CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (DOU DE 02.01.2024)

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1ª SEÇÃO

4ª CÂMARA

1ª TURMA ORDINÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 23 a 25/01/2024.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;

2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e

4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

Item	Processo	ITENS REPETITIVOS
1	13851.900040/2010-64	2 e 3
9	10315.720161/2016-07	10 e 11
16	16682.902908/2012-18	17 a 19
27	10865.722712/2015-51	28 a 30
43	13855.902094/2014-58	44
45	13603.901452/2013-96	46 a 50
52	10980.925968/2016-83	53 a 56

DIA 23 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 1: ACRÉSCIMOS LEGAIS/JUROS DE MORA

Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO

1 - Processo nº: 13851.900040/2010-64 - Recorrente: DISCASA-DISTRIBUIDORA SAOCARLENSE DE AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

2 - Processo nº: 13851.900039/2010-30 - Recorrente: DISCASA-DISTRIBUIDORA SAOCARLENSE DE AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 13851.900462/2010-30 - Recorrente: DISCASA-DISTRIBUIDORA SAOCARLENSE DE AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

4 - Processo nº: 10880.904047/2009-86 - Recorrente: MAVIBEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 2: APURAÇÃO REFLEXA

5 - Processo nº: 18471.001426/2005-12 - Recorrente: TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 18471.001425/2005-78 - Recorrente: TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 13710.000604/2001-81 - Recorrente: TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 13710.000869/2001-89 - Recorrente: TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

9 - Processo nº: 10315.720161/2016-07 - Recorrente: RADIO VALE DO CARIRI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10315.720059/2016-01 - Recorrente: RADIO VALE DO CARIRI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10315.720345/2016-69 - Recorrente: RADIO VALE DO CARIRI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 23 de Janeiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 3: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA

Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

12 - Processo nº: 18088.720174/2019-53 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e WP CENTRO ODONTOLOGICO S/S LTDA

13 - Processo nº: 18088.720175/2019-06 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e WP CENTRO ODONTOLOGICO S/S LTDA

TEMA 4: CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS

Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

14 - Processo nº: 16682.901047/2012-42 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 5: CONHECIMENTO

15 - Processo nº: 13804.002684/99-11 - Recorrente: FUNDAMBRAS SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES

16 - Processo nº: 16682.902908/2012-18 - Recorrente: BNY MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

17 - Processo nº: 16682.902909/2012-54 - Recorrente: BNY MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 16682.902911/2012-23 - Recorrente: BNY MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 16682.902912/2012-78 - Recorrente: BNY MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 24 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 6: PENALIDADES/DIVERSOS

Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO

20 - Processo nº: 10880.909312/2015-61 - Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10880.937852/2017-04 - Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES

22 - Processo nº: 11060.901265/2013-61 - Recorrente: TISCHLER E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO

23 - Processo nº: 11080.729730/2013-92 - Recorrente: PEXTER LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

24 - Processo nº: 10480.013913/2001-83 - Recorrente: SOCIEDADE CIVIL HOSPITAL GERAL DO JABOATAO - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO

25 - Processo nº: 10660.721039/2013-77 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e GRAO DE OURO ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP

Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES

26 - Processo nº: 11831.003020/2003-27 - Recorrente: GP ADMINISTRADORA DE ATIVOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 24 de Janeiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 6: PENALIDADES/DIVERSOS

Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

27 - Processo nº: 10865.722712/2015-51 - Recorrente: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOP TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

28 - Processo nº: 10865.721510/2014-10 - Recorrente: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOP TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10865.721600/2013-11 - Recorrente: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOP TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10865.721683/2014-20 - Recorrente: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOP TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

31 - Processo nº: 10865.721830/2014-61 - Recorrente: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOP TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10865.723033/2018-42 - Recorrente: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOP TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 15504.721741/2013-57 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 13116.721050/2011-30 - Recorrente: USINA GOIANESIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 7: PER/DCOMP

35 - Processo nº: 19515.000255/2010-81 - Recorrente: COMPANHIA NITRO QUIMICA BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES

36 - Processo nº: 10880.914886/2009-11 - Recorrente: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 10880.914885/2009-68 - Recorrente: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

38 - Processo nº: 13962.000168/2001-88 - Recorrente: QUIMISA S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

39 - Processo nº: 16682.906085/2012-91 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

40 - Processo nº: 10880.928752/2010-11 - Recorrente: HEJOASSU ADMINISTRACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 25 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 7: PER/DCOMP

Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA

41 - Processo nº: 10880.691754/2009-05 - Recorrente: MONSANTO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

42 - Processo nº: 16327.001652/2001-16 - Recorrente: PROMON TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO

43 - Processo nº: 13855.902094/2014-58 - Recorrente: ACUCAR E ALCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

44 - Processo nº: 13855.900526/2015-77 - Recorrente: ACUCAR E ALCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

45 - Processo nº: 13603.901452/2013-96 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

46 - Processo nº: 13603.901449/2013-72 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 13603.901450/2013-05 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 13603.901451/2013-41 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 13603.901453/2013-31 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 13603.901448/2013-28 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 8: DCTF

51 - Processo nº: 10880.993096/2012-81 - Recorrente: HEIDENHAIN BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO

52 - Processo nº: 10980.925968/2016-83 - Recorrente: ATLANTIC ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

53 - Processo nº: 10980.925965/2016-40 - Recorrente: ATLANTIC ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 10980.925966/2016-94 - Recorrente: ATLANTIC ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 10980.925967/2016-39 - Recorrente: ATLANTIC ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 10980.925969/2016-28 - Recorrente: ATLANTIC ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 25 de Janeiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 9: FALTA DE RETENÇÃO /RECOLHIMENTO

Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA

57 - Processo nº: 10235.000488/2006-79 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e NAVEGACAO ATLANTICO S/A

Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

58 - Processo nº: 19515.002565/2004-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL

TEMA 10: LUCRO ARBITRADO

Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO

59 - Processo nº: 13864.720017/2020-11 - Recorrente: L.A.F. DO BRASIL INDUSTRIA DE CABOS E FIOS GRANULADOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 11: OUTROS

Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

60 - Processo nº: 13982.000176/2006-09 - Recorrente: ITALMEC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES

61 - Processo nº: 16327.000819/2004-66 - Recorrente: BANCO SOFISA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

62 - Processo nº: 16004.001082/2010-90 - Recorrente: PEDRO MONTELEONE VEICULOS E MOTORES LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

63 - Processo nº: 10680.722774/2011-06 - Recorrente: USINA HIDRELETRICA GUILMAN-AMORIM S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 10680.722790/2011-91 - Recorrente: USINA HIDRELETRICA GUILMAN-AMORIM S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
Presidente da 1ª Turma Ordinária

3ª SEÇÃO

3ª CÂMARA

1ª TURMA ORDINÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 29 a 31/01/2024.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

Item	Processo	ITENS REPETITIVOS
1	16349.000424/2010-53	2 a 4
6	11080.730512/2017-24	7 a 15
18	10768.005919/2002-41	19 e 20
21	10675.901773/2012-78	22 a 29
30	10380.900516/2019-09	31 a 33
46	11080.735067/2018-70	47 a 50
51	11080.732576/2017-60	52 e 53
54	10410.901031/2015-04	55 a 61
62	10850.902776/2009-55	63 a 66
68	11128.721299/2015-12	69 a 71
72	11128.722685/2018-66	73 a 76
77	11968.000712/2009-63	78 a 81
91	11128.000289/2009-93	92 a 93
95	12466.723132/2013-48	96 a 99
100	11128.732106/2013-89	101 a 106
112	10283.721030/2013-19	113 a 118
119	10508.000766/2009-83	120 a 122
123	12466.720631/2016-26	124 e 125
126	10907.722210/2013-25	127 a 130
131	10711.723294/2013-10	132 a 136
137	11128.731390/2013-76	138 e 139

5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de outubro de 2023, relativa aos processos nº: 10860.900009/2011-15, 10860.900010/2011-31, 10860.904675/2011-14, 10860.900011/2011-86 e 10860.900013/2011-75.

DIA 29 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

1 - Processo nº: 16349.000424/2010-53 - Recorrente: ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

2 - Processo nº: 16349.000425/2010-06 - Recorrente: ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 16349.000426/2010-42 - Recorrente: ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 16349.000427/2010-97 - Recorrente: ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10680.913374/2014-42 - Recorrente: CEMIG DISTRIBUICAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

6 - Processo nº: 11080.730512/2017-24 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

7 - Processo nº: 11080.729592/2017-75 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 11080.729636/2017-67 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 11080.729944/2017-92 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 11080.730006/2017-35 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 11080.730025/2017-61 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 11080.730059/2017-56 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 11080.730073/2017-50 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 11080.730171/2017-97 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 11080.730201/2017-65 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 17883.000301/2010-28 - Recorrente: SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 11070.001710/2008-13 - Recorrente: UNIMED ALTO URUGUAI - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICO MEDICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

18 - Processo nº: 10768.005919/2002-41 - Recorrente: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

19 - Processo nº: 13707.000444/2002-18 - Recorrente: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 13707.002659/2002-65 - Recorrente: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

21 - Processo nº: 10675.901773/2012-78 - Recorrente: REDEMAQ MINAS-REGIONAL DISTRIBUIDORA DE MAQ AGRIC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

22 - Processo nº: 10675.901779/2012-45 - Recorrente: REDEMAQ MINAS-REGIONAL DISTRIBUIDORA DE MAQ AGRIC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10675.901781/2012-14 - Recorrente: REDEMAQ MINAS-REGIONAL DISTRIBUIDORA DE MAQ AGRIC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10675.901783/2012-11 - Recorrente: REDEMAQ MINAS-REGIONAL DISTRIBUIDORA DE MAQ AGRIC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10675.901786/2012-47 - Recorrente: REDEMAQ MINAS-REGIONAL DISTRIBUIDORA DE MAQ AGRIC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10675.901796/2012-82 - Recorrente: REDEMAQ MINAS-REGIONAL DISTRIBUIDORA DE MAQ AGRIC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10675.901797/2012-27 - Recorrente: REDEMAQ MINAS-REGIONAL DISTRIBUIDORA DE MAQ AGRIC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10675.901798/2012-71 - Recorrente: REDEMAQ MINAS-REGIONAL DISTRIBUIDORA DE MAQ AGRIC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10675.901799/2012-16 - Recorrente: REDEMAQ MINAS-REGIONAL DISTRIBUIDORA DE MAQ AGRIC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

30 - Processo nº: 10380.900516/2019-09 - Recorrente: GRANJAS SAO JOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

31 - Processo nº: 10380.900517/2019-45 - Recorrente: GRANJAS SAO JOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10380.900518/2019-90 - Recorrente: GRANJAS SAO JOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10380.900519/2019-34 - Recorrente: GRANJAS SAO JOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 29 de Janeiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

