75 - Embargante: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

177 - Processo nº: 16832.000056/2010-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA

178 - Processo nº: 16832.000057/2010-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

179 - Processo nº: 10820.720458/2011-40 - Recorrente: REZEK NAMETALLA REZEK e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

180 - Processo nº: 10950.725356/2012-16 - Recorrente: JOAO PAULO NOGAROLI GUIOTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

181 - Processo nº: 10820.720243/2011-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JOSE AGENOR GRANZOTO FILHO

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

182 - Processo nº: 10980.011200/2007-30 - Recorrente: JOSE MADERNA RIBAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

183 - Processo nº: 10803.000128/2008-47 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAUSCEA REGINA VERONEZI

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

184 - Processo nº: 19515.003149/2006-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JAIME PINSKY

DIA 17 de Dezembro de 2021, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

185 - Processo nº: 10803.000018/2010-08 - Recorrente: JOSE ROBERTO PERNOMIAN RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

186 - Processo nº: 10166.728763/2015-74 - Recorrente: MARINO STEFANI COLPO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

187 - Processo nº: 10314.729447/2014-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

188 - Processo nº: 10314.722721/2014-06 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

189 - Processo nº: 18184.002752/2007-44 - Recorrentes: ESCOLA ALEF PERETZ e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

190 - Processo nº: 11065.721410/2012-00 - Recorrente: CALCADOS DI CRISTALLI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

191 - Processo nº: 11065.721414/2012-80 - Recorrente: CALCADOS DI CRISTALLI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

192 - Processo nº: 35232.000590/2007-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ETC EMPRESA C E TELEGRAFOS E OUTROS

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

193 - Processo nº: 16027.720697/2017-27 - Recorrente: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

194 - Processo nº: 16682.720935/2014-28 - Recorrentes: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

195 - Processo nº: 10830.006388/2005-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SERGIO CARNIELLI

196 - Processo nº: 16004.001387/2010-00 - Recorrente: NILSON RIGA VITALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 17 de Dezembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

197 - Processo nº: 19515.003464/2004-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARLOS EDUARDO MARTIN

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

198 - Processo nº: 11610.005229/2009-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ANTONIO BRUNO MELLONE

Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

199 - Processo nº: 10925.723005/2011-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LUCIA WALTER

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

200 - Processo nº: 19515.000267/2002-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JOSE NELSON AGUIAR FERNANDES

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

201 - Processo nº: 10280.723590/2012-49 - Recorrente: JOSE NERY AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

202 - Processo nº: 17284.720524/2018-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NOLE AMORIM DE OLIVEIRA

203 - Processo nº: 10820.720888/2011-61 - Recorrente: GENOVEVA MUNARI GATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

204 - Processo nº: 13888.722509/2011-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALCYR MENNA BARRETO DE ARAUJO

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

205 - Processo nº: 10872.720112/2015-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RICARDO FERREIRA BERNA

Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

206 - Processo nº: 10680.724521/2011-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JOAO FRANCISCO PEREIRA DE MEIRA

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

207 - Processo nº: 10680.007972/2007-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ARGEU DE LIMA GEO

WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

ADRIANA GOMES RÊGO
Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

(DOU de 01.12.2021 - págs. 43 a 68 - Seção 1)