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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

1ª SEÇÃO

1ª CÂMARA

TURMA - PRIMEIRA TURMA ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DA PRIMEIRA SEÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 13 a 16/05/2024.

Pauta ordinária (de 14 a 16/05/2024) e extraordinária (13/05/2024) de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e

3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.

DIA 13 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ

1 - Processo nº: 16561.720103/2019-92 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA

2 - Processo nº: 10283.722122/2019-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA

Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR

3 - Processo nº: 19515.003959/2007-18 - Recorrente: ATS DO BRASIL - COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO

4 - Processo nº: 16327.900046/2013-19 - Recorrente: WESTERN ASSET MANAGEMENT COMPANY DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 13 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ

5 - Processo nº: 19515.723053/2012-72 - Recorrente: NACIONAL MINERIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR

6 - Processo nº: 19515.722318/2011-34 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INGRAM MICRO BRASIL LTDA

7 - Processo nº: 16561.720142/2012-13 - Recorrente: DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO

8 - Processo nº: 10920.722463/2016-73 - Recorrente: ENERGIA MADEIRAS - INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ

9 - Processo nº: 16682.721290/2021-70 - Recorrentes: ALPES DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR

10 - Processo nº: 10380.725747/2019-19 - Recorrente: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ

11 - Processo nº: 16327.721221/2019-91 - Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA

12 - Processo nº: 16561.720043/2021-22 - Recorrentes: AMBEV S.A. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR

13 - Processo nº: 16561.720168/2017-76 - Recorrente: JBS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ

14 - Processo nº: 16327.720661/2021-45 - Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR

15 - Processo nº: 10340.720328/2020-09 - Recorrente: BMW DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA

16 - Processo nº: 10314.720471/2019-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INFINITI TECNOLOGIA EM FUNDICAO LTDA

17 - Processo nº: 17227.720279/2020-41 - Recorrentes: FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO

18 - Processo nº: 11516.723450/2013-11 - Recorrente: CANELINHA MINERACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR

19 - Processo nº: 10166.727127/2018-78 - Recorrente: SOEBRAS - SOCIEDADE EDUCATIVA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA

20 - Processo nº: 10872.720118/2018-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RIO RECIBRAS COMERCIO DE METAIS RECICLAVEIS EIRELI

Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ

21 - Processo nº: 16327.720704/2019-78 - Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ

22 - Processo nº: 10680.911489/2019-15 - Recorrente: NACIONAL MINERIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10680.914820/2018-60 - Recorrente: NACIONAL MINERIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR

24 - Processo nº: 10880.900241/2011-15 - Recorrente: INGRAM MICRO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO

25 - Processo nº: 16682.904632/2011-13 - Recorrente: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 16682.904631/2011-79 - Recorrente: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 16682.902890/2011-65 - Recorrente: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 16682.902888/2011-96 - Recorrente: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
Presidente da 1ª Turma Ordinária

TURMA - SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DA PRIMEIRA SEÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 14 a 16/05/2024.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e

4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item	Processo	ITENS REPETITIVOS
23	16327.721445/2020-36	24
34	13770.720293/2017-22	35 e 36

DIA 14 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

1 - Processo nº: 10320.722772/2017-93 - Recorrente: INSTITUTO CIDADANIA E NATUREZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES

2 - Processo nº: 17227.720298/2020-78 - Recorrentes: CENTRO DE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS METALICOS MINAS GERAIS LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE

3 - Processo nº: 13884.004122/2004-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LATAPACK BALL EMBALAGENS LTDA

Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA

4 - Processo nº: 10380.726310/2010-64 - Recorrente: INDUSTRIA NAVAL DO CEARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 13603.722430/2016-12 - Recorrente: ELBI ELETRICA INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA

6 - Processo nº: 15746.722225/2021-15 - Recorrente: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 17459.720044/2021-15 - Recorrente: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 15746.720539/2021-75 - Recorrente: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES

9 - Processo nº: 16561.720139/2017-12 - Recorrente: BR PROPERTIES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

10 - Processo nº: 13502.722341/2020-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASKEM S.A

Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE

11 - Processo nº: 15746.722692/2021-37 - Recorrente: RECIVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

12 - Processo nº: 10166.727284/2015-31 - Recorrente: TRAUMA SURGICAL PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES

13 - Processo nº: 13896.723648/2016-38 - Recorrentes: ANDRITZ HYDRO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

14 - Processo nº: 10314.720702/2019-41 - Recorrente: A D COMERCIO DE BEBIDAS E CONDIMENTOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE

15 - Processo nº: 11624.720078/2019-41 - Recorrentes: BAYONNE COSMETICOS LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

16 - Processo nº: 10830.720840/2012-15 - Recorrente: ANK - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA

17 - Processo nº: 15956.720012/2018-70 - Recorrente: CASAGRANDE COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

18 - Processo nº: 14033.720010/2012-34 - Recorrente: BANCO DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE

19 - Processo nº: 16327.721371/2020-38 - Recorrente: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

20 - Processo nº: 11052.720026/2016-54 - Recorrente: EDITORA RIO PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 12448.729714/2016-07 - Recorrente: EDITORA RIO PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE

22 - Processo nº: 19515.003449/2004-90 - Recorrente: SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 16327.721445/2020-36 - Recorrente: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA

24 - Processo nº: 16327.720273/2021-64 - Recorrente: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Maio de 2024, ÀS 13:30 HORAS

Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA

25 - Processo nº: 16327.720700/2013-02 - Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES

26 - Processo nº: 11831.003622/2003-84 - Recorrente: CIA INICIADORA PREDIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA

27 - Processo nº: 11080.720477/2018-16 - Recorrente: A P DE OLIVEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10880.909310/2013-18 - Recorrente: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES

29 - Processo nº: 13629.900730/2011-38 - Recorrente: ENGECEL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA

30 - Processo nº: 11080.736215/2019-54 - Recorrente: ACAMPAMENTO NOSSO RECANTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES

31 - Processo nº: 10865.001230/2002-40 - Recorrente: TATU PREMOLDADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA

32 - Processo nº: 10980.906230/2012-93 - Recorrente: COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO DO PARANA - CELEPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10980.906231/2012-38 - Recorrente: COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO DO PARANA - CELEPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

34 - Processo nº: 13770.720293/2017-22 - Recorrente: GSM INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA

35 - Processo nº: 10783.720566/2017-00 - Recorrente: GSM INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 13770.720294/2017-77 - Recorrente: GSM INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

FERNANDO BELTCHER DA SILVA
Presidente da 2ª Turma Ordinária

2ª CÂMARA

1ª TURMA ORDINÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 13 a 16/05/2024.

Pauta ordinária (de 14 a 16/05/2024) e extraordinária (13/05/2024) de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e

4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item	Processo	ITENS REPETITIVOS
1	11080.728884/2018-71	2 a 412
415	10880.912606/2018-12	416 e 417
436	10930.721407/2017-83	437
438	19515.720144/2016-80	439
451	10950.723235/2021-21	452
453	10880.952232/2014-44	454
455	10920.900474/2011-96	456 a 458
470	16682.720867/2021-26	471
473	10805.913460/2021-21	474
475	13819.904268/2019-68	476
477	11080.732780/2018-61	478
480	13369.721305/2020-83	481
483	10660.903333/2019-91	484
485	10882.902409/2010-18	486 a 488

DIA 13 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): LUCAS ISSA HALAH

1 - Processo nº: 11080.728884/2018-71 - Recorrente: BRES ITUPEVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

2 - Processo nº: 10166.724590/2017-87 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10166.724591/2017-21 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10283.722852/2018-13 - Recorrente: CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10320.721215/2016-74 - Recorrente: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO PORTUARIA - EMAP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10320.722592/2015-40 - Recorrente: EQUATORIAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10348.729843/2022-38 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10410.725001/2013-15 - Recorrente: COPERTRADING COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10530.722433/2015-70 - Recorrente: FCC - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10845.721608/2017-40 - Recorrente: BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10875.720400/2017-56 - Recorrente: ADECOL INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10875.721463/2017-20 - Recorrente: ADECOL INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10875.721954/2018-51 - Recorrente: CUMMINS BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10875.722027/2015-14 - Recorrente: LABORATORIOS PFIZER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10875.722405/2016-32 - Recorrente: CAB METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10923.720001/2017-72 - Recorrente: AUTOMETAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10980.723867/2015-99 - Recorrente: COPEL DISTRIBUICAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 11020.721901/2011-88 - Recorrente: CENTRO REGIONAL DE DIAGNOSTICO VERO-DELLAUDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 11080.727854/2017-67 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 11080.728176/2017-50 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 11080.728259/2017-49 - Recorrente: BREITENER JARAQUI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 11080.728275/2017-31 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 11080.728281/2017-99 - Recorrente: BREITENER TAMBAQUI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 11080.728302/2017-76 - Recorrente: D. CENTER DISTRIBUIDORA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 11080.728304/2017-65 - Recorrente: BALL EMBALAGENS AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 11080.728318/2017-89 - Recorrente: EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 11080.728379/2017-46 - Recorrente: BRASFORT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 11080.728384/2017-59 - Recorrente: BREITENER JARAQUI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 11080.728388/2017-37 - Recorrente: AGIL SERVICOS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 11080.728397/2017-28 - Recorrente: BRASFORT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 11080.728398/2017-72 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 11080.728408/2017-70 - Recorrente: AGROPECUARIA MARTINEZ-CONDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 11080.728438/2017-86 - Recorrente: D. CENTER DISTRIBUIDORA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 11080.728451/2017-35 - Recorrente: EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 11080.728508/2017-04 - Recorrente: BREITENER TAMBAQUI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 11080.728580/2018-12 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 11080.728619/2018-93 - Recorrente: ALELO INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 11080.728633/2018-97 - Recorrente: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 11080.728649/2018-08 - Recorrente: CAPTAR COOPER COOPERATIVA DE TRABALHO DE MULTISERVICOS PROFISSIONAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 11080.728754/2018-39 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 11080.728882/2018-82 - Recorrente: AVELINO CORREA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 11080.729036/2017-07 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 11080.729088/2017-75 - Recorrente: LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 11080.729107/2018-44 - Recorrente: ESTACIONAMENTO DO EDIFICIO DO CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 11080.729120/2018-01 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 11080.729127/2017-34 - Recorrente: EXTERRAN MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 11080.729136/2018-14 - Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 11080.729539/2017-74 - Recorrente: PTAPAR PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 11080.729545/2017-21 - Recorrente: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 11080.729584/2017-29 - Recorrente: LIGHT S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 11080.729589/2017-51 - Recorrente: COMMIT GAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 11080.729611/2017-63 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 11080.729638/2017-56 - Recorrente: EDRJ113 PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 11080.729645/2017-58 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 11080.729660/2017-04 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 11080.729698/2017-79 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 11080.729705/2017-32 - Recorrente: VISEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 11080.729707/2017-21 - Recorrente: JAN DE NUL DO BRASIL DRAGAGEM LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 11080.729754/2016-94 - Recorrente: BLUE II SPE - PLANEJAMENTO, PROMOCAO, INCORPORACAO E VENDA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 11080.729772/2016-76 - Recorrente: LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 11080.729780/2016-12 - Recorrente: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 11080.729780/2017-01 - Recorrente: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 11080.729790/2017-39 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 11080.729794/2016-36 - Recorrente: INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 11080.729804/2017-14 - Recorrente: GREAT OIL PERFURACOES NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 11080.729805/2016-88 - Recorrente: BELFORT AUTOMOVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 11080.729814/2016-79 - Recorrente: CA PROGRAMAS DE COMPUTADOR, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 11080.729829/2016-37 - Recorrente: ALLEN RIO SERV. E COM. DE PROD. DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 11080.729831/2017-97 - Recorrente: NORSKAN OFFSHORE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 11080.729837/2017-64 - Recorrente: FSTP BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 11080.729841/2016-41 - Recorrente: LABORATORIO SABIN DE ANALISES CLINICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 11080.729844/2016-85 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 11080.729854/2016-11 - Recorrente: ALLEN RIO SERV. E COM. DE PROD. DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 11080.729862/2016-67 - Recorrente: NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 11080.729869/2017-60 - Recorrente: NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 11080.729872/2016-01 - Recorrente: ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 11080.729879/2016-14 - Recorrente: GX TECHNOLOGY SISMICA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 11080.729954/2016-47 - Recorrente: SKANSKA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 11080.729958/2016-25 - Recorrente: JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 11080.729972/2017-18 - Recorrente: T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 11080.729980/2016-75 - Recorrente: BETTANIN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 11080.729981/2016-10 - Recorrente: OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 11080.729989/2017-67 - Recorrente: EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 11080.730012/2016-10 - Recorrente: BREITENER TAMBAQUI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 11080.730019/2017-12 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 11080.730041/2016-73 - Recorrente: AMBAR ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 11080.730048/2016-95 - Recorrente: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 11080.730088/2016-37 - Recorrente: BRISTOW TAXI AEREO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 11080.730129/2016-95 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 11080.730138/2016-86 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 11080.730193/2016-76 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 11080.730290/2016-69 - Recorrente: ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 11080.730291/2016-11 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 11080.730297/2016-81 - Recorrente: ITUMBIARA BIOENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 11080.730595/2017-51 - Recorrente: B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 11080.730619/2017-72 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 11080.730638/2017-07 - Recorrente: VOTORANTIM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 11080.730649/2017-89 - Recorrente: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 11080.730661/2017-93 - Recorrente: BANCO SUMITOMO MITSUI BRASILEIRO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 11080.730686/2017-97 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 11080.730726/2017-09 - Recorrente: EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 11080.730738/2017-25 - Recorrente: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 11080.730739/2017-70 - Recorrente: VOTORANTIM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 11080.730757/2017-51 - Recorrente: COMPANHIA NITRO QUIMICA BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 11080.730766/2017-42 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 11080.730773/2017-44 - Recorrente: AMICO SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 11080.730813/2017-58 - Recorrente: ALLIS SOLUCOES INTELIGENTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 11080.730828/2017-16 - Recorrente: BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL), S.A. EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 11080.730836/2017-62 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 11080.730839/2017-04 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 11080.730841/2017-75 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 11080.730843/2018-45 - Recorrente: CLARO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 11080.730887/2018-75 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