34 - Processo nº: 16692.720792/2017-88 - Recorrente: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 16692.720793/2017-22 - Recorrente: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 16692.720798/2017-55 - Recorrente: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 16692.720801/2017-31 - Recorrente: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 16692.720794/2017-77 - Recorrente: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 16692.720795/2017-11 - Recorrente: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 16692.720796/2017-66 - Recorrente: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 16692.720799/2017-08 - Recorrente: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 16692.720800/2017-96 - Recorrente: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 16692.720806/2017-63 - Recorrente: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 30 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

44 - Processo nº: 13710.002830/2003-68 - Recorrente: RICOH BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 13710.003129/2002-85 - Recorrente: RICOH BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 11080.735067/2018-70 - Recorrente: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

47 - Processo nº: 11080.733303/2018-13 - Recorrente: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 11080.734738/2018-85 - Recorrente: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 11080.735455/2018-51 - Recorrente: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 11080.735511/2018-57 - Recorrente: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

51 - Processo nº: 11080.732576/2017-60 - Recorrente: JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

52 - Processo nº: 11080.732642/2017-00 - Recorrente: JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 11080.732661/2017-28 - Recorrente: JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

54 - Processo nº: 10410.901031/2015-04 - Recorrente: COMERCIO DE PERFUMARIA GINSENG LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

55 - Processo nº: 10410.901032/2015-41 - Recorrente: COMERCIO DE PERFUMARIA GINSENG LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 10410.901033/2015-95 - Recorrente: COMERCIO DE PERFUMARIA GINSENG LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 10410.901034/2015-30 - Recorrente: COMERCIO DE PERFUMARIA GINSENG LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 10410.901035/2015-84 - Recorrente: COMERCIO DE PERFUMARIA GINSENG LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 10410.901036/2015-29 - Recorrente: COMERCIO DE PERFUMARIA GINSENG LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 10410.901037/2015-73 - Recorrente: COMERCIO DE PERFUMARIA GINSENG LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 10410.901038/2015-18 - Recorrente: COMERCIO DE PERFUMARIA GINSENG LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

62 - Processo nº: 10850.902776/2009-55 - Recorrente: COTAVE COMERCIAL TARRAF DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

63 - Processo nº: 10850.902777/2009-08 - Recorrente: COTAVE COMERCIAL TARRAF DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 10850.902778/2009-44 - Recorrente: COTAVE COMERCIAL TARRAF DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 10850.902779/2009-99 - Recorrente: COTAVE COMERCIAL TARRAF DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 10850.902780/2009-13 - Recorrente: COTAVE COMERCIAL TARRAF DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 10825.720440/2009-83 - Recorrente: JAVEP-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 30 de Janeiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

68 - Processo nº: 11128.721299/2015-12 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

69 - Processo nº: 11128.720020/2015-75 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 11128.722101/2015-18 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 11128.724995/2015-72 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

72 - Processo nº: 11128.722685/2018-66 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

73 - Processo nº: 11128.721114/2019-95 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 11128.722007/2019-84 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 11128.723210/2018-97 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 11128.723273/2018-43 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

77 - Processo nº: 11968.000712/2009-63 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

78 - Processo nº: 11128.720022/2011-31 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 11128.720068/2011-50 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 11128.720193/2012-41 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 11128.721011/2011-78 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

82 - Processo nº: 10711.720073/2015-43 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 10711.727258/2014-06 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 10907.722526/2013-17 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 10907.722528/2013-14 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 10916.720048/2013-00 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 11128.720908/2015-16 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 11128.726471/2014-35 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 11128.732216/2013-41 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 12266.721874/2015-57 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 31 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

91 - Processo nº: 11128.000289/2009-93 - Recorrente: PHILIPS DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

92 - Processo nº: 11128.000288/2009-49 - Recorrente: PHILIPS DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 11128.010117/2008-47 - Recorrente: PHILIPS DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 15444.720024/2021-70 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

95 - Processo nº: 12466.723132/2013-48 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

96 - Processo nº: 11128.726592/2012-15 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 12466.001832/2009-00 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 12466.720365/2015-51 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 12466.722904/2013-24 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

100 - Processo nº: 11128.732106/2013-89 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

101 - Processo nº: 11128.724965/2013-02 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 11128.730299/2013-33 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 11128.730314/2013-43 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 11128.732937/2013-51 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 11128.732957/2013-21 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 11128.733634/2013-55 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

107 - Processo nº: 10907.722508/2013-35 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 10909.722411/2013-11 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 11128.735422/2013-11 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 12466.723207/2013-91 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 31 de Janeiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

111 - Processo nº: 10814.012863/2008-74 - Recorrente: AIR CANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 10283.721030/2013-19 - Recorrente: MOL (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

113 - Processo nº: 12266.720906/2013-35 - Recorrente: MOL (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

114 - Processo nº: 12266.720911/2013-48 - Recorrente: MOL (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 12266.721131/2013-15 - Recorrente: MOL (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 12266.721674/2013-32 - Recorrente: MOL (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

117 - Processo nº: 12266.723890/2013-12 - Recorrente: MOL (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

118 - Processo nº: 12266.723928/2013-57 - Recorrente: MOL (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

119 - Processo nº: 10508.000766/2009-83 - Recorrente: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

120 - Processo nº: 10921.000150/2010-65 - Recorrente: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

121 - Processo nº: 12689.000152/2010-80 - Recorrente: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

122 - Processo nº: 12689.720793/2011-35 - Recorrente: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

123 - Processo nº: 12466.720631/2016-26 - Recorrente: GDL LOGISTICA INTEGRADA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

