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Ministério da Economia
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Câmara Superior de Recursos Fiscais

2ª Turma

PAUTA DE JULGAMENTOS

Período da Reunião de 20 a 24/09/2021.

Pauta Ordinária (de 21 a 23/09/2021) e Extraordinária (dias 20 e 24/09/2021) de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, situação em que, deferida a retirada, o respectivo processo será automaticamente incluído em pauta de julgamento em até duas sessões subsequentes;

2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço:

https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

3) O julgamento do Processo nº 10768.908836/2006-30 (item 93) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 94 e 95. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 94 e 95, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

DIA 20 de Setembro de 2021, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

1 - Processo nº: 15504.002729/2008-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO S.A.

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

2 - Processo nº: 16151.720109/2016-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

3 - Processo nº: 14489.000095/2008-04 - Recorrente: CENTAURO-VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

4 - Processo nº: 19839.004297/2011-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HMP SERVICOS MEDICOS S.C. LTDA

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

5 - Processo nº: 36624.011343/2006-11 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FATOR SEGURADORA S.A.

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

6 - Processo nº: 35464.000167/2007-82 - Recorrentes: COMPANHIA BRASILEIRA DE GESTAO DE SERVICOS e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

7 - Processo nº: 11020.000118/2008-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MEDICOS LTDA

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

8 - Processo nº: 15504.721725/2013-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRACTEBEL ENGINEERING LTDA

Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

9 - Processo nº: 10680.012788/2007-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MAGOTTEAUX BRASIL LTDA

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

10 - Processo nº: 10120.006935/2008-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ONLINE INFORMATICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

11 - Processo nº: 11070.721647/2013-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MUNICIPIO DE VITORIA DAS MISSOES

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

12 - Processo nº: 10120.723762/2012-17 - Recorrente: INDUSTRIA QUIMICA DO ESTADO DE GOIAS S A IQUEGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

13 - Processo nº: 10166.720423/2017-67 - Recorrente: CITY SERVICE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10768.008740/99-15 - Recorrente: BBM ARBITRAGEM INSTITUCIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

15 - Processo nº: 10972.720024/2011-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MUNICIPIO DE CONQUISTA

16 - Processo nº: 35258.001493/2006-61 - Recorrentes: DANA INDUSTRIAS LTDA e FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10293.720272/2011-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PODER JUDICIARIO

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

18 - Processo nº: 14485.001877/2007-10 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

19 - Processo nº: 19515.721567/2012-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IBRATI-INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO-EM LIQUIDACAO

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

20 - Processo nº: 11474.000040/2007-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANOPOLIS

Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

21 - Processo nº: 37169.005647/2002-95 - Recorrente: LULI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

22 - Processo nº: 10480.723364/2017-16 - Recorrente: PORT-GALI HOTELARIA E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

23 - Processo nº: 36696.000308/2004-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JOSE PEREIRA

Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

24 - Processo nº: 16024.000576/2007-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALDIR LEONEL DE QUEIROZ

DIA 20 de Setembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

25 - Processo nº: 13502.001190/2007-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARAIBA METAIS SA E OUTROS

26 - Processo nº: 13502.001198/2007-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARAIBA METAIS SA

27 - Processo nº: 13502.001220/2007-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARAIBA METAIS SA

28 - Processo nº: 13502.001227/2007-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARAIBA METAIS SA

29 - Processo nº: 13502.001235/2007-94 - Recorrente: CARAIBA METAIS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 13502.001238/2007-28 - Recorrente: CARAIBA METAIS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

31 - Processo nº: 13502.001156/2007-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARAIBA METAIS SA E OUTROS

32 - Processo nº: 13502.001398/2007-77 - Recorrente: CARAIBA METAIS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

33 - Processo nº: 13502.001249/2007-16 - Recorrente: CARAIBA METAIS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 36660.000569/2007-23 - Recorrente: CARAIBA METAIS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

35 - Processo nº: 13502.000334/2008-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARAIBA METAIS SA E OUTRO

36 - Processo nº: 13502.000336/2008-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARAIBA METAIS SA E OUTRO

37 - Processo nº: 13502.000369/2008-79 - Recorrente: CARAIBA METAIS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 13502.000387/2008-51 - Recorrente: CARAIBA METAIS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

39 - Processo nº: 13502.000330/2008-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARAIBA METAIS SA

40 - Processo nº: 13502.000393/2008-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARAIBA METAIS SA

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

41 - Processo nº: 13502.000390/2008-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARAIBA METAIS SA

42 - Processo nº: 13502.001356/2008-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARAIBA METAIS SA

43 - Processo nº: 13502.001358/2008-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARAIBA METAIS SA

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

44 - Processo nº: 18050.001204/2008-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARAIBA METAIS SA

45 - Processo nº: 18050.001210/2008-51 - Recorrente: CARAIBA METAIS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

46 - Processo nº: 18050.001337/2008-70 - Recorrente: CARAIBA METAIS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 18050.001350/2008-29 - Recorrente: CARAIBA METAIS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

48 - Processo nº: 10552.000615/2007-28 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ASSOCIACAO PRO ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

49 - Processo nº: 15868.720075/2015-72 - Recorrente: PE COM PE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

50 - Processo nº: 37280.002020/2005-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

51 - Processo nº: 15504.725050/2015-94 - Recorrente: M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

52 - Processo nº: 10580.731825/2013-72 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e TELEVISAO BAHIA S.A.

