CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - PAUTA DE JULGAMENTO - (DOU DE 11.10.2023)
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24 a 26/10/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Sobreloja, Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, observadas as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado.
DIA 24 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
1 - Processo nº: 16327.001292/2010-35 - Recorrente: BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 16327.001293/2010-80 - Recorrente: BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
3 - Processo nº: 16327.720775/2016-28 - Recorrente: BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
4 - Processo nº: 16327.001291/2010-91 - Recorrente: BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
5 - Processo nº: 16327.720985/2017-05 - Recorrente: CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
6 - Processo nº: 15504.721069/2019-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
7 - Processo nº: 15504.730451/2017-28 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 15504.720770/2018-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
9 - Processo nº: 15504.722099/2018-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
10 - Processo nº: 15504.720768/2018-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
DIA 24 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
11 - Processo nº: 16327.001376/2010-79 - Recorrentes: BANCO J. P. MORGAN S.A. e FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 16327.001377/2010-13 - Recorrentes: BANCO J. P. MORGAN S.A. e FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16327.001378/2010-68 - Recorrentes: BANCO J. P. MORGAN S.A. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
14 - Processo nº: 19740.720232/2009-99 - Recorrentes: ICATU CAPITALIZACAO S/A e FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 19740.720234/2009-88 - Recorrentes: ICATU HARTFORD CAPITALIZACAO S/A e FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 19740.720233/2009-33 - Recorrentes: ICATU HARTFORD CAPITALIZACAO S/A e FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 19740.720236/2009-77 - Recorrentes: ICATU HARTFORD CAPITALIZACAO S/A e FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 19740.720235/2009-22 - Recorrentes: ICATU HARTFORD CAPITALIZACAO S/A e FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13888.005269/2008-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARTINREA HONSEL BRASIL FUNDICAO E COMERCIO DE PECAS EM ALUMINIO LTDA.
20 - Processo nº: 13977.000165/2007-71 - Recorrente: MUELLER FOGOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
21 - Processo nº: 19515.007580/2008-50 - Recorrente: RHODIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
22 - Processo nº: 16327.721013/2018-19 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO ITAU BBA S.A.
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
23 - Processo nº: 19515.722135/2013-81 - Recorrente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 18108.000078/2007-76 - Recorrente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 18108.000162/2007-90 - Recorrente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 19515.722133/2013-91 - Recorrente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 19515.722134/2013-36 - Recorrente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
28 - Processo nº: 16682.720772/2013-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
29 - Processo nº: 18088.000151/2010-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LUPO S.A.
30 - Processo nº: 18088.000153/2010-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LUPO S.A.
DIA 25 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
31 - Processo nº: 17883.000286/2010-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO
32 - Processo nº: 17883.000284/2010-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO
33 - Processo nº: 17883.000288/2010-15 - Recorrentes: SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO e FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 17883.000282/2010-30 - Recorrentes: SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
35 - Processo nº: 16613.720009/2015-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RODOPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
36 - Processo nº: 13971.724028/2013-23 - Recorrente: ICAVI INDUSTRIA DE CALDEIRAS VALE DO ITAJAI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13971.724029/2013-78 - Recorrente: ICAVI INDUSTRIA DE CALDEIRAS VALE DO ITAJAI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10880.721179/2012-70 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10980.016846/2007-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ANTECIPA ASSES PLANEJ E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA
DIA 26 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
40 - Processo nº: 16682.721177/2011-12 - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 16327.720529/2013-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNICARD BANCO MULTIPLO S.A.
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
42 - Processo nº: 16327.003528/2002-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ITAU UNIBANCO S.A.
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
43 - Processo nº: 16682.902803/2011-70 - Recorrente: BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 19515.001705/2007-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EVERIS BRASIL CONSULTORIA DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.
45 - Processo nº: 16004.720210/2015-11 - Recorrente: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 16682.721161/2011-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
47 - Processo nº: 16327.720719/2019-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDIANA SEGUROS S/A
DIA 26 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
48 - Processo nº: 13884.720247/2008-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ABRAS DO UNA AGROIND AGRICULTURA E COMERCIO LTDA
49 - Processo nº: 13884.720248/2008-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ABRAS DO UNA AGROIND AGRICULTURA E COMERCIO LTDA
50 - Processo nº: 10940.721449/2014-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: WILSON CESAR LASTA
51 - Processo nº: 10940.721447/2014-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: WILSON CESAR LASTA
52 - Processo nº: 10940.721445/2014-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: WILSON CESAR LASTA
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
53 - Processo nº: 13896.000846/2007-39 - Recorrente: ADRIANA DE OLIVEIRA GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10120.009557/2009-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ANDRE LUIZ BAPTISTA LINS ROCHA
55 - Processo nº: 19515.002611/2004-52 - Recorrente: FRANCISCO MASSEI NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10855.720490/2012-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LUIZ ANTONIO ARECO
57 - Processo nº: 10855.720492/2012-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LUIZ ANTONIO ARECO
58 - Processo nº: 10855.720491/2012-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LUIZ ANTONIO ARECO
59 - Processo nº: 10830.005122/2008-39 - Recorrente: LUIZ CARLOS ANASTACI JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13910.000752/2008-15 - Recorrente: MARCIA RAHUAM e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
2ª SEÇÃO
TURMA - 5ª TURMA EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta Extraordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e
3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017).
DIA 30 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
1 - Processo nº: 13888.001982/2009-15 - Recorrente: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SAO PEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11020.721193/2012-66 - Recorrente: DIANA SALVADORI BRANDELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11020.721194/2012-19 - Recorrente: DIANA SALVADORI BRANDELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16004.720227/2012-17 - Recorrente: FERNANDA MALAVAZZI TROVATTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16004.720228/2012-61 - Recorrente: FERNANDA MALAVAZZI TROVATTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11020.721198/2012-99 - Recorrente: JOAO JESUS LANDRI VEECK e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11020.721199/2012-33 - Recorrente: JOAO JESUS LANDRI VEECK e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13830.722259/2011-45 - Recorrente: RAFAEL SAMPAIO BUCHALA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13830.722260/2011-70 - Recorrente: RAFAEL SAMPAIO BUCHALA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11634.720029/2012-13 - Recorrente: RICARDO TEIXEIRA MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11634.720030/2012-48 - Recorrente: RICARDO TEIXEIRA MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11020.722097/2012-35 - Recorrente: TOMAZ ARTUR LUCENA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11020.722098/2012-80 - Recorrente: TOMAZ ARTUR LUCENA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 15586.720107/2014-15 - Recorrente: UNIMED DO NORTE FLUMINENSE COOP TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10580.732798/2010-11 - Recorrente: ARTEMP ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10120.720699/2012-67 - Recorrente: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10660.720034/2015-99 - Recorrente: COOPERATIVA AGRARIA DE MACHADO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10680.723559/2016-29 - Recorrente: COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO COOPERTRAN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10640.720714/2014-60 - Recorrente: COPAMIG-COMERCIO DE PAPEIS MINAS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
20 - Processo nº: 10950.721847/2013-79 - Recorrente: DJALMA CHIAPPIN FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10830.720871/2012-76 - Recorrente: ESTRUTURA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10830.720872/2012-11 - Recorrente: ESTRUTURA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10950.725699/2013-61 - Recorrente: ILDEFONSO KELLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 15940.720040/2011-90 - Recorrente: ISAQUE KEI NISHI KAJIMURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 15940.720049/2011-09 - Recorrente: ISAQUE KEI NISHI KAJIMURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13975.720054/2014-23 - Recorrente: METALURGICA RIOSULENSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11634.720282/2012-77 - Recorrente: NORIKO KARIKAWA NAKANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11634.720283/2012-11 - Recorrente: NORIKO KARIKAWA NAKANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13609.720610/2014-30 - Recorrente: RAFAEL MARQUES MORSOLETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10930.005724/2008-68 - Recorrente: REPARADORA SANTOS QUADROS S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13830.722358/2011-27 - Recorrente: RICARDO APARECIDO CONESSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13830.722359/2011-71 - Recorrente: RICARDO APARECIDO CONESSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10850.721822/2018-16 - Recorrente: SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