114 - Processo nº: 11080.730891/2017-52 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 11080.730895/2017-31 - Recorrente: SAO CARLOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 11080.730904/2017-93 - Recorrente: EOLICA FORMOSA GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

117 - Processo nº: 11080.730912/2017-30 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

118 - Processo nº: 11080.730922/2017-75 - Recorrente: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 11080.730930/2017-11 - Recorrente: FIRMENICH & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

120 - Processo nº: 11080.730948/2017-13 - Recorrente: RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

121 - Processo nº: 11080.730978/2018-19 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

122 - Processo nº: 11080.730987/2017-11 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

123 - Processo nº: 11080.730999/2018-26 - Recorrente: SOFTLINE INTERNATIONAL BRASIL COMERCIO E LICENCIAMENTO DE SOFTWARE EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

124 - Processo nº: 11080.731010/2017-11 - Recorrente: RAMALHO HOLDING LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

125 - Processo nº: 11080.731036/2017-69 - Recorrente: BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL), S.A. EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

126 - Processo nº: 11080.731065/2017-21 - Recorrente: CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

127 - Processo nº: 11080.731065/2018-10 - Recorrente: CLARO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 11080.731109/2017-12 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

129 - Processo nº: 11080.731113/2017-81 - Recorrente: FCB BRASIL PUBLICIDADE E COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 11080.731115/2017-70 - Recorrente: CONESTOGA-ROVERS ENGENHARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 11080.731132/2017-15 - Recorrente: BRENNTAG QUIMICA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 11080.731151/2017-33 - Recorrente: BRQ SOLUCOES EM INFORMATICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

133 - Processo nº: 11080.731181/2018-21 - Recorrente: SOFTLINE INTERNATIONAL BRASIL COMERCIO E LICENCIAMENTO DE SOFTWARE EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

134 - Processo nº: 11080.731189/2017-14 - Recorrente: SKANSKA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

135 - Processo nº: 11080.731220/2018-90 - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

136 - Processo nº: 11080.731223/2018-23 - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

137 - Processo nº: 11080.731224/2018-78 - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 11080.731236/2018-01 - Recorrente: KWS SEMENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

139 - Processo nº: 11080.731242/2017-79 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

140 - Processo nº: 11080.731242/2018-50 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

141 - Processo nº: 11080.731243/2017-13 - Recorrente: CEMUSA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

142 - Processo nº: 11080.731301/2017-17 - Recorrente: COMPANHIA METALURGICA PRADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

143 - Processo nº: 11080.731303/2017-06 - Recorrente: AUDI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

144 - Processo nº: 11080.731307/2018-67 - Recorrente: AUTOMETAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

145 - Processo nº: 11080.731326/2017-11 - Recorrente: BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

146 - Processo nº: 11080.731327/2017-57 - Recorrente: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

147 - Processo nº: 11080.731343/2017-40 - Recorrente: D-LINK BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

148 - Processo nº: 11080.731346/2017-83 - Recorrente: KIRTON VIDA E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

149 - Processo nº: 11080.731359/2017-52 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

150 - Processo nº: 11080.731401/2017-35 - Recorrente: INTERFLOAT HZ ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

151 - Processo nº: 11080.731418/2017-92 - Recorrente: BULL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

152 - Processo nº: 11080.731431/2017-41 - Recorrente: FXC CORRETORA DE VALORES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

153 - Processo nº: 11080.731440/2017-32 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

154 - Processo nº: 11080.731476/2017-16 - Recorrente: ROPLANO PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

155 - Processo nº: 11080.731489/2017-95 - Recorrente: C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

156 - Processo nº: 11080.731492/2017-17 - Recorrente: BRADESCO-KIRTON CORRETORA DE CAMBIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

157 - Processo nº: 11080.731516/2017-20 - Recorrente: SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

158 - Processo nº: 11080.731527/2017-18 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

159 - Processo nº: 11080.731531/2017-78 - Recorrente: RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

160 - Processo nº: 11080.731550/2017-02 - Recorrente: SAO CARLOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

161 - Processo nº: 11080.731568/2017-04 - Recorrente: ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

162 - Processo nº: 11080.731576/2017-42 - Recorrente: AUDI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

163 - Processo nº: 11080.731605/2017-76 - Recorrente: CAPGEMINI BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

164 - Processo nº: 11080.731648/2017-51 - Recorrente: CAPRICORNIO TEXTIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

165 - Processo nº: 11080.731660/2017-66 - Recorrente: CHEVRON ORONITE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

166 - Processo nº: 11080.731714/2017-93 - Recorrente: AUTO SUECO SAO PAULO - CONCESSIONARIA DE VEICULOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

167 - Processo nº: 11080.731717/2017-27 - Recorrente: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

168 - Processo nº: 11080.731748/2017-88 - Recorrente: CITIGROUP GLOBAL MARKETS BRASIL, CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

169 - Processo nº: 11080.731753/2017-91 - Recorrente: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

170 - Processo nº: 11080.731775/2017-51 - Recorrente: LONGPING HIGH-TECH SEMENTES & BIOTECNOLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

171 - Processo nº: 11080.731777/2017-40 - Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

172 - Processo nº: 11080.731792/2017-98 - Recorrente: SKANSKA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

173 - Processo nº: 11080.731811/2017-86 - Recorrente: D-LINK BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

174 - Processo nº: 11080.731987/2017-38 - Recorrente: RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

175 - Processo nº: 11080.731989/2017-27 - Recorrente: TEGULA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

176 - Processo nº: 11080.732359/2018-51 - Recorrente: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

177 - Processo nº: 11080.732369/2018-96 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

178 - Processo nº: 11080.732386/2017-42 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

179 - Processo nº: 11080.732401/2018-33 - Recorrente: BANCO VOTORANTIM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

180 - Processo nº: 11080.732412/2017-32 - Recorrente: FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

181 - Processo nº: 11080.732422/2018-59 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

182 - Processo nº: 11080.732425/2018-92 - Recorrente: BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

183 - Processo nº: 11080.732463/2017-64 - Recorrente: CONSTRUTORA TEDESCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

184 - Processo nº: 11080.732493/2017-71 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

185 - Processo nº: 11080.732507/2018-37 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

186 - Processo nº: 11080.732523/2018-20 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

187 - Processo nº: 11080.732597/2018-66 - Recorrente: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

188 - Processo nº: 11080.732613/2018-11 - Recorrente: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

189 - Processo nº: 11080.732626/2018-90 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

190 - Processo nº: 11080.732637/2018-70 - Recorrente: ARCADIS LOGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

191 - Processo nº: 11080.732657/2018-41 - Recorrente: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

192 - Processo nº: 11080.732674/2017-05 - Recorrente: ESTRUTURAL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

193 - Processo nº: 11080.732684/2018-13 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

194 - Processo nº: 11080.732729/2018-50 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

195 - Processo nº: 11080.732763/2018-24 - Recorrente: ARCADIS LOGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

196 - Processo nº: 11080.732789/2018-72 - Recorrente: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

197 - Processo nº: 11080.732804/2018-82 - Recorrente: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

198 - Processo nº: 11080.732817/2018-51 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

199 - Processo nº: 11080.732860/2018-17 - Recorrente: ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

200 - Processo nº: 11080.732915/2018-99 - Recorrente: CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

201 - Processo nº: 11080.732959/2018-19 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

202 - Processo nº: 11080.732965/2018-76 - Recorrente: BROOKFIELD BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

203 - Processo nº: 11080.732966/2018-11 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

204 - Processo nº: 11080.733004/2018-89 - Recorrente: CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

205 - Processo nº: 11080.733014/2018-14 - Recorrente: A.W. FABER CASTELL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

206 - Processo nº: 11080.733111/2018-15 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

207 - Processo nº: 11080.733148/2018-35 - Recorrente: BROOKFIELD BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

208 - Processo nº: 11080.733230/2018-60 - Recorrente: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

209 - Processo nº: 11080.733231/2018-12 - Recorrente: CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

210 - Processo nº: 11080.733357/2018-89 - Recorrente: AGENCIA ESTADO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

211 - Processo nº: 11080.733456/2018-61 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

212 - Processo nº: 11080.733683/2018-96 - Recorrente: BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

213 - Processo nº: 11080.733721/2018-19 - Recorrente: DIVERSEY BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

214 - Processo nº: 11080.733728/2018-22 - Recorrente: JSL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

215 - Processo nº: 11080.733735/2018-24 - Recorrente: FCB BRASIL PUBLICIDADE E COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

216 - Processo nº: 11080.733771/2018-98 - Recorrente: COMMIT GAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

217 - Processo nº: 11080.733889/2018-16 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

218 - Processo nº: 11080.733897/2018-62 - Recorrente: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

219 - Processo nº: 11080.733903/2018-81 - Recorrente: CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

220 - Processo nº: 11080.733910/2018-83 - Recorrente: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

221 - Processo nº: 11080.733938/2018-11 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

222 - Processo nº: 11080.734014/2018-31 - Recorrente: MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

223 - Processo nº: 11080.734053/2018-39 - Recorrente: NOVARTIS BIOCIENCIAS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

224 - Processo nº: 11080.734117/2018-00 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

225 - Processo nº: 11080.734120/2018-15 - Recorrente: CAMPARI DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

226 - Processo nº: 11080.734166/2018-34 - Recorrente: HOPE RECURSOS HUMANOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

227 - Processo nº: 11080.734176/2018-70 - Recorrente: BRAY CONTROLS INDUSTRIA DE VALVULAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

228 - Processo nº: 11080.734243/2018-56 - Recorrente: BANCO BS2 S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

229 - Processo nº: 11080.734321/2018-12 - Recorrente: GOOD BOM SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

230 - Processo nº: 11080.734332/2018-01 - Recorrente: ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

231 - Processo nº: 11080.734363/2018-53 - Recorrente: AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