124 - Processo nº: 12466.720293/2017-11 - Recorrente: GDL LOGISTICA INTEGRADA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

125 - Processo nº: 12466.720620/2016-46 - Recorrente: GDL LOGISTICA INTEGRADA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

126 - Processo nº: 10907.722210/2013-25 - Recorrente: EURO AMERICA ASSESSORIA DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

127 - Processo nº: 10909.720333/2013-10 - Recorrente: EURO AMERICA ASSESSORIA DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 11050.721512/2013-67 - Recorrente: EURO AMERICA ASSESSORIA DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

129 - Processo nº: 11128.729263/2013-15 - Recorrente: EURO AMERICA ASSESSORIA DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 11128.733895/2013-75 - Recorrente: EURO AMERICA ASSESSORIA DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

131 - Processo nº: 10711.723294/2013-10 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

132 - Processo nº: 10907.720567/2013-79 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

133 - Processo nº: 10909.720584/2013-96 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

134 - Processo nº: 10909.722413/2013-00 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

135 - Processo nº: 11128.729350/2013-64 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

136 - Processo nº: 12266.722724/2013-07 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

137 - Processo nº: 11128.731390/2013-76 - Recorrente: COMISSARIA PIBERNAT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

138 - Processo nº: 11128.727636/2013-13 - Recorrente: COMISSARIA PIBERNAT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

139 - Processo nº: 11128.729264/2013-51 - Recorrente: COMISSARIA PIBERNAT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.

MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
Presidente da 1ª Turma Ordinária

2ªTURMA ORDINÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 29 a 31/01/2024.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

Item	Processo	ITENS REPETITIVOS
1	10880.945185/2013-00	2 a 6
7	10880.945197/2013-26	8 a 11
12	10880.945200/2013-10	13 a 15
25	13656.900003/2013-13	26 a 28
29	13656.900449/2013-30	30 e 31
32	13656.720358/2011-51	33 e 34
36	11080.737429/2018-67	37
38	10980.913858/2013-26	39 e 40
59	16366.720259/2017-18	60 e 61
63	15504.733093/2013-81	64 a 72
77	10665.000276/2009-74	78 e 79
80	10665.903737/2010-04	81 a 85
93	10880.900111/2013-36	94 a 116
120	10925.720492/2012-27	121 a 145
146	16366.720306/2017-23	147 e 148
149	16366.720332/2017-51	150 e 151
155	10680.924116/2018-15	156 a 162

DIA 29 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

1 - Processo nº: 10880.945185/2013-00 - Recorrente: TRES MARIAS EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

2 - Processo nº: 10880.945184/2013-57 - Recorrente: TRES MARIAS EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10880.945188/2013-35 - Recorrente: TRES MARIAS EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10880.945189/2013-80 - Recorrente: TRES MARIAS EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10880.945190/2013-12 - Recorrente: TRES MARIAS EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10880.945191/2013-59 - Recorrente: TRES MARIAS EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

7 - Processo nº: 10880.945197/2013-26 - Recorrente: TRES MARIAS EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

8 - Processo nº: 10880.945194/2013-92 - Recorrente: TRES MARIAS EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10880.945195/2013-37 - Recorrente: TRES MARIAS EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10880.945196/2013-81 - Recorrente: TRES MARIAS EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10880.945478/2013-89 - Recorrente: TRES MARIAS EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

12 - Processo nº: 10880.945200/2013-10 - Recorrente: TRES MARIAS EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

13 - Processo nº: 10880.658410/2012-81 - Recorrente: TRES MARIAS EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10880.658411/2012-26 - Recorrente: TRES MARIAS EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10880.945198/2013-71 - Recorrente: TRES MARIAS EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

16 - Processo nº: 10880.945193/2013-48 - Recorrente: TRES MARIAS EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10880.945205/2013-34 - Recorrente: TRES MARIAS EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 11080.739090/2018-33 - Recorrente: TRES MARIAS EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO

19 - Processo nº: 12585.720472/2011-07 - Embargante: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 16692.720832/2016-19 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 16692.720833/2016-55 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAPHAEL MADEIRA ABAD

22 - Processo nº: 13971.903203/2008-80 - Recorrente: FRIGORIFICO RIOSULENSE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 29 de Janeiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR

23 - Processo nº: 10380.905796/2010-03 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10380.905797/2010-40 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

25 - Processo nº: 13656.900003/2013-13 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

26 - Processo nº: 13656.900004/2013-50 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 13656.900372/2013-06 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 13656.900373/2013-42 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

29 - Processo nº: 13656.900449/2013-30 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

30 - Processo nº: 13656.900446/2013-04 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 13656.900448/2013-95 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

32 - Processo nº: 13656.720358/2011-51 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

33 - Processo nº: 13292.000056/2010-58 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 13656.720359/2011-03 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

35 - Processo nº: 10600.720138/2015-16 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO

36 - Processo nº: 11080.737429/2018-67 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

37 - Processo nº: 11080.738011/2018-77 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO

38 - Processo nº: 10980.913858/2013-26 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

39 - Processo nº: 10980.913859/2013-71 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 10980.916266/2013-66 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 30 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

41 - Processo nº: 10680.003782/2004-12 - Recorrente: BANCO ITAU BBA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 13909.720125/2013-09 - Embargante: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 16366.000295/2010-95 - Embargante: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 16366.000296/2010-30 - Embargante: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 16366.000576/2010-48 - Embargante: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 16366.000580/2010-14 - Embargante: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 16366.720229/2011-16 - Embargante: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 16366.720230/2011-41 - Embargante: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 16366.720231/2011-95 - Embargante: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 16366.720235/2011-73 - Embargante: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 16366.720236/2011-18 - Embargante: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 16366.720237/2011-62 - Embargante: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 16366.720768/2013-17 - Embargante: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 16366.720776/2013-63 - Embargante: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

55 - Processo nº: 10320.721137/2009-89 - Recorrente: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 10320.900035/2010-61 - Recorrente: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 10320.900812/2009-34 - Recorrente: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 10320.900815/2009-78 - Recorrente: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA

59 - Processo nº: 16366.720259/2017-18 - Recorrente: BOLIVAR CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

60 - Processo nº: 16366.720260/2017-42 - Recorrente: BOLIVAR CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 16366.720261/2017-97 - Recorrente: BOLIVAR CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO

62 - Processo nº: 15940.000536/2009-29 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VITAPELLI LTDA

63 - Processo nº: 15504.733093/2013-81 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

64 - Processo nº: 15504.722462/2014-91 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 15504.722463/2014-36 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 15504.722464/2014-81 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 15504.722707/2014-81 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 15504.723687/2014-65 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 15504.733092/2013-37 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 15504.733094/2013-26 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 15504.733095/2013-71 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 15504.733096/2013-15 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 11080.734046/2018-37 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 11080.734583/2018-87 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 15374.724174/2009-37 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 16682.901185/2018-17 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 30 de Janeiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR

77 - Processo nº: 10665.000276/2009-74 - Recorrente: FERROESTE INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

78 - Processo nº: 10665.000279/2009-16 - Recorrente: FERROESTE INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 10680.723319/2013-81 - Recorrente: FERROESTE INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR

80 - Processo nº: 10665.903737/2010-04 - Recorrente: FERROESTE INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

81 - Processo nº: 10665.903738/2010-41 - Recorrente: FERROESTE INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 10665.903739/2010-95 - Recorrente: FERROESTE INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 10665.903741/2010-64 - Recorrente: FERROESTE INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 10665.903742/2010-17 - Recorrente: FERROESTE INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 10665.903743/2010-53 - Recorrente: FERROESTE INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA

86 - Processo nº: 11065.722961/2017-97 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO

87 - Processo nº: 10314.720146/2019-11 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GLOBAL AR COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA.

Redator AD HOC: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

88 - Processo nº: 10283.721421/2009-49 - Recorrente: LITE-ON MOBILE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

89 - Processo nº: 15987.000274/2009-66 - Recorrente: SUMATRA - COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 15987.000275/2009-19 - Recorrente: SUMATRA - COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 15987.000276/2009-55 - Recorrente: SUMATRA - COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 10920.000272/2005-02 - Embargante: TIGRE S.A. PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 31 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO

93 - Processo nº: 10880.900111/2013-36 - Recorrente: AMADEUS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

94 - Processo nº: 10880.900115/2013-14 - Recorrente: AMADEUS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 10880.900116/2013-69 - Recorrente: AMADEUS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 10880.900117/2013-11 - Recorrente: AMADEUS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 10880.900118/2013-58 - Recorrente: AMADEUS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 10880.900119/2013-01 - Recorrente: AMADEUS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 10880.900120/2013-27 - Recorrente: AMADEUS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 10880.900121/2013-71 - Recorrente: AMADEUS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 10880.900122/2013-16 - Recorrente: AMADEUS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 10880.900123/2013-61 - Recorrente: AMADEUS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 10880.900124/2013-13 - Recorrente: AMADEUS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 10880.900125/2013-50 - Recorrente: AMADEUS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 10880.900126/2013-02 - Recorrente: AMADEUS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 10880.900127/2013-49 - Recorrente: AMADEUS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 10880.900128/2013-93 - Recorrente: AMADEUS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 10880.900129/2013-38 - Recorrente: AMADEUS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 10880.907949/2013-51 - Recorrente: AMADEUS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 10880.907950/2013-85 - Recorrente: AMADEUS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 12585.000357/2011-12 - Recorrente: AMADEUS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 12585.720263/2012-36 - Recorrente: AMADEUS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 12585.720286/2012-41 - Recorrente: AMADEUS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

114 - Processo nº: 12585.720287/2012-95 - Recorrente: AMADEUS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 12585.720288/2012-30 - Recorrente: AMADEUS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 12585.720324/2012-65 - Recorrente: AMADEUS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Redator AD HOC: MARIEL ORSI GAMEIRO

117 - Processo nº: 11080.725094/2013-20 - Recorrente: LATINA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

118 - Processo nº: 11543.100054/2005-76 - Recorrente: ARACRUZ CELULOSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 12585.000219/2010-44 - Recorrente: ARACRUZ CELULOSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

120 - Processo nº: 10925.720492/2012-27 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

121 - Processo nº: 10925.720494/2012-16 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

122 - Processo nº: 10925.720495/2012-61 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

123 - Processo nº: 10925.901096/2012-07 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

124 - Processo nº: 10925.901097/2012-43 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

125 - Processo nº: 10925.901098/2012-98 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

126 - Processo nº: 10925.901099/2012-32 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

127 - Processo nº: 10925.901102/2012-18 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 10925.901103/2012-62 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

129 - Processo nº: 10925.901106/2012-04 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 10925.901107/2012-41 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 10925.901108/2012-95 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 10925.901109/2012-30 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

133 - Processo nº: 10925.901110/2012-64 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

134 - Processo nº: 10925.901113/2012-06 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

135 - Processo nº: 10925.901114/2012-42 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

136 - Processo nº: 10925.901116/2012-31 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

137 - Processo nº: 10925.901117/2012-86 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 10925.901120/2012-08 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

139 - Processo nº: 10925.901121/2012-44 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

140 - Processo nº: 10925.901122/2012-99 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

141 - Processo nº: 10925.901124/2012-88 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

142 - Processo nº: 10925.901125/2012-22 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

143 - Processo nº: 10925.901127/2012-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

144 - Processo nº: 10925.901129/2012-19 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

145 - Processo nº: 10925.901130/2012-35 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

146 - Processo nº: 16366.720306/2017-23 - Recorrente: FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

147 - Processo nº: 16366.720316/2017-69 - Recorrente: FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

148 - Processo nº: 16366.720317/2017-11 - Recorrente: FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

149 - Processo nº: 16366.720332/2017-51 - Recorrente: FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

150 - Processo nº: 16366.720321/2017-71 - Recorrente: FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

151 - Processo nº: 16366.720331/2017-15 - Recorrente: FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

152 - Processo nº: 11634.720546/2016-16 - Recorrente: FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

153 - Processo nº: 16366.720320/2017-27 - Recorrente: FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

154 - Processo nº: 16366.720329/2017-38 - Recorrente: FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

155 - Processo nº: 10680.924116/2018-15 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

156 - Processo nº: 10680.924113/2018-81 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

157 - Processo nº: 10680.924114/2018-26 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

158 - Processo nº: 10680.924115/2018-71 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

159 - Processo nº: 10680.924117/2018-60 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

160 - Processo nº: 10680.924118/2018-12 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

161 - Processo nº: 10680.924119/2018-59 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

162 - Processo nº: 10680.924120/2018-83 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

163 - Processo nº: 10925.002189/2009-43 - Embargante: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 31 de Janeiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

164 - Processo nº: 13861.000050/2005-11 - Recorrente: ULTRAFERTIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

165 - Processo nº: 13861.000051/2005-66 - Recorrente: ULTRAFERTIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

166 - Processo nº: 13861.000052/2005-19 - Recorrente: ULTRAFERTIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

167 - Processo nº: 13861.000059/2005-22 - Recorrente: ULTRAFERTIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

168 - Processo nº: 13861.000060/2005-57 - Recorrente: ULTRAFERTIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

169 - Processo nº: 13861.000061/2005-00 - Recorrente: ULTRAFERTIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

170 - Processo nº: 13861.000062/2005-46 - Recorrente: ULTRAFERTIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO

171 - Processo nº: 11128.724624/2013-29 - Recorrente: MERCOSUL LINE NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

172 - Processo nº: 10711.723962/2013-09 - Recorrente: MERCOSUL LINE NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

173 - Processo nº: 10711.726611/2013-41 - Recorrente: MILLENIUM DESPACHOS ADUANEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

174 - Processo nº: 10711.726603/2013-03 - Recorrente: MILLENIUM DESPACHOS ADUANEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

175 - Processo nº: 19558.720824/2014-35 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

176 - Processo nº: 10909.006945/2008-21 - Recorrente: WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

177 - Processo nº: 10907.720369/2013-13 - Recorrente: WISE LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA

178 - Processo nº: 11128.721764/2016-98 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

179 - Processo nº: 10314.012203/2007-43 - Embargante: DYSTAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.

MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
Presidente da 2ª Turma Ordinária

(DOU de 02.01.2024 – págs. 123 a 128 – Seção 1)

CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 23 a 25/01/2024.

Pauta ordinária de julgamento, da 3ª Turma da CSRF, dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

Item	Processo	ITENS REPETITIVOS
1	11070.900222/2016-92	2 a 24
25	12585.000531/2010-38	26 a 34
35	10120.909080/2011-19	36 a 52
54	10680.903083/2018-70	55 a 62
101	10880.902782/2012-51	102 a 143
147	10925.905459/2013-56	148 a 162

DIA 23 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

1 - Processo nº: 11070.900222/2016-92 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

2 - Processo nº: 11070.900217/2016-80 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 11070.900220/2016-01 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 11070.900221/2016-48 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 11070.900223/2016-37 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 11070.900224/2016-81 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 11070.900225/2016-26 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 11070.900226/2016-71 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 11070.900227/2016-15 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 11070.900229/2016-12 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 11070.900230/2016-39 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 11070.900232/2016-28 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 11070.900233/2016-72 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 11070.900234/2016-17 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 11070.900235/2016-61 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 11070.900236/2016-14 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 11070.900237/2016-51 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 11070.900238/2016-03 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 11070.900239/2016-40 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 11070.900240/2016-74 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 11070.900241/2016-19 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 11070.900242/2016-63 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 11070.900243/2016-16 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 11070.900245/2016-05 - Recorrente: LATICINIOS PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

25 - Processo nº: 12585.000531/2010-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

26 - Processo nº: 12585.000118/2010-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

27 - Processo nº: 12585.000530/2010-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

28 - Processo nº: 12585.000534/2010-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

29 - Processo nº: 12585.720400/2011-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

30 - Processo nº: 12585.720410/2011-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

31 - Processo nº: 16349.000346/2010-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

32 - Processo nº: 16349.000351/2010-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

33 - Processo nº: 16349.000353/2010-99 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

34 - Processo nº: 16349.000420/2009-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

35 - Processo nº: 10120.909080/2011-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

36 - Processo nº: 10120.909082/2011-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO

37 - Processo nº: 10120.909083/2011-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO

38 - Processo nº: 10120.909084/2011-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO

39 - Processo nº: 10120.909085/2011-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO

40 - Processo nº: 10120.909086/2011-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO

41 - Processo nº: 10120.909087/2011-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO

42 - Processo nº: 10120.909088/2011-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO

43 - Processo nº: 10120.909089/2011-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO

44 - Processo nº: 10120.909090/2011-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO

45 - Processo nº: 10120.909093/2011-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO

46 - Processo nº: 10120.909094/2011-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO

47 - Processo nº: 10120.909099/2011-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO

48 - Processo nº: 10120.909100/2011-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO

49 - Processo nº: 10120.909101/2011-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO

50 - Processo nº: 10120.909102/2011-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO

51 - Processo nº: 10120.909103/2011-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO

52 - Processo nº: 10120.909104/2011-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

53 - Processo nº: 10183.720782/2013-82 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e AGROPECUARIA MAGGI LTDA

54 - Processo nº: 10680.903083/2018-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA.

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

55 - Processo nº: 10680.903084/2018-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA.

56 - Processo nº: 10680.903085/2018-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA.

57 - Processo nº: 10680.903086/2018-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA.

58 - Processo nº: 10680.903087/2018-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA.

59 - Processo nº: 10680.903088/2018-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA.

60 - Processo nº: 10680.903089/2018-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA.

61 - Processo nº: 10680.903090/2018-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA.

62 - Processo nº: 10680.903091/2018-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA.

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

63 - Processo nº: 11080.917955/2011-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

64 - Processo nº: 11020.001536/2009-77 - Recorrente: PRIME TIMBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 11020.002450/2010-03 - Recorrente: PRIME TIMBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 11020.002452/2010-94 - Recorrente: PRIME TIMBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 11020.002453/2010-39 - Recorrente: PRIME TIMBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 11020.002454/2010-83 - Recorrente: PRIME TIMBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 11020.002455/2010-28 - Recorrente: PRIME TIMBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 11020.002456/2010-72 - Recorrente: PRIME TIMBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 11020.002461/2010-85 - Recorrente: PRIME TIMBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 11020.002462/2010-20 - Recorrente: PRIME TIMBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 11020.002465/2010-63 - Recorrente: PRIME TIMBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 11020.002468/2010-05 - Recorrente: PRIME TIMBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 11020.002469/2010-41 - Recorrente: PRIME TIMBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 11020.002470/2010-76 - Recorrente: PRIME TIMBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

77 - Processo nº: 16366.000604/2009-93 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL

DIA 23 de Janeiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

78 - Processo nº: 16349.000080/2009-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRF S.A.

79 - Processo nº: 16349.000081/2009-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRF S.A.

80 - Processo nº: 16349.000082/2009-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRF S.A.

81 - Processo nº: 16349.000086/2009-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRF S.A.

82 - Processo nº: 16349.000087/2009-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRF S.A.

83 - Processo nº: 16349.000088/2009-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRF S.A.

84 - Processo nº: 16349.000089/2009-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRF S.A.

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

85 - Processo nº: 11516.724153/2013-85 - Recorrentes: BRF S.A. e FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 11516.722941/2013-37 - Recorrentes: BRF S.A. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

87 - Processo nº: 11516.722955/2012-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRF S.A.

88 - Processo nº: 10983.911352/2011-91 - Embargante: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 19311.720371/2017-82 - Recorrente: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

90 - Processo nº: 19515.720797/2013-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

91 - Processo nº: 10980.005150/2002-47 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 24 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

92 - Processo nº: 10314.007416/2007-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

93 - Processo nº: 10314.720100/2019-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

94 - Processo nº: 11829.720034/2012-49 - Embargante: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 11829.720038/2012-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOTREQ S/A

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

96 - Processo nº: 10715.005561/2009-49 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

97 - Processo nº: 11829.720019/2013-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HOT SAT TELECOMUNICACOES LTDA

98 - Processo nº: 10074.000510/2010-57 - Recorrentes: ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S.A. e FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 10516.720029/2014-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MULTIMEX S/A

100 - Processo nº: 13005.721719/2014-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA.

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

101 - Processo nº: 10880.902782/2012-51 - Recorrente: RHODIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

102 - Processo nº: 10880.902768/2012-57 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.

103 - Processo nº: 10880.902769/2012-00 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.

104 - Processo nº: 10880.902770/2012-26 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.

105 - Processo nº: 10880.902771/2012-71 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.

106 - Processo nº: 10880.902772/2012-15 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.

107 - Processo nº: 10880.902773/2012-60 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.

108 - Processo nº: 10880.902774/2012-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.

109 - Processo nº: 10880.902775/2012-59 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.

110 - Processo nº: 10880.902776/2012-01 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.

111 - Processo nº: 10880.902777/2012-48 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.

112 - Processo nº: 10880.902778/2012-92 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.

113 - Processo nº: 10880.902779/2012-37 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.

114 - Processo nº: 10880.902780/2012-61 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.

115 - Processo nº: 10880.902781/2012-14 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.

116 - Processo nº: 10880.902783/2012-03 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.

117 - Processo nº: 10880.902784/2012-40 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.

118 - Processo nº: 10880.902785/2012-94 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.

119 - Processo nº: 10880.902786/2012-39 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.

120 - Processo nº: 10880.902787/2012-83 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.

121 - Processo nº: 10880.902788/2012-28 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.

122 - Processo nº: 10880.902789/2012-72 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.

123 - Processo nº: 10880.902790/2012-05 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.

124 - Processo nº: 10880.902791/2012-41 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.

125 - Processo nº: 10880.902792/2012-96 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.

126 - Processo nº: 10880.902793/2012-31 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.

127 - Processo nº: 10880.902794/2012-85 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.

128 - Processo nº: 10880.902795/2012-20 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.

129 - Processo nº: 10880.902796/2012-74 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.

130 - Processo nº: 10880.902797/2012-19 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.

131 - Processo nº: 10880.902798/2012-63 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.

132 - Processo nº: 10880.902799/2012-16 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.

133 - Processo nº: 10880.902800/2012-02 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.

134 - Processo nº: 10880.902801/2012-49 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.

135 - Processo nº: 10880.902802/2012-93 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.

136 - Processo nº: 10880.902803/2012-38 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.

137 - Processo nº: 10880.902804/2012-82 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.

138 - Processo nº: 10880.902805/2012-27 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.

139 - Processo nº: 10880.902806/2012-71 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.

140 - Processo nº: 10880.902807/2012-16 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.

141 - Processo nº: 10880.902808/2012-61 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.

142 - Processo nº: 10880.902809/2012-13 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.

143 - Processo nº: 10880.902810/2012-30 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.

144 - Processo nº: 10925.000368/2008-65 - Recorrente: EMPACOTADORA DE ALIMENTOS SANTO EXPEDITO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 24 de Janeiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

145 - Processo nº: 13971.723921/2018-46 - Recorrente: REDLOG REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

146 - Processo nº: 10907.001169/2005-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

147 - Processo nº: 10925.905459/2013-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

148 - Processo nº: 10925.905456/2013-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

149 - Processo nº: 10925.905457/2013-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

150 - Processo nº: 10925.905458/2013-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

151 - Processo nº: 10925.905460/2013-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

152 - Processo nº: 10925.905461/2013-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

153 - Processo nº: 10925.905464/2013-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

154 - Processo nº: 10925.905465/2013-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

155 - Processo nº: 10925.905466/2013-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

156 - Processo nº: 10925.905467/2013-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

157 - Processo nº: 10925.905470/2013-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

158 - Processo nº: 10925.905472/2013-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

159 - Processo nº: 10925.905474/2013-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

160 - Processo nº: 10925.905475/2013-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

161 - Processo nº: 10925.905476/2013-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

162 - Processo nº: 10925.905477/2013-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

163 - Processo nº: 10980.720171/2010-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AROGAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

164 - Processo nº: 10530.901574/2014-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOP AGRIC JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA

165 - Processo nº: 10530.901575/2014-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOP AGRIC JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

166 - Processo nº: 10120.731120/2013-72 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

167 - Processo nº: 10120.731118/2013-01 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

168 - Processo nº: 10120.730981/2013-33 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

169 - Processo nº: 10120.720059/2014-19 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

170 - Processo nº: 10120.730980/2013-99 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

171 - Processo nº: 10120.731121/2013-17 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

172 - Processo nº: 10120.905154/2013-18 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

173 - Processo nº: 10120.905153/2013-65 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

174 - Processo nº: 10675.003395/2005-36 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DO TRABALHO MEDICO LT

DIA 25 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

175 - Processo nº: 11065.002749/2007-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SPRINGER CARRIER LTDA

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

176 - Processo nº: 11065.721963/2015-05 - Embargante: ANTILHAS GRAFICA E EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

177 - Processo nº: 10882.721576/2017-36 - Recorrentes: ANTILHAS GRAFICA E EMBALAGENS LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

178 - Processo nº: 11065.723885/2015-75 - Recorrente: VIP INDUSTRIA E COMERCIO DE CAIXAS E PAPELAO ONDULADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

179 - Processo nº: 11624.720012/2017-90 - Embargante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

180 - Processo nº: 11624.720098/2016-70 - Embargante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

181 - Processo nº: 13056.000583/2002-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGRO LATINA LTDA

Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

182 - Processo nº: 16327.000166/2009-20 - Recorrente: PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

183 - Processo nº: 17437.720048/2014-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: QUIP SA

184 - Processo nº: 10860.001543/2002-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CONFAB TUBOS S/A

185 - Processo nº: 10880.987058/2009-93 - Recorrente: EDP TRADING COMERCIALIZACAO E SERVICOS DE ENERGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

186 - Processo nº: 13855.002458/2006-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SEPOL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

DIA 25 de Janeiro de 2024, ÀS 13:00 HORAS

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

187 - Processo nº: 10880.941635/2012-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

188 - Processo nº: 10880.941636/2012-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

189 - Processo nº: 10880.945031/2013-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

190 - Processo nº: 10880.945032/2013-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

191 - Processo nº: 10880.945033/2013-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

192 - Processo nº: 10880.945034/2013-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

193 - Processo nº: 10880.945035/2013-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

194 - Processo nº: 10880.945036/2013-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

195 - Processo nº: 10880.945038/2013-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

196 - Processo nº: 10880.945039/2013-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

197 - Processo nº: 10880.945041/2013-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

198 - Processo nº: 10880.945042/2013-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

199 - Processo nº: 10880.945043/2013-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

200 - Processo nº: 10880.945044/2013-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

201 - Processo nº: 10880.986301/2012-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

202 - Processo nº: 10880.986302/2012-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

203 - Processo nº: 10880.986303/2012-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

204 - Processo nº: 10880.986304/2012-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

205 - Processo nº: 10880.986305/2012-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

206 - Processo nº: 10880.986378/2012-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

207 - Processo nº: 13005.901852/2012-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL

MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

(DOU de 02.01.2024 – págs. 128 a 130 – Seção 1)

Área do Assinante

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (DOU DE 02.01.2024)