34 - Processo nº: 10950.721862/2013-17 - Recorrente: ANA MARIA COLLEDAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10950.721863/2013-61 - Recorrente: ANA MARIA COLLEDAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11330.000033/2007-19 - Recorrente: MITSUI GAS E ENERGIA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10920.003483/2007-51 - Recorrente: STAFF INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
38 - Processo nº: 10435.725063/2019-34 - Recorrente: MUNICIPIO DE BONITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 31 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
39 - Processo nº: 10860.720261/2012-15 - Recorrente: WOODVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10860.720262/2012-60 - Recorrente: WOODVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10860.720264/2012-59 - Recorrente: WOODVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10950.004676/2010-77 - Recorrente: CLAUDIO LUIZ VIANA MOYSES ABECHE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10950.004677/2010-11 - Recorrente: CLAUDIO LUIZ VIANA MOYSES ABECHE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10950.004678/2010-66 - Recorrente: CLAUDIO LUIZ VIANA MOYSES ABECHE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11030.720467/2013-61 - Recorrente: ZATTERA - REPRESENTACOES E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11030.720468/2013-14 - Recorrente: ZATTERA - REPRESENTACOES E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11080.722552/2010-26 - Recorrente: BANCO DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11080.722553/2010-71 - Recorrente: BANCO DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11522.001718/2009-97 - Recorrente: LIGIANE DE CASTRO GUERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11522.001838/2009-94 - Recorrente: LIGIANE DE CASTRO GUERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11522.001844/2009-41 - Recorrente: LIGIANE DE CASTRO GUERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11634.720451/2011-98 - Recorrente: JOSE ANTONIO PEREIRA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 11634.720452/2011-32 - Recorrente: JOSE ANTONIO PEREIRA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 11634.720519/2011-39 - Recorrente: MARIO EUGENIO MORINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 12269.004918/2009-11 - Recorrente: DELIR NAZARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 12269.004919/2009-57 - Recorrente: DELIR NAZARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 12269.004920/2009-81 - Recorrente: DELIR NAZARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13362.000453/2007-53 - Recorrente: PARNAGUA PREFEITURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13973.002369/2008-67 - Recorrente: ODONTO JARAGUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 31 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
60 - Processo nº: 13982.001021/2009-24 - Recorrente: SANDRO ANTONIO LOSS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13982.001022/2009-79 - Recorrente: SANDRO ANTONIO LOSS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13982.001023/2009-13 - Recorrente: SANDRO ANTONIO LOSS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 14367.000468/2008-15 - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANACAPURU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 15586.000393/2010-75 - Recorrente: PAOLLO''S RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 15586.000394/2010-10 - Recorrente: PAOLLO''S RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 15586.000395/2010-64 - Recorrente: PAOLLO''S RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 15586.000558/2010-17 - Recorrente: CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 18471.002246/2008-09 - Recorrente: INSTITUTO DE ORG RAC DO TRAB DO RIO DE JANEIRO IDORT RJ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 18471.002247/2008-45 - Recorrente: INSTITUTO DE ORG RAC DO TRAB DO RIO DE JANEIRO IDORT RJ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 18471.002248/2008-90 - Recorrente: INSTITUTO DE ORG RAC DO TRAB DO RIO DE JANEIRO IDORT RJ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 18471.002306/2008-85 - Recorrente: INSTITUTO DE ORG RAC DO TRAB DO RIO DE JANEIRO IDORT RJ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 18471.002669/2008-11 - Recorrente: INSTITUTO DE ORG RAC DO TRAB DO RIO DE JANEIRO IDORT RJ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 23034.030729/2004-51 - Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10540.720663/2010-71 - Recorrente: RAIMUNDO JOSE ORNELAS DA NOVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10540.720664/2010-15 - Recorrente: RAIMUNDO JOSE ORNELAS DA NOVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10569.000357/2010-04 - Recorrente: CASA DE SAUDE GRAJAU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10569.000358/2010-41 - Recorrente: CASA DE SAUDE GRAJAU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10569.000359/2010-95 - Recorrente: CASA DE SAUDE GRAJAU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10569.000360/2010-10 - Recorrente: CASA DE SAUDE GRAJAU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10580.721001/2012-11 - Recorrente: CENTRO ESCOLAR AQUARIUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10580.721002/2012-58 - Recorrente: CENTRO ESCOLAR AQUARIUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
Presidente da 5ª Turma Extraordinária
3ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24 a 26/10/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, observadas as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado;
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e
|
Item |
Processo |
ITENS REPETITIVOS |
|
6 |
10980.904939/2014-16 |
7 a 10 |
|
17 |
10880.938864/2018-29 |
18 a 23 |
|
56 |
10783.914863/2016-25 |
57 e 58 |
|
61 |
10783.907243/2013-97 |
62 a 65 |
|
76 |
15374.966363/2009-85 |
77 e 78 |
|
79 |
10880.938147/2018-05 |
80 a 84 |
|
85 |
18220.724016/2021-15 |
86 a 90 |
|
93 |
10880.931208/2017-14 |
94 e 95 |
|
113 |
10280.722619/2012-75 |
114 a 119 |
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de agosto de 2023, relativa ao processo nº 10380.904127/2011-97.
DIA 24 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
1 - Processo nº: 16095.720110/2014-23 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
2 - Processo nº: 10314.720836/2018-81 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e POLIMIX CONCRETO LTDA
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
3 - Processo nº: 10768.006540/2003-30 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
4 - Processo nº: 11080.722817/2013-39 - Recorrente: MONTREAL COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
5 - Processo nº: 15165.000020/2009-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MERCOTEX DO BRASIL LTDA
6 - Processo nº: 10980.904939/2014-16 - Recorrente: HUGO CINI SA INDUSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
7 - Processo nº: 10980.904941/2014-95 - Recorrente: HUGO CINI SA INDUSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10980.904942/2014-30 - Recorrente: HUGO CINI SA INDUSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10980.904943/2014-84 - Recorrente: HUGO CINI SA INDUSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10980.904944/2014-29 - Recorrente: HUGO CINI SA INDUSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11131.001804/00-11 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VICUNHA TEXTIL S/A.
12 - Processo nº: 10380.005471/2002-19 - Recorrente: VICUNHA NORDESTE S A INDUSTRIA TEXTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
13 - Processo nº: 11762.720048/2014-46 - Recorrente: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11762.720058/2011-39 - Recorrente: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 16682.720496/2020-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA
16 - Processo nº: 10730.742276/2021-19 - Recorrente: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: HELCIO LAFETA REIS
17 - Processo nº: 10880.938864/2018-29 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
18 - Processo nº: 10880.938861/2018-95 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.938867/2018-62 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10880.938868/2018-15 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10880.938870/2018-86 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10880.938872/2018-75 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10880.938875/2018-17 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
24 - Processo nº: 19515.720718/2017-09 - Recorrente: BDF NIVEA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
25 - Processo nº: 10916.720006/2017-94 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10314.005080/2009-56 - Recorrente: VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
27 - Processo nº: 10950.722738/2012-98 - Recorrente: CITRI AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10950.900655/2013-27 - Recorrente: CITRI AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10950.906302/2011-79 - Recorrente: CITRI AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10950.906299/2011-93 - Recorrente: CITRI AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10950.900658/2013-61 - Recorrente: CITRI AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10950.900656/2013-71 - Recorrente: CITRI AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10950.900657/2013-16 - Recorrente: CITRI AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10540.720753/2017-38 - Embargante: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
35 - Processo nº: 13888.721937/2011-97 - Recorrente: BRASCABOS COMPONENTES ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13864.720268/2014-57 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e PROLIND ALUMINIO LTDA
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
37 - Processo nº: 10320.724574/2021-41 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10380.722578/2017-01 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: HELCIO LAFETA REIS
39 - Processo nº: 12782.000012/2010-43 - Recorrente: ABC INDUSTRIAL DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
40 - Processo nº: 10830.724230/2018-86 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e GERMED FARMACEUTICA LTDA
41 - Processo nº: 10980.723692/2013-58 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10980.725922/2013-13 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MONDELEZ BRASIL LTDA
43 - Processo nº: 16327.720107/2021-68 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANK OF AMERICA MERRILL LYNCH BANCO MULTIPLO S.A.