232 - Processo nº: 11080.734374/2018-33 - Recorrente: DIVERSEY BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

233 - Processo nº: 11080.734409/2018-34 - Recorrente: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

234 - Processo nº: 11080.734510/2018-95 - Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

235 - Processo nº: 11080.734619/2018-22 - Recorrente: BIOGEN BRASIL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

236 - Processo nº: 11080.734626/2018-24 - Recorrente: CONSTRUTORA MARQUISE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

237 - Processo nº: 11080.734641/2018-72 - Recorrente: HOPE RECURSOS HUMANOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

238 - Processo nº: 11080.734644/2018-14 - Recorrente: ESTRUTURAL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

239 - Processo nº: 11080.734756/2019-48 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

240 - Processo nº: 11080.734811/2018-19 - Recorrente: KPMG ASSURANCE SERVICES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

241 - Processo nº: 11080.734833/2018-89 - Recorrente: ALGAR TELECOM S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

242 - Processo nº: 11080.734908/2018-21 - Recorrente: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

243 - Processo nº: 11080.734945/2018-30 - Recorrente: IOS INFORMATICA, ORGANIZACAO E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

244 - Processo nº: 11080.734996/2017-81 - Recorrente: REED EXHIBITIONS ALCANTARA MACHADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

245 - Processo nº: 11080.735011/2018-15 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

246 - Processo nº: 11080.735048/2018-43 - Recorrente: J ALVES E OLIVEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

247 - Processo nº: 11080.735051/2017-86 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

248 - Processo nº: 11080.735060/2017-77 - Recorrente: ENERGEST S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

249 - Processo nº: 11080.735073/2017-46 - Recorrente: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

250 - Processo nº: 11080.735073/2018-27 - Recorrente: CANON MEDICAL SYSTEMS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

251 - Processo nº: 11080.735079/2017-13 - Recorrente: REED EXHIBITIONS ALCANTARA MACHADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

252 - Processo nº: 11080.735097/2017-03 - Recorrente: CLARO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

253 - Processo nº: 11080.735114/2017-02 - Recorrente: CLARO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

254 - Processo nº: 11080.735126/2017-29 - Recorrente: CLARO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

255 - Processo nº: 11080.735138/2018-34 - Recorrente: BREITENER JARAQUI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

256 - Processo nº: 11080.735167/2017-15 - Recorrente: CLARO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

257 - Processo nº: 11080.735239/2018-13 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

258 - Processo nº: 11080.735287/2018-01 - Recorrente: BRAY CONTROLS INDUSTRIA DE VALVULAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

259 - Processo nº: 11080.735313/2018-93 - Recorrente: LAPONIA SUDESTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

260 - Processo nº: 11080.735345/2018-99 - Recorrente: CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

261 - Processo nº: 11080.735353/2018-35 - Recorrente: CAPGEMINI BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

262 - Processo nº: 11080.735469/2018-74 - Recorrente: SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

263 - Processo nº: 11080.735473/2018-32 - Recorrente: MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

264 - Processo nº: 11080.735477/2018-11 - Recorrente: MAN ENERGY SOLUTIONS BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

265 - Processo nº: 11080.735510/2019-93 - Recorrente: REB EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRADORA DE BENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

266 - Processo nº: 11080.735647/2018-67 - Recorrente: ABC DISTRIBUIDORA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

267 - Processo nº: 11080.735663/2018-50 - Recorrente: SERPO-SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

268 - Processo nº: 11080.735667/2018-38 - Recorrente: ELETROFRIO REFRIGERACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

269 - Processo nº: 11080.735726/2018-78 - Recorrente: GOOD BOM SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

270 - Processo nº: 11080.735761/2018-97 - Recorrente: BRADESPLAN PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

271 - Processo nº: 11080.735771/2018-22 - Recorrente: BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

272 - Processo nº: 11080.735782/2018-11 - Recorrente: CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOB SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

273 - Processo nº: 11080.735805/2018-89 - Recorrente: AGENCIA ESTADO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

274 - Processo nº: 11080.735891/2018-20 - Recorrente: CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

275 - Processo nº: 11080.735959/2018-71 - Recorrente: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

276 - Processo nº: 11080.736080/2018-46 - Recorrente: HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

277 - Processo nº: 11080.736200/2018-13 - Recorrente: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

278 - Processo nº: 11080.736210/2018-41 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

279 - Processo nº: 11080.736253/2018-26 - Recorrente: PRODATA MOBILITY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

280 - Processo nº: 11080.736259/2018-01 - Recorrente: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

281 - Processo nº: 11080.736277/2018-85 - Recorrente: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

282 - Processo nº: 11080.736539/2018-10 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS DE PERNAMBUCO S.A. - EPESA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

283 - Processo nº: 11080.736563/2019-21 - Recorrente: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

284 - Processo nº: 11080.736564/2019-76 - Recorrente: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

285 - Processo nº: 11080.736565/2019-11 - Recorrente: CEMIG DISTRIBUICAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

286 - Processo nº: 11080.736597/2018-35 - Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

287 - Processo nº: 11080.736665/2018-66 - Recorrente: CLINICA DE RINS VALE DO ITAJAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

288 - Processo nº: 11080.736773/2018-39 - Recorrente: HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

289 - Processo nº: 11080.736842/2018-12 - Recorrente: AUTO SUECO SAO PAULO - CONCESSIONARIA DE VEICULOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

290 - Processo nº: 11080.736870/2018-21 - Recorrente: BRASFORT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

291 - Processo nº: 11080.736887/2018-89 - Recorrente: BOA VISTA SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

292 - Processo nº: 11080.736966/2018-90 - Recorrente: BOA VISTA SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

293 - Processo nº: 11080.737154/2018-61 - Recorrente: AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

294 - Processo nº: 11080.737243/2018-16 - Recorrente: BANCO BMG S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

295 - Processo nº: 11080.737291/2018-04 - Recorrente: LYON ENGENHARIA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

296 - Processo nº: 11080.737456/2018-30 - Recorrente: KPMG ASSURANCE SERVICES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

297 - Processo nº: 11080.737518/2018-11 - Recorrente: LYON ENGENHARIA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

298 - Processo nº: 11080.737675/2018-19 - Recorrente: CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

299 - Processo nº: 11080.737758/2018-16 - Recorrente: ACEARIA FREDERICO MISSNER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

300 - Processo nº: 11080.738098/2018-82 - Recorrente: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

301 - Processo nº: 11080.738121/2018-39 - Recorrente: ESTRUTURAL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

302 - Processo nº: 11080.738207/2018-61 - Recorrente: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

303 - Processo nº: 11080.738428/2019-11 - Recorrente: ALLIS SOLUCOES INTELIGENTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

304 - Processo nº: 11080.738911/2018-14 - Recorrente: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

305 - Processo nº: 11080.738962/2018-46 - Recorrente: ELETROFRIO REFRIGERACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

306 - Processo nº: 11080.741931/2019-53 - Recorrente: CATERPILLAR BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

307 - Processo nº: 11080.742025/2019-76 - Recorrente: CAMPARI DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

308 - Processo nº: 11080.742034/2019-67 - Recorrente: CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

309 - Processo nº: 11080.742035/2019-10 - Recorrente: CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

310 - Processo nº: 11080.742045/2019-47 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

311 - Processo nº: 11080.742046/2019-91 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

312 - Processo nº: 11080.742375/2019-32 - Recorrente: BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

313 - Processo nº: 11080.742424/2019-37 - Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

314 - Processo nº: 12571.720063/2015-85 - Recorrente: CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

315 - Processo nº: 13116.720163/2017-11 - Recorrente: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

316 - Processo nº: 13116.720296/2017-80 - Recorrente: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

317 - Processo nº: 13896.720767/2017-10 - Recorrente: C&A MODAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

318 - Processo nº: 14090.720066/2017-19 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

319 - Processo nº: 14090.720334/2017-01 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

320 - Processo nº: 14090.720335/2017-47 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

321 - Processo nº: 14743.720174/2013-36 - Recorrente: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

322 - Processo nº: 15251.720103/2014-19 - Recorrente: STENA SERVICES BRAZIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

323 - Processo nº: 15251.720104/2014-63 - Recorrente: STENA SERVICES BRAZIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

324 - Processo nº: 15253.720004/2019-21 - Recorrente: ALTA GENETICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

325 - Processo nº: 15578.720124/2014-51 - Recorrente: COPPER TRADING S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

326 - Processo nº: 15983.720175/2015-82 - Recorrente: CAFE BRASILEIRO ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

327 - Processo nº: 15983.720199/2015-31 - Recorrente: BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

328 - Processo nº: 16095.720131/2019-53 - Recorrente: CUMMINS BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

329 - Processo nº: 16327.720239/2020-17 - Recorrente: BANCO SAFRA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

330 - Processo nº: 16327.720292/2017-12 - Recorrente: BANCO CREDICARD S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

331 - Processo nº: 16327.720305/2016-64 - Recorrente: BANCO SAFRA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

332 - Processo nº: 16327.720788/2014-35 - Recorrente: BANCO ITAULEASING S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

333 - Processo nº: 16327.720817/2018-92 - Recorrente: BANCO CIFRA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

334 - Processo nº: 16327.721087/2019-28 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

335 - Processo nº: 16682.720630/2014-16 - Recorrente: BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

336 - Processo nº: 16682.721758/2017-40 - Recorrente: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

337 - Processo nº: 16692.720075/2019-18 - Recorrente: M. FRAL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

338 - Processo nº: 16692.720355/2019-26 - Recorrente: M. FRAL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

339 - Processo nº: 16692.729233/2015-71 - Recorrente: GC GUSCAR COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

340 - Processo nº: 18220.720094/2021-41 - Recorrente: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

341 - Processo nº: 18220.720095/2021-95 - Recorrente: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

342 - Processo nº: 18220.720513/2020-63 - Recorrente: BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

343 - Processo nº: 18220.720737/2021-56 - Recorrente: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

344 - Processo nº: 18220.720738/2021-09 - Recorrente: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

345 - Processo nº: 18220.720858/2020-17 - Recorrente: BREITENER JARAQUI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

346 - Processo nº: 18220.720859/2020-61 - Recorrente: BREITENER TAMBAQUI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

347 - Processo nº: 18220.720869/2020-05 - Recorrente: CROWN EMBALAGENS METALICAS DA AMAZONIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

348 - Processo nº: 18220.720903/2020-33 - Recorrente: FLEXTRONICS DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

349 - Processo nº: 18220.720987/2021-96 - Recorrente: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

350 - Processo nº: 18220.721266/2020-12 - Recorrente: C P ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

351 - Processo nº: 18220.721276/2020-58 - Recorrente: C P ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

352 - Processo nº: 18220.721705/2021-78 - Recorrente: BANCO SAFRA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

353 - Processo nº: 18220.721728/2021-82 - Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

354 - Processo nº: 18220.721733/2021-95 - Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

355 - Processo nº: 18220.721739/2020-81 - Recorrente: MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

356 - Processo nº: 18220.721740/2020-14 - Recorrente: MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

357 - Processo nº: 18220.721744/2021-75 - Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

358 - Processo nº: 18220.722002/2020-86 - Recorrente: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

359 - Processo nº: 18220.722308/2021-13 - Recorrente: CADAM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

360 - Processo nº: 18220.722365/2020-11 - Recorrente: BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

361 - Processo nº: 18220.722664/2022-18 - Recorrente: ALGAR TI CONSULTORIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

362 - Processo nº: 18220.723072/2020-51 - Recorrente: CPFL GERACAO DE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

363 - Processo nº: 18220.723092/2020-22 - Recorrente: CPFL GERACAO DE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

364 - Processo nº: 18220.723658/2020-16 - Recorrente: SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

365 - Processo nº: 18220.723796/2021-86 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

366 - Processo nº: 18220.723890/2020-54 - Recorrente: HEATING E COOLING TECNOLOGIA TERMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

367 - Processo nº: 18220.723891/2020-07 - Recorrente: HEATING E COOLING TECNOLOGIA TERMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

368 - Processo nº: 18220.723963/2020-16 - Recorrente: CLARO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

369 - Processo nº: 18220.724127/2021-21 - Recorrente: DISLUB COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

370 - Processo nº: 18220.724179/2021-06 - Recorrente: DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

371 - Processo nº: 18220.724191/2021-11 - Recorrente: DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

372 - Processo nº: 18220.724326/2020-59 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

373 - Processo nº: 18220.724488/2020-97 - Recorrente: METRO JORNAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

374 - Processo nº: 18220.724489/2020-31 - Recorrente: METRO JORNAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

375 - Processo nº: 18220.724576/2020-99 - Recorrente: AGENCIA ESTADO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

376 - Processo nº: 18220.725465/2021-81 - Recorrente: G4S MONITORAMENTO E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

377 - Processo nº: 18220.725645/2021-62 - Recorrente: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

378 - Processo nº: 18220.725646/2021-15 - Recorrente: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

379 - Processo nº: 18220.725882/2020-42 - Recorrente: WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

380 - Processo nº: 18220.725883/2020-97 - Recorrente: WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

381 - Processo nº: 18220.725883/2021-78 - Recorrente: HELICOPTEROS DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

382 - Processo nº: 18220.726376/2020-71 - Recorrente: FUNDACAO UNIVERSITARIA DO DESENVOLVIMENTO DO OESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

383 - Processo nº: 18220.726377/2020-15 - Recorrente: FUNDACAO UNIVERSITARIA DO DESENVOLVIMENTO DO OESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

384 - Processo nº: 18220.726378/2020-60 - Recorrente: FUNDACAO UNIVERSITARIA DO DESENVOLVIMENTO DO OESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

385 - Processo nº: 18220.726379/2020-12 - Recorrente: FUNDACAO UNIVERSITARIA DO DESENVOLVIMENTO DO OESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

386 - Processo nº: 18220.726471/2021-55 - Recorrente: INVENTUS POWER ELETRONICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

387 - Processo nº: 18220.726478/2021-77 - Recorrente: IPANEMA - SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICO CIRURGICA INFANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

388 - Processo nº: 18220.726726/2020-07 - Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

389 - Processo nº: 18220.727072/2021-10 - Recorrente: LECTRA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

390 - Processo nº: 18220.727107/2021-11 - Recorrente: LEVIAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

391 - Processo nº: 18220.727108/2021-57 - Recorrente: LEVIAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

392 - Processo nº: 18220.727109/2021-00 - Recorrente: LEVIAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

393 - Processo nº: 18220.727233/2021-67 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

394 - Processo nº: 18220.727387/2020-78 - Recorrente: VINICOLA PERINI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

395 - Processo nº: 18220.727451/2022-82 - Recorrente: RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

396 - Processo nº: 18220.727452/2022-27 - Recorrente: RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

397 - Processo nº: 18220.727483/2022-88 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

398 - Processo nº: 18220.728380/2020-73 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

399 - Processo nº: 18220.728397/2021-10 - Recorrente: LEVIAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

400 - Processo nº: 18220.728398/2021-56 - Recorrente: LEVIAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

401 - Processo nº: 18220.729355/2020-15 - Recorrente: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

402 - Processo nº: 18220.729459/2021-01 - Recorrente: RIO VERDE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

403 - Processo nº: 18220.729460/2021-27 - Recorrente: RIO VERDE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

404 - Processo nº: 18220.729642/2020-17 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

405 - Processo nº: 18220.729745/2020-87 - Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

406 - Processo nº: 18220.729763/2021-40 - Recorrente: SANCHEZ CANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

407 - Processo nº: 18220.729764/2021-94 - Recorrente: SANCHEZ CANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

408 - Processo nº: 18220.729765/2020-58 - Recorrente: BTG PACTUAL VIDA E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

409 - Processo nº: 18220.729766/2020-01 - Recorrente: BTG PACTUAL VIDA E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

410 - Processo nº: 18220.729772/2020-50 - Recorrente: BRADESCO SA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

411 - Processo nº: 18220.730087/2020-76 - Recorrente: HOPE RECURSOS HUMANOS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

412 - Processo nº: 18220.730676/2021-35 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCAS ISSA HALAH

413 - Processo nº: 10880.911566/2018-91 - Recorrente: BRES ITUPEVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO

414 - Processo nº: 11065.720210/2015-74 - Recorrente: MOSMANN INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

415 - Processo nº: 10880.912606/2018-12 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

416 - Processo nº: 10880.912605/2018-78 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

417 - Processo nº: 10880.928459/2018-01 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

418 - Processo nº: 10880.946805/2015-81 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

419 - Processo nº: 10880.901351/2016-09 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

420 - Processo nº: 10880.971716/2017-35 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

421 - Processo nº: 10880.971717/2017-80 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

422 - Processo nº: 10880.989213/2017-16 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 13 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

423 - Processo nº: 10882.722077/2014-13 - Embargante: SUPERMIX COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO

424 - Processo nº: 10880.924305/2015-99 - Recorrente: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

425 - Processo nº: 11610.000632/2003-62 - Embargante: ERICSSON SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

426 - Processo nº: 10880.904060/2009-35 - Recorrente: VOTORANTIM PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCAS ISSA HALAH

427 - Processo nº: 16682.904135/2017-19 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

428 - Processo nº: 11080.732402/2018-88 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

429 - Processo nº: 15374.001535/2006-21 - Recorrente: GERDAU S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

430 - Processo nº: 12448.725314/2019-67 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DIA 14 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO

431 - Processo nº: 19515.720161/2016-17 - Recorrente: SAP BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

432 - Processo nº: 10880.923024/2013-57 - Recorrente: SAP BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

433 - Processo nº: 10880.978060/2016-09 - Recorrente: SAP BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

434 - Processo nº: 10880.915342/2012-63 - Recorrente: SAP BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

435 - Processo nº: 10880.920101/2014-06 - Recorrente: SAP BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA

436 - Processo nº: 10930.721407/2017-83 - Recorrente: BELA SEMENTES INDUSTRIA E COMERCIO DE SEMENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

437 - Processo nº: 10930.721408/2017-28 - Recorrente: BELA SEMENTES INDUSTRIA E COMERCIO DE SEMENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA

438 - Processo nº: 19515.720144/2016-80 - Recorrente: ULTRA MAQUINAS COMERCIAL DE FERRAMENTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

439 - Processo nº: 19515.720145/2016-24 - Recorrente: ULTRA MAQUINAS COMERCIAL DE FERRAMENTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

440 - Processo nº: 15578.720030/2011-30 - Recorrente: BRAZIL TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

441 - Processo nº: 15586.720309/2011-14 - Recorrente: BRAZIL TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

442 - Processo nº: 10166.756066/2020-71 - Recorrente: BRASITA CIGARROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCAS ISSA HALAH

443 - Processo nº: 15563.720081/2013-92 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO

444 - Processo nº: 15746.720586/2021-19 - Recorrente: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

445 - Processo nº: 15746.720413/2021-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

DIA 15 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

446 - Processo nº: 16682.721182/2018-00 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

447 - Processo nº: 16682.720108/2020-82 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

448 - Processo nº: 16682.720872/2019-14 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA

449 - Processo nº: 10882.723707/2019-81 - Recorrentes: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL

450 - Processo nº: 13896.907197/2019-32 - Recorrente: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

451 - Processo nº: 10950.723235/2021-21 - Recorrente: J.A.PASQUINI & CIA.LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

452 - Processo nº: 10950.725760/2021-81 - Recorrente: J.A.PASQUINI & CIA.LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA

453 - Processo nº: 10880.952232/2014-44 - Recorrente: NUERNBERGMESSE BRASIL - FEIRAS E CONGRESSOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

454 - Processo nº: 10880.943853/2014-37 - Recorrente: NUERNBERGMESSE BRASIL - FEIRAS E CONGRESSOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCAS ISSA HALAH

455 - Processo nº: 10920.900474/2011-96 - Recorrente: SEGURIDADE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

456 - Processo nº: 10920.900473/2011-41 - Recorrente: SEGURIDADE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

457 - Processo nº: 10920.903081/2010-53 - Recorrente: SEGURIDADE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

458 - Processo nº: 10920.908607/2010-91 - Recorrente: SEGURIDADE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA

459 - Processo nº: 16682.903718/2013-91 - Recorrente: EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

460 - Processo nº: 16682.900294/2013-11 - Recorrente: EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

461 - Processo nº: 16682.901490/2015-66 - Recorrente: EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

462 - Processo nº: 11080.733146/2018-46 - Recorrente: EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

463 - Processo nº: 11080.733023/2018-13 - Recorrente: EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

464 - Processo nº: 16682.901489/2015-31 - Recorrente: EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

465 - Processo nº: 16682.903719/2013-35 - Recorrente: EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): LUCAS ISSA HALAH

466 - Processo nº: 16561.720107/2019-71 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

467 - Processo nº: 16561.720156/2017-41 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

468 - Processo nº: 13820.720977/2014-49 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

469 - Processo nº: 19515.721289/2014-36 - Recorrente: FAUSTO LONGUINHO DE SOUZA BAZAR EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA

470 - Processo nº: 16682.720867/2021-26 - Recorrente: SALOBO METAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

471 - Processo nº: 16682.720865/2021-37 - Recorrente: SALOBO METAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Maio de 2024, ÀS 13:30 HORAS

Relator(a): LUCAS ISSA HALAH

472 - Processo nº: 10314.720387/2020-96 - Recorrente: DTC TRADING EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

473 - Processo nº: 10805.913460/2021-21 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

474 - Processo nº: 10805.910036/2021-24 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCAS ISSA HALAH

475 - Processo nº: 13819.904268/2019-68 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

476 - Processo nº: 13819.904269/2019-11 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA

477 - Processo nº: 11080.732780/2018-61 - Recorrente: QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

478 - Processo nº: 11080.736421/2018-83 - Recorrente: QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA

479 - Processo nº: 11610.015845/2002-16 - Recorrente: ABN AMRO BRASIL PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

480 - Processo nº: 13369.721305/2020-83 - Recorrente: ALOHA CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

481 - Processo nº: 13369.721310/2020-96 - Recorrente: ALOHA CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO

482 - Processo nº: 15940.720067/2013-44 - Recorrente: DERNEVAL PINGO ALVES DE BRITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA

483 - Processo nº: 10660.903333/2019-91 - Recorrente: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

484 - Processo nº: 10660.903334/2019-35 - Recorrente: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA

485 - Processo nº: 10882.902409/2010-18 - Recorrente: NR ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS E RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

486 - Processo nº: 10882.902406/2010-84 - Recorrente: NR ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS E RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

487 - Processo nº: 10882.902407/2010-29 - Recorrente: NR ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS E RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

488 - Processo nº: 10882.902408/2010-73 - Recorrente: NR ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS E RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA

489 - Processo nº: 18220.722001/2020-31 - Recorrente: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
Presidente da 1ª Turma Ordinária

TURMA - SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DA PRIMEIRA SEÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 14 a 16/05/2024.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e

4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item	Processo	ITENS REPETITIVOS
1	16366.720579/2017-78	2 a 4
5	16366.720305/2018-60	6 a 8
11	15504.726252/2018-04	12
30	11020.902797/2015-54	31 e 32
33	11080.736706/2018-14	34 e 35

DIA 14 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

1 - Processo nº: 16366.720579/2017-78 - Recorrente: B2 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO DE ANDRADE COUTO

2 - Processo nº: 16366.720556/2017-63 - Recorrente: B2 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 16366.720558/2017-52 - Recorrente: B2 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 16366.720559/2017-05 - Recorrente: B2 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

5 - Processo nº: 16366.720305/2018-60 - Recorrente: B2 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO DE ANDRADE COUTO

6 - Processo nº: 16366.720307/2018-59 - Recorrente: B2 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 16366.720306/2018-12 - Recorrente: B2 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 16366.720308/2018-01 - Recorrente: B2 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO

9 - Processo nº: 10283.726604/2017-61 - Recorrentes: SONY BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA

10 - Processo nº: 10680.918246/2020-33 - Recorrente: CATERPILLAR GLOBAL MINING EQUIPAMENTOS DE MINERACAO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 15504.726252/2018-04 - Recorrente: CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO DE ANDRADE COUTO

12 - Processo nº: 15504.726274/2018-66 - Recorrente: CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA

13 - Processo nº: 10835.721131/2017-11 - Recorrentes: AGROINDUSTRIAL IRMAOS DALLA COSTA LTDA. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

14 - Processo nº: 10314.728058/2014-45 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA

15 - Processo nº: 15746.720189/2020-66 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e NESTLE BRASIL LTDA.

Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO

16 - Processo nº: 16327.721346/2020-54 - Recorrente: ERBE INCORPORADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA

17 - Processo nº: 16048.720142/2014-94 - Recorrente: UNIMED DE TAUBATE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

18 - Processo nº: 13982.000564/2004-10 - Recorrente: ACOTEC INDUSTRIA EM SISTEMAS ESTRUTURAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO

19 - Processo nº: 19740.720127/2008-79 - Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 19740.000394/2008-26 - Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA

21 - Processo nº: 10940.906268/2016-66 - Recorrente: FLORESTAL VALE DO CORISCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 12448.724538/2016-17 - Recorrente: ALLIANCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA

23 - Processo nº: 16561.720056/2020-11 - Recorrentes: TELEFONICA BRASIL S.A. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

24 - Processo nº: 10340.720446/2021-90 - Recorrente: RDC CONCESSOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO

25 - Processo nº: 16561.720039/2019-40 - Recorrente: CARLOS AUGUSTO SAADE MONTENEGRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 16561.720043/2019-16 - Recorrente: SOLANGE MARIA SAADE MONTENEGRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA

27 - Processo nº: 11634.000057/2011-30 - Recorrente: RIO TIBAGI SERVICOS DE OPERACOES E APOIO RODOVIARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Maio de 2024, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA

28 - Processo nº: 10920.723295/2016-33 - Recorrente: ASSOCIACAO BENEFICENTE EVANGELICA DE JOINVILLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

29 - Processo nº: 11020.903860/2013-16 - Recorrente: TODESCHINI SA INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 11020.902797/2015-54 - Recorrente: TODESCHINI SA INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO DE ANDRADE COUTO

31 - Processo nº: 11020.901732/2015-91 - Recorrente: TODESCHINI SA INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 11020.904050/2015-31 - Recorrente: TODESCHINI SA INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

33 - Processo nº: 11080.736706/2018-14 - Recorrente: TODESCHINI SA INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO DE ANDRADE COUTO

34 - Processo nº: 11080.734291/2018-44 - Recorrente: TODESCHINI SA INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 11080.736113/2018-58 - Recorrente: TODESCHINI SA INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA

36 - Processo nº: 11080.735372/2021-67 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS MADRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Maio de 2024, ÀS 13:30 HORAS

Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO

37 - Processo nº: 12571.720156/2017-71 - Recorrente: SIMOES PRODUCOES ARTISTICAS S C LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 12571.720191/2017-91 - Recorrente: SIMOES PRODUCOES ARTISTICAS S C LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA

39 - Processo nº: 16327.901749/2014-37 - Recorrente: MULTIBRA FUNDO DE PENSAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 10480.727697/2017-14 - Recorrente: FOCO SISTEMA DE RESERVAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 10983.911977/2011-52 - Recorrente: BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.

MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

LEONARDO DE ANDRADE COUTO
Presidente da 2ª Turma Ordinária

3ª CÂMARA

1ª TURMA ORDINÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 14 a 17/05/2024.

Pauta ordinária (de 14 a 16/05/2024) e extraordinária (17/05/2024) de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação;

4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023; e

Item	Processo	ITENS REPETITIVOS
4	19515.720354/2016-78	5
24	10920.901840/2017-10	25 e 26
28	18220.726220/2020-90	29 a 31
32	10920.900545/2016-65	33 a 36
48	10925.720134/2019-91	49
73	10880.981991/2016-86	74 e 75

5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de abril de 2024, relativa aos processos nº: 10283.722476/2021-62, Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VIDEOLAR-INNOVA S/A; e 16682.721163/2020-90, Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO - Recorrentes: VALE S.A. e FAZENDA NACIONAL.

DIA 14 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS

1 - Processo nº: 15746.720197/2020-11 - Recorrentes: RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

2 - Processo nº: 16561.720057/2021-46 - Recorrente: VOTORANTIM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS

3 - Processo nº: 17459.720019/2021-23 - Recorrentes: GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO

4 - Processo nº: 19515.720354/2016-78 - Recorrente: DTH INTERACTIVE COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS

5 - Processo nº: 19515.720355/2016-12 - Recorrente: DTH INTERACTIVE COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10880.680378/2011-30 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10880.915066/2012-33 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10880.922222/2012-12 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10880.942380/2012-99 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10880.950470/2011-72 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10880.950471/2011-17 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 16306.000176/2009-11 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 16306.000177/2009-58 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO

14 - Processo nº: 16561.720058/2020-18 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SUZANO S.A.

15 - Processo nº: 19515.721029/2019-75 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS

16 - Processo nº: 15956.720233/2013-33 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: SAO MARTINHO TERRAS IMOBILIARIAS S.A. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

17 - Processo nº: 10480.913160/2011-80 - Recorrente: TV E RADIO JORNAL DO COMMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 19647.003728/2006-10 - Recorrente: TV E RADIO JORNAL DO COMMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO

19 - Processo nº: 10380.911715/2009-62 - Embargante: J MACEDO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 14041.001020/2005-49 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JCK AUTOMOVEIS LTDA

DIA 15 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS

21 - Processo nº: 10283.722545/2015-90 - Recorrentes: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10283.722982/2020-71 - Recorrentes: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS

23 - Processo nº: 10240.720774/2014-95 - Recorrente: AUTOVEMA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS

24 - Processo nº: 10920.901840/2017-10 - Recorrente: HYOSUNG BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS

25 - Processo nº: 10920.901839/2017-95 - Recorrente: HYOSUNG BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10920.901842/2017-17 - Recorrente: HYOSUNG BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS

27 - Processo nº: 10920.901841/2017-64 - Recorrente: HYOSUNG BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 18220.726220/2020-90 - Recorrente: HYOSUNG BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS

29 - Processo nº: 18220.726218/2020-11 - Recorrente: HYOSUNG BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 18220.726219/2020-65 - Recorrente: HYOSUNG BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 18220.726221/2020-34 - Recorrente: HYOSUNG BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS

32 - Processo nº: 10920.900545/2016-65 - Recorrente: HYOSUNG BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS

33 - Processo nº: 10920.900543/2016-76 - Recorrente: HYOSUNG BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 10920.900544/2016-11 - Recorrente: HYOSUNG BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 10920.900546/2016-18 - Recorrente: HYOSUNG BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10920.900547/2016-54 - Recorrente: HYOSUNG BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO

37 - Processo nº: 16327.720885/2016-90 - Recorrente: ASSURANT SEGURADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS

38 - Processo nº: 16682.721216/2018-58 - Recorrente: DOMMO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

39 - Processo nº: 13116.720668/2016-97 - Recorrente: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 13116.721223/2016-24 - Recorrente: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO

41 - Processo nº: 10850.725621/2017-07 - Recorrente: C.M.G. TRANSPORTES RIO PRETO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS

42 - Processo nº: 10768.011088/2001-66 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 15374.903174/2008-11 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS

44 - Processo nº: 16327.721050/2021-14 - Recorrente: BANCO CETELEM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

45 - Processo nº: 16682.721154/2020-07 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 16682.721042/2019-12 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS

47 - Processo nº: 10600.720008/2021-13 - Recorrentes: BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO

48 - Processo nº: 10925.720134/2019-91 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS

49 - Processo nº: 13369.720126/2020-29 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO

50 - Processo nº: 10925.901152/2006-57 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 10925.905605/2013-43 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 13369.720125/2020-84 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 17830.720007/2020-23 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS

54 - Processo nº: 10880.915029/2009-20 - Recorrente: ALMEIDA, ROTENBERG E BOSCOLI - SOCIEDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

55 - Processo nº: 10830.727432/2019-61 - Recorrente: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO

56 - Processo nº: 10882.722932/2019-09 - Recorrente: TV MIDIA PUBLICIDADE COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

57 - Processo nº: 10480.901682/2011-39 - Recorrente: BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 10880.936041/2009-78 - Recorrente: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 10880.936042/2009-12 - Recorrente: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 10880.986223/2009-90 - Recorrente: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 10880.986224/2009-34 - Recorrente: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 10480.016289/2001-76 - Recorrente: RIOMAR SHOPPING S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS

63 - Processo nº: 10680.725072/2011-76 - Recorrente: VEMINAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO

64 - Processo nº: 16696.720650/2014-38 - Recorrente: K A FARES SEGURANCA E SERVICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 17 de Maio de 2024, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

65 - Processo nº: 10980.728632/2013-21 - Recorrente: RUMO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS

66 - Processo nº: 12448.722158/2018-00 - Recorrentes: RECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS

67 - Processo nº: 17227.720034/2020-14 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

68 - Processo nº: 16682.721830/2017-39 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA

Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS

69 - Processo nº: 10283.907673/2009-63 - Recorrente: HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 17 de Maio de 2024, ÀS 13:00 HORAS

Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO

70 - Processo nº: 15563.720072/2015-63 - Recorrente: ARLANXEO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS

71 - Processo nº: 13896.723651/2016-51 - Recorrente: N M ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS

72 - Processo nº: 10980.726803/2020-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ESTADO DO PARANA

73 - Processo nº: 10880.981991/2016-86 - Recorrente: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS

74 - Processo nº: 10880.981992/2016-21 - Recorrente: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 10880.981993/2016-75 - Recorrente: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS

76 - Processo nº: 15586.720328/2016-55 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO

77 - Processo nº: 10840.723533/2014-39 - Recorrente: PANIFICADORA KAROLIN EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL.

MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

RAFAEL TARANTO MALHEIROS
Presidente da 1ª Turma Ordinária

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 14 a 17/05/2024.

Pauta ordinária (de 14 a 16/05/2024) e extraordinária (17/05/2024) de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e

4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item	Processo	ITENS REPETITIVOS
4	10882.905074/2012-51	5
14	10920.725870/2018-02	15 e 16
27	18186.727994/2018-68	28
41	19515.720540/2016-15	42
49	10384.720621/2012-41	50

DIA 14 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 1: RETORNO DE PAUTA / VISTAS

Redator(a): AD HOC: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

1 - Processo nº: 18470.729288/2020-89 - Recorrente: OLIVEIRA TRUST SERVICER S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 12448.727359/2015-42 - Recorrente: PARNAIBA GAS NATURAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO

3 - Processo nº: 10530.723537/2014-11 - Recorrente: BRASCORTE COMERCIAL DE CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 2: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO

Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA

4 - Processo nº: 10882.905074/2012-51 - Recorrente: CENTURYLINK COMUNICACOES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

5 - Processo nº: 10882.905076/2012-41 - Recorrente: CENTURYLINK COMUNICACOES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO OLIVEIRA

6 - Processo nº: 16306.000191/2009-51 - Recorrente: EMPRESA DE ELETRICIDADE VALE PARANAPANEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 3: RETORNO DE PAUTA / VISTAS

Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO

7 - Processo nº: 16561.720095/2019-84 - Recorrentes: AMBEV S.A. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA

8 - Processo nº: 16561.720094/2020-73 - Recorrentes: AMBEV S.A. e FAZENDA NACIONAL

TEMA 4: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR

9 - Processo nº: 16561.720130/2017-01 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 5: OMISSÃO DE RECEITAS

Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO

10 - Processo nº: 18220.726231/2020-70 - Recorrente: N. CORREIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 6: AUSÊNCIA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS

11 - Processo nº: 10925.728725/2020-40 - Recorrente: N. CORREIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 7: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO

12 - Processo nº: 10920.725872/2018-93 - Recorrente: N. CORREIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10920.901803/2017-10 - Recorrente: N. CORREIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 8: MULTAS/PENALIDADES DIVERSAS

14 - Processo nº: 10920.725870/2018-02 - Recorrente: N. CORREIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

15 - Processo nº: 10920.724088/2018-68 - Recorrente: N. CORREIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10920.725873/2018-38 - Recorrente: N. CORREIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 9: CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS

Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA

17 - Processo nº: 16682.720931/2021-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE S.A.

18 - Processo nº: 16682.721054/2021-53 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 10: IRRF

19 - Processo nº: 11065.721831/2014-94 - Recorrente: AMEHGRA SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 11070.721271/2015-80 - Recorrente: AMVICA SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10314.722132/2014-10 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 11: RETORNO DE PAUTA / VISTAS

Redator(a): AD HOC: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

22 - Processo nº: 16561.720031/2019-83 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A.

Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO

23 - Processo nº: 10840.722072/2021-14 - Recorrente: CARLOS ALBERTO MAFRA TERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10840.730523/2021-89 - Recorrente: CARLOS ALBERTO MAFRA TERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 12: OMISSÃO DE RECEITAS

Relator(a): MARCELO OLIVEIRA

25 - Processo nº: 18471.000695/2006-42 - Recorrente: CORNING COMUNICACOES OPTICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO

26 - Processo nº: 10283.724941/2021-08 - Recorrente: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 18186.727994/2019-68 - Recorrente: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

28 - Processo nº: 10283.723369/2020-71 - Recorrente: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 13: BENEFÍCIOS FISCAIS

Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO

29 - Processo nº: 10283.722972/2019-00 - Recorrente: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 14: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO

30 - Processo nº: 10283.722155/2018-62 - Recorrente: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 15: RETORNO DE PAUTA / VISTAS

Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO

31 - Processo nº: 16561.720042/2021-88 - Recorrentes: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e FAZENDA NACIONAL

TEMA 16: MULTAS/PENALIDADES DIVERSAS

Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA

32 - Processo nº: 11020.000237/2010-59 - Recorrente: NOVAPELLI INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 13971.721295/2015-19 - Recorrente: UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 17: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO

34 - Processo nº: 13971.004709/2010-29 - Recorrente: UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO

35 - Processo nº: 11516.720633/2013-77 - Recorrente: IZE BRASIL COMERCIO DE IMPORTACOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 18: RETORNO DE PAUTA / VISTAS

Relator(a): MARCELO OLIVEIRA

36 - Processo nº: 16561.720058/2021-91 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO

37 - Processo nº: 16327.001753/2010-70 - Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO PENINSULA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 19: OMISSÃO DE RECEITAS

38 - Processo nº: 10314.720860/2018-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e PETRA ENERGIA S/A

39 - Processo nº: 19515.720807/2017-47 - Recorrente: GOIAS REALTY FOMENTO MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO OLIVEIRA

40 - Processo nº: 10340.720003/2021-07 - Recorrentes: O BOTICARIO FRANCHISING LTDA e FAZENDA NACIONAL

TEMA 20: MULTAS/PENALIDADES DIVERSAS

41 - Processo nº: 19515.720540/2016-15 - Recorrentes: ELUCID SOLUTIONS S.A. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

42 - Processo nº: 19515.720541/2016-51 - Recorrentes: ELUCID SOLUTIONS S.A. e FAZENDA NACIONAL

TEMA 21: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO

43 - Processo nº: 10880.684032/2009-96 - Recorrente: NESTLE WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 10880.946210/2009-88 - Recorrente: NESTLE WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 17 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 22: RETORNO DE PAUTA / VISTAS

Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

45 - Processo nº: 16682.720366/2012-59 - Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 16682.720367/2012-01 - Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO OLIVEIRA

47 - Processo nº: 15746.720358/2021-49 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

48 - Processo nº: 16561.720068/2020-45 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 23: AUSÊNCIA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS

Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA

49 - Processo nº: 10384.720621/2012-41 - Recorrente: UNIBRAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

50 - Processo nº: 10384.720623/2012-31 - Recorrente: UNIBRAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 17 de Maio de 2024, ÀS 13:00 HORAS

TEMA 24: CUSTO, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS

Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA

51 - Processo nº: 16327.721193/2019-10 - Recorrente: BANCO ITAU BBA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 16327.720983/2018-99 - Recorrente: BANCO ITAU BBA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 25: OUTROS RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS

53 - Processo nº: 16327.721031/2013-88 - Recorrente: BANCO ITAU BBA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 16327.720399/2013-29 - Recorrente: BANCO ITAU BBA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 26: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO

55 - Processo nº: 16327.720082/2018-05 - Recorrente: BANCO ITAU BBA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 16327.720696/2017-06 - Recorrente: BANCO ITAU BBA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 16327.903403/2014-73 - Recorrente: BANCO ITAU BBA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 16327.904497/2015-89 - Recorrente: BANCO ITAU BBA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 27: MULTAS/PENALIDADES DIVERSAS

59 - Processo nº: 11080.732423/2018-01 - Recorrente: BANCO ITAU BBA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 16327.720767/2017-62 - Recorrente: BANCO ITAU BBA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL.

MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
Presidente da 2ª Turma Ordinária

4ª CÂMARA

1ª TURMA ORDINÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 13 a 16/05/2024.

Pauta ordinária (de 14 a 16/05/2024) e extraordinária (13/05/2024) de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e

4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item	Processo	ITENS REPETITIVOS
4	19515.720461/2014-34	5
9	10215.720921/2011-91	10
11	10830.721952/2012-93	12
22	19515.721825/2013-12	23
31	11080.731098/2017-71	32
38	16004.720275/2014-77	39
44	10830.905059/2013-08	45

DIA 13 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 1: OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS

Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

1 - Processo nº: 16561.720091/2020-30 - Recorrentes: BIOSEV BIOENERGIA S.A. e FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 16561.720128/2018-13 - Recorrente: BIOSEV BIOENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

3 - Processo nº: 17459.720056/2021-31 - Recorrente: ELEKTRO REDES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 2: APURAÇÃO INCORRETA

Relator(a): FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA

4 - Processo nº: 19515.720461/2014-34 - Recorrente: PRO SINALIZACAO VIARIA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

5 - Processo nº: 19515.720462/2014-89 - Recorrente: PRO SINALIZACAO VIARIA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 13 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

6 - Processo nº: 17459.720049/2021-30 - Recorrente: SBA TORRES BRASIL, LIMITADA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 3: CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS

7 - Processo nº: 17095.721975/2020-18 - Recorrentes: SEEDCORP HO PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE SEMENTES S.A e FAZENDA NACIONAL

TEMA 4: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA

Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

8 - Processo nº: 10935.724057/2018-48 - Recorrentes: FUNDACAO ASSIS GURGACZ e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA

9 - Processo nº: 10215.720921/2011-91 - Recorrente: AGROINDUSTRIAL SERRA MANSA COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

10 - Processo nº: 10215.720982/2011-59 - Recorrente: AGROINDUSTRIAL SERRA MANSA COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA

11 - Processo nº: 10830.721952/2012-93 - Recorrente: CAMBUI CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

12 - Processo nº: 10830.723833/2011-94 - Recorrente: CAMBUI CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 5: OMISSÃO DE RECEITAS

Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA

13 - Processo nº: 10410.722356/2018-67 - Recorrente: EUROLOG TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10935.725057/2013-51 - Recorrente: IRMAOS MUFFATO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA

15 - Processo nº: 15540.720128/2018-91 - Recorrentes: CONFIDERE - OGB IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA

16 - Processo nº: 11234.720045/2022-91 - Recorrente: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10320.721946/2016-10 - Recorrente: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 10320.723690/2018-47 - Recorrente: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10320.723809/2018-81 - Recorrente: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10128.720003/2019-07 - Recorrente: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 6: ACRÉSCIMOS LEGAIS/JUROS DE MORA

Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

21 - Processo nº: 15746.720124/2020-11 - Recorrentes: UNIALCO SA ALCOOL E ACUCAR EM RECUPERACAO JUDICIAL e FAZENDA NACIONAL

TEMA 7: LUCRO PRESUMIDO

Relator(a): FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA

22 - Processo nº: 19515.721825/2013-12 - Recorrente: DMSS SOFTWARE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

23 - Processo nº: 19515.721826/2013-67 - Recorrente: DMSS SOFTWARE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 8: OUTRAS RECEITAS/DESPESAS

24 - Processo nº: 10600.720047/2017-34 - Recorrente: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10600.720099/2016-20 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

TEMA 9: DEDUÇÕES/COMPENSAÇÕES EM RAZÃO DE RETENÇÕES, ANTECIPAÇÕES E RECOLHIMENTOS A MAIOR DO IMPOSTO

Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

26 - Processo nº: 10120.725324/2015-36 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COMERCIAL AUTOMOTIVA J. FERRO LTDA

TEMA 10: PROVA

27 - Processo nº: 18470.721124/2020-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E MODERNIZACAO DE PLANTAS INDUSTRIAIS - CDMPI

DIA 15 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 11: PENALIDADES/DIVERSOS

Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA

28 - Processo nº: 10380.734058/2019-03 - Recorrentes: AVIOES DO FORRO GRAVACOES E EDICOES MUSICAIS LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

29 - Processo nº: 19515.720728/2017-36 - Recorrente: ELLO GOIAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E IMOBILIARIOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

30 - Processo nº: 10469.724434/2019-73 - Recorrente: GUARARAPES CONFECCOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA

31 - Processo nº: 11080.731098/2017-71 - Recorrente: INGENICO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

32 - Processo nº: 11080.731668/2017-22 - Recorrente: INGENICO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA

33 - Processo nº: 13896.720836/2015-23 - Recorrente: INGENICO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

34 - Processo nº: 10340.720539/2021-14 - Recorrente: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

35 - Processo nº: 16327.720996/2018-68 - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 16327.721330/2020-41 - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

37 - Processo nº: 10980.721614/2020-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA

Relator(a): FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA

38 - Processo nº: 16004.720275/2014-77 - Recorrente: FCM - FABRICACAO, COBERTURA E MONTAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

39 - Processo nº: 16004.720276/2014-11 - Recorrente: FCM - FABRICACAO, COBERTURA E MONTAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA

40 - Processo nº: 10183.900394/2017-15 - Recorrente: ASTER MAQUINAS E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 10183.901859/2013-13 - Recorrente: ASTER MAQUINAS E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 10183.902273/2013-76 - Recorrente: ASTER MAQUINAS E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 10183.725725/2012-17 - Recorrente: ASTER MAQUINAS E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA

44 - Processo nº: 10830.905059/2013-08 - Recorrente: UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

45 - Processo nº: 10830.905058/2013-55 - Recorrente: UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 11080.729503/2017-91 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 12: PER/DCOMP

Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA

47 - Processo nº: 11610.005502/2003-16 - Embargante: MERRILL LYNCH PARTICIPACOES FINANCAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 16692.000127/2008-83 - Embargante: MERRILL LYNCH PARTICIPACOES FINANCAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 10070.001065/2002-72 - Recorrente: N M ROTHSCHILD & SONS (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 16306.000110/2009-13 - Recorrente: ROTHSCHILD & CO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Maio de 2024, ÀS 13:00 HORAS

Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA

51 - Processo nº: 12448.915450/2012-71 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: DATAMEC SA SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS e FAZENDA NACIONAL

MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
Presidente da 1ª Turma Ordinária

2ª TURMA ORDINÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 13 a 16/05/2024.

Pauta ordinária (de 14 a 16/05/2024) e extraordinária (13/05/2024) de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e

4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item	Processo	ITENS REPETITIVOS
12	11080.732554/2018-81	13 a 19
20	11707.720828/2017-01	21
22	18470.725221/2017-70	23
24	10983.905479/2012-51	25 e 26
27	10880.918052/2015-14	28 a 31

DIA 13 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 1 - OMISSÃO DE RECEITAS - 1

Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA

1 - Processo nº: 17095.720309/2022-24 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI

2 - Processo nº: 10882.720848/2011-95 - Recorrente: GRAFICA MEGABOX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA

3 - Processo nº: 19515.721318/2014-60 - Embargante: DELEGADO DE JULGAMENTO e Interessado: LEONOR BARBOZA DE SOUZA BOUTIQUE EIRELI e FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 16641.000196/2010-15 - Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL MARIO QUINTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

5 - Processo nº: 10380.730495/2011-92 - Recorrente: CLEMENTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 2 - PER/DCOMP - 1

Relator(a): RAFAEL ZEDRAL

6 - Processo nº: 11080.729739/2017-27 - Recorrente: BARBOSA, MUSSNICH & ARAGAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 16327.903467/2012-11 - Recorrente: VR DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 16682.900283/2013-22 - Recorrente: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA

9 - Processo nº: 12448.902193/2013-98 - Recorrente: PROCUREMENT NEGOCIOS ELETRONICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

10 - Processo nº: 13854.000044/2002-19 - Recorrente: COINBRA-FRUTESP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

11 - Processo nº: 16327.903087/2018-63 - Recorrente: BANCO J. P. MORGAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 13 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 3 - REPETITIVOS

Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI

12 - Processo nº: 11080.732554/2018-81 - Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

13 - Processo nº: 11080.732616/2018-54 - Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 11080.732705/2018-09 - Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 11080.732899/2018-34 - Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 11080.732958/2018-74 - Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 11080.733253/2018-74 - Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 11080.733275/2018-34 - Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 11080.733715/2018-53 - Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO

20 - Processo nº: 11707.720828/2017-01 - Recorrente: GIPAR S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

21 - Processo nº: 11707.720829/2017-48 - Recorrente: GIPAR S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO

22 - Processo nº: 18470.725221/2017-70 - Recorrente: MVD EVENTOS, ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

23 - Processo nº: 18470.725220/2017-25 - Recorrente: MVD EVENTOS, ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA

24 - Processo nº: 10983.905479/2012-51 - Recorrente: KOBRANSOL COBRANCAS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

25 - Processo nº: 10983.901165/2013-61 - Recorrente: KOBRANSOL COBRANCAS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10983.905886/2012-69 - Recorrente: KOBRANSOL COBRANCAS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI

27 - Processo nº: 10880.918052/2015-14 - Recorrente: NEOGAMA BBH PUBLICIDADE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

28 - Processo nº: 10880.918051/2015-70 - Recorrente: NEOGAMA BBH PUBLICIDADE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10880.918053/2015-69 - Recorrente: NEOGAMA BBH PUBLICIDADE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10880.918054/2015-11 - Recorrente: NEOGAMA BBH PUBLICIDADE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10880.930969/2013-25 - Recorrente: NEOGAMA BBH PUBLICIDADE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 4 - OMISSÃO DE RECEITAS - 2

32 - Processo nº: 10783.725434/2011-71 - Recorrente: COTIA VITORIA SERVICOS E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAFAEL ZEDRAL

33 - Processo nº: 13971.722890/2016-44 - Recorrente: AUTO POSTO BATISTENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 13971.722891/2016-99 - Recorrente: AUTO POSTO BATISTENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 13971.722892/2016-33 - Recorrente: AUTO POSTO BATISTENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 13971.722893/2016-88 - Recorrente: AUTO POSTO BATISTENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 5 - PER/DCOMP - 2

Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

37 - Processo nº: 10880.968200/2016-22 - Recorrente: AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 12448.913863/2014-82 - Recorrente: BEMISA HOLDING S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 6 - OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS

Relator(a): RAFAEL ZEDRAL

39 - Processo nº: 16327.721347/2012-99 - Recorrente: HIPERCARD SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 16327.720791/2013-78 - Recorrente: ITAUBANK DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

41 - Processo nº: 16561.720052/2014-94 - Recorrente: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI

42 - Processo nº: 16561.720118/2019-51 - Recorrentes: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS e FAZENDA NACIONAL

TEMA 7 - PER/DCOMP - 3

Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

43 - Processo nº: 10880.908304/2015-05 - Recorrente: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 10880.908307/2015-31 - Recorrente: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 11080.732043/2017-88 - Recorrente: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 11080.732158/2017-72 - Recorrente: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 8 - MATÉRIAS DIVERSAS - 1

Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA

47 - Processo nº: 16561.720043/2016-65 - Embargante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI

48 - Processo nº: 10872.720283/2015-99 - Recorrentes: PRIME CONSULTORIA E PARTICIPACAO LTDA e FAZENDA NACIONAL

DIA 14 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 9 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS

Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA

49 - Processo nº: 16682.720371/2021-52 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAFAEL ZEDRAL

50 - Processo nº: 16327.720273/2011-92 - Recorrente: HAITONG SECURITIES DO BRASIL CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 10 - OUTRAS RECEITAS/DESPESAS

Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA

51 - Processo nº: 16643.720029/2013-17 - Recorrente: OMEGA PARTICIPACOES REPRESENTACOES E ADMINISTRACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 16561.720153/2013-84 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e WHIRLPOOL S.A

TEMA 11 - OMISSÃO DE RECEITAS - 3

Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI

53 - Processo nº: 16561.720071/2019-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA

54 - Processo nº: 10530.724626/2017-27 - Recorrente: IRMAOS SOUSA INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 12 - PREÇO DE TRANSFERÊNCIA

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

55 - Processo nº: 16561.720147/2016-70 - Recorrente: ROBERT BOSCH LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 16561.720109/2014-55 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ROBERT BOSCH LIMITADA

TEMA 13 - PENALIDADES DIVERSAS

Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA

57 - Processo nº: 10530.725230/2017-05 - Recorrente: IRMAOS SOUSA INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAFAEL ZEDRAL

58 - Processo nº: 12448.907120/2013-92 - Recorrente: BARBOSA, MUSSNICH & ARAGAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA

59 - Processo nº: 16682.721410/2021-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE S.A.

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

60 - Processo nº: 10920.722844/2016-52 - Embargante: 101 BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 10530.724808/2016-17 - Recorrente: CHURRASCARIA MMS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO

62 - Processo nº: 12155.000003/2011-20 - Recorrente: SNACKS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 14 - OMISSÃO DE RECEITAS - 4

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

63 - Processo nº: 10830.725586/2011-61 - Recorrente: LORIVAL EMIDIO EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 15 - PER/DCOMP - 4

Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO

64 - Processo nº: 10880.927812/2010-70 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 10880.973296/2012-17 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 16143.000371/2010-87 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 16 - PER/DCOMP - 5

Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA

67 - Processo nº: 10880.949773/2013-12 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

68 - Processo nº: 10830.906265/2018-31 - Recorrente: BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 17 - MATÉRIAS DIVERSAS - 2

69 - Processo nº: 10880.956759/2008-08 - Recorrente: BAYER CROPSCIENCE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

70 - Processo nº: 16327.901599/2010-38 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Maio de 2024, ÀS 13:00 HORAS

TEMA 18 - DEDUÇÕES DO LUCRO REAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

71 - Processo nº: 10530.720454/2014-70 - Recorrente: PORTO VELHO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

PAULO MATEUS CICCONE
Presidente da 2ª Turma Ordinária

3ª SEÇÃO

1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 14 a 17/05/2024.

Pauta ordinária (14 a 16/05/2024) e extraordinária (17/05/2024) de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do CARF, em sessões assíncronas, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;

2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;

3) Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de julgamento ou de retirada de processos em pauta (Redação dada pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023); e

4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item	Processo	ITENS REPETITIVOS
40	10235.720629/2015-64	41 a 43

DIA 14 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

1 - Processo nº: 10932.720120/2012-10 - Recorrente: ADAUTO KIYOTA ADVOGADOS E ASSOCIADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

2 - Processo nº: 10830.922720/2009-55 - Recorrente: ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

3 - Processo nº: 10909.003222/2010-94 - Recorrente: APM TERMINALS ITAJAI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 11128.728166/2014-88 - Recorrente: MONSANTO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10880.659109/2012-95 - Recorrente: PROMON S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10880.659110/2012-10 - Recorrente: PROMON S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

7 - Processo nº: 16349.000371/2008-56 - Recorrente: ENTHAL TRATAMENTO E CONTROLE DO AR EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 11065.720098/2015-71 - Recorrente: CNG3 ADORNOS E ACESSORIOS DE VESTUARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

9 - Processo nº: 10209.720217/2012-07 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10209.720328/2012-13 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10209.720359/2012-66 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10215.721324/2012-65 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10280.722623/2012-33 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10711.728332/2012-31 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 11128.720063/2012-16 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 11128.721740/2012-13 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 12266.721218/2012-10 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 12266.721470/2012-11 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 15771.724934/2012-29 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 18336.720723/2012-44 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

21 - Processo nº: 10530.902898/2011-89 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

22 - Processo nº: 10980.907909/2015-42 - Recorrente: CIA DE CIMENTO ITAMBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 11080.731484/2018-43 - Recorrente: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10865.900964/2015-28 - Recorrente: FAURECIA EMISSIONS CONTROL TECHNOLOGIES DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10875.901675/2015-27 - Recorrente: INDUSTRIA BRASILEIRA DE INFLAVEIS NAUTIKA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 11080.737960/2019-11 - Recorrente: INDUSTRIA BRASILEIRA DE INFLAVEIS NAUTIKA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10380.720340/2017-33 - Recorrente: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10380.721398/2015-32 - Recorrente: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

29 - Processo nº: 10945.002201/2006-39 - Recorrente: INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS REOLON LTDA ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10945.002202/2006-83 - Recorrente: INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS REOLON LTDA ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10945.002246/2006-11 - Recorrente: INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS REOLON LTDA ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10945.002247/2006-58 - Recorrente: INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS REOLON LTDA ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10945.002248/2006-01 - Recorrente: INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS REOLON LTDA ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 10945.004529/2007-71 - Recorrente: INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS REOLON LTDA ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

35 - Processo nº: 10882.904618/2010-04 - Recorrente: PEB ADMINISTRACAO DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

36 - Processo nº: 11128.000604/2009-82 - Recorrente: WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 11128.004160/2009-54 - Recorrente: WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 11128.005275/2009-66 - Recorrente: WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 11128.007819/2009-24 - Recorrente: WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO

40 - Processo nº: 10235.720629/2015-64 - Recorrente: AMCEL - AMAPA FLORESTAL E CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 10235.720587/2015-61 - Recorrente: AMCEL - AMAPA FLORESTAL E CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 10235.720656/2015-37 - Recorrente: AMCEL - AMAPA FLORESTAL E CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 10235.720685/2015-07 - Recorrente: AMCEL - AMAPA FLORESTAL E CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 13839.905401/2015-31 - Recorrente: POLISOPRO EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 13839.905402/2015-86 - Recorrente: POLISOPRO EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO

46 - Processo nº: 10882.900460/2012-57 - Recorrente: HENKEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 10882.900461/2012-00 - Recorrente: HENKEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 10882.900462/2012-46 - Recorrente: HENKEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 10882.900463/2012-91 - Recorrente: HENKEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 10882.900811/2013-19 - Recorrente: HENKEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 10882.900812/2013-55 - Recorrente: HENKEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 10882.900813/2013-08 - Recorrente: HENKEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 17 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO

53 - Processo nº: 10880.917780/2013-47 - Recorrente: TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 10880.917781/2013-91 - Recorrente: TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 13819.904599/2012-21 - Recorrente: TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 13819.904600/2012-18 - Recorrente: TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 16327.900848/2017-44 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 16327.900851/2017-68 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 16327.904635/2009-81 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 16327.904646/2009-61 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 10865.900425/2006-06 - Recorrente: OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 17 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO

62 - Processo nº: 16327.900847/2017-08 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 16327.900849/2017-99 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 16327.900850/2017-13 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 16327.901154/2017-24 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 16327.901157/2017-68 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 16327.901842/2018-75 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 16327.902869/2009-94 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 16327.903107/2009-13 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
Presidente da 1ª Turma Extraordinária

2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTO

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do CARF, em sessões assíncronas, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;

2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e

3) Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de julgamento ou de retirada de processos em pauta (Redação dada pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023).

DIA 14 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA

1 - Processo nº: 11891.000534/2008-21 - Recorrente: CLINICA DELFIN GONZALEZ MIRANDA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10380.726014/2010-63 - Recorrente: COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 13005.900592/2014-77 - Recorrente: COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 13005.901018/2014-36 - Recorrente: COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA

5 - Processo nº: 13005.901019/2014-81 - Recorrente: COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 11516.000208/2009-81 - Recorrente: INCEMA CONSULTORIA EMPRESARIAL, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 11516.000209/2009-26 - Recorrente: INCEMA CONSULTORIA EMPRESARIAL, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 11516.000210/2009-51 - Recorrente: INCEMA CONSULTORIA EMPRESARIAL, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA

9 - Processo nº: 13984.720236/2010-61 - Recorrente: INCEMA CONSULTORIA EMPRESARIAL, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 13984.720237/2010-14 - Recorrente: INCEMA CONSULTORIA EMPRESARIAL, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 13984.720238/2010-51 - Recorrente: INCEMA CONSULTORIA EMPRESARIAL, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10435.720126/2010-28 - Recorrente: LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 15 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA

13 - Processo nº: 10850.722087/2011-83 - Recorrente: TIETE AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES

14 - Processo nº: 10925.722459/2013-12 - Recorrente: AGRICOLA FRAIBURGO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10320.001379/2005-29 - Recorrente: BANCO BRADESCO BBI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 16327.913851/2009-18 - Recorrente: BANCO KDB DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES

17 - Processo nº: 15504.002925/2011-52 - Recorrente: BS SERVICOS DE INJECAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 10835.720675/2013-32 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FRANCISCO IKEDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10469.722950/2013-78 - Recorrente: EMVIPOL - EMPRESA DE VIGILANCIA POTIGUAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10880.684204/2009-21 - Recorrente: EQUANT SERVICES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES

21 - Processo nº: 10970.720116/2012-97 - Recorrente: MUNICIPIO DE GRUPIARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 19515.720173/2014-80 - Recorrente: SOLVENTEX INDUSTRIA QUIMICA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10660.720155/2014-50 - Recorrente: UNIMED LAVRAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 13116.720141/2010-77 - Recorrente: VERA CRUZ AGRO PECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.

MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

MARCOS ANTONIO BORGES
Presidente da 2ª Turma Extraordinária

PAUTA DE JULGAMENTO

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do CARF, em sessões síncronas não presenciais, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg; e

4) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.

DIA 13 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA

1 - Processo nº: 10670.720587/2009-84 - Recorrente: NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10380.903947/2013-23 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES

3 - Processo nº: 10480.906253/2009-33 - Recorrente: COREMAL COMERCIO, DISTRIBUICAO, FABRICACAO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 11040.722078/2012-71 - Recorrente: ENGENHO CORADINI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10880.925024/2009-13 - Recorrente: UNIAO BRASILEIRA DE VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 13 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES

6 - Processo nº: 10980.905875/2019-85 - Recorrente: GELOPAR REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10980.905878/2019-19 - Recorrente: GELOPAR REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10980.905879/2019-63 - Recorrente: GELOPAR REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10980.905876/2019-20 - Recorrente: GELOPAR REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10980.905877/2019-74 - Recorrente: GELOPAR REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 19515.002794/2009-11 - Embargante: RAIZEN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10980.002341/2005-08 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 11968.000938/2009-64 - Recorrente: TECON SUAPE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 13656.901366/2011-04 - Recorrente: SIACDOBRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

MARCOS ANTONIO BORGES
Presidente da 2ª Turma Extraordinária

CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 13 a 16/05/2024.

Pauta ordinária (de 14 a 16/05/2024) e extraordinária (13/05/2024) de julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e

4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item	Processo	ITENS REPETITIVOS
11	10935.901769/2016-25	12 a 23
24	10935.901771/2016-02	25 a 33
68	10680.731065/2018-80	69 a 87
91	16682.906116/2012-12	92 a 113
203	11065.902096/2014-18	204 a 216

DIA 13 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

1 - Processo nº: 16682.721268/2017-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE S.A.

2 - Processo nº: 11065.722962/2017-31 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

3 - Processo nº: 10980.725481/2012-79 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 13888.723792/2015-92 - Recorrente: MASTER - MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10932.720120/2014-73 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: MAXI DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA e FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10872.720100/2015-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RIO RECIBRAS COMERCIO DE METAIS RECICLAVEIS EIRELI

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

7 - Processo nº: 10650.721605/2013-60 - Recorrente: ANFIBIA - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 11829.720019/2013-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HOT SAT TELECOMUNICACOES LTDA

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

9 - Processo nº: 10320.001954/2009-17 - Recorrentes: LOJAS GABRYELLA LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

10 - Processo nº: 10935.901792/2016-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

11 - Processo nº: 10935.901769/2016-25 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

12 - Processo nº: 10935.901770/2016-50 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10935.901778/2016-16 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10935.901780/2016-95 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10935.901781/2016-30 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10935.901782/2016-84 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10935.901793/2016-64 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 10935.901794/2016-17 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10935.901797/2016-42 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10935.901798/2016-97 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10935.901801/2016-72 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10935.901802/2016-17 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10935.901807/2016-40 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

24 - Processo nº: 10935.901771/2016-02 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

25 - Processo nº: 10935.901772/2016-49 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10935.901777/2016-71 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10935.901779/2016-61 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10935.901783/2016-29 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10935.901784/2016-73 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10935.901795/2016-53 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10935.901796/2016-06 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10935.901799/2016-31 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10935.901800/2016-28 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

34 - Processo nº: 13746.000056/2003-43 - Recorrente: MOHAWK REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 13746.000145/2003-90 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: MOHAWK REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA e FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 13746.000152/2003-91 - Recorrente: MOHAWK REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

37 - Processo nº: 10494.000659/2008-71 - Recorrentes: ANDRE D. TECNOLOGIA E SERVICOS e FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 10314.721294/2016-01 - Recorrente: ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 10480.721448/2011-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CAMIL ALIMENTOS S.A.

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

40 - Processo nº: 10314.007416/2007-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

41 - Processo nº: 10920.000922/2008-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PERFECTA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

42 - Processo nº: 15771.725751/2016-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

43 - Processo nº: 16561.720179/2015-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

44 - Processo nº: 16561.720246/2016-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

45 - Processo nº: 10715.005713/2010-47 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 10715.005257/2010-35 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 10715.001650/2011-31 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 10715.001651/2011-85 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 10715.004530/2010-12 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 10715.008870/2010-12 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 10715.004028/2010-01 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 10715.000273/2011-12 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 10715.006591/2010-14 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 10831.001682/2007-23 - Recorrente: MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 10831.001684/2007-12 - Recorrente: MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 10831.001683/2007-78 - Recorrente: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

57 - Processo nº: 19647.003715/2010-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

58 - Processo nº: 10516.720029/2014-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MULTIMEX S/A

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

59 - Processo nº: 10314.720037/2015-62 - Embargante: CROCS BRASIL COMERCIO DE CALCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 10920.001467/2010-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SCHULZ S/A

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

61 - Processo nº: 19515.720077/2019-46 - Recorrente: NOVONOR SERVICOS E PARTICIPACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 10580.722512/2016-76 - Recorrente: NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

63 - Processo nº: 15586.721142/2012-90 - Embargante: BRASCOBRA CENTER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 11080.724372/2013-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DANA INDUSTRIAS LTDA

65 - Processo nº: 11080.725859/2010-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DANA INDUSTRIAS LTDA

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

66 - Processo nº: 19515.720554/2016-21 - Recorrente: MULTIPLUS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 11128.720513/2012-62 - Recorrente: ANTALIS DO BRASIL PRODUTOS PARA A INDUSTRIA GRAFICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 10680.731065/2018-80 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

69 - Processo nº: 10680.731212/2018-11 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 10680.731306/2018-91 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 10680.731311/2018-01 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 10680.731327/2018-14 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 10680.731332/2018-19 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 10680.731384/2018-95 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 10680.731386/2018-84 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 10680.731387/2018-29 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 10680.731388/2018-73 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 10680.731389/2018-18 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 10680.731390/2018-42 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 10680.731395/2018-75 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 10680.731551/2018-06 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 10680.731552/2018-42 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 10680.901781/2018-31 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 10680.904582/2018-84 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 10680.904584/2018-73 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 10680.918408/2018-19 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 10680.918409/2018-63 - Embargante: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

88 - Processo nº: 13977.000018/2005-39 - Recorrente: BUTZKE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 10380.737546/2022-60 - Recorrente: CASCAVEL COUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 16682.721237/2013-69 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

91 - Processo nº: 16682.906116/2012-12 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 16682.721236/2013-14 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 16682.721238/2013-11 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 16682.721239/2013-58 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 16682.721240/2013-82 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 16682.721241/2013-27 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 16682.906100/2012-00 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 16682.906102/2012-91 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 16682.906108/2012-68 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 16682.906110/2012-37 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 16682.906119/2012-48 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 16682.906120/2012-72 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 16682.906123/2012-14 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 16682.906132/2012-05 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 16682.906134/2012-96 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 16682.906135/2012-31 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 16682.906136/2012-85 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 16682.906137/2012-20 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 16682.906138/2012-74 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 16682.906148/2012-18 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 16682.906153/2012-12 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 16682.906156/2012-56 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 16682.906157/2012-09 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

114 - Processo nº: 10845.900919/2012-69 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ANGLO AMERICAN FOSFATOS BRASIL LTDA

115 - Processo nº: 10845.900920/2012-93 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ANGLO AMERICAN FOSFATOS BRASIL LTDA

116 - Processo nº: 12585.720157/2012-52 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ANGLO AMERICAN FOSFATOS BRASIL LTDA

117 - Processo nº: 19515.721557/2012-58 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COPEBRAS INDUSTRIA LTDA.

118 - Processo nº: 12585.720156/2012-16 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COPEBRAS LTDA

119 - Processo nº: 12585.720158/2012-05 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COPEBRAS LTDA

120 - Processo nº: 12585.720159/2012-41 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COPEBRAS LTDA

DIA 15 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

121 - Processo nº: 10830.727851/2016-50 - Recorrente: GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

122 - Processo nº: 10660.720795/2014-60 - Recorrente: MULTILASER INDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

123 - Processo nº: 10830.727392/2016-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.

124 - Processo nº: 10283.901010/2009-35 - Recorrente: PLASTIPAK PACKAGING DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

125 - Processo nº: 15504.725903/2017-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

126 - Processo nº: 11831.002451/00-99 - Recorrente: CAHIVA MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

127 - Processo nº: 10830.724180/2018-37 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 10880.924000/2012-34 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

129 - Processo nº: 16004.720382/2013-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A.

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

130 - Processo nº: 10835.720416/2011-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VITAPELLI LTDA

131 - Processo nº: 10835.720417/2011-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VITAPELLI LTDA

132 - Processo nº: 10835.720418/2011-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VITAPELLI LTDA

133 - Processo nº: 10835.720419/2011-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VITAPELLI LTDA

134 - Processo nº: 10835.720420/2011-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VITAPELLI LTDA

135 - Processo nº: 10835.720421/2011-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VITAPELLI LTDA

136 - Processo nº: 10835.720422/2011-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VITAPELLI LTDA

137 - Processo nº: 10835.720423/2011-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VITAPELLI LTDA

138 - Processo nº: 10835.720424/2011-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VITAPELLI LTDA

139 - Processo nº: 10835.720425/2011-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VITAPELLI LTDA

DIA 15 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

140 - Processo nº: 16327.720004/2018-01 - Recorrentes: BANCO ITAUCARD S.A. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

141 - Processo nº: 16327.721256/2013-34 - Recorrente: QUANTIA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA - e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

142 - Processo nº: 16327.721258/2012-42 - Embargante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

143 - Processo nº: 19515.003992/2003-14 - Recorrente: CHASE MANHATTAN HOLDINGS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

144 - Processo nº: 16327.000557/2009-44 - Recorrente: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

145 - Processo nº: 16327.000025/2008-26 - Recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

146 - Processo nº: 11080.721473/2016-93 - Recorrente: APLