CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - PAUTA DE JULGAMENTOS (DOU DE 01.02.2023)

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

3ª SEÇÃO

2ª CÂMARA

1ª TURMA ORDINÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Período da reunião de 14 a 16/02/2023.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado; e

2) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, observadas as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF.

3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e


Item	Processo	ITENS REPETITIVOS
7	16327.904270/2012-91	8 a 43
51	10925.904185/2013-88	52 a 56
57	10280.900674/2013-93	58 a 61
66	15578.000145/2010-23	67 a 69
70	10783.904393/2013-49	71 a 77
85	11080.730705/2012-71	86 a 92
93	11080.735732/2018-25	94 a 95
109	12585.720432/2011-57	110 a 112
113	10880.938864/2018-29	114 a 119
120	10880.935807/2014-64	121 a 122
134	10880.923997/2012-13	135 a 138
142	10983.906030/2012-19	143 a 145
153	10516.720020/2014-58	154 a 162
167	11011.720014/2017-97	168 a 178
182	10880.900050/2013-15	183 a 185
186	10923.000174/2010-02	187 a 188
189	10410.721226/2010-50	190 a 192
197	10865.912243/2009-12	198 a 199
200	10983.900627/2014-11	201 a 204
206	13971.901591/2012-41	207 a 211
213	10880.941597/2012-81	214 a 220
221	10980.925169/2012-83	222 a 223
227	11070.721035/2014-82	228 a 271
272	11070.901485/2016-19	273 a 280
298	10218.720083/2010-45	299 a 302
303	11020.901503/2013-13	304 a 305
306	13839.901935/2013-27	307 a 313
314	13502.900795/2017-03	315 a 318
319	11080.738972/2018-81	320 a 322

4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de setembro de 2022, relativa aos processos 10983.907292/2012-92, 10983.907291/2012-48, 10983.907294/2012-81, 10983.907295/2012-26, 10983.907296/2012-71, 10983.907297/2012-15, 10983.907298/2012-60, 10983.907299/2012-12, 10983.907300/2012-09, 10983.907301/2012-45, 10983.907302/2012-90, 10983.907303/2012-34, 10983.907304/2012-89, 10983.908750/2012-19, 10983.908752/2012-08, 10983.908753/2012-44, 10983.908754/2012-99, 10983.908755/2012-33, 10983.908756/2012-88, 10983.908757/2012-22 e de novembro de 2022 relativa aos processos nº 10640.904347/2016-17, 10640.722148/2016-92, 10640.722149/2016-37, 10640.722150/2016-61, 10640.904348/2016-61, 10640.904349/2016-14, 10640.904350/2016-31 e 10983.917659/2016-18.

DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

1 - Processo nº: 11762.720013/2014-15 - Recorrente: PAN-AMERICANA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

2 - Processo nº: 10880.732547/2016-39 - Recorrente: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Redator(a) AD HOC: HELCIO LAFETA REIS

3 - Processo nº: 10925.001786/2009-51 - Recorrente: UNIMED JOACABA COOPER TRAB MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

4 - Processo nº: 13227.720870/2016-61 - Recorrente: CICLO CAIRU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

5 - Processo nº: 19515.722846/2013-55 - Recorrente: NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

6 - Processo nº: 10840.910720/2009-93 - Recorrente: BATROL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

7 - Processo nº: 16327.904270/2012-91 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 16327.904271/2012-35 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 16327.904272/2012-80 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 16327.904273/2012-24 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 16327.904274/2012-79 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 16327.907560/2012-96 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 16327.907561/2012-31 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 16327.907562/2012-85 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 16327.907563/2012-20 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 16327.907564/2012-74 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 16327.907565/2012-19 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 16327.907566/2012-63 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 16327.907568/2012-52 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 16327.907569/2012-05 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 16327.907570/2012-21 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 16327.907571/2012-76 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 16327.907572/2012-11 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 16327.907573/2012-65 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 16327.907574/2012-18 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 16327.907575/2012-54 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 16327.907576/2012-07 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 16327.907577/2012-43 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 16327.907578/2012-98 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 16327.907579/2012-32 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 16327.907580/2012-67 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 16327.909867/2011-41 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 16327.909868/2011-95 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 16327.909869/2011-30 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 16327.909870/2011-64 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 16327.909871/2011-17 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 16327.910302/2011-14 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 16327.910303/2011-51 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 16327.910304/2011-03 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 16327.910305/2011-40 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 16327.910306/2011-94 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 16327.910307/2011-39 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 16327.910335/2012-37 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 14766.000162/2009-47 - Recorrente: DIAGEO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 14766.000165/2009-81 - Recorrente: DIAGEO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 14766.000167/2009-70 - Recorrente: DIAGEO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

47 - Processo nº: 10314.720096/2021-89 - Recorrente: DIAGEO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

48 - Processo nº: 11065.721411/2012-46 - Recorrente: CALCADOS DI CRISTALLI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 10283.003680/95-73 - Recorrente: VALMASTER BATCH INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIMEROS DA AMAZONIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 10320.724042/2016-46 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COMPANHIA SIDERURGICA VALE DO PINDARE

51 - Processo nº: 10925.904185/2013-88 - Recorrente: COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

52 - Processo nº: 10925.904181/2013-08 - Recorrente: COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 10925.904182/2013-44 - Recorrente: COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 10925.904183/2013-99 - Recorrente: COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 10925.904186/2013-22 - Recorrente: COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 10925.904188/2013-11 - Recorrente: COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

57 - Processo nº: 10280.900674/2013-93 - Recorrente: PAMPA EXPORTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

58 - Processo nº: 10280.900670/2013-13 - Recorrente: PAMPA EXPORTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 10280.900671/2013-50 - Recorrente: PAMPA EXPORTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 10280.900676/2013-82 - Recorrente: PAMPA EXPORTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 10280.900677/2013-27 - Recorrente: PAMPA EXPORTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

62 - Processo nº: 10675.902081/2010-85 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 10675.902080/2010-31 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 10675.902083/2010-74 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 10675.902082/2010-20 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

66 - Processo nº: 15578.000145/2010-23 - Recorrente: UNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

67 - Processo nº: 15578.000132/2010-54 - Recorrente: UNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 15578.000137/2010-87 - Recorrente: UNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 15578.000621/2009-72 - Recorrente: UNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

70 - Processo nº: 10783.904393/2013-49 - Recorrente: UNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

71 - Processo nº: 10783.904394/2013-93 - Recorrente: UNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 10783.904395/2013-38 - Recorrente: UNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 10783.904396/2013-82 - Recorrente: UNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 10783.904397/2013-27 - Recorrente: UNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 10783.904398/2013-71 - Recorrente: UNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 10783.904399/2013-16 - Recorrente: UNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 10783.904400/2013-11 - Recorrente: UNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

78 - Processo nº: 15586.720282/2016-74 - Recorrente: UNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 15578.000841/2009-04 - Recorrente: UNICAFE CIA COM EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

80 - Processo nº: 17883.000328/2010-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

81 - Processo nº: 10073.721535/2011-89 - Recorrente: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 10073.720829/2011-93 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

83 - Processo nº: 16327.000752/2002-06 - Embargante: BANCO FINASA S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

84 - Processo nº: 12782.000012/2010-43 - Recorrente: ABC INDUSTRIAL DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

85 - Processo nº: 11080.730705/2012-71 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 11080.720537/2010-43 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 11080.720538/2010-98 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 11080.724257/2012-76 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 11080.724507/2012-78 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 11080.730719/2012-94 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 11080.730726/2012-96 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 11080.730732/2012-43 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 11080.735732/2018-25 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 11080.737341/2018-45 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 11080.738405/2018-25 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 11080.724235/2012-14 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 11080.724413/2012-07 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 11080.729806/2012-07 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 11080.724114/2012-64 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 11080.730047/2012-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.

101 - Processo nº: 11080.729775/2012-86 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 11080.724535/2012-95 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 11080.723062/2014-71 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 11080.724341/2010-28 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 11080.724908/2012-28 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 11080.724303/2012-37 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 11080.726335/2012-77 - Recorrente: ALIBEM ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 12898.000231/2009-91 - Recorrente: PROL ALIMENTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

109 - Processo nº: 12585.720432/2011-57 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

110 - Processo nº: 12585.720433/2011-00 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 12585.720434/2011-46 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 12585.720435/2011-91 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

113 - Processo nº: 10880.938864/2018-29 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

114 - Processo nº: 10880.938861/2018-95 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 10880.938867/2018-62 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 10880.938868/2018-15 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

117 - Processo nº: 10880.938870/2018-86 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

118 - Processo nº: 10880.938872/2018-75 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 10880.938875/2018-17 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

120 - Processo nº: 10880.935807/2014-64 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

121 - Processo nº: 10880.935496/2014-33 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

122 - Processo nº: 10880.935806/2014-10 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

123 - Processo nº: 10665.000753/2010-35 - Recorrente: POSTO HELIMARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

124 - Processo nº: 10830.903838/2009-84 - Recorrente: GEVISA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

125 - Processo nº: 10830.903837/2009-30 - Recorrente: GEVISA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

126 - Processo nº: 10830.901479/2010-64 - Recorrente: GEVISA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

127 - Processo nº: 10830.901477/2010-75 - Recorrente: GEVISA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 10830.901476/2010-21 - Recorrente: GEVISA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

129 - Processo nº: 10830.901475/2010-86 - Recorrente: GEVISA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 10830.901474/2010-31 - Recorrente: GEVISA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 10830.901473/2010-97 - Recorrente: GEVISA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

132 - Processo nº: 13896.000754/2002-44 - Recorrente: TECNOFORMAS INDUSTRIA GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

133 - Processo nº: 13896.901247/2008-15 - Recorrente: TECNOFORMAS INDUSTRIA GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

134 - Processo nº: 10880.923997/2012-13 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

135 - Processo nº: 10880.923998/2012-50 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

136 - Processo nº: 10880.923999/2012-02 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

137 - Processo nº: 10880.924001/2012-89 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 10880.924002/2012-23 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

139 - Processo nº: 15983.720031/2014-45 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

140 - Processo nº: 10880.924000/2012-34 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

141 - Processo nº: 10860.900283/2010-03 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

142 - Processo nº: 10983.906030/2012-19 - Recorrente: ARXO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

143 - Processo nº: 10983.906031/2012-55 - Recorrente: ARXO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

144 - Processo nº: 10983.906032/2012-08 - Recorrente: ARXO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

145 - Processo nº: 10983.906033/2012-44 - Recorrente: ARXO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

146 - Processo nº: 10783.901263/2006-25 - Recorrente: FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

147 - Processo nº: 10880.951295/2010-50 - Recorrente: PROCTER & GAMBLE HIGIENE E COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

148 - Processo nº: 10880.951294/2010-13 - Recorrente: PROCTER & GAMBLE HIGIENE E COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

149 - Processo nº: 16707.004529/2008-41 - Recorrente: REAL COMERCIO E IND DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

150 - Processo nº: 10469.901072/2012-74 - Recorrente: REAL COMERCIO E INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

151 - Processo nº: 10909.720827/2013-96 - Recorrente: HANJIN SHIPPING DO BRASIL LTDA - EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

152 - Processo nº: 10909.720618/2013-42 - Recorrente: HANJIN SHIPPING DO BRASIL LTDA - EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

153 - Processo nº: 10516.720020/2014-58 - Recorrente: PARABOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

154 - Processo nº: 11128.002140/2009-49 - Recorrente: PARABOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