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

53 - Processo nº: 10783.723186/2011-23 - Recorrentes: AGUIA BRANCA PARTICIPACOES S/A e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

54 - Processo nº: 19515.002210/2009-15 - Recorrente: BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 19515.002211/2009-51 - Recorrente: BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 19515.002212/2009-04 - Recorrente: BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 21 de Setembro de 2021, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

57 - Processo nº: 10830.011993/2008-91 - Recorrente: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 10830.011994/2008-36 - Recorrente: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

59 - Processo nº: 10830.011996/2008-25 - Recorrentes: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

60 - Processo nº: 10830.011999/2008-69 - Recorrente: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

61 - Processo nº: 10932.000881/2007-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BOMBRIL S A

62 - Processo nº: 10932.000900/2007-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BOMBRIL S/A

63 - Processo nº: 10932.000787/2007-27 - Recorrentes: TOYOTA DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 36202.001127/2006-11 - Recorrentes: CISA TRADING S/A e FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 36202.003743/2006-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CISA TRADING S/A

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

66 - Processo nº: 16095.000200/2010-71 - Recorrentes: SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCACAO e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

67 - Processo nº: 16832.000291/2010-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FRANCECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

68 - Processo nº: 15504.726790/2011-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GERDAU ACOMINAS S/A

69 - Processo nº: 10680.726917/2011-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GERDAU ACOMINAS S/A

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

70 - Processo nº: 16048.720072/2013-93 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 16048.720088/2013-04 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

72 - Processo nº: 10120.727701/2014-91 - Recorrente: LIBRA FACTORING E FOMENTO MERCANTIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 10830.722424/2012-51 - Recorrente: SINTESE - FOMENTO MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

74 - Processo nº: 10280.000059/2001-41 - Recorrente: PARA PIGMENTOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 19515.002990/2007-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CRISCIUMA COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

76 - Processo nº: 16561.720002/2011-64 - Recorrente: PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 21 de Setembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

77 - Processo nº: 10166.724547/2014-79 - Recorrentes: LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA e FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 10166.724552/2014-81 - Recorrentes: LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

79 - Processo nº: 10166.722542/2013-21 - Embargante: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 10166.722543/2013-75 - Embargante: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

81 - Processo nº: 16327.001894/2008-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

82 - Processo nº: 16327.001905/2008-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

83 - Processo nº: 15504.000491/2007-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SAMARCO MINERACAO S.A.

84 - Processo nº: 15504.725544/2012-26 - Recorrentes: SAMARCO MINERACAO S.A. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

85 - Processo nº: 12269.004173/2009-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TURBO CENTER PORTO ALEGRE COMERCIO DE TURBOS EIRELI

86 - Processo nº: 12269.004175/2009-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TURBO CENTER PORTO ALEGRE COMERCIO DE TURBOS EIRELI

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

87 - Processo nº: 35464.002241/2006-14 - Recorrentes: MAXMIX COMERCIAL LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

88 - Processo nº: 10380.010307/2007-20 - Recorrente: PAQUETA CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

89 - Processo nº: 11052.000579/2010-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA.

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

90 - Processo nº: 10380.013788/2008-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SERJAK MANUFATURA DE ROUPAS LTDA

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

91 - Processo nº: 10680.721225/2010-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TECPISO DO BRASIL LTDA

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

92 - Processo nº: 10380.006855/2007-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIA DE NAVEGACAO NORSUL

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

93 - Processo nº: 10768.908836/2006-30 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 10768.908835/2006-95 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 10768.908838/2006-29 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

96 - Processo nº: 10768.000655/2010-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: QUEIROZ GALVAO S.A

97 - Processo nº: 15251.720031/2015-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: QUEIROZ GALVAO S.A

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

98 - Processo nº: 12448.726882/2013-90 - Recorrente: CGG DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 11052.720070/2017-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CGG DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

100 - Processo nº: 16561.720011/2015-89 - Recorrente: TERRA SANTA AGRO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 22 de Setembro de 2021, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

101 - Processo nº: 19515.000522/2009-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UTINGAS ARMAZENADORA S A

102 - Processo nº: 19515.000523/2009-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UTINGAS ARMAZENADORA S A

103 - Processo nº: 19515.000524/2009-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UTINGAS ARMAZENADORA S A

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

104 - Processo nº: 15586.000983/2010-06 - Recorrentes: CANEXUS QUIMICA BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 15586.000984/2010-42 - Recorrentes: CANEXUS QUIMICA BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 15586.000986/2010-31 - Recorrentes: CANEXUS QUIMICA BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 15586.000982/2010-53 - Recorrentes: CHEMTRADE BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 15586.000985/2010-97 - Recorrentes: CHEMTRADE BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

109 - Processo nº: 16327.001391/2009-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A.