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
44 - Processo nº: 10183.720107/2007-13 - Recorrente: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 16327.901735/2014-13 - Recorrente: ARGO SEGUROS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 16327.901734/2014-79 - Recorrente: ARGO SEGUROS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10480.916106/2011-96 - Embargante: DELTA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
48 - Processo nº: 10920.906176/2017-03 - Recorrente: JAYFEX CONSULTORIA E COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10680.001445/2010-39 - Recorrente: REGINALDO DE PAULA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
50 - Processo nº: 10611.721413/2012-39 - Recorrente: SOBRAL INVICTA SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
51 - Processo nº: 10909.720201/2014-61 - Recorrente: TERCILIO MARCHETTI INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
52 - Processo nº: 10907.000651/2009-96 - Recorrente: SADIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
53 - Processo nº: 10907.720741/2013-83 - Recorrente: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
54 - Processo nº: 16327.000582/2006-85 - Recorrente: BANCO SOCIETE GENERALE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
55 - Processo nº: 11516.723608/2017-79 - Embargante: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
56 - Processo nº: 10783.914863/2016-25 - Recorrente: SABB - SISTEMA DE ALIMENTOS E BEBIDAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
57 - Processo nº: 10783.914864/2016-70 - Recorrente: SABB - SISTEMA DE ALIMENTOS E BEBIDAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 15586.720334/2016-11 - Recorrente: SABB - SISTEMA DE ALIMENTOS E BEBIDAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
59 - Processo nº: 10783.909206/2012-32 - Recorrente: SABB - SISTEMA DE ALIMENTOS E BEBIDAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10783.915166/2016-91 - Recorrente: SABB - SISTEMA DE ALIMENTOS E BEBIDAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10783.907243/2013-97 - Recorrente: SABB - SISTEMA DE ALIMENTOS E BEBIDAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
62 - Processo nº: 10783.907242/2013-42 - Recorrente: SABB - SISTEMA DE ALIMENTOS E BEBIDAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10783.907244/2013-31 - Recorrente: SABB - SISTEMA DE ALIMENTOS E BEBIDAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10783.907245/2013-86 - Recorrente: SABB - SISTEMA DE ALIMENTOS E BEBIDAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10783.907246/2013-21 - Recorrente: SABB - SISTEMA DE ALIMENTOS E BEBIDAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
66 - Processo nº: 10880.913580/2010-72 - Recorrente: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10880.913581/2010-17 - Recorrente: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10880.913582/2010-61 - Recorrente: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10880.913583/2010-14 - Recorrente: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10880.913584/2010-51 - Recorrente: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10530.726067/2020-95 - Recorrente: MK BR S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
72 - Processo nº: 10980.938747/2011-61 - Recorrente: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
73 - Processo nº: 10936.000152/2011-76 - Recorrente: JEFERSON LUIZ RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10907.000973/2010-79 - Recorrente: KELO COMERCIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
75 - Processo nº: 10805.723399/2019-15 - Recorrente: VIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
76 - Processo nº: 15374.966363/2009-85 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
77 - Processo nº: 15374.966364/2009-20 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 15374.966365/2009-74 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
79 - Processo nº: 10880.938147/2018-05 - Recorrente: DESTILARIAS MELHORAMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
80 - Processo nº: 10880.938144/2018-63 - Recorrente: DESTILARIAS MELHORAMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10880.938145/2018-16 - Recorrente: DESTILARIAS MELHORAMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10880.938146/2018-52 - Recorrente: DESTILARIAS MELHORAMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10880.938148/2018-41 - Recorrente: DESTILARIAS MELHORAMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10880.938149/2018-96 - Recorrente: DESTILARIAS MELHORAMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
85 - Processo nº: 18220.724016/2021-15 - Recorrente: COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
86 - Processo nº: 18220.724013/2021-81 - Recorrente: COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 18220.724014/2021-26 - Recorrente: COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 18220.724015/2021-71 - Recorrente: COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 11080.743829/2019-92 - Recorrente: COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 11080.743874/2019-47 - Recorrente: COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
91 - Processo nº: 10970.720113/2013-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA
92 - Processo nº: 14098.720010/2015-22 - Recorrente: REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
93 - Processo nº: 10880.931208/2017-14 - Recorrente: SKANSKA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
94 - Processo nº: 10880.721730/2013-66 - Recorrente: SKANSKA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10880.946866/2013-87 - Recorrente: SKANSKA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
96 - Processo nº: 10880.663508/2012-51 - Recorrente: SKANSKA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10880.721729/2013-31 - Recorrente: SKANSKA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: HELCIO LAFETA REIS
98 - Processo nº: 19515.722846/2013-55 - Recorrente: NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
99 - Processo nº: 10521.000736/2011-13 - Recorrente: PETROBRAS LOGISTICA DE EXPLORACAO E PRODUCAO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 12466.722359/2011-12 - Recorrente: T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
101 - Processo nº: 10840.906354/2016-05 - Recorrente: MAR GIRIUS CONTINENTAL INDUSTRIA DE CONT ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 16327.900048/2017-23 - Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Redator(a) AD HOC: HELCIO LAFETA REIS
103 - Processo nº: 10880.732547/2016-39 - Recorrente: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
104 - Processo nº: 13433.720501/2017-14 - Recorrente: PETROGAS-SERVICOS TECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
105 - Processo nº: 13646.000133/2010-12 - Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 13646.000431/2010-11 - Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
107 - Processo nº: 10314.004208/2010-06 - Recorrente: PANINI BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10611.720859/2013-27 - Recorrente: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
109 - Processo nº: 10907.721640/2013-20 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10907.722321/2013-31 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
111 - Processo nº: 16682.720493/2018-43 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
112 - Processo nº: 11131.720567/2016-01 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10280.722619/2012-75 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
114 - Processo nº: 10209.720108/2012-81 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10508.720423/2013-15 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10907.720045/2012-96 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 11128.722371/2013-59 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 11131.721064/2012-11 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 11613.720049/2012-32 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
120 - Processo nº: 11128.726700/2012-50 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
HELCIO LAFETA REIS
Presidente da 1ª Turma Ordinária
3ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24 a 26/10/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, observadas as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado;
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e
|
Item |
Processo |
ITENS REPETITIVOS |
|
3 |
10980.905534/2018-29 |
4 a 11 |
|
18 |
10940.900381/2017-19 |
19 a 25 |
|
29 |
10783.902407/2013-90 |
30 a 32 |
|
44 |
10805.900240/2010-84 |
45 a 47 |
|
48 |
10805.903225/2010-98 |
49 e 50 |
|
52 |
16682.901340/2019-86 |
53 a 71 |
|
86 |
10980.907766/2010-64 |
87 a 89 |
|
98 |
10209.720005/2013-01 |
99 a 126 |
|
134 |
10980.905770/2011-79 |
135 e 136 |
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de julho de 2023, relativa aos processos nº: 11030.901023/2017-59 (Paradigma), 11030.901024/2017-01, 11030.901027/2017-37, 11030.901028/2017-81, 11030.901029/2017-26, 11030.901032/2017-40, 11030.901034/2017-39, 11030.901035/2017-83, 11030.901036/2017-28, 11030.901039/2017-61, 11030.901040/2017-96, 11030.901041/2017-31, 11030.901042/2017-85, 11030.901044/2017-74, 11030.901046/2017-63, 11030.901047/2017-16, 11030.901048/2017-52, 11030.901049/2017-05, 11030.901050/2017-21, 11030.901051/2017-76, 11030.901052/2017-11, 11030.901053/2017-65, 11030.901054/2017-18, 11030.901055/2017-54, 11030.901056/2017-07, 11030.901057/2017-43, 11030.901058/2017-98, 11030.901059/2017-32 (Repetitivos), 10680.016228/2004-03 (Paradigma), 10680.003239/2005-04, 10680.724276/2009-75, 10680.724277/2009-10, 10680.724279/2009-17, 10680.724280/2009-33 (Repetitivos), 13502.900914/2011-24, 13502.900724/2011-15, 13502.900726/2011-04, 13502.900913/2011-80, 13502.900721/2011-73, 13502.900722/2011-18, 13502.900725/2011-51, 13502.900915/2011-79, 13502.901376/2011-95 e 13502.900930/2011-17.
DIA 24 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
1 - Processo nº: 10875.900340/2009-43 - Recorrente: SEW-EURODRIVE BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 16095.720107/2013-29 - Recorrente: SEW-EURODRIVE BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
3 - Processo nº: 10980.905534/2018-29 - Recorrente: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
4 - Processo nº: 10980.905535/2018-73 - Recorrente: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10980.905536/2018-18 - Recorrente: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10980.905539/2018-51 - Recorrente: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10980.905540/2018-86 - Recorrente: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10980.905541/2018-21 - Recorrente: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10980.905542/2018-75 - Recorrente: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10980.905543/2018-10 - Recorrente: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10980.905545/2018-17 - Recorrente: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
12 - Processo nº: 10980.726089/2018-32 - Recorrente: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10980.905537/2018-62 - Recorrente: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
14 - Processo nº: 15374.724344/2009-83 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 15374.724376/2009-89 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 15374.724394/2009-61 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10314.722545/2016-66 - Recorrente: MARELLI COFAP DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
18 - Processo nº: 10940.900381/2017-19 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10940.720324/2017-58 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10940.720325/2017-01 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10940.720327/2017-91 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10940.720328/2017-36 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10940.900382/2017-63 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10940.900383/2017-16 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10940.900384/2017-52 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10940.900003/2019-05 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10940.902009/2017-47 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10940.902010/2017-71 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
29 - Processo nº: 10783.902407/2013-90 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
30 - Processo nº: 10783.904471/2013-13 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10783.904472/2013-50 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 15586.720010/2016-74 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ARI VENDRAMINI
33 - Processo nº: 16682.721207/2018-67 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA
34 - Processo nº: 11000.721285/2021-75 - Recorrente: LARRU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 16004.720383/2013-69 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A.