155 - Processo nº: 11128.002382/2009-32 - Recorrente: PARABOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

156 - Processo nº: 11128.002441/2010-14 - Recorrente: PARABOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

157 - Processo nº: 11128.002908/2009-84 - Recorrente: PARABOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

158 - Processo nº: 11128.003380/2010-02 - Recorrente: PARABOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

159 - Processo nº: 11128.007840/2009-20 - Recorrente: PARABOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

160 - Processo nº: 11128.720950/2014-48 - Recorrente: PARABOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

161 - Processo nº: 11128.722048/2011-13 - Recorrente: PARABOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

162 - Processo nº: 11128.722106/2015-32 - Recorrente: PARABOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

163 - Processo nº: 11128.005413/2006-64 - Recorrente: PARABOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

164 - Processo nº: 18293.000074/2009-18 - Recorrente: EMPRESA SULAMERICANA DE TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

165 - Processo nº: 10715.008479/2009-76 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL

166 - Processo nº: 15521.000202/2010-20 - Recorrente: LUPATECH- PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

167 - Processo nº: 11011.720014/2017-97 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

168 - Processo nº: 11011.720016/2017-86 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

169 - Processo nº: 11011.720017/2017-21 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

170 - Processo nº: 11011.720018/2017-75 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

171 - Processo nº: 11011.720027/2016-85 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

172 - Processo nº: 11011.720033/2017-13 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

173 - Processo nº: 11011.720034/2016-87 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

174 - Processo nº: 11011.720040/2016-34 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

175 - Processo nº: 11011.720042/2016-23 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

176 - Processo nº: 11011.720043/2016-78 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

177 - Processo nº: 11011.720044/2016-12 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

178 - Processo nº: 11011.720045/2016-67 - Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

179 - Processo nº: 16327.910488/2012-84 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

180 - Processo nº: 10384.000457/2010-91 - Recorrente: BRINGEL E CARVALHO IND DE REFRIG LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

181 - Processo nº: 13603.900115/2010-39 - Recorrente: CMP COMPONENTES E MODULOS PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

182 - Processo nº: 10880.900050/2013-15 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

183 - Processo nº: 10880.900055/2013-30 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

184 - Processo nº: 10880.900056/2013-84 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

185 - Processo nº: 10880.900057/2013-29 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

186 - Processo nº: 10923.000174/2010-02 - Recorrente: EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

187 - Processo nº: 10923.000175/2010-49 - Recorrente: EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

188 - Processo nº: 10923.000176/2010-93 - Recorrente: EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

189 - Processo nº: 10410.721226/2010-50 - Recorrente: VILA DA PEDRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

190 - Processo nº: 10410.901059/2012-91 - Recorrente: VILA DA PEDRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

191 - Processo nº: 10410.901060/2012-15 - Recorrente: VILA DA PEDRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

192 - Processo nº: 10410.901061/2012-60 - Recorrente: VILA DA PEDRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

193 - Processo nº: 10410.005858/2002-62 - Recorrente: TGC EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

194 - Processo nº: 10410.004809/2002-11 - Recorrente: TGC EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

195 - Processo nº: 10882.901697/2010-93 - Recorrente: INDUSTRIAS ANHEMBI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

196 - Processo nº: 10920.722487/2016-22 - Recorrente: KRONA ACESSORIOS HIDRAULICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

197 - Processo nº: 10865.912243/2009-12 - Recorrente: INDUSTRIAS MACHINA ZACCARIA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

198 - Processo nº: 10865.912245/2009-10 - Recorrente: INDUSTRIAS MACHINA ZACCARIA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

199 - Processo nº: 10865.912246/2009-56 - Recorrente: INDUSTRIAS MACHINA ZACCARIA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

200 - Processo nº: 10983.900627/2014-11 - Recorrente: INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

201 - Processo nº: 10983.901406/2013-71 - Recorrente: INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

202 - Processo nº: 10983.901407/2013-16 - Recorrente: INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

203 - Processo nº: 10983.901408/2013-61 - Recorrente: INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

204 - Processo nº: 10983.906103/2014-26 - Recorrente: INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

205 - Processo nº: 10510.720034/2007-01 - Recorrente: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

206 - Processo nº: 13971.901591/2012-41 - Recorrente: G 13 MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

207 - Processo nº: 13971.901589/2012-71 - Recorrente: G 13 MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

208 - Processo nº: 13971.901590/2012-04 - Recorrente: G 13 MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

209 - Processo nº: 13971.901594/2012-84 - Recorrente: G 13 MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

210 - Processo nº: 13971.901595/2012-29 - Recorrente: G 13 MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

211 - Processo nº: 13971.901596/2012-73 - Recorrente: G 13 MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

212 - Processo nº: 10380.012055/2008-54 - Embargante: CETREDE - CENTRO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Redator AD HOC: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

213 - Processo nº: 10880.941597/2012-81 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

214 - Processo nº: 10880.941591/2012-12 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

215 - Processo nº: 10880.941592/2012-59 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

216 - Processo nº: 10880.941593/2012-01 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

217 - Processo nº: 10880.941594/2012-48 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

218 - Processo nº: 10880.941595/2012-92 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

219 - Processo nº: 10880.941596/2012-37 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

220 - Processo nº: 10880.941598/2012-26 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

221 - Processo nº: 10980.925169/2012-83 - Recorrente: GAUSS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

222 - Processo nº: 10980.925170/2012-16 - Recorrente: GAUSS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

223 - Processo nº: 10980.926048/2012-59 - Recorrente: GAUSS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

224 - Processo nº: 10840.720789/2009-27 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DO VALE DO MOGI GUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL

225 - Processo nº: 10840.720790/2009-51 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DO VALE DO MOGI GUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL

226 - Processo nº: 10840.720791/2009-04 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DO VALE DO MOGI GUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL

227 - Processo nº: 11070.721035/2014-82 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

228 - Processo nº: 11070.900273/2013-71 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

229 - Processo nº: 11070.900274/2013-16 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

230 - Processo nº: 11070.900275/2013-61 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

231 - Processo nº: 11070.900276/2013-13 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

232 - Processo nº: 11070.902294/2013-21 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

233 - Processo nº: 11070.902295/2013-76 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

234 - Processo nº: 11070.902296/2013-11 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

235 - Processo nº: 11070.902297/2013-65 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

236 - Processo nº: 11070.902298/2013-18 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

237 - Processo nº: 11070.902299/2013-54 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

238 - Processo nº: 11070.902300/2013-41 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

239 - Processo nº: 11070.902301/2013-95 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

240 - Processo nº: 11070.902302/2013-30 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

241 - Processo nº: 11070.902303/2013-84 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

242 - Processo nº: 11070.902304/2013-29 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

243 - Processo nº: 11070.902305/2013-73 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

244 - Processo nº: 11070.902306/2013-18 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

245 - Processo nº: 11070.902307/2013-62 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

246 - Processo nº: 11070.902308/2013-15 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

247 - Processo nº: 11070.902309/2013-51 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

248 - Processo nº: 11070.902310/2013-86 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

249 - Processo nº: 11070.902311/2013-21 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

250 - Processo nº: 11070.902312/2013-75 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

251 - Processo nº: 11070.902313/2013-10 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

252 - Processo nº: 11070.902314/2013-64 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

253 - Processo nº: 11070.902315/2013-17 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

254 - Processo nº: 11070.902316/2013-53 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

255 - Processo nº: 11070.902317/2013-06 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

256 - Processo nº: 11070.902318/2013-42 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

257 - Processo nº: 11070.902319/2013-97 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

258 - Processo nº: 11070.902320/2013-11 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

259 - Processo nº: 11070.902321/2013-66 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

260 - Processo nº: 11070.902322/2013-19 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

261 - Processo nº: 11070.902323/2012-74 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

262 - Processo nº: 11070.902323/2013-55 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

263 - Processo nº: 11070.902324/2012-19 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

264 - Processo nº: 11070.902324/2013-08 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

265 - Processo nº: 11070.902325/2013-44 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

266 - Processo nº: 11070.902326/2013-99 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

267 - Processo nº: 11070.902327/2013-33 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

268 - Processo nº: 11070.902328/2013-88 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

269 - Processo nº: 11070.902329/2013-22 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

270 - Processo nº: 11070.902330/2013-57 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

271 - Processo nº: 11070.902331/2013-00 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

272 - Processo nº: 11070.901485/2016-19 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

273 - Processo nº: 11070.720787/2015-15 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

274 - Processo nº: 11070.901486/2016-63 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

275 - Processo nº: 11070.901487/2016-16 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

276 - Processo nº: 11070.901488/2016-52 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

277 - Processo nº: 11070.901489/2016-05 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

278 - Processo nº: 11070.901490/2016-21 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

279 - Processo nº: 11070.901491/2016-76 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

280 - Processo nº: 11070.901492/2016-11 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

281 - Processo nº: 10880.915052/2009-14 - Recorrente: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

282 - Processo nº: 10880.915054/2009-11 - Recorrente: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

283 - Processo nº: 10880.983526/2009-51 - Recorrente: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

284 - Processo nº: 10880.983527/2009-03 - Recorrente: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

285 - Processo nº: 15504.725387/2018-44 - Recorrente: DROGARIA ARAUJO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

286 - Processo nº: 19515.721984/2012-36 - Recorrente: ENFIL SA CONTROLE AMBIENTAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

287 - Processo nº: 13827.000005/2004-01 - Recorrente: USINA DA BARRA S.A. - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

288 - Processo nº: 13827.000006/2004-47 - Recorrente: USINA DA BARRA S.A. - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

289 - Processo nº: 13827.000047/2004-33 - Recorrente: USINA DA BARRA S.A. - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

290 - Processo nº: 13858.000558/2005-79 - Recorrente: TRANSPORTE RODOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

291 - Processo nº: 11634.720315/2015-21 - Recorrente: VILMAR JOSE DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

292 - Processo nº: 10380.730572/2017-08 - Embargante: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

293 - Processo nº: 10830.727394/2017-84 - Embargante: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

294 - Processo nº: 16095.720110/2014-23 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

295 - Processo nº: 12466.002432/2006-61 - Embargante: FISCOMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

296 - Processo nº: 12749.000367/2008-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: M. L. COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

297 - Processo nº: 15940.720014/2017-57 - Embargante: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

298 - Processo nº: 10218.720083/2010-45 - Recorrente: PALMYRA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE SILICIO METALICO E RECURSOS NATURAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

299 - Processo nº: 10218.720076/2010-43 - Recorrente: PALMYRA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE SILICIO METALICO E RECURSOS NATURAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

300 - Processo nº: 10218.720077/2010-98 - Recorrente: PALMYRA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE SILICIO METALICO E RECURSOS NATURAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

301 - Processo nº: 10218.720078/2010-32 - Recorrente: PALMYRA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE SILICIO METALICO E RECURSOS NATURAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

302 - Processo nº: 10218.720082/2010-09 - Recorrente: PALMYRA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE SILICIO METALICO E RECURSOS NATURAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

303 - Processo nº: 11020.901503/2013-13 - Recorrente: SEIBT MAQUINAS PARA PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

304 - Processo nº: 11020.901504/2013-50 - Recorrente: SEIBT MAQUINAS PARA PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

305 - Processo nº: 11020.901506/2013-49 - Recorrente: SEIBT MAQUINAS PARA PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

306 - Processo nº: 13839.901935/2013-27 - Recorrente: SIFCO S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

307 - Processo nº: 13839.901934/2013-82 - Recorrente: SIFCO S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