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

110 - Processo nº: 16327.720540/2019-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO WEALTH MANAGEMENT S.A.

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

111 - Processo nº: 37324.003545/2007-18 - Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

112 - Processo nº: 35464.004863/2006-87 - Recorrente: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

113 - Processo nº: 10680.725065/2010-93 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

114 - Processo nº: 10680.725066/2010-38 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

115 - Processo nº: 10384.720256/2007-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARIANO DE ALMENDRA GAYOSO CASTELO BRANCO

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

116 - Processo nº: 13884.720176/2010-13 - Recorrente: GRANJA ITAMBI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

117 - Processo nº: 13884.720177/2010-50 - Recorrente: GRANJA ITAMBI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

118 - Processo nº: 13896.720020/2007-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARMANDO ANGELINI

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

119 - Processo nº: 10183.720373/2007-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZACAO LTDA

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

120 - Processo nº: 10930.000524/2005-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OCTAVIO CANESIN

DIA 22 de Setembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

121 - Processo nº: 10920.002868/2008-81 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e TUPY S/A

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

122 - Processo nº: 16327.720197/2014-68 - Recorrente: BANCO INDUSVAL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

123 - Processo nº: 16327.721150/2014-11 - Recorrentes: BANCO ITAUCARD S.A. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

124 - Processo nº: 15504.004615/2010-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

125 - Processo nº: 16327.001230/2010-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANCO SOFISA S.A.

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

126 - Processo nº: 19515.722577/2012-46 - Recorrentes: SANTANDER BRASIL TECNOLOGIA S.A. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

127 - Processo nº: 16682.720227/2014-97 - Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

128 - Processo nº: 16682.721100/2012-23 - Recorrentes: LOJAS AMERICANAS S.A. e FAZENDA NACIONAL

129 - Processo nº: 16327.721348/2012-33 - Recorrentes: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

130 - Processo nº: 16327.721349/2012-88 - Recorrente: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

131 - Processo nº: 16682.720598/2011-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

132 - Processo nº: 16682.720122/2014-38 - Recorrente: BTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

133 - Processo nº: 10630.000399/2005-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ABILIO MONTANHA DA SILVA NETO

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

134 - Processo nº: 10120.721398/2009-55 - Recorrente: ANTONIO JOSE GAZARINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

135 - Processo nº: 13609.721738/2012-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARCELO AZEREDO BARBOSA

136 - Processo nº: 10120.725472/2012-16 - Recorrente: MARCELO ANTONELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

137 - Processo nº: 10073.720473/2013-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

DIA 23 de Setembro de 2021, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

138 - Processo nº: 10380.727103/2014-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NORSA REFRIGERANTES S.A

139 - Processo nº: 10380.727132/2014-12 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

140 - Processo nº: 10830.720236/2011-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

141 - Processo nº: 15586.001501/2010-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MP PUBLICIDADE LTDA - EPP

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

142 - Processo nº: 10166.730544/2013-93 - Recorrentes: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

143 - Processo nº: 13864.000492/2010-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TOWER AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA.

144 - Processo nº: 13864.000494/2010-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TOWER AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA.

145 - Processo nº: 13864.000497/2010-28 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TOWER AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA.

146 - Processo nº: 13864.000498/2010-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TOWER AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA.

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

147 - Processo nº: 37172.001426/2006-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM NORDESTE S/A

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

148 - Processo nº: 14479.000070/2007-31 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS S.A.

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

149 - Processo nº: 10240.000697/2008-13 - Embargante: ENTIDADE AUTARQUICA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE RONDONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

150 - Processo nº: 10240.001754/2009-54 - Recorrente: ENTIDADE AUTARQUICA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE RONDONIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

151 - Processo nº: 13609.000203/2010-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASA DE CARIDADE SANTA TEREZA

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

152 - Processo nº: 11634.720005/2017-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PROSIGA - VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

153 - Processo nº: 14479.000766/2007-67 - Recorrente: JBS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

154 - Processo nº: 16561.720202/2012-06 - Recorrente: GAFISA S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

155 - Processo nº: 11516.722502/2011-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA

DIA 23 de Setembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

156 - Processo nº: 10166.725251/2014-75 - Recorrente: AFINIDADE CONSULTORIA COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

157 - Processo nº: 10480.730010/2016-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MARFIM LTDA

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

158 - Processo nº: 10830.723480/2017-18 - Recorrente: DIBUTE SOFTWARE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

159 - Processo nº: 10980.011040/2007-29 - Recorrente: FLORENCA VEICULOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

160 - Processo nº: 11060.002692/2010-12 - Recorrente: GOBBA LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

161 - Processo nº: 10580.720314/2016-78 - Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

162 - Processo nº: 16327.003018/2003-71 - Recorrente: BANCO CITIBANK S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

163 - Processo nº: 11065.003148/2008-23 - Recorrente: AGRO LATINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

164 - Processo nº: 13896.720472/2015-81 - Recorrente: CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

165 - Processo nº: 10830.722897/2014-11 - Recorrente: GALVAO ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

166 - Processo nº: 16682.722804/2016-47 - Recorrente: SICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

167 - Processo nº: 11030.002378/2007-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LEGIAO DA CRUZ DE ERECHIM

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

168 - Processo nº: 17883.000268/2005-79 - Embargante: LUCIANO ARBEX SARKIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

169 - Processo nº: 10530.001572/2001-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OSVALDO BIANCH CARDOSO

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

170 - Processo nº: 10845.720727/2013-51 - Recorrente: LUIZ AURELIO ALONSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

171 - Processo nº: 16004.720511/2011-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SERGIO ALTAIR STRINGHETTA

DIA 24 de Setembro de 2021, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

172 - Processo nº: 10280.720107/2017-89 - Recorrente: ANA MARIA CANELAS AGUILERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

173 - Processo nº: 10437.720962/2015-05 - Recorrente: MARCOS EDUARDO DO AMARAL GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

174 - Processo nº: 10950.723815/2013-16 - Recorrente: CARLOS ALBERTO TAVARES CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

175 - Processo nº: 18088.720536/2012-30 - Recorrente: JULIANE JOAS SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

176 - Processo nº: 15504.720939/2011-51 - Recorrente: NELSON FURTADO DE AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

177 - Processo nº: 15504.007799/2009-16 - Recorrente: ROGERIO BATISTA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

178 - Processo nº: 13609.001693/2007-35 - Recorrente: GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

179 - Processo nº: 19515.001264/2002-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NAGATO HARA

Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

180 - Processo nº: 10280.723590/2012-49 - Recorrente: JOSE NERY AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

181 - Processo nº: 19515.000267/2002-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JOSE NELSON AGUIAR FERNANDES

Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

182 - Processo nº: 15586.720495/2016-04 - Recorrentes: ANDERSON LUIS DE SOUZA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

183 - Processo nº: 15586.720494/2014-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FREDERICO CHAVES GUEDES

184 - Processo nº: 13888.722509/2011-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALCYR MENNA BARRETO DE ARAUJO

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

185 - Processo nº: 19515.003149/2006-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JAIME PINSKY

Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

186 - Processo nº: 10803.000128/2008-47 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAUSCEA REGINA VERONEZI

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

187 - Processo nº: 10803.000118/2008-10 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MARCIONIL XAVIER

DIA 24 de Setembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

188 - Processo nº: 10120.729912/2015-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HENRIQUE PEREIRA DE AVILA

Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

189 - Processo nº: 10840.722022/2012-38 - Recorrente: ADEVALDO FORTUNATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

190 - Processo nº: 10840.720979/2014-10 - Recorrente: ADEVALDO FORTUNATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

191 - Processo nº: 10830.007808/2008-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OSCAR CAMARGO COSTA FILHO

Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

192 - Processo nº: 18470.727138/2016-54 - Recorrente: JOSE ADOLFO PASCOWITCH e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

193 - Processo nº: 13804.004402/2009-16 - Recorrente: CAROLINA BARBOSA DO AMARAL GURGEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

194 - Processo nº: 10660.004939/2007-16 - Recorrente: CILENE MARIA PELUSO LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

195 - Processo nº: 18186.002141/2011-62 - Recorrente: MARIA ODELE SILVA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

196 - Processo nº: 10980.011083/2007-12 - Recorrente: MAURICIO MICHELOTTO CENTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

197 - Processo nº: 11610.010461/2009-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MILTON CARLOS FERREIRA ALVAREZ

198 - Processo nº: 13609.001014/2005-66 - Recorrente: ROGERIO LEAO DE VASCONCELOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

199 - Processo nº: 18470.721960/2014-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: WILSON PECANHA FILHO

Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

200 - Processo nº: 10640.000323/2008-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ANGELA MARIA PEREIRA GRAVINA

WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
ADRIANA GOMES RÊGO
Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

(DOU de 08.09.2021 – págs. 61a 64 – Seção 1)