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
36 - Processo nº: 10980.722173/2017-04 - Recorrente: TROMBINI EMBALAGENS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11065.730050/2019-03 - Recorrente: TROMBINI EMBALAGENS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
38 - Processo nº: 10860.900009/2011-15 - Recorrente: PILKINGTON BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10860.900010/2011-31 - Recorrente: PILKINGTON BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10860.904675/2011-14 - Recorrente: PILKINGTON BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10860.900011/2011-86 - Recorrente: PILKINGTON BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10860.900013/2011-75 - Recorrente: PILKINGTON BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARI VENDRAMINI
43 - Processo nº: 13883.000064/2002-34 - Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10805.900240/2010-84 - Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
45 - Processo nº: 10805.903223/2010-07 - Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 16048.000058/2007-21 - Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 16048.000060/2007-09 - Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARI VENDRAMINI
48 - Processo nº: 10805.903225/2010-98 - Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
49 - Processo nº: 10805.903224/2010-43 - Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10805.903226/2010-32 - Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARI VENDRAMINI
51 - Processo nº: 10805.902003/2009-14 - Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
52 - Processo nº: 16682.901340/2019-86 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
53 - Processo nº: 16682.721003/2019-15 - Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 16682.721004/2019-51 - Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 16682.721005/2019-04 - Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 16682.721006/2019-41 - Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 16682.721007/2019-95 - Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 16682.721008/2019-30 - Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 16682.721009/2019-84 - Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 16682.721012/2019-06 - Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 16682.721013/2019-42 - Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 16682.721014/2019-97 - Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 16682.721017/2019-21 - Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 16682.901341/2019-21 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 16682.902545/2018-06 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 16682.902546/2018-42 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 16682.902547/2018-97 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 16682.902548/2018-31 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 16682.902549/2018-86 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 16682.902550/2018-19 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 16682.902551/2018-55 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
72 - Processo nº: 11080.732535/2018-54 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 11080.742441/2019-74 - Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 16682.721174/2017-74 - Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
75 - Processo nº: 10980.725457/2011-59 - Embargante: KIRTON CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: SABRINA COUTINHO BARBOSA
76 - Processo nº: 11030.725959/2019-39 - Recorrente: COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
77 - Processo nº: 10314.720032/2017-00 - Recorrente: NOBELPACK EMBALAGENS E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10314.720033/2017-46 - Recorrente: NOBELPACK EMBALAGENS E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
79 - Processo nº: 10283.720980/2018-22 - Recorrente: PIONEER DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: SABRINA COUTINHO BARBOSA
80 - Processo nº: 16327.721001/2018-86 - Recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
81 - Processo nº: 10855.723903/2018-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
82 - Processo nº: 10855.723904/2018-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
83 - Processo nº: 15746.721157/2021-69 - Recorrentes: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
84 - Processo nº: 19311.720156/2018-62 - Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
85 - Processo nº: 10980.902907/2010-52 - Recorrente: SPAIPA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10980.907766/2010-64 - Recorrente: SPAIPA S/A INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
87 - Processo nº: 10980.907765/2010-10 - Recorrente: SPAIPA S/A INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10980.939450/2011-12 - Recorrente: SPAIPA S/A INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10980.939453/2011-56 - Recorrente: SPAIPA S/A INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
90 - Processo nº: 10980.902908/2010-05 - Recorrente: SPAIPA S/A INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10980.917530/2010-36 - Recorrente: SPAIPA S/A INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARI VENDRAMINI
92 - Processo nº: 13819.001598/97-23 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 13819.002353/00-17 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 13819.003053/2002-80 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
95 - Processo nº: 15586.720819/2013-53 - Recorrente: TRISTAO COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 19311.720310/2017-15 - Recorrente: BEIERSDORF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
97 - Processo nº: 11077.720052/2019-47 - Embargante: CATERPILLAR BRASIL COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
98 - Processo nº: 10209.720005/2013-01 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
99 - Processo nº: 10283.003517/2011-46 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10711.720080/2015-45 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10711.723450/2014-15 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10950.724107/2015-56 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 11128.721267/2012-66 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 11128.723809/2013-16 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 11128.723915/2013-08 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 11128.724444/2012-66 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 11128.725873/2012-51 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 11128.734942/2013-06 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 11684.720830/2013-54 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 12266.720064/2011-50 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 12266.720959/2015-18 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 12266.721241/2011-15 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 12689.720168/2015-17 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 12689.720315/2015-59 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 15771.720516/2013-43 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 15771.720722/2013-53 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 15771.720723/2013-06 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 15771.720724/2013-42 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 15771.720725/2013-97 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 15771.720764/2012-11 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 15771.720801/2014-45 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 15771.721024/2012-94 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 15771.721491/2013-03 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 15771.722617/2013-59 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 15771.722797/2014-50 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10314.001461/2011-81 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
127 - Processo nº: 10611.720180/2019-23 - Recorrente: UNILEVER BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
128 - Processo nº: 15586.720565/2016-16 - Recorrente: HYDRIA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ARI VENDRAMINI
129 - Processo nº: 10183.901238/2011-78 - Recorrente: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 10183.901240/2011-47 - Recorrente: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 10183.901239/2011-12 - Recorrente: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
132 - Processo nº: 16095.720130/2014-02 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: AMBEV S.A. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
133 - Processo nº: 10480.723689/2019-61 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARI VENDRAMINI
134 - Processo nº: 10980.905770/2011-79 - Recorrente: GAS FUTURO - SISTEMAS DE COMPRESSAO - LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
135 - Processo nº: 10980.905771/2011-13 - Recorrente: GAS FUTURO - SISTEMAS DE COMPRESSAO - LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 10980.905772/2011-68 - Recorrente: GAS FUTURO - SISTEMAS DE COMPRESSAO - LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
137 - Processo nº: 10976.720026/2014-16 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARI VENDRAMINI
138 - Processo nº: 10680.901918/2013-42 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 10680.901919/2013-97 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 10600.720087/2015-14 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 10680.942243/2009-13 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 10680.942244/2009-50 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 10680.942242/2009-61 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 10680.942245/2009-02 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Outubro de 2023, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
145 - Processo nº: 10880.959423/2018-61 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 10880.959425/2018-50 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 10880.959427/2018-49 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 10880.974426/2018-24 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 10880.974427/2018-79 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 10880.959426/2018-02 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 10880.959428/2018-93 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 10880.974425/2018-80 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 19679.721603/2018-31 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 10880.959422/2018-16 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 10880.959424/2018-13 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 10880.974428/2018-13 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 19679.721604/2018-86 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 11080.732600/2018-41 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 19679.721606/2018-75 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 19679.721605/2018-21 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
Presidente da 1ª Turma Ordinária
2ªTURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24 a 26/10/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, observadas as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.
|
Item |
Processo |
ITENS REPETITIVOS |
|
8 |
10880.917889/2018-99 |
9 a 11 |
|
12 |
10980.900525/2017-61 |
13 a 25 |
|
27 |
10980.912789/2016-86 |
28 a 35 |
|
45 |
11610.726242/2013-98 |
46 |
|
47 |
11610.726251/2013-89 |
48 |
|
49 |
10711.720842/2012-61 |
50 a 60 |
|
62 |
10830.723569/2017-84 |
63 a 80 |
|
81 |
10830.900070/2014-54 |
82 a 86 |
|
87 |
10830.900080/2014-90 |
88 a 104 |
|
106 |
10730.900361/2017-13 |
107 a 117 |
|
127 |
11065.721222/2016-05 |
128 |
|
137 |
10680.901723/2014-83 |
138 a 152 |
|
170 |
11020.901530/2013-88 |
171 a 173 |
|
178 |
11020.904336/2012-73 |
179 a 190 |
|
191 |
11020.904351/2012-11 |
192 a 201 |
|
202 |
11020.904368/2012-79 |
203 a 215 |
DIA 24 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
1 - Processo nº: 18471.000443/2006-13 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
2 - Processo nº: 19515.722630/2013-90 - Recorrente: ALCATEL-LUCENT BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
3 - Processo nº: 15504.009006/2010-29 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15504.009007/2010-73 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
5 - Processo nº: 16682.720979/2020-04 - Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16682.721010/2019-17 - Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
7 - Processo nº: 10435.723118/2014-67 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.917889/2018-99 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
9 - Processo nº: 10880.917882/2018-77 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.917883/2018-11 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10880.917886/2018-55 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
12 - Processo nº: 10980.900525/2017-61 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
13 - Processo nº: 10980.900526/2017-13 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10980.900527/2017-50 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10980.900528/2017-02 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10980.900529/2017-49 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10980.900530/2017-73 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10980.909506/2017-08 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10980.909507/2017-44 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10980.909508/2017-99 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10980.909509/2017-33 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10980.909510/2017-68 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10980.909511/2017-11 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10980.912800/2016-16 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10980.912801/2016-52 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
26 - Processo nº: 10980.724952/2013-11 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10980.912789/2016-86 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
28 - Processo nº: 10980.912787/2016-97 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10980.912788/2016-31 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10980.912790/2016-19 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10980.912791/2016-55 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10980.912792/2016-08 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10980.912793/2016-44 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10980.912794/2016-99 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10980.912795/2016-33 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
36 - Processo nº: 11065.722961/2017-97 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
37 - Processo nº: 15444.720106/2018-19 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10314.720746/2018-91 - Recorrente: MIMAKI BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
39 - Processo nº: 10283.724953/2016-67 - Recorrente: NOVACKI INDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
40 - Processo nº: 10508.720503/2015-32 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11516.722916/2017-87 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
42 - Processo nº: 13005.000501/2008-53 - Embargante: CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11829.720063/2017-15 - Recorrente: JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 16682.721224/2017-13 - Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
45 - Processo nº: 11610.726242/2013-98 - Recorrente: ALUMINI ENGENHARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
46 - Processo nº: 16692.721228/2014-30 - Recorrente: ALUMINI ENGENHARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
47 - Processo nº: 11610.726251/2013-89 - Recorrente: ALUMINI ENGENHARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
48 - Processo nº: 16692.721230/2014-17 - Recorrente: ALUMINI ENGENHARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
49 - Processo nº: 10711.720842/2012-61 - Embargante: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
50 - Processo nº: 10711.720841/2012-16 - Embargante: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10711.720843/2012-13 - Embargante: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10711.720844/2012-50 - Embargante: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10711.720845/2012-02 - Embargante: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10711.720846/2012-49 - Embargante: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10711.726629/2011-81 - Embargante: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10711.726630/2011-14 - Embargante: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10711.726632/2011-03 - Embargante: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10711.726634/2011-94 - Embargante: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10711.726698/2011-95 - Embargante: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10711.726699/2011-30 - Embargante: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
61 - Processo nº: 11080.731310/2017-08 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10830.723569/2017-84 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
63 - Processo nº: 10830.723576/2017-86 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11080.731395/2017-16 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10830.723567/2017-95 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10830.723568/2017-30 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10830.723577/2017-21 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10830.723578/2017-75 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10830.723579/2017-10 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10830.723570/2017-17 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10830.723580/2017-44 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10830.723571/2017-53 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10830.723581/2017-99 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10830.723572/2017-06 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10830.723582/2017-33 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10830.723573/2017-42 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10830.723583/2017-88 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10830.723574/2017-97 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10830.723585/2017-77 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10830.723575/2017-31 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
81 - Processo nº: 10830.900070/2014-54 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
82 - Processo nº: 10830.900071/2014-07 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10830.900072/2014-43 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10830.900073/2014-98 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10830.900074/2014-32 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10830.900075/2014-87 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
87 - Processo nº: 10830.900080/2014-90 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
88 - Processo nº: 10830.900076/2014-21 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10830.900077/2014-76 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10830.900078/2014-11 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10830.900079/2014-65 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10830.900081/2014-34 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10830.900082/2014-89 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10830.900083/2014-23 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10830.900084/2014-78 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10830.900085/2014-12 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10830.900086/2014-67 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10830.900087/2014-10 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10830.900088/2014-56 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10830.900089/2014-09 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10830.900090/2014-25 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10830.900091/2014-70 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10830.908074/2014-81 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10830.908075/2014-25 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
105 - Processo nº: 16692.720464/2013-58 - Embargante: AKZO NOBEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10730.900361/2017-13 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
107 - Processo nº: 10730.900362/2017-68 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10730.900363/2017-11 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10730.900365/2017-00 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10730.900368/2017-35 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10730.900371/2017-59 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10730.900373/2017-48 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10730.900374/2017-92 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10730.900375/2017-37 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10730.900376/2017-81 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10730.900377/2017-26 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10730.900378/2017-71 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
118 - Processo nº: 10730.900372/2017-01 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10730.900367/2017-91 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10730.900370/2017-12 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10730.900366/2017-46 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10730.900360/2017-79 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10730.900364/2017-57 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10730.900369/2017-80 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
125 - Processo nº: 16682.720411/2018-61 - Embargante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 11065.100576/2010-18 - Recorrente: HENRICH E CIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
127 - Processo nº: 11065.721222/2016-05 - Recorrente: CARBURGO VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
128 - Processo nº: 11065.723944/2015-13 - Recorrente: CARBURGO VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
129 - Processo nº: 10980.720139/2016-14 - Recorrente: SPAIPA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 10980.723930/2016-78 - Recorrente: SPAIPA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 11762.720003/2018-03 - Recorrente: ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
132 - Processo nº: 14098.720034/2020-49 - Recorrente: FIAGRIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 10183.008067/2009-91 - Recorrente: FIAGRIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
134 - Processo nº: 19311.720310/2015-53 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA
135 - Processo nº: 19311.720311/2015-06 - Recorrentes: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA e FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 10860.720104/2014-71 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
137 - Processo nº: 10680.901723/2014-83 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
138 - Processo nº: 10680.723755/2014-31 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 10680.901724/2014-28 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 10680.901725/2014-72 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 10680.901726/2014-17 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 10680.901727/2014-61 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 10680.901728/2014-14 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 10680.901729/2014-51 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 10680.901730/2014-85 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 10680.901731/2014-20 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 10680.901732/2014-74 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 10680.901733/2014-19 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 10680.901734/2014-63 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 10680.901735/2014-16 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 10680.902738/2014-69 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 13629.721070/2014-73 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
153 - Processo nº: 10070.002193/2002-33 - Recorrente: SOUTH32 MINERALS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 13609.720087/2008-01 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 13609.720589/2010-49 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 13609.900583/2013-04 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 13609.900835/2013-97 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 13609.900837/2013-86 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 11080.729761/2017-77 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
160 - Processo nº: 16682.901212/2012-66 - Embargante: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 16682.901213/2012-19 - Embargante: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 16682.901214/2012-55 - Embargante: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 16682.901216/2012-44 - Embargante: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 16682.901217/2012-99 - Embargante: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 16682.901218/2012-33 - Embargante: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 16682.904940/2012-20 - Embargante: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 16682.904947/2012-41 - Embargante: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
168 - Processo nº: 16682.720160/2012-29 - Recorrente: NEOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 15563.720275/2015-50 - Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
170 - Processo nº: 11020.901530/2013-88 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
171 - Processo nº: 11020.901528/2013-17 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 11020.901529/2013-53 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 11020.901531/2013-22 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
174 - Processo nº: 11020.721568/2014-50 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 11020.904353/2012-19 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 11020.907243/2012-09 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 11020.907247/2012-89 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
178 - Processo nº: 11020.904336/2012-73 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
179 - Processo nº: 11020.904337/2012-18 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 11020.904338/2012-62 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 11020.904339/2012-15 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº: 11020.904340/2012-31 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 11020.904341/2012-86 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 11020.904343/2012-75 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 11020.904344/2012-10 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 11020.904346/2012-17 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 11020.904347/2012-53 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
188 - Processo nº: 11020.904352/2012-66 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 11020.904354/2012-55 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 11020.904355/2012-08 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
191 - Processo nº: 11020.904351/2012-11 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
192 - Processo nº: 11020.904356/2012-44 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 11020.904358/2012-33 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 11020.904360/2012-11 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 11020.904361/2012-57 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 11020.904362/2012-00 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
197 - Processo nº: 11020.904363/2012-46 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
198 - Processo nº: 11020.904364/2012-91 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 11020.904365/2012-35 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 11020.904366/2012-80 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
201 - Processo nº: 11020.904367/2012-24 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
202 - Processo nº: 11020.904368/2012-79 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
203 - Processo nº: 11020.904369/2012-13 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
204 - Processo nº: 11020.904370/2012-48 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
205 - Processo nº: 11020.904371/2012-92 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
206 - Processo nº: 11020.904372/2012-37 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 11020.904373/2012-81 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 11020.904374/2012-26 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
209 - Processo nº: 11020.904375/2012-71 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
210 - Processo nº: 11020.904376/2012-15 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
211 - Processo nº: 11020.904377/2012-60 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
212 - Processo nº: 11020.904378/2012-12 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
213 - Processo nº: 11020.904379/2012-59 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 11020.904380/2012-83 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
215 - Processo nº: 11020.904381/2012-28 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
216 - Processo nº: 11020.723906/2013-15 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
217 - Processo nº: 10805.721749/2019-09 - Recorrente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
218 - Processo nº: 10120.728448/2016-54 - Recorrente: FRONTEIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
219 - Processo nº: 15165.720518/2021-91 - Recorrente: MULTILOG BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
220 - Processo nº: 10530.900487/2014-00 - Embargante: MINERACAO CARAIBA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
221 - Processo nº: 10530.900488/2014-46 - Embargante: MINERACAO CARAIBA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
222 - Processo nº: 10530.900489/2014-91 - Embargante: MINERACAO CARAIBA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
223 - Processo nº: 10530.900490/2014-15 - Embargante: MINERACAO CARAIBA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
224 - Processo nº: 10530.900491/2014-60 - Embargante: MINERACAO CARAIBA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
225 - Processo nº: 10530.900492/2014-12 - Embargante: MINERACAO CARAIBA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
226 - Processo nº: 10530.900494/2014-01 - Embargante: MINERACAO CARAIBA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
227 - Processo nº: 10530.900495/2014-48 - Embargante: MINERACAO CARAIBA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
228 - Processo nº: 10530.900496/2014-92 - Embargante: MINERACAO CARAIBA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
229 - Processo nº: 10530.900497/2014-37 - Embargante: MINERACAO CARAIBA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
230 - Processo nº: 10530.900498/2014-81 - Embargante: MINERACAO CARAIBA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
231 - Processo nº: 10530.900499/2014-26 - Embargante: MINERACAO CARAIBA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
232 - Processo nº: 10530.900500/2014-12 - Embargante: MINERACAO CARAIBA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
233 - Processo nº: 10530.900960/2014-41 - Embargante: MINERACAO CARAIBA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
234 - Processo nº: 10530.900961/2014-95 - Embargante: MINERACAO CARAIBA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
235 - Processo nº: 10530.900962/2014-30 - Embargante: MINERACAO CARAIBA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
236 - Processo nº: 10530.900963/2014-84 - Embargante: MINERACAO CARAIBA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
237 - Processo nº: 10530.900964/2014-29 - Embargante: MINERACAO CARAIBA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
238 - Processo nº: 10530.901563/2014-96 - Embargante: MINERACAO CARAIBA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
Presidente da 2ª Turma Ordinária
4ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24 a 26/10/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, observadas as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.
|
Item |
Processo |
ITENS REPETITIVOS |
|
1 |
10880.996523/2012-82 |
2 e 3 |
|
20 |
10920.721047/2016-58 |
21 a 25 |
|
28 |
10945.900242/2013-11 |
29 a 33 |
|
45 |
10880.942033/2014-28 |
46 a 52 |
|
53 |
16692.720926/2018-41 |
54 a 60 |
DIA 24 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RENAN GOMES REGO
1 - Processo nº: 10880.996523/2012-82 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
2 - Processo nº: 10880.996529/2012-50 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.996531/2012-29 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
4 - Processo nº: 11080.732596/2018-11 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11080.732803/2018-38 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11080.732994/2018-38 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13888.001591/2005-69 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13888.000275/2004-99 - Recorrente: COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13888.000740/2004-91 - Recorrente: COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13888.000911/2003-00 - Recorrente: COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13888.001286/2003-13 - Recorrente: COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13888.001852/2003-89 - Recorrente: COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13888.002988/2005-78 - Recorrente: COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
14 - Processo nº: 10480.720950/2019-71 - Recorrente: A MARE MANSA COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10480.721065/2019-17 - Recorrente: A MARE MANSA COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10880.995649/2012-30 - Recorrente: CASA BAYARD ARTIGOS PARA ESPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.995653/2012-06 - Recorrente: CASA BAYARD ARTIGOS PARA ESPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11080.900417/2013-71 - Recorrente: ENGENHO VIAMONENSE INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11080.901035/2013-64 - Recorrente: ENGENHO VIAMONENSE INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RENAN GOMES REGO
20 - Processo nº: 10920.721047/2016-58 - Recorrente: C.V.G.CIA VOLTA GRANDE DE PAPEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
21 - Processo nº: 10920.721028/2016-21 - Recorrente: C.V.G.CIA VOLTA GRANDE DE PAPEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10920.721029/2016-76 - Recorrente: C.V.G.CIA VOLTA GRANDE DE PAPEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10920.721030/2016-09 - Recorrente: C.V.G.CIA VOLTA GRANDE DE PAPEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10920.721036/2016-78 - Recorrente: C.V.G.CIA VOLTA GRANDE DE PAPEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10920.721050/2016-71 - Recorrente: C.V.G.CIA VOLTA GRANDE DE PAPEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
26 - Processo nº: 10920.721025/2016-98 - Recorrente: C.V.G.CIA VOLTA GRANDE DE PAPEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10920.721033/2016-34 - Recorrente: C.V.G.CIA VOLTA GRANDE DE PAPEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: RENAN GOMES REGO
28 - Processo nº: 10945.900242/2013-11 - Recorrente: BARTHOLO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
29 - Processo nº: 10945.900243/2013-66 - Recorrente: BARTHOLO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10945.900244/2013-19 - Recorrente: BARTHOLO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10945.900245/2013-55 - Recorrente: BARTHOLO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10945.900246/2013-08 - Recorrente: BARTHOLO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10945.900247/2013-44 - Recorrente: BARTHOLO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10865.903739/2011-10 - Recorrente: STOLLER DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10865.903740/2011-44 - Recorrente: STOLLER DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10865.906619/2012-55 - Recorrente: STOLLER DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10865.906621/2012-24 - Recorrente: STOLLER DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10865.906630/2012-15 - Recorrente: STOLLER DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10865.906632/2012-12 - Recorrente: STOLLER DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10865.906634/2012-01 - Recorrente: STOLLER DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10865.906635/2012-48 - Recorrente: STOLLER DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10865.906636/2012-92 - Recorrente: STOLLER DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10865.723114/2014-19 - Recorrente: STOLLER DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10865.906631/2012-60 - Recorrente: STOLLER DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
45 - Processo nº: 10880.942033/2014-28 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
46 - Processo nº: 10880.942034/2014-72 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10880.942035/2014-17 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10880.942036/2014-61 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10880.942037/2014-14 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10880.942038/2014-51 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10880.942039/2014-03 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10880.942040/2014-20 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
53 - Processo nº: 16692.720926/2018-41 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
54 - Processo nº: 16692.720940/2018-45 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 16692.720939/2018-11 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 16692.720941/2018-90 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 16692.720942/2018-34 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 16692.720938/2018-76 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 16692.720014/2019-51 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 16692.720015/2019-03 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: MARCOS ROBERTO DA SILVA
61 - Processo nº: 16327.721541/2013-55 - Embargante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
62 - Processo nº: 16692.720781/2018-89 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
63 - Processo nº: 11007.000039/2010-63 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11007.000492/2010-70 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
65 - Processo nº: 19991.000036/2010-86 - Recorrente: ARMAZENS GERAIS SUL MINEIRO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 19991.000052/2010-79 - Recorrente: ARMAZENS GERAIS SUL MINEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
67 - Processo nº: 10880.720852/2006-14 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 11020.913404/2012-95 - Recorrente: TECNOVIN DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 11020.913405/2012-30 - Recorrente: TECNOVIN DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
70 - Processo nº: 11030.720240/2013-16 - Recorrente: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 12448.724850/2012-79 - Recorrente: PRUMO LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 16327.901757/2018-15 - Recorrente: BANCO CITIBANK S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 16327.904332/2012-64 - Recorrente: BANCO CITIBANK S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10972.720048/2017-51 - Recorrente: ALTA GENETICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 12448.729582/2013-62 - Recorrente: CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 13819.900205/2009-61 - Recorrente: AUTONEUM BRASIL TEXTEIS ACUSTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 12448.727056/2012-87 - Recorrente: DECATRON AUTOMACAO E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 16095.720110/2020-71 - Recorrente: GARRETT MOTION INDUSTRIA AUTOMOTIVA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RENAN GOMES REGO
79 - Processo nº: 10830.720122/2017-53 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10830.720859/2016-95 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 11128.002015/2009-39 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 11128.003350/2009-54 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 11128.008093/2005-13 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
84 - Processo nº: 10920.723905/2014-37 - Recorrente: LATINA COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 11007.001678/2009-11 - Recorrente: FIRST S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 11007.001701/2009-69 - Recorrente: FIRST S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10909.720066/2013-72 - Recorrente: SABORES DE PORTUGAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 11020.721821/2013-94 - Recorrente: PADRAO MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
89 - Processo nº: 12907.720114/2012-97 - Recorrente: FUNDACAO EDSON QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 12907.720057/2012-46 - Recorrente: FUNDACAO EDSON QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 11128.005546/2009-83 - Recorrente: ARTECOLA QUIMICA S. A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 12644.720030/2012-91 - Recorrente: AEROTRANSPORTES MAS DE CARGA S.A DE C.V. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10909.723096/2019-26 - Recorrente: BLUMENAU ILUMINACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 11128.731982/2013-98 - Recorrente: HUCHON ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
95 - Processo nº: 11613.000201/2010-03 - Recorrente: BAHIA TANKERS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
96 - Processo nº: 12689.720023/2011-92 - Recorrente: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 11968.000032/2010-83 - Recorrente: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 12689.720863/2011-55 - Recorrente: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
99 - Processo nº: 15165.001706/2008-49 - Recorrente: IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
100 - Processo nº: 10108.720003/2018-56 - Recorrente: POBRE JUAN RESTAURANTE GRILL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
101 - Processo nº: 10814.007058/2007-48 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 11128.726006/2012-32 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 11128.732876/2013-21 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 11128.733452/2013-84 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
105 - Processo nº: 10907.720502/2011-61 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
106 - Processo nº: 10142.720304/2012-78 - Recorrente: CARLITO SOARES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10907.720093/2013-65 - Recorrente: EDGAR GRAPEGGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
108 - Processo nº: 11128.723743/2012-83 - Recorrente: ADOLPHO PROCOPIO ROSSI NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10909.720558/2013-68 - Recorrente: CARLOS WALTER KOLB e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 19715.720241/2014-54 - Recorrente: ADEMIR MARTINS DA SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 13005.720591/2012-89 - Recorrente: ELSON DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
MARCOS ROBERTO DA SILVA
Presidente da 1ª Turma Ordinária
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24 a 26/10/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, observadas as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.
|
Item |
Processo |
ITENS REPETITIVOS |
|
1 |
11128.733320/2013-52 |
2 a 6 |
|
16 |
10880.907821/2015-59 |
17 a 27 |
|
28 |
10880.907816/2015-46 |
29 a 32 |
|
33 |
10880.907823/2015-48 |
34 a 41 |
|
43 |
10880.915949/2013-24 |
44 e 45 |
|
46 |
10880.915958/2013-15 |
47 a 51 |
|
53 |
10183.901421/2012-54 |
54 a 67 |
|
68 |
10183.721419/2012-01 |
69 a 71 |
|
96 |
14098.720068/2019-08 |
97 a 100 |
|
101 |
11080.728381/2017-15 |
102 a 107 |
|
108 |
11080.728229/2017-32 |
109 a 112 |
|
113 |
10183.720538/2017-43 |
114 a 116 |
|
117 |
10183.901319/2015-00 |
118 a 121 |
|
122 |
10183.725636/2013-43 |
123 a 126 |
|
127 |
10183.901019/2013-51 |
128 a 132 |
|
138 |
11030.901121/2014-43 |
139 a 141 |
|
148 |
12448.721491/2016-21 |
149 a 166 |
|
167 |
12448.721494/2016-65 |
168 a 170 |
|
171 |
10380.722081/2011-90 |
172 e 173 |
|
175 |
10860.722848/2019-35 |
176 e 177 |
|
181 |
14090.720163/2019-73 |
182 a 184 |
|
187 |
10880.915928/2019-02 |
188 a 190 |
|
205 |
11080.738172/2019-41 |
206 e 207 |
|
208 |
18186.729179/2014-29 |
209 a 213 |
|
217 |
10875.902841/2013-41 |
218 a 222 |
|
229 |
12585.000102/2010-61 |
230 a 232 |
|
236 |
11065.901127/2012-51 |
237 a 244 |
DIA 24 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
1 - Processo nº: 11128.733320/2013-52 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER PARTICIPACOES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
2 - Processo nº: 11128.727614/2013-45 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER PARTICIPACOES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11128.728342/2013-09 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER PARTICIPACOES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11128.731216/2013-23 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER PARTICIPACOES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11128.733322/2013-41 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER PARTICIPACOES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11128.734531/2013-11 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER PARTICIPACOES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
7 - Processo nº: 10711.722872/2013-92 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER PARTICIPACOES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10711.724109/2013-04 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER PARTICIPACOES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10711.728615/2013-64 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER PARTICIPACOES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10711.730119/2013-71 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER PARTICIPACOES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10907.722539/2013-96 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER PARTICIPACOES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 12466.720634/2016-60 - Recorrente: ZILLI ARMAZENS GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 12466.721001/2012-45 - Recorrente: ZILLI ARMAZENS GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
14 - Processo nº: 11128.000580/2009-61 - Recorrente: NEDLLOYD DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 12689.000147/2010-77 - Recorrente: NEDLLOYD DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10880.907821/2015-59 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
17 - Processo nº: 10880.907815/2015-00 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.907817/2015-91 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.907822/2015-01 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10880.939165/2015-53 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10880.939166/2015-06 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10880.945108/2013-41 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10880.945110/2013-11 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10880.945116/2013-98 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10880.945118/2013-87 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10880.945120/2013-56 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10880.945121/2013-09 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
28 - Processo nº: 10880.907816/2015-46 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
29 - Processo nº: 10880.907818/2015-35 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10880.907820/2015-12 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10880.939164/2015-17 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10880.945117/2013-32 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
33 - Processo nº: 10880.907823/2015-48 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
34 - Processo nº: 10880.907824/2015-92 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10880.907825/2015-37 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10880.907827/2015-26 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10880.945106/2013-52 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10880.945107/2013-05 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10880.945112/2013-18 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10880.945115/2013-43 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10880.945122/2013-45 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
42 - Processo nº: 15563.720074/2018-03 - Recorrente: ARLANXEO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
43 - Processo nº: 10880.915949/2013-24 - Recorrente: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
44 - Processo nº: 10880.915950/2013-59 - Recorrente: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10880.915951/2013-01 - Recorrente: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
46 - Processo nº: 10880.915958/2013-15 - Recorrente: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
47 - Processo nº: 10880.915959/2013-60 - Recorrente: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10880.915960/2013-94 - Recorrente: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10880.915961/2013-39 - Recorrente: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10880.915962/2013-83 - Recorrente: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10880.915966/2013-61 - Recorrente: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
52 - Processo nº: 10880.925944/2013-18 - Recorrente: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
53 - Processo nº: 10183.901421/2012-54 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
54 - Processo nº: 10183.901409/2012-40 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10183.901411/2012-19 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10183.901413/2012-16 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10183.901414/2012-52 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10183.901416/2012-41 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10183.901417/2012-96 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10183.901418/2012-31 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10183.901419/2012-85 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10183.901422/2012-07 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10183.901425/2012-32 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10183.901426/2012-87 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10183.901427/2012-21 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10183.901428/2012-76 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10183.901429/2012-11 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
68 - Processo nº: 10183.721419/2012-01 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
69 - Processo nº: 10183.721422/2012-17 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10183.721435/2012-96 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10183.901412/2012-63 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
72 - Processo nº: 10183.720267/2017-26 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10183.720352/2017-94 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10183.725618/2013-61 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10183.725625/2013-63 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10183.725634/2013-54 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10183.725635/2013-07 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10183.725639/2013-87 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10183.901018/2013-14 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10183.901323/2015-60 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10183.901329/2015-37 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10183.901410/2012-74 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10183.901415/2012-05 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10183.901420/2012-18 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10183.901423/2012-43 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10183.901424/2012-98 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 11080.728332/2017-82 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 14098.720033/2019-61 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 14098.720038/2019-93 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 14098.720066/2017-49 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 14098.720066/2019-19 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 14098.720067/2019-55 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 14098.720073/2019-11 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 14098.720132/2016-08 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 14098.720167/2016-39 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 14098.720068/2019-08 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
97 - Processo nº: 14098.720032/2019-16 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 14098.720043/2018-15 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 14098.720047/2018-01 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 14098.720087/2018-45 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
101 - Processo nº: 11080.728381/2017-15 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
102 - Processo nº: 10183.723448/2016-23 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10183.723578/2016-66 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10183.723407/2016-37 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10183.721446/2012-76 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10183.723470/2016-73 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10183.723494/2016-22 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
108 - Processo nº: 11080.728229/2017-32 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
109 - Processo nº: 14098.720088/2018-90 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 14098.720036/2019-02 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 14098.720037/2019-49 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 14098.720086/2018-09 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
113 - Processo nº: 10183.720538/2017-43 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
114 - Processo nº: 10183.720485/2017-61 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10183.720504/2017-59 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10183.720550/2017-58 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
117 - Processo nº: 10183.901319/2015-00 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
118 - Processo nº: 10183.901325/2015-59 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10183.901327/2015-48 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10183.901328/2015-92 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10183.901330/2015-61 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
122 - Processo nº: 10183.725636/2013-43 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
123 - Processo nº: 10183.720280/2017-85 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10183.720328/2017-55 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10183.720425/2017-48 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10183.901331/2015-14 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
127 - Processo nº: 10183.901019/2013-51 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
128 - Processo nº: 10183.901071/2013-15 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 10183.901072/2013-51 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 10183.906528/2012-99 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 10183.906529/2012-33 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 10183.906530/2012-68 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 10925.721990/2011-14 - Recorrente: SADIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
134 - Processo nº: 10680.000323/2005-68 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 10680.000324/2005-11 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 19679.005769/2005-92 - Recorrente: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 19679.006987/2005-44 - Recorrente: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 11030.901121/2014-43 - Recorrente: BSBIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
139 - Processo nº: 11030.901111/2014-16 - Recorrente: BSBIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 11030.901114/2014-41 - Recorrente: BSBIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 11030.901124/2014-87 - Recorrente: BSBIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
142 - Processo nº: 11030.721781/2014-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S/A
143 - Processo nº: 10865.902015/2013-11 - Recorrente: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 10865.902016/2013-65 - Recorrente: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 10865.722380/2017-77 - Recorrente: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 10865.722498/2016-14 - Recorrente: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
147 - Processo nº: 10783.903460/2012-27 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
148 - Processo nº: 12448.721491/2016-21 - Recorrente: SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
149 - Processo nº: 11707.720424/2016-29 - Recorrente: SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 11707.720426/2016-18 - Recorrente: SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 11707.720427/2016-62 - Recorrente: SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 11707.720537/2016-24 - Recorrente: SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 11707.720538/2016-79 - Recorrente: SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 11707.720539/2016-13 - Recorrente: SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 11707.720540/2016-48 - Recorrente: SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 11707.720587/2016-10 - Recorrente: SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 11707.720588/2016-56 - Recorrente: SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 11707.720590/2016-25 - Recorrente: SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 12448.721092/2016-61 - Recorrente: SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 12448.721094/2016-50 - Recorrente: SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 12448.721490/2016-87 - Recorrente: SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 12448.721492/2016-76 - Recorrente: SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 12448.721772/2016-84 - Recorrente: SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 12448.721774/2016-73 - Recorrente: SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 12448.721775/2016-18 - Recorrente: SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 12448.721776/2016-62 - Recorrente: SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
167 - Processo nº: 12448.721494/2016-65 - Recorrente: SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
168 - Processo nº: 11707.720425/2016-73 - Recorrente: SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 11707.720589/2016-09 - Recorrente: SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 12448.721493/2016-11 - Recorrente: SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
171 - Processo nº: 10380.722081/2011-90 - Recorrente: COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
172 - Processo nº: 10380.726017/2010-05 - Recorrente: COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 10380.726019/2010-96 - Recorrente: COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
174 - Processo nº: 10860.723418/2019-31 - Recorrente: PERFILOR S/A CONSTRUCOES, INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 10860.722848/2019-35 - Recorrente: PERFILOR S/A CONSTRUCOES, INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
176 - Processo nº: 10860.722850/2019-12 - Recorrente: PERFILOR S/A CONSTRUCOES, INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 10860.722852/2019-01 - Recorrente: PERFILOR S/A CONSTRUCOES, INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
178 - Processo nº: 10860.722846/2019-46 - Recorrente: PERFILOR S/A CONSTRUCOES, INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 10860.722853/2019-48 - Recorrente: PERFILOR S/A CONSTRUCOES, INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 10860.722854/2019-92 - Recorrente: PERFILOR S/A CONSTRUCOES, INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
181 - Processo nº: 14090.720163/2019-73 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
182 - Processo nº: 14090.720161/2019-84 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 14090.720164/2019-18 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 14090.720162/2019-29 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 11128.720155/2012-98 - Recorrente: ATCO PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
186 - Processo nº: 19515.721153/2015-15 - Recorrentes: ABSOLUTA DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA e FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 10880.915928/2019-02 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
188 - Processo nº: 10880.915929/2019-49 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 10880.915930/2019-73 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 10880.915931/2019-18 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
191 - Processo nº: 11080.738170/2019-52 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 11080.738171/2019-05 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 18220.724050/2020-17 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 18220.724051/2020-53 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 18220.724157/2020-57 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 18220.724248/2020-92 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
197 - Processo nº: 18220.724802/2020-31 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
198 - Processo nº: 18220.724803/2020-86 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 18220.724804/2020-21 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 18220.724805/2020-75 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
201 - Processo nº: 18220.725277/2020-71 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
202 - Processo nº: 18220.725280/2020-95 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
203 - Processo nº: 18220.725282/2020-84 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
204 - Processo nº: 18220.725284/2020-73 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
205 - Processo nº: 11080.738172/2019-41 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
206 - Processo nº: 18220.724049/2020-84 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 18220.724052/2020-06 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
208 - Processo nº: 18186.729179/2014-29 - Recorrente: SARAIVA LIVREIROS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
209 - Processo nº: 18186.728759/2014-07 - Recorrente: SARAIVA LIVREIROS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
210 - Processo nº: 18186.728760/2014-23 - Recorrente: SARAIVA LIVREIROS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
211 - Processo nº: 18186.728761/2014-78 - Recorrente: SARAIVA LIVREIROS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
212 - Processo nº: 18186.728788/2014-61 - Recorrente: SARAIVA LIVREIROS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
213 - Processo nº: 18186.729178/2014-84 - Recorrente: SARAIVA LIVREIROS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
214 - Processo nº: 10640.002184/2010-41 - Recorrente: UNIMED MURIAE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
215 - Processo nº: 16682.722919/2016-31 - Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
216 - Processo nº: 11080.009932/2004-23 - Recorrente: ELEVA ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
217 - Processo nº: 10875.902841/2013-41 - Recorrente: UMICORE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
218 - Processo nº: 10875.902842/2013-95 - Recorrente: UMICORE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
219 - Processo nº: 10875.902844/2013-84 - Recorrente: UMICORE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
220 - Processo nº: 10875.902845/2013-29 - Recorrente: UMICORE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
221 - Processo nº: 10875.903133/2013-27 - Recorrente: UMICORE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
222 - Processo nº: 10875.903134/2013-71 - Recorrente: UMICORE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
223 - Processo nº: 13005.000522/2005-26 - Recorrente: CALADOS ANDREZA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
224 - Processo nº: 11610.009469/2006-46 - Recorrente: DHL LOGISTICS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
225 - Processo nº: 13708.001618/2004-11 - Recorrente: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
226 - Processo nº: 16045.000237/2009-51 - Recorrente: EDI BENVENUTI BINDEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
227 - Processo nº: 13702.000717/95-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MANUFATURA ZONA OESTE S/A
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
228 - Processo nº: 10830.723785/2011-34 - Recorrente: ELEKTRO REDES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
229 - Processo nº: 12585.000102/2010-61 - Recorrente: AROEIRA - COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
230 - Processo nº: 12585.000104/2010-50 - Recorrente: AROEIRA - COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
231 - Processo nº: 12585.000105/2010-02 - Recorrente: AROEIRA - COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
232 - Processo nº: 16349.000489/2010-07 - Recorrente: AROEIRA - COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
233 - Processo nº: 15563.720104/2018-73 - Recorrente: ARLANXEO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
234 - Processo nº: 16327.900535/2008-03 - Recorrente: BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
235 - Processo nº: 16327.720248/2016-13 - Recorrente: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
236 - Processo nº: 11065.901127/2012-51 - Recorrente: IKRO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
237 - Processo nº: 11065.901424/2012-05 - Recorrente: IKRO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
238 - Processo nº: 11065.902247/2012-76 - Recorrente: IKRO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
239 - Processo nº: 11065.902248/2012-11 - Recorrente: IKRO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
240 - Processo nº: 11065.903700/2012-61 - Recorrente: IKRO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
241 - Processo nº: 11065.908960/2012-23 - Recorrente: IKRO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
242 - Processo nº: 11065.908961/2012-78 - Recorrente: IKRO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
243 - Processo nº: 11065.915637/2011-25 - Recorrente: IKRO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
244 - Processo nº: 11065.915640/2011-49 - Recorrente: IKRO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
245 - Processo nº: 11131.720584/2013-97 - Recorrente: FUNDACAO EDSON QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
246 - Processo nº: 19558.720333/2013-11 - Recorrente: FUNDACAO EDSON QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
247 - Processo nº: 13971.005188/2008-11 - Recorrente: CIA HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
248 - Processo nº: 13603.906889/2009-30 - Recorrente: BANCO FIDIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
PEDRO SOUSA BISPO
Presidente da 2ª Turma Ordinária
(DOU de 11.10.2023 – págs. 37 49 - Seção 1)