308 - Processo nº: 13839.901936/2013-71 - Recorrente: SIFCO S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

309 - Processo nº: 13839.901937/2013-16 - Recorrente: SIFCO S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

310 - Processo nº: 13839.901938/2013-61 - Recorrente: SIFCO S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

311 - Processo nº: 13839.901939/2013-13 - Recorrente: SIFCO S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

312 - Processo nº: 13839.901940/2013-30 - Recorrente: SIFCO S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

313 - Processo nº: 13839.901941/2013-84 - Recorrente: SIFCO S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

314 - Processo nº: 13502.900795/2017-03 - Recorrente: TECNOGRES REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

315 - Processo nº: 13502.900077/2015-67 - Recorrente: TECNOGRES REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

316 - Processo nº: 13502.900571/2014-41 - Recorrente: TECNOGRES REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

317 - Processo nº: 13502.900796/2017-40 - Recorrente: TECNOGRES REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

318 - Processo nº: 13502.900797/2017-94 - Recorrente: TECNOGRES REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

319 - Processo nº: 11080.738972/2018-81 - Recorrente: TECNOGRES REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

320 - Processo nº: 11080.738335/2018-13 - Recorrente: TECNOGRES REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

321 - Processo nº: 11080.735395/2018-76 - Recorrente: TECNOGRES REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

322 - Processo nº: 11080.737233/2018-72 - Recorrente: TECNOGRES REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

323 - Processo nº: 13984.000118/2009-08 - Recorrente: MADEPAR IND E COM DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

324 - Processo nº: 13984.000119/2009-44 - Recorrente: MADEPAR IND E COM DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

325 - Processo nº: 13984.001196/2007-50 - Recorrente: MADEPAR IND E COM DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

326 - Processo nº: 13984.001197/2007-02 - Recorrente: MADEPAR IND E COM DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

327 - Processo nº: 13984.001198/2007-49 - Recorrente: MADEPAR IND E COM DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

328 - Processo nº: 13984.001244/2007-18 - Recorrente: MADEPAR IND E COM DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

329 - Processo nº: 13984.001245/2007-54 - Recorrente: MADEPAR IND E COM DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

330 - Processo nº: 13984.001246/2007-07 - Recorrente: MADEPAR IND E COM DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

331 - Processo nº: 13984.001520/2005-78 - Recorrente: MADEPAR INDUSTRIA E COM DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

332 - Processo nº: 13984.720006/2010-01 - Recorrente: MADEPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

333 - Processo nº: 13984.720007/2010-47 - Recorrente: MADEPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

334 - Processo nº: 13984.720008/2010-91 - Recorrente: MADEPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

335 - Processo nº: 13984.720009/2010-36 - Recorrente: MADEPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

336 - Processo nº: 13984.720010/2010-61 - Recorrente: MADEPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do JulgamentoSubstituto

HELCIO LAFETA REIS
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF

3ª CÂMARA

1ª TURMA ORDINÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Período da Reunião de 14 a 16/02/2023.

OBSERVAÇÕES:

1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado;


Item	Processo	ITENS REPETITIVOS
1	10880.657440/2012-71	2 a 4
26	10880.903606/2016-60	27 a 32
41	10925.726926/2019-79	42 e 43
44	10925.900863/2017-67	45 a 50
51	10925.901487/2018-17	52 a 57
58	10940.900075/2015-11	59 a 63
88	10980.909467/2014-98	89 e 90
91	10980.905534/2018-29	92 a 99
107	10410.901809/2013-13	108 a 110
111	10120.900005/2014-35	112 a 123
126	11080.736725/2018-41	127 a 136
151	11080.729609/2017-94	152 a 154
155	13603.900746/2014-81	156 a 161
162	10930.901731/2014-31	163 a 164
165	16366.720431/2013-18	166 a 185
186	16366.720310/2017-91	187

4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de novembro de 2022, relativa ao processo nº 10882.900964/2019-43.

DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

1 - Processo nº: 10880.657440/2012-71 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

2 - Processo nº: 10880.657441/2012-15 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10880.657442/2012-60 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10880.657443/2012-12 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

5 - Processo nº: 10880.972129/2010-97 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10880.907740/2011-25 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 13804.001582/2001-27 - Recorrente: SIEMENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 19311.720156/2018-62 - Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARI VENDRAMINI

9 - Processo nº: 13820.000776/2009-64 - Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 11000.721285/2021-75 - Recorrente: LARRU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 16004.720383/2013-69 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A.

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

12 - Processo nº: 16095.720130/2014-02 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: AMBEV S.A. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

13 - Processo nº: 11080.731222/2017-06 - Recorrente: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 13884.900076/2013-11 - Recorrente: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 13884.900779/2014-12 - Recorrente: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 13884.902344/2017-55 - Recorrente: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 13884.906061/2012-78 - Recorrente: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

18 - Processo nº: 10650.901814/2013-95 - Recorrente: CARNEIRINHO AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10650.901817/2013-29 - Recorrente: CARNEIRINHO AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 11080.731176/2018-18 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 11080.735112/2017-13 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

22 - Processo nº: 19311.720310/2017-15 - Recorrente: BEIERSDORF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 18365.720877/2016-12 - Recorrente: ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 11080.723617/2019-99 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

25 - Processo nº: 19515.720094/2018-01 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

26 - Processo nº: 10880.903606/2016-60 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

27 - Processo nº: 10880.903600/2016-92 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10880.903601/2016-37 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10880.903602/2016-81 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10880.903603/2016-26 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10880.903604/2016-71 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10880.903607/2016-12 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

33 - Processo nº: 10880.903605/2016-15 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 10880.930635/2015-13 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 10880.930637/2015-11 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 18186.727929/2011-85 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 18186.727931/2011-54 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 18186.727935/2011-32 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

39 - Processo nº: 15563.720040/2020-25 - Recorrentes: CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. e FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 16682.720868/2021-71 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 10925.726926/2019-79 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

42 - Processo nº: 10925.726927/2019-13 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 10925.726928/2019-68 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

44 - Processo nº: 10925.900863/2017-67 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

45 - Processo nº: 10925.900864/2017-10 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 10925.900867/2017-45 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 10925.900868/2017-90 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 10925.900870/2017-69 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 10925.900875/2017-91 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 10925.900877/2017-81 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

51 - Processo nº: 10925.901487/2018-17 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

52 - Processo nº: 10925.901484/2018-75 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 10925.901488/2018-53 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 10925.901489/2018-06 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 10925.901490/2018-22 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 10925.901493/2018-66 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 10925.901494/2018-19 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

58 - Processo nº: 10940.900075/2015-11 - Recorrente: REPINHO REFLORESTADORA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

59 - Processo nº: 10940.900076/2015-65 - Recorrente: REPINHO REFLORESTADORA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 12571.720243/2013-03 - Recorrente: REPINHO REFLORESTADORA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 12571.720244/2013-40 - Recorrente: REPINHO REFLORESTADORA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 12571.720245/2013-94 - Recorrente: REPINHO REFLORESTADORA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 12571.720246/2013-39 - Recorrente: REPINHO REFLORESTADORA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

64 - Processo nº: 11080.728840/2018-41 - Recorrente: REPINHO REFLORESTADORA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): ARI VENDRAMINI

65 - Processo nº: 10183.901238/2011-78 - Recorrente: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 10183.901240/2011-47 - Recorrente: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 10183.901239/2011-12 - Recorrente: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

68 - Processo nº: 11065.903154/2017-73 - Recorrente: INDUSTRIAL BOITUVA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

69 - Processo nº: 10872.720231/2019-46 - Recorrente: RIO RECIBRAS COMERCIO DE METAIS RECICLAVEIS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARI VENDRAMINI

70 - Processo nº: 16682.721207/2018-67 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA

71 - Processo nº: 10950.722026/2013-50 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A.

72 - Processo nº: 10950.722014/2012-44 - Recorrente: GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 10950.722034/2012-15 - Recorrente: GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

74 - Processo nº: 10314.720628/2018-82 - Recorrente: REPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS PLASTICAS E BOPP LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 10314.720734/2019-47 - Recorrente: REPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS PLASTICAS E BOPP LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

76 - Processo nº: 10166.905322/2013-31 - Recorrente: BRASAL REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 10166.909410/2011-40 - Recorrente: BRASAL REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 10166.909411/2011-94 - Recorrente: BRASAL REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 10166.909413/2011-83 - Recorrente: BRASAL REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

80 - Processo nº: 16366.720737/2013-66 - Recorrente: EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 10930.720115/2013-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA

82 - Processo nº: 16366.720736/2013-11 - Recorrente: EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

83 - Processo nº: 10980.722464/2019-56 - Recorrente: PEPSI-COLA INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

84 - Processo nº: 16327.721325/2013-18 - Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

85 - Processo nº: 10480.720065/2020-25 - Recorrente: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

86 - Processo nº: 11065.720018/2018-21 - Recorrente: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

87 - Processo nº: 10980.724516/2020-62 - Recorrente: RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 10980.909467/2014-98 - Recorrente: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

89 - Processo nº: 10980.910223/2014-58 - Recorrente: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 10980.912881/2013-01 - Recorrente: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

91 - Processo nº: 10980.905534/2018-29 - Recorrente: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

92 - Processo nº: 10980.905535/2018-73 - Recorrente: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 10980.905536/2018-18 - Recorrente: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 10980.905539/2018-51 - Recorrente: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 10980.905540/2018-86 - Recorrente: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 10980.905541/2018-21 - Recorrente: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 10980.905542/2018-75 - Recorrente: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 10980.905543/2018-10 - Recorrente: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 10980.905545/2018-17 - Recorrente: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

100 - Processo nº: 10980.726089/2018-32 - Recorrente: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 10980.905537/2018-62 - Recorrente: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

102 - Processo nº: 10410.721044/2010-89 - Recorrente: USINA SANTA CLOTILDE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 10410.901820/2013-75 - Recorrente: USINA SANTA CLOTILDE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 10410.723857/2012-75 - Recorrente: USINA SANTA CLOTILDE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 10410.723286/2012-79 - Recorrente: USINA SANTA CLOTILDE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 11080.729158/2017-95 - Recorrente: USINA SANTA CLOTILDE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 10410.901809/2013-13 - Recorrente: USINA SANTA CLOTILDE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

108 - Processo nº: 10410.901816/2013-15 - Recorrente: USINA SANTA CLOTILDE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 10410.901817/2013-51 - Recorrente: USINA SANTA CLOTILDE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 10410.901819/2013-41 - Recorrente: USINA SANTA CLOTILDE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

111 - Processo nº: 10120.900005/2014-35 - Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

112 - Processo nº: 10120.900001/2014-57 - Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 10120.900003/2014-46 - Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

114 - Processo nº: 10120.900004/2014-91 - Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 10120.900006/2014-80 - Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 10120.900007/2014-24 - Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

117 - Processo nº: 10120.900008/2014-79 - Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

118 - Processo nº: 10120.900009/2014-13 - Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 10120.900010/2014-48 - Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

120 - Processo nº: 10120.900011/2014-92 - Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

121 - Processo nº: 10120.900012/2014-37 - Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

122 - Processo nº: 10120.900013/2014-81 - Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

123 - Processo nº: 10120.900014/2014-26 - Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

124 - Processo nº: 10120.721567/2013-33 - Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

125 - Processo nº: 10120.902371/2014-29 - Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

126 - Processo nº: 11080.736725/2018-41 - Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

127 - Processo nº: 11080.738571/2018-21 - Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 11080.733672/2018-14 - Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

129 - Processo nº: 11080.736866/2018-63 - Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 11080.733856/2018-76 - Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 11080.733755/2018-03 - Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 11080.733798/2018-81 - Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

133 - Processo nº: 11080.733743/2018-71 - Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

134 - Processo nº: 11080.733703/2018-29 - Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

135 - Processo nº: 11080.736608/2018-87 - Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

136 - Processo nº: 11080.736588/2018-44 - Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

137 - Processo nº: 10280.720494/2013-20 - Recorrente: CERPA CERVEJARIA PARAENSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 10280.721045/2019-94 - Recorrente: CERPA CERVEJARIA PARAENSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

139 - Processo nº: 19515.720709/2018-91 - Recorrente: CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARI VENDRAMINI

140 - Processo nº: 16682.721718/2015-36 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

141 - Processo nº: 16682.721817/2015-18 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

142 - Processo nº: 16682.721819/2015-15 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

143 - Processo nº: 16682.721791/2015-16 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

144 - Processo nº: 10480.720057/2017-83 - Recorrente: UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA

145 - Processo nº: 16004.720025/2019-41 - Recorrente: ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

146 - Processo nº: 19515.720649/2016-44 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BRICKELL B FOMENTO S.A

147 - Processo nº: 19515.720054/2019-31 - Recorrente: VLI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

148 - Processo nº: 13603.900565/2014-55 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

149 - Processo nº: 13603.900566/2014-08 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

150 - Processo nº: 18347.720003/2014-11 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

151 - Processo nº: 11080.729609/2017-94 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

152 - Processo nº: 11080.729639/2017-09 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

153 - Processo nº: 11080.729618/2017-85 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

154 - Processo nº: 11080.729918/2017-64 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

155 - Processo nº: 13603.900746/2014-81 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

156 - Processo nº: 13603.900742/2014-01 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

157 - Processo nº: 13603.900743/2014-48 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

158 - Processo nº: 13603.900744/2014-92 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

159 - Processo nº: 13603.900745/2014-37 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

160 - Processo nº: 13603.900747/2014-26 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

161 - Processo nº: 13603.903344/2013-58 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

162 - Processo nº: 10930.901731/2014-31 - Recorrente: FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

163 - Processo nº: 10930.901736/2014-63 - Recorrente: FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

164 - Processo nº: 16366.720637/2014-11 - Recorrente: FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

165 - Processo nº: 16366.720431/2013-18 - Recorrente: FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

166 - Processo nº: 10930.721272/2013-22 - Recorrente: FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

167 - Processo nº: 16366.720429/2013-31 - Recorrente: FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

168 - Processo nº: 16366.720432/2013-54 - Recorrente: FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

169 - Processo nº: 16366.720433/2013-07 - Recorrente: FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

170 - Processo nº: 16366.720434/2013-43 - Recorrente: FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

171 - Processo nº: 16366.720435/2013-98 - Recorrente: FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

172 - Processo nº: 16366.720436/2013-32 - Recorrente: FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

173 - Processo nº: 16366.720437/2013-87 - Recorrente: FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

174 - Processo nº: 16366.720438/2013-21 - Recorrente: FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

175 - Processo nº: 16366.720441/2013-45 - Recorrente: FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

176 - Processo nº: 16366.720443/2013-34 - Recorrente: FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

177 - Processo nº: 16366.720444/2013-89 - Recorrente: FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

178 - Processo nº: 16366.720445/2013-23 - Recorrente: FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

179 - Processo nº: 16366.720446/2013-78 - Recorrente: FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

180 - Processo nº: 16366.720447/2013-12 - Recorrente: FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

181 - Processo nº: 16366.720448/2013-67 - Recorrente: FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

182 - Processo nº: 16366.720449/2013-10 - Recorrente: FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

183 - Processo nº: 16366.720450/2013-36 - Recorrente: FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

184 - Processo nº: 16366.720451/2013-81 - Recorrente: FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

185 - Processo nº: 16366.720453/2013-70 - Recorrente: FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

186 - Processo nº: 16366.720310/2017-91 - Recorrente: FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

187 - Processo nº: 16366.720314/2017-70 - Recorrente: FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): ARI VENDRAMINI

188 - Processo nº: 13819.001598/97-23 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

189 - Processo nº: 13819.003053/2002-80 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

190 - Processo nº: 13819.002353/00-17 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

191 - Processo nº: 10855.724984/2017-77 - Recorrente: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

192 - Processo nº: 10855.723903/2018-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

193 - Processo nº: 10855.723904/2018-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

194 - Processo nº: 11829.720050/2019-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALEXION SERVICOS E FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

195 - Processo nº: 10314.001928/2008-97 - Recorrente: ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

196 - Processo nº: 12585.000279/2010-67 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

197 - Processo nº: 10880.941615/2012-25 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

198 - Processo nº: 10880.941616/2012-70 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

199 - Processo nº: 10880.941617/2012-14 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

200 - Processo nº: 10880.941618/2012-69 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

201 - Processo nº: 10880.941619/2012-11 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

202 - Processo nº: 10880.941650/2012-44 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

203 - Processo nº: 12585.720421/2011-77 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

204 - Processo nº: 12585.720422/2011-11 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

205 - Processo nº: 12585.720424/2011-19 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

206 - Processo nº: 12585.720425/2011-55 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF

2ªTURMA ORDINÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Período da Reunião de 14 a 16/02/2023.

OBSERVAÇÕES:

1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado;


Item	Processo	ITENS REPETITIVOS
68	10380.903008/2017-11	69 a 71
74	10380.911711/2018-75	75 a 82
84	13603.902300/2011-49	85 a 87
92	10875.902690/2011-69	93 a 107
117	10680.929457/2019-68	118 a 121
122	10680.912409/2014-26	123 a 126
128	13888.722917/2016-48	129 a 132
133	10680.721635/2014-08	134 a 137
142	13896.903120/2018-11	143 a 197
198	13896.904947/2018-33	199 a 203
204	13896.722410/2017-76	205 a 208
209	13896.905862/2018-72	210 a 245
246	13896.722415/2017-07	247 a 251
252	10730.900361/2017-13	253 a 263

4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação das atas de Outubro e Dezembro de 2022, relativa, respectivamente, aos processos nº 10730.723564/2011-94 e 10880.720431/2010-61.

DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO

1 - Processo nº: 10803.000071/2009-67 - Embargante: MUDE COMERCIO E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

2 - Processo nº: 16327.721239/2019-92 - Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

3 - Processo nº: 16692.720832/2016-19 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10872.720119/2018-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RIO RECIBRAS COMERCIO DE METAIS RECICLAVEIS EIRELI

Relator(a): WALKER ARAUJO

5 - Processo nº: 16682.721226/2018-93 - Recorrente: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

6 - Processo nº: 10980.720139/2016-14 - Recorrente: SPAIPA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10980.723930/2016-78 - Recorrente: SPAIPA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 13811.004672/2003-42 - Embargante: BRASWEY S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO

9 - Processo nº: 19515.720975/2013-17 - Recorrente: TUPY S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

10 - Processo nº: 10508.720503/2015-32 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

11 - Processo nº: 10880.723245/2014-16 - Embargante: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO

12 - Processo nº: 15940.000536/2009-29 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VITAPELLI LTDA

Relator(a): WALKER ARAUJO

13 - Processo nº: 13896.721316/2018-81 - Recorrente: WARNER BROS SOUTH INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

14 - Processo nº: 10680.721360/2006-94 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

15 - Processo nº: 11762.720003/2018-03 - Recorrente: ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

16 - Processo nº: 11065.721478/2017-95 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO

17 - Processo nº: 10860.720104/2014-71 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

18 - Processo nº: 12448.729501/2015-96 - Recorrente: GEMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

19 - Processo nº: 11080.729761/2017-77 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

20 - Processo nº: 16682.722462/2017-46 - Recorrente: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

21 - Processo nº: 12448.730235/2015-44 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

22 - Processo nº: 10805.723347/2018-50 - Recorrente: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

23 - Processo nº: 15563.720275/2015-50 - Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 11516.722916/2017-87 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

25 - Processo nº: 11516.720538/2014-54 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO

26 - Processo nº: 19311.720310/2015-53 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA

27 - Processo nº: 19311.720311/2015-06 - Recorrentes: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

28 - Processo nº: 10435.723118/2014-67 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

29 - Processo nº: 19515.720200/2018-48 - Recorrente: FOX FILM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

30 - Processo nº: 15586.720258/2017-16 - Recorrentes: ADM DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

31 - Processo nº: 10855.722223/2018-61 - Recorrente: BORAQUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

32 - Processo nº: 13502.720656/2012-85 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

33 - Processo nº: 10970.720208/2016-09 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

34 - Processo nº: 10314.720746/2018-91 - Recorrente: MIMAKI BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

35 - Processo nº: 16682.720160/2012-29 - Recorrente: NEOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

36 - Processo nº: 12782.000011/2010-07 - Embargante: TDC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

37 - Processo nº: 19515.720479/2013-55 - Recorrente: ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FABIO MARTINS DE OLIVEIRA

38 - Processo nº: 15165.720001/2020-11 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

39 - Processo nº: 10920.003014/2006-51 - Recorrente: SMS GROUP METALURGIA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

40 - Processo nº: 16682.720411/2018-61 - Embargante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

41 - Processo nº: 15504.020709/2009-74 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 15504.002282/2010-66 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 15504.002283/2010-19 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 15504.020707/2009-85 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 15504.020710/2009-07 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 15504.020711/2009-43 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 15504.020708/2009-20 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 15504.008108/2010-27 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 15504.009006/2010-29 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 15504.009007/2010-73 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

51 - Processo nº: 10320.724546/2016-66 - Recorrente: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 10320.724545/2016-11 - Recorrente: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

53 - Processo nº: 13864.720107/2015-44 - Embargante: GENRENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 11829.720063/2017-15 - Recorrente: JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

55 - Processo nº: 16682.721001/2019-18 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 16682.900617/2016-19 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 16682.900613/2016-22 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 16682.900611/2016-33 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 16682.900615/2016-11 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 16682.900619/2016-08 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

61 - Processo nº: 15444.720106/2018-19 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

62 - Processo nº: 12452.720436/2011-41 - Recorrente: ONESUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 19515.722454/2012-13 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Redator(a) AD HOC: WALKER ARAUJO

64 - Processo nº: 10880.007055/2003-97 - Embargante: ALPARGATAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

65 - Processo nº: 15215.720105/2018-78 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO

66 - Processo nº: 10830.000682/2011-01 - Recorrente: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

67 - Processo nº: 10314.724367/2014-46 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

68 - Processo nº: 10380.903008/2017-11 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 10380.903007/2017-68 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 10380.903010/2017-81 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 10380.903011/2017-26 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 10380.903009/2017-57 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 10380.909899/2017-19 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 10380.911711/2018-75 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 10380.911704/2018-73 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 10380.911705/2018-18 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 10380.911706/2018-62 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 10380.911707/2018-15 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 10380.911708/2018-51 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 10380.911709/2018-04 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 10380.911710/2018-21 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 10380.911712/2018-10 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 13603.721375/2012-10 - Recorrente: ELEVA IN-HAUS MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 13603.902300/2011-49 - Recorrente: ELEVA IN-HAUS MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 13603.903728/2011-17 - Recorrente: ELEVA IN-HAUS MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 13603.903731/2011-22 - Recorrente: ELEVA IN-HAUS MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 13603.903733/2011-11 - Recorrente: ELEVA IN-HAUS MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

88 - Processo nº: 18471.000443/2006-13 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Relator(a): FABIO MARTINS DE OLIVEIRA

89 - Processo nº: 10711.722417/2016-30 - Recorrente: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

90 - Processo nº: 16682.721744/2016-45 - Recorrente: DOMMO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

91 - Processo nº: 16095.720019/2018-31 - Recorrente: PONTAL EXTRUSAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

92 - Processo nº: 10875.902690/2011-69 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 10875.901071/2011-57 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 10875.902680/2011-23 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 10875.902681/2011-78 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 10875.902682/2011-12 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 10875.902683/2011-67 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 10875.902684/2011-10 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 10875.902685/2011-56 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 10875.902686/2011-09 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 10875.902687/2011-45 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 10875.902688/2011-90 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 10875.902689/2011-34 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 10875.902691/2011-11 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 10875.902692/2011-58 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 10875.902693/2011-01 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 10875.902694/2011-47 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 10875.900038/2013-71 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 10875.900036/2013-82 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 10875.910251/2011-20 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 10875.902778/2012-61 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 10875.911557/2011-01 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 10875.900037/2013-27 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

114 - Processo nº: 10875.900035/2013-38 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 10875.721549/2018-33 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 10875.902780/2012-31 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

117 - Processo nº: 10680.929457/2019-68 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

118 - Processo nº: 10680.929458/2019-11 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 10680.929459/2019-57 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

120 - Processo nº: 10680.929460/2019-81 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

121 - Processo nº: 10680.929461/2019-26 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

122 - Processo nº: 10680.912409/2014-26 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

123 - Processo nº: 10680.912411/2014-03 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

124 - Processo nº: 10680.912412/2014-40 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

125 - Processo nº: 10680.912413/2014-94 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

126 - Processo nº: 10680.912414/2014-39 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

127 - Processo nº: 10680.900518/2016-62 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 13888.722917/2016-48 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

129 - Processo nº: 13888.724848/2016-15 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 13888.721126/2017-81 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 13888.721129/2017-15 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 11080.738860/2018-21 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

133 - Processo nº: 10680.721635/2014-08 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

134 - Processo nº: 10680.721637/2014-99 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

135 - Processo nº: 10680.900510/2016-04 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

136 - Processo nº: 10680.900511/2016-41 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

137 - Processo nº: 10680.900515/2016-29 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

138 - Processo nº: 13819.903641/2017-00 - Embargante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

139 - Processo nº: 13819.903990/2014-71 - Embargante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

140 - Processo nº: 16682.721284/2018-17 - Recorrente: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

141 - Processo nº: 16327.721065/2018-87 - Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

142 - Processo nº: 13896.903120/2018-11 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

143 - Processo nº: 13896.903121/2018-57 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

144 - Processo nº: 13896.903122/2018-00 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

145 - Processo nº: 13896.903123/2018-46 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

146 - Processo nº: 13896.903124/2018-91 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

147 - Processo nº: 13896.903125/2018-35 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

148 - Processo nº: 13896.903126/2018-80 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

149 - Processo nº: 13896.903127/2018-24 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

150 - Processo nº: 13896.903128/2018-79 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

151 - Processo nº: 13896.903129/2018-13 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

152 - Processo nº: 13896.903130/2018-48 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

153 - Processo nº: 13896.903131/2018-92 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

154 - Processo nº: 13896.903132/2018-37 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

155 - Processo nº: 13896.903133/2018-81 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

156 - Processo nº: 13896.903134/2018-26 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

157 - Processo nº: 13896.903135/2018-71 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

158 - Processo nº: 13896.903136/2018-15 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

159 - Processo nº: 13896.903137/2018-60 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

160 - Processo nº: 13896.903138/2018-12 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

161 - Processo nº: 13896.903139/2018-59 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

162 - Processo nº: 13896.903140/2018-83 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

163 - Processo nº: 13896.903141/2018-28 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

164 - Processo nº: 13896.903142/2018-72 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

165 - Processo nº: 13896.903143/2018-17 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

166 - Processo nº: 13896.903144/2018-61 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

167 - Processo nº: 13896.903145/2018-14 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

168 - Processo nº: 13896.903146/2018-51 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

169 - Processo nº: 13896.903147/2018-03 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

170 - Processo nº: 13896.903148/2018-40 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

171 - Processo nº: 13896.903149/2018-94 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

172 - Processo nº: 13896.904939/2018-97 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

173 - Processo nº: 13896.904940/2018-11 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

174 - Processo nº: 13896.904941/2018-66 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

175 - Processo nº: 13896.904942/2018-19 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

176 - Processo nº: 13896.904943/2018-55 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

177 - Processo nº: 13896.904944/2018-08 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

178 - Processo nº: 13896.904945/2018-44 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

179 - Processo nº: 13896.904946/2018-99 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

180 - Processo nº: 13896.904948/2018-88 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

181 - Processo nº: 13896.904949/2018-22 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

182 - Processo nº: 13896.904950/2018-57 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

183 - Processo nº: 13896.904951/2018-00 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

184 - Processo nº: 13896.904952/2018-46 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

185 - Processo nº: 13896.904953/2018-91 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

186 - Processo nº: 13896.904954/2018-35 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

187 - Processo nº: 13896.904955/2018-80 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

188 - Processo nº: 13896.904956/2018-24 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

189 - Processo nº: 13896.904957/2018-79 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

190 - Processo nº: 13896.904959/2018-68 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

191 - Processo nº: 13896.904960/2018-92 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

192 - Processo nº: 13896.904961/2018-37 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

193 - Processo nº: 13896.904962/2018-81 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

194 - Processo nº: 13896.904963/2018-26 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

195 - Processo nº: 13896.904964/2018-71 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

196 - Processo nº: 13896.904965/2018-15 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

197 - Processo nº: 13896.904966/2018-60 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

198 - Processo nº: 13896.904947/2018-33 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

199 - Processo nº: 13896.904958/2018-13 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

200 - Processo nº: 13896.905863/2018-17 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

201 - Processo nº: 13896.905865/2018-14 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

202 - Processo nº: 13896.905866/2018-51 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

203 - Processo nº: 13896.905901/2018-31 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

204 - Processo nº: 13896.722410/2017-76 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

205 - Processo nº: 13896.722408/2017-05 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

206 - Processo nº: 13896.722411/2017-11 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

207 - Processo nº: 13896.722420/2017-10 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

208 - Processo nº: 13896.722421/2017-56 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

209 - Processo nº: 13896.905862/2018-72 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

210 - Processo nº: 13896.905864/2018-61 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

211 - Processo nº: 13896.905867/2018-03 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

212 - Processo nº: 13896.905868/2018-40 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

213 - Processo nº: 13896.905869/2018-94 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

214 - Processo nº: 13896.905870/2018-19 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

215 - Processo nº: 13896.905871/2018-63 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

216 - Processo nº: 13896.905872/2018-16 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

217 - Processo nº: 13896.905873/2018-52 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

218 - Processo nº: 13896.905874/2018-05 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

219 - Processo nº: 13896.905875/2018-41 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

220 - Processo nº: 13896.905876/2018-96 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

221 - Processo nº: 13896.905877/2018-31 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

222 - Processo nº: 13896.905878/2018-85 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

223 - Processo nº: 13896.905879/2018-20 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

224 - Processo nº: 13896.905880/2018-54 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

225 - Processo nº: 13896.905881/2018-07 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

226 - Processo nº: 13896.905882/2018-43 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

227 - Processo nº: 13896.905883/2018-98 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

228 - Processo nº: 13896.905884/2018-32 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

229 - Processo nº: 13896.905885/2018-87 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

230 - Processo nº: 13896.905886/2018-21 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

231 - Processo nº: 13896.905887/2018-76 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

232 - Processo nº: 13896.905888/2018-11 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

233 - Processo nº: 13896.905889/2018-65 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

234 - Processo nº: 13896.905890/2018-90 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

235 - Processo nº: 13896.905891/2018-34 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

236 - Processo nº: 13896.905892/2018-89 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

237 - Processo nº: 13896.905893/2018-23 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

238 - Processo nº: 13896.905894/2018-78 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

239 - Processo nº: 13896.905895/2018-12 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

240 - Processo nº: 13896.905896/2018-67 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

241 - Processo nº: 13896.905897/2018-10 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

242 - Processo nº: 13896.905898/2018-56 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

243 - Processo nº: 13896.905899/2018-09 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

244 - Processo nº: 13896.905900/2018-97 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

245 - Processo nº: 13896.905902/2018-86 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WALKER ARAUJO

246 - Processo nº: 13896.722415/2017-07 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

247 - Processo nº: 13896.722412/2017-65 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

248 - Processo nº: 13896.722413/2017-18 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

249 - Processo nº: 13896.722414/2017-54 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

250 - Processo nº: 13896.722417/2017-98 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

251 - Processo nº: 13896.722418/2017-32 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

252 - Processo nº: 10730.900361/2017-13 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

253 - Processo nº: 10730.900362/2017-68 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

254 - Processo nº: 10730.900363/2017-11 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

255 - Processo nº: 10730.900365/2017-00 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

256 - Processo nº: 10730.900368/2017-35 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

257 - Processo nº: 10730.900371/2017-59 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

258 - Processo nº: 10730.900373/2017-48 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

259 - Processo nº: 10730.900374/2017-92 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

260 - Processo nº: 10730.900375/2017-37 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

261 - Processo nº: 10730.900376/2017-81 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

262 - Processo nº: 10730.900377/2017-26 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

263 - Processo nº: 10730.900378/2017-71 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

264 - Processo nº: 10730.900360/2017-79 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

265 - Processo nº: 10730.900369/2017-80 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

266 - Processo nº: 10730.900366/2017-46 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

267 - Processo nº: 10730.900370/2017-12 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

268 - Processo nº: 10730.900372/2017-01 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

269 - Processo nº: 10730.900367/2017-91 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

270 - Processo nº: 10730.900364/2017-57 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

271 - Processo nº: 10070.002193/2002-33 - Recorrente: SOUTH32 MINERALS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF

4ª CÂMARA

1ª TURMA ORDINÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Período da Reunião de 14 a 16/02/2023.

OBSERVAÇÕES:

1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado;


Item	Processo	ITENS REPETITIVOS
31	16007.000027/2010-52	32 a 36
55	10850.722741/2016-63	56 a 58
63	10715.008583/2010-02	64 a 73
90	10280.723098/2011-92	91 a 96
97	11128.721962/2011-47	98 a 104
111	12689.721550/2013-86	112 a 127
142	10814.726944/2012-31	143 a 146
153	12689.720611/2011-26	154 a 158

DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): RENAN GOMES REGO

1 - Processo nº: 16151.720084/2020-60 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e C.B.S. MEDICO CIENTIFICA LTDA

Relator(a): WINDERLEY MORAIS PEREIRA

2 - Processo nº: 10240.900369/2008-19 - Recorrente: TERMO NORTE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10240.900451/2009-16 - Recorrente: TERMO NORTE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10240.900445/2009-69 - Recorrente: TERMO NORTE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10240.900461/2009-51 - Recorrente: TERMO NORTE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10240.900370/2008-35 - Recorrente: TERMO NORTE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10240.900368/2008-66 - Recorrente: TERMO NORTE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10240.900466/2009-84 - Recorrente: TERMO NORTE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10240.900372/2008-24 - Recorrente: TERMO NORTE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10240.900366/2008-77 - Recorrente: TERMO NORTE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10240.900458/2009-38 - Recorrente: TERMO NORTE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10240.900365/2008-22 - Recorrente: TERMO NORTE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10240.900449/2009-47 - Recorrente: TERMO NORTE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10240.900371/2008-80 - Recorrente: TERMO NORTE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10240.900462/2009-04 - Recorrente: TERMO NORTE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10240.900460/2009-15 - Recorrente: TERMO NORTE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10240.900064/2009-80 - Recorrente: TERMO NORTE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 10240.900446/2009-11 - Recorrente: TERMO NORTE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10240.900450/2009-71 - Recorrente: TERMO NORTE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10240.900453/2009-13 - Recorrente: TERMO NORTE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10240.900448/2009-01 - Recorrente: TERMO NORTE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10240.900464/2009-95 - Recorrente: TERMO NORTE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10240.900705/2009-04 - Recorrente: TERMO NORTE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10240.900465/2009-30 - Recorrente: TERMO NORTE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10240.900467/2009-29 - Recorrente: TERMO NORTE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10240.900373/2008-79 - Recorrente: TERMO NORTE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10240.900457/2009-93 - Recorrente: TERMO NORTE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10240.900452/2009-61 - Recorrente: TERMO NORTE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10240.900459/2009-82 - Recorrente: TERMO NORTE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

30 - Processo nº: 15746.720852/2020-22 - Recorrente: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

31 - Processo nº: 16007.000027/2010-52 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 16007.000035/2010-07 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 16007.000065/2010-13 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 16007.000070/2010-18 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 16007.000072/2010-15 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 16007.000074/2010-04 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 16007.000028/2010-05 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 16007.000029/2010-41 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 16007.000031/2010-11 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 16007.000036/2010-43 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 16007.000038/2009-07 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 16007.000038/2010-32 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 16007.000041/2010-56 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 16007.000061/2010-27 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 16007.000062/2010-71 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 16007.000068/2010-49 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 16007.000069/2010-93 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 16007.000071/2010-62 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 16007.000073/2010-51 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 16007.000076/2010-95 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 16007.000077/2010-30 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 16007.000078/2010-84 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 16007.000079/2010-29 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 16007.000066/2010-50 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 10850.722741/2016-63 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 10850.722742/2016-16 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 10850.722743/2016-52 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 10850.722744/2016-05 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

59 - Processo nº: 19311.720224/2017-11 - Embargante: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS

60 - Processo nº: 10314.720839/2019-04 - Recorrentes: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e FAZENDA NACIONAL

DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS

61 - Processo nº: 10882.003150/2003-00 - Recorrente: TECNOFORMAS INDUSTRIA GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 10882.003151/2003-46 - Recorrente: TECNOFORMAS INDUSTRIA GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 10715.008583/2010-02 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

64 - Processo nº: 10715.000271/2011-23 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 10715.001401/2011-45 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 10715.003117/2010-22 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 10715.004026/2010-12 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 10715.004463/2010-28 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 10715.005706/2010-45 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 10715.008939/2010-08 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 10715.722250/2011-62 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 12907.720229/2013-62 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 15224.720596/2012-52 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS

74 - Processo nº: 10715.003710/2010-79 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 17515.000741/2010-73 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 10715.002401/2010-81 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 10715.004528/2010-35 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 10715.003908/2010-52 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 10715.005462/2010-09 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 10715.008867/2010-91 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 10909.003703/2010-08 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 10715.002191/2010-21 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 10715.005254/2010-00 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

84 - Processo nº: 11080.002013/2007-71 - Recorrente: ROULLIER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 11080.002014/2007-16 - Recorrente: ROULLIER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 11080.730754/2014-75 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 11080.905304/2016-12 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

88 - Processo nº: 16095.720147/2015-32 - Recorrentes: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA e FAZENDA NACIONAL

DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

89 - Processo nº: 10715.721694/2014-23 - Recorrente: OMNI TAXI AEREO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS

90 - Processo nº: 10280.723098/2011-92 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

91 - Processo nº: 11128.001262/2011-32 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 11128.005696/2010-21 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 11131.000835/2009-37 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 11131.000841/2010-28 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 11684.720632/2011-29 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 12466.722575/2011-50 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS

97 - Processo nº: 11128.721962/2011-47 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

98 - Processo nº: 11128.721419/2011-40 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 11128.721631/2011-15 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 11128.721670/2011-12 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 11128.722117/2012-70 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 11128.722118/2012-14 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 11128.722920/2011-23 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 12466.721750/2011-91 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS

105 - Processo nº: 10280.720390/2011-53 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 10280.722140/2011-58 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 10280.722800/2011-09 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 11128.001478/2011-06 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 11128.720583/2011-30 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 11128.722461/2011-88 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 12689.721550/2013-86 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

112 - Processo nº: 10711.721668/2013-54 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 10711.721826/2013-76 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

114 - Processo nº: 10711.726592/2013-53 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 10907.720386/2013-42 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 10907.722293/2013-52 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

117 - Processo nº: 10909.720454/2013-53 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

118 - Processo nº: 10909.720828/2013-31 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 10909.721340/2013-21 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

120 - Processo nº: 10909.721405/2013-38 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

121 - Processo nº: 10921.720164/2013-41 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

122 - Processo nº: 12466.722909/2013-57 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

123 - Processo nº: 12466.723134/2013-37 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

124 - Processo nº: 12689.720387/2013-34 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

125 - Processo nº: 12689.720389/2013-23 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

126 - Processo nº: 12689.720932/2013-92 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

127 - Processo nº: 12689.721549/2013-51 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS

128 - Processo nº: 12466.722862/2013-21 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

129 - Processo nº: 10711.724565/2013-46 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 10711.725261/2013-04 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 10907.720387/2013-97 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 10909.721403/2013-49 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

133 - Processo nº: 13839.003034/2006-49 - Recorrente: CBC INDUSTRIAS PESADAS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

134 - Processo nº: 16327.721541/2013-55 - Embargante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

135 - Processo nº: 10283.720791/2019-31 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e AMAZONAS ENERGIA S.A

136 - Processo nº: 13888.722710/2016-73 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e FAZENDA NACIONAL

DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

137 - Processo nº: 16682.721030/2018-07 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 11055.720012/2018-72 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS

139 - Processo nº: 16692.720781/2018-89 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

140 - Processo nº: 19679.720544/2017-01 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

141 - Processo nº: 10480.733168/2012-45 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 13:00 HORAS

Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

142 - Processo nº: 10814.726944/2012-31 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

143 - Processo nº: 10814.725673/2012-05 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

144 - Processo nº: 10814.725674/2012-41 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

145 - Processo nº: 10814.726798/2012-44 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

146 - Processo nº: 10814.726799/2012-99 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

147 - Processo nº: 10814.722655/2013-44 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

148 - Processo nº: 10814.723557/2013-24 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

149 - Processo nº: 10814.725513/2012-58 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

150 - Processo nº: 10814.727035/2012-11 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

151 - Processo nº: 10814.730795/2013-96 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

152 - Processo nº: 10814.731102/2013-82 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS

153 - Processo nº: 12689.720611/2011-26 - Recorrente: MARINAV AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

154 - Processo nº: 11613.720210/2011-97 - Recorrente: MARINAV AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

155 - Processo nº: 12689.000108/2009-36 - Recorrente: MARINAV AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

156 - Processo nº: 12689.000162/2010-15 - Recorrente: MARINAV AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

157 - Processo nº: 12689.000275/2011-00 - Recorrente: MARINAV AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

158 - Processo nº: 12689.001291/2010-21 - Recorrente: MARINAV AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS

159 - Processo nº: 12689.721517/2012-75 - Recorrente: MARINAV AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

160 - Processo nº: 12689.721696/2012-41 - Recorrente: MARINAV AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

161 - Processo nº: 10508.001215/2008-56 - Recorrente: MARINAV AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

162 - Processo nº: 10314.720179/2018-72 - Embargante: CHIMICA BARUEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

163 - Processo nº: 19515.000958/2006-22 - Recorrente: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

164 - Processo nº: 10480.729887/2017-76 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS

165 - Processo nº: 10980.724728/2012-30 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

166 - Processo nº: 10980.720751/2013-36 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

167 - Processo nº: 11516.720528/2012-57 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

168 - Processo nº: 11516.721199/2012-61 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF

2ª TURMA ORDINÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Período da Reunião de 14 a 16/02/2023.

OBSERVAÇÕES:

1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado;


Item	Processo	ITENS REPETITIVOS
1	10909.720866/2013-93	2 a 10
11	11128.729173/2013-16	12 a 21
22	11128.732528/2013-54	23 a 26
28	10730.012287/2010-18	29 a 46
47	11128.720050/2013-10	48 a 52
53	10909.721003/2013-33	54 a 58
59	11128.732176/2013-37	60 a 81
84	11128.009687/2009-75	85 a 87
89	11128.729511/2013-10	90 a 99
100	11128.734684/2013-50	101 a 103
104	10921.720280/2013-61	105 a 112
132	13629.900189/2014-19	133 a 141
168	13603.900809/2013-19	169 a 172
173	13603.901369/2017-41	174 a 184
185	13603.904974/2016-92	186 a 193
197	10783.904415/2013-71	198 a 204
212	10630.902493/2011-12	213 a 227

4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de novembro de 2022, relativa aos processos nº 13656.901610/2018-05 e 13656.901609/2018-72.

DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

1 - Processo nº: 10909.720866/2013-93 - Recorrente: LX PANTOS LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

2 - Processo nº: 10283.002108/2010-41 - Recorrente: PANTOS DO BRASIL LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10283.002970/2011-35 - Recorrente: PANTOS DO BRASIL LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10711.726610/2013-05 - Recorrente: LX PANTOS LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10907.722523/2013-83 - Recorrente: LX PANTOS LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 12266.720839/2013-59 - Recorrente: LX PANTOS LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 12266.720945/2013-32 - Recorrente: LX PANTOS LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 12266.721114/2013-88 - Recorrente: LX PANTOS LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 12266.723433/2013-28 - Recorrente: LX PANTOS LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 12266.724280/2013-36 - Recorrente: LX PANTOS LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

11 - Processo nº: 11128.729173/2013-16 - Recorrente: CSAM SERVICOS AEROMARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

12 - Processo nº: 11128.721985/2016-66 - Recorrente: CSAM SERVICOS AEROMARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 11128.722188/2016-04 - Recorrente: CSAM SERVICOS AEROMARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 11128.729765/2013-38 - Recorrente: CSAM SERVICOS AEROMARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 11128.730416/2013-69 - Recorrente: CSAM SERVICOS AEROMARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 11128.731389/2013-41 - Recorrente: CSAM SERVICOS AEROMARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 11128.731960/2013-28 - Recorrente: CSAM SERVICOS AEROMARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 11128.732687/2013-59 - Recorrente: CSAM SERVICOS AEROMARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 11128.734021/2013-35 - Recorrente: CSAM SERVICOS AEROMARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 12466.720572/2013-43 - Recorrente: CSAM SERVICOS AEROMARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 12466.721424/2012-65 - Recorrente: CSAM SERVICOS AEROMARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

22 - Processo nº: 11128.732528/2013-54 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

23 - Processo nº: 11128.729999/2013-85 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 11128.730435/2013-95 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 11128.730761/2013-01 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 11128.732586/2013-88 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

27 - Processo nº: 11128.734024/2013-79 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM

28 - Processo nº: 10730.012287/2010-18 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

29 - Processo nº: 10730.012276/2010-20 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10730.012281/2010-32 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10730.012283/2010-21 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10730.012286/2010-65 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10730.012288/2010-54 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 10730.012289/2010-07 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 10730.012291/2010-78 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10730.723910/2011-34 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 10730.723911/2011-89 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 10730.723913/2011-78 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 10730.723915/2011-67 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 10730.723918/2011-09 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 10730.723919/2011-45 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 10730.723922/2011-69 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 10730.723923/2011-11 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 10730.723924/2011-58 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 10730.723926/2011-47 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 10730.723927/2011-91 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM

47 - Processo nº: 11128.720050/2013-10 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

48 - Processo nº: 11128.722352/2013-22 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 11128.722849/2013-41 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 11968.720479/2013-15 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 12689.721466/2013-62 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 12689.721726/2012-19 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM

53 - Processo nº: 10909.721003/2013-33 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

54 - Processo nº: 10909.720266/2013-25 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 11128.722122/2013-63 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 11128.725525/2013-64 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 11128.729482/2013-96 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 11684.720293/2013-42 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM

59 - Processo nº: 11128.732176/2013-37 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

60 - Processo nº: 11128.726249/2013-51 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 11128.728529/2013-02 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 11128.728878/2013-16 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 11128.729206/2013-28 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 11128.729630/2013-72 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 11128.729736/2013-76 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 11128.729744/2013-12 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 11128.731164/2013-95 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 11128.731220/2013-91 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 11128.731225/2013-14 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 11128.732058/2013-29 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 11128.732346/2013-83 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 11128.732357/2013-63 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 11128.732617/2013-09 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 11128.732692/2013-61 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 11128.733303/2013-15 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 11128.733304/2013-60 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 11128.734034/2013-12 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 11128.734525/2013-55 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 11128.735359/2013-12 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 12266.720556/2013-15 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 12266.720854/2013-05 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 10715.728740/2013-34 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA

83 - Processo nº: 10715.729705/2012-51 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

84 - Processo nº: 11128.009687/2009-75 - Recorrente: HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

85 - Processo nº: 11128.000164/2010-05 - Recorrente: HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 11128.000387/2010-64 - Recorrente: HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 11128.009689/2009-64 - Recorrente: HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

88 - Processo nº: 10711.728337/2012-64 - Recorrente: HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 11128.729511/2013-10 - Recorrente: TRANSPORT SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

90 - Processo nº: 10711.002331/2010-00 - Recorrente: TRANSPORT SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 10711.003546/2010-30 - Recorrente: TRANSPORT SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 10711.004154/2009-54 - Recorrente: TRANSPORT SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 10711.721859/2012-35 - Recorrente: TRANSPORT SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 10711.722094/2012-51 - Recorrente: TRANSPORT SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 11128.729768/2013-71 - Recorrente: TRANSPORT SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 11128.730010/2013-86 - Recorrente: TRANSPORT SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 11128.731106/2013-61 - Recorrente: TRANSPORT SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 11128.731387/2013-52 - Recorrente: TRANSPORT SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 11128.731749/2013-13 - Recorrente: TRANSPORT SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

100 - Processo nº: 11128.734684/2013-50 - Recorrente: TRANSPORT SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

101 - Processo nº: 10711.732192/2013-87 - Recorrente: TRANSPORT SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 10909.720229/2013-17 - Recorrente: TRANSPORT SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 11128.721759/2016-85 - Recorrente: TRANSPORT SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

104 - Processo nº: 10921.720280/2013-61 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

105 - Processo nº: 10907.722061/2013-02 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 10907.722062/2013-49 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 10909.721379/2013-48 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 12266.722188/2013-31 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 12266.724068/2013-79 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 12266.724373/2013-61 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 12466.723135/2013-81 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 12686.720119/2013-42 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM

113 - Processo nº: 10074.720201/2016-92 - Recorrente: ST IMPORTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

114 - Processo nº: 10909.722043/2017-26 - Recorrente: ST IMPORTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 11762.720072/2017-28 - Recorrente: ST IMPORTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 10074.720244/2016-78 - Recorrentes: AMERICANAS S.A. e FAZENDA NACIONAL

117 - Processo nº: 10074.720245/2016-12 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

118 - Processo nº: 10074.720227/2016-31 - Recorrente: COMERCIAL DESTRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 10074.720647/2016-17 - Recorrente: DESTRO BRASIL DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

120 - Processo nº: 14774.000114/2009-50 - Recorrente: CSI SOLUCOES EM IMPRESSOS E SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

121 - Processo nº: 14774.000116/2009-49 - Recorrente: CSI SOLUCOES EM IMPRESSOS E SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

122 - Processo nº: 14774.000115/2009-02 - Recorrente: CSI SOLUCOES EM IMPRESSOS E SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

123 - Processo nº: 14774.000117/2009-93 - Recorrente: CSI SOLUCOES EM IMPRESSOS E SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

124 - Processo nº: 11128.729558/2014-64 - Recorrente: INDUSTRIA DE CHAVES GOLD LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

125 - Processo nº: 10111.721338/2016-71 - Recorrente: KEZHI LIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

126 - Processo nº: 10074.001734/2009-42 - Recorrente: PROXIMUS TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

127 - Processo nº: 10314.720672/2018-92 - Recorrente: SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

128 - Processo nº: 11762.720038/2017-53 - Recorrente: MC RIO ASSESSORIA E CONSULTORIA EM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

129 - Processo nº: 15165.720689/2015-71 - Recorrente: PREMMIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM

130 - Processo nº: 13629.720668/2014-45 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 13629.900197/2014-57 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 13629.900189/2014-19 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

133 - Processo nº: 13629.900190/2014-35 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

134 - Processo nº: 13629.900191/2014-80 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

135 - Processo nº: 13629.900192/2014-24 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

136 - Processo nº: 13629.900194/2014-13 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

137 - Processo nº: 13629.900195/2014-68 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 13629.900196/2014-11 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

139 - Processo nº: 13629.900198/2014-00 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

140 - Processo nº: 13629.900199/2014-46 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

141 - Processo nº: 13629.900200/2014-32 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM

142 - Processo nº: 10580.900007/2009-40 - Recorrente: ITALSOFA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

143 - Processo nº: 10580.100393/2007-13 - Recorrente: ITALSOFA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

144 - Processo nº: 10580.006878/2007-11 - Recorrente: ITALSOFA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

145 - Processo nº: 13005.720376/2015-21 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e WEBER & LOPES LTDA.-ME

146 - Processo nº: 10880.929033/2009-75 - Recorrente: INDAB INDUSTRIA METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

147 - Processo nº: 13855.720907/2017-36 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

148 - Processo nº: 10920.723403/2016-78 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

149 - Processo nº: 13603.720424/2012-99 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

150 - Processo nº: 13603.721842/2016-27 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

151 - Processo nº: 13603.722028/2016-20 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

152 - Processo nº: 13603.722817/2013-18 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

153 - Processo nº: 13603.900806/2013-85 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

154 - Processo nº: 13603.900807/2013-20 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

155 - Processo nº: 13603.900808/2013-74 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

156 - Processo nº: 13603.900924/2016-36 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

157 - Processo nº: 13603.900926/2016-25 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

158 - Processo nº: 13603.900931/2016-38 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

159 - Processo nº: 13603.901823/2008-72 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

160 - Processo nº: 13603.904971/2016-59 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

161 - Processo nº: 13603.905974/2012-86 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

162 - Processo nº: 13603.905975/2012-21 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

163 - Processo nº: 13603.905976/2012-75 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

164 - Processo nº: 13603.905978/2012-64 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

165 - Processo nº: 13603.905979/2012-17 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

166 - Processo nº: 13603.905981/2012-88 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

167 - Processo nº: 13603.905983/2012-77 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

168 - Processo nº: 13603.900809/2013-19 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

169 - Processo nº: 13603.900811/2013-98 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

170 - Processo nº: 13603.900812/2013-32 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

171 - Processo nº: 13603.900813/2013-87 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

172 - Processo nº: 13603.900814/2013-21 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

173 - Processo nº: 13603.901369/2017-41 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

174 - Processo nº: 13603.901370/2017-75 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

175 - Processo nº: 13603.901375/2017-06 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

176 - Processo nº: 13603.901376/2017-42 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

177 - Processo nº: 13603.901379/2017-86 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

178 - Processo nº: 13603.904985/2016-72 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

179 - Processo nº: 13603.904986/2016-17 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

180 - Processo nº: 13603.904987/2016-61 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

181 - Processo nº: 13603.904988/2016-14 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

182 - Processo nº: 13603.904989/2016-51 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

183 - Processo nº: 13603.904990/2016-85 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

184 - Processo nº: 13603.905855/2016-57 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

185 - Processo nº: 13603.904974/2016-92 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

186 - Processo nº: 13603.900259/2017-61 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

187 - Processo nº: 13603.900260/2017-96 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

188 - Processo nº: 13603.900264/2017-74 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

189 - Processo nº: 13603.901805/2017-81 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

190 - Processo nº: 13603.904972/2016-01 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

191 - Processo nº: 13603.904977/2016-26 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

192 - Processo nº: 13603.904981/2016-94 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

193 - Processo nº: 13603.906774/2016-74 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

194 - Processo nº: 13896.723458/2016-11 - Recorrente: C&A MODAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM

195 - Processo nº: 15578.000294/2010-92 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

196 - Processo nº: 15578.000293/2010-48 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

197 - Processo nº: 10783.904415/2013-71 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

198 - Processo nº: 10783.904409/2013-13 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

199 - Processo nº: 10783.904410/2013-48 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

200 - Processo nº: 10783.904411/2013-92 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

201 - Processo nº: 10783.904412/2013-37 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

202 - Processo nº: 10783.904413/2013-81 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

203 - Processo nº: 10783.904414/2013-26 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

204 - Processo nº: 10783.904416/2013-15 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM

205 - Processo nº: 13767.000082/2003-23 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

206 - Processo nº: 10783.903692/2014-47 - Recorrente: MARCA CAFE COMERCIO EXPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

207 - Processo nº: 10783.903693/2014-91 - Recorrente: MARCA CAFE COMERCIO EXPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

208 - Processo nº: 10783.903694/2014-36 - Recorrente: MARCA CAFE COMERCIO EXPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

209 - Processo nº: 10783.903691/2014-01 - Recorrente: MARCA CAFE COMERCIO EXPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM

210 - Processo nº: 10907.721584/2017-57 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

211 - Processo nº: 10907.721586/2017-46 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

212 - Processo nº: 10630.902493/2011-12 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

213 - Processo nº: 10630.900949/2012-91 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

214 - Processo nº: 10630.900950/2012-15 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

215 - Processo nº: 10630.900951/2012-60 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

216 - Processo nº: 10630.900952/2012-12 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

217 - Processo nº: 10630.900953/2012-59 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

218 - Processo nº: 10630.900954/2012-01 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

219 - Processo nº: 10630.901375/2012-78 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

220 - Processo nº: 10630.901376/2012-12 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

221 - Processo nº: 10630.902495/2011-10 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

222 - Processo nº: 10630.902498/2011-45 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

223 - Processo nº: 10630.902499/2011-90 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

224 - Processo nº: 10630.902726/2011-87 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

225 - Processo nº: 10630.902729/2011-11 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

226 - Processo nº: 10630.902730/2011-45 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

227 - Processo nº: 10630.902733/2011-89 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM

228 - Processo nº: 10630.000357/2005-48 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

229 - Processo nº: 10630.000687/2005-33 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

230 - Processo nº: 10925.909155/2011-04 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

231 - Processo nº: 10925.902198/2013-12 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

232 - Processo nº: 10925.909160/2011-17 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

233 - Processo nº: 10925.909166/2011-86 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

234 - Processo nº: 10925.902201/2013-06 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

235 - Processo nº: 10925.909162/2011-06 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

236 - Processo nº: 10925.909163/2011-42 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

237 - Processo nº: 10925.909164/2011-97 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

238 - Processo nº: 10925.909169/2011-10 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

239 - Processo nº: 10950.003442/2002-01 - Recorrente: INGA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

240 - Processo nº: 10925.001651/2008-12 - Embargante: AUTO MECANICA GERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

241 - Processo nº: 10508.720352/2013-51 - Recorrente: JOSENILDO DOS SANTOS COMERCIO DE CACAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM

242 - Processo nº: 10711.003878/2007-19 - Recorrente: U&M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

243 - Processo nº: 10314.720714/2018-95 - Recorrentes: AMBEV S.A. e FAZENDA NACIONAL

244 - Processo nº: 10314.723139/2017-00 - Recorrentes: AMBEV S.A. e FAZENDA NACIONAL

245 - Processo nº: 10880.737341/2018-67 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

246 - Processo nº: 16692.720836/2018-51 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

247 - Processo nº: 16692.720987/2017-28 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

248 - Processo nº: 19679.721697/2018-49 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM

249 - Processo nº: 10880.936404/2010-17 - Recorrente: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A - IMESP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

PEDRO SOUSA BISPO
Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF

CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS

2ª TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Período da Reunião de 14 a 16/02/2023.

OBSERVAÇÕES:

1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado;


Item	Processo	ITENS REPETITIVOS
91	11030.720049/2007-26	92 e 93

4) Será submetida ao colegiado propostas do Presidente de Turma para retificação da ata de Dezembro de 2022, relativamente aos processos nº 16327.720715/2015-24 e 11060.002674/2009-05.

DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

1 - Processo nº: 15504.726133/2013-39 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

2 - Processo nº: 16327.721345/2014-61 - Recorrentes: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

3 - Processo nº: 16327.720237/2015-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANCO ABC BRASIL S.A.

4 - Processo nº: 16327.721115/2017-45 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO ABC BRASIL S.A.

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

5 - Processo nº: 16327.001293/2010-80 - Recorrente: BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 16327.001292/2010-35 - Recorrente: BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 16327.001291/2010-91 - Recorrente: BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

8 - Processo nº: 16327.001311/2009-90 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO MERRILL LYNCH DE INVESTIMENTOS S.A.

9 - Processo nº: 16327.001312/2009-34 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO MERRILL LYNCH DE INVESTIMENTOS S.A.

10 - Processo nº: 16327.001313/2009-89 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO MERRILL LYNCH DE INVESTIMENTOS S.A.

Redator(a) AD HOC: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

11 - Processo nº: 16327.001376/2010-79 - Recorrentes: BANCO J. P. MORGAN S.A. e FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 16327.001377/2010-13 - Recorrentes: BANCO J. P. MORGAN S.A. e FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 16327.001378/2010-68 - Recorrentes: BANCO J. P. MORGAN S.A. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

14 - Processo nº: 15504.724670/2011-82 - Recorrente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

15 - Processo nº: 16327.001310/2009-45 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANK OF AMERICA MERRILL LYNCH BANCO MULTIPLO S.A.

16 - Processo nº: 16327.720607/2014-71 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANK OF AMERICA MERRILL LYNCH BANCO MULTIPLO S.A.

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

17 - Processo nº: 16327.721140/2014-86 - Recorrente: BTG PACTUAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 16327.720099/2013-40 - Recorrente: BTG PACTUAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

19 - Processo nº: 16327.720657/2014-58 - Recorrente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 16327.720382/2016-14 - Recorrente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

21 - Processo nº: 15504.730451/2017-28 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 15504.720770/2018-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

23 - Processo nº: 16327.001390/2009-39 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A.

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

24 - Processo nº: 10805.721660/2015-19 - Recorrentes: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10805.721978/2016-72 - Recorrentes: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

26 - Processo nº: 19515.720979/2017-11 - Recorrente: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

27 - Processo nº: 19515.720423/2016-43 - Recorrente: MARISA LOJAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

28 - Processo nº: 16327.720899/2018-75 - Recorrente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

29 - Processo nº: 16327.721497/2012-01 - Recorrente: SANTANDER BRASIL ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

30 - Processo nº: 16327.720596/2013-48 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

31 - Processo nº: 16327.720119/2015-44 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

32 - Processo nº: 16327.001911/2008-77 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 16327.001463/2009-92 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

34 - Processo nº: 16327.720119/2017-14 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

35 - Processo nº: 16327.721264/2012-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

36 - Processo nº: 18470.730556/2014-67 - Recorrente: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

37 - Processo nº: 14485.003257/2007-15 - Recorrente: ITAU SEGUROS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 14485.003263/2007-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ITAU SEGUROS S/A

39 - Processo nº: 16327.000889/2010-62 - Recorrente: ITAU SEGUROS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

40 - Processo nº: 16327.001328/2010-81 - Recorrentes: ITAU UNIBANCO S.A. e FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 16327.721013/2018-19 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO ITAU BBA S.A.

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

42 - Processo nº: 16327.720986/2017-41 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

43 - Processo nº: 16327.720864/2015-93 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BNC BRAZIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

44 - Processo nº: 15983.720159/2015-90 - Recorrente: ODONTOPREV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

45 - Processo nº: 13896.722077/2015-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: S T B STUDENT TRAVEL BUREAU -VIAGENS E TURISMO LTDA

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

46 - Processo nº: 10640.003897/2009-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

47 - Processo nº: 10983.720180/2013-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PROSUL PROJETOS SUPERVISAO E PLANEJAMENTO LTDA

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

48 - Processo nº: 16682.722211/2017-61 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

49 - Processo nº: 10580.725618/2011-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

50 - Processo nº: 10410.720729/2013-51 - Recorrente: ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

51 - Processo nº: 16682.720772/2013-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

52 - Processo nº: 16682.721028/2015-87 - Recorrente: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 16682.720636/2018-17 - Recorrente: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

54 - Processo nº: 10283.720634/2018-44 - Recorrente: INSTITUTO DE TERAPIA INTENSIVA DO ESTADO DO AMAZONAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

55 - Processo nº: 15956.720066/2012-40 - Recorrentes: FUNDACAO MATERNIDADE SINHA JUNQUEIRA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

56 - Processo nº: 10875.720676/2018-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

57 - Processo nº: 19515.722716/2012-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JBS CONFINAMENTO LTDA

58 - Processo nº: 11080.722961/2015-37 - Recorrente: LPS SUL -CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 11080.725464/2015-91 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LPS SUL -CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA.

60 - Processo nº: 10314.726327/2014-39 - Recorrente: NET SAO PAULO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 10314.726342/2014-87 - Recorrente: NET SAO PAULO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 10980.724030/2011-33 - Recorrente: RUMO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

63 - Processo nº: 10980.724031/2011-88 - Recorrente: RUMO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

64 - Processo nº: 11330.000450/2007-61 - Recorrente: VALESUL ALUMINIO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

65 - Processo nº: 12268.000030/2008-20 - Recorrente: BANCO BANESTADO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

66 - Processo nº: 16327.720670/2012-45 - Recorrente: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

67 - Processo nº: 19515.722390/2011-61 - Recorrente: CAMIL ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

68 - Processo nº: 16062.000214/2007-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CAVEC INCORPORACAO LTDA

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

69 - Processo nº: 10980.729151/2012-52 - Recorrente: CIA DE CIMENTO ITAMBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 36202.003107/2007-65 - Recorrentes: COIMEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

71 - Processo nº: 36202.003123/2007-58 - Recorrente: COIMEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

72 - Processo nº: 10875.722078/2017-08 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

73 - Processo nº: 16682.721118/2018-11 - Recorrente: GERDAU S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 16682.722325/2017-10 - Recorrente: GERDAU S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

75 - Processo nº: 19515.722918/2012-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ASSOCIACAO PAULISTA DE EDUCACAO E CULTURA

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

76 - Processo nº: 11080.728038/2014-28 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LPS SUL -CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA.

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

77 - Processo nº: 16327.001612/2010-57 - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 16327.720960/2014-51 - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 16327.720757/2016-46 - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

80 - Processo nº: 16682.720343/2013-25 - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

81 - Processo nº: 10880.722332/2011-03 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 16682.720406/2014-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BP ENERGY DO BRASIL LTDA

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

83 - Processo nº: 16682.720950/2014-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CAMBRAIA E ROSA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA

84 - Processo nº: 16327.720719/2019-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDIANA SEGUROS S/A

Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

85 - Processo nº: 10480.721884/2010-18 - Recorrente: EMPRESA PEDROSA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

86 - Processo nº: 10880.736168/2017-07 - Recorrente: JBS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

87 - Processo nº: 16004.720210/2015-11 - Recorrente: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 16682.721177/2011-12 - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

89 - Processo nº: 19515.000231/2009-98 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 10920.723806/2012-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ASSOCIACAO BENEFICENTE EVANGELICA DE JOINVILLE

Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

91 - Processo nº: 11030.720049/2007-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NILO AFONSO BRANDA

Relator(a): EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES

92 - Processo nº: 11030.720056/2007-28 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NILO AFONSO BRANDA

93 - Processo nº: 11030.720061/2007-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NILO AFONSO BRANDA

Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

94 - Processo nº: 13896.720016/2008-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARMANDO ANGELINI

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

95 - Processo nº: 10660.723584/2011-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARIA DO CARMO CAMPOS MAGALHAES LIZA

96 - Processo nº: 10660.723589/2011-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARIA DO CARMO CAMPOS MAGALHAES LIZA

Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

97 - Processo nº: 19515.720078/2014-86 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

98 - Processo nº: 13851.721522/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NE AGRICOLA LTDA.

99 - Processo nº: 10840.720395/2010-11 - Recorrente: JOSE CANDIDO DE CARVALHO NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

100 - Processo nº: 10380.725183/2017-52 - Recorrente: DARIO ARAUJO TELLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 13811.000194/2001-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SERGIO PINHO MELLAO

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

102 - Processo nº: 11831.001781/2001-82 - Recorrente: JOSE CARLOS DELUCA MAGALHAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

103 - Processo nº: 16561.720071/2016-82 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MARIO ARAUJO ALENCAR ARARIPE

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

104 - Processo nº: 10707.001418/2007-15 - Recorrente: SERGIO ARTHUR FABIANO LEAO MENESCAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

105 - Processo nº: 18471.001678/2005-41 - Recorrente: MICHAEL KRYMCHANTOWSKI JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 15504.015523/2009-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARIA DE FATIMA PINHEIRO

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

107 - Processo nº: 10380.725184/2017-05 - Recorrente: HELOISA FERREIRA DE MELO TELLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

108 - Processo nº: 11610.005229/2009-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ANTONIO BRUNO MELLONE

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

109 - Processo nº: 12571.000090/2009-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ANTONIO LIMA CORREA JUNIOR

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

110 - Processo nº: 10803.000064/2009-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARCELO NAOKI IKEDA

ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do JulgamentoSubstituto

CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

(DOU de 01.02.2023 – págs. 11 a 26 - Seção 1)

Área do Assinante

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - PAUTA DE JULGAMENTOS (DOU DE 01.02.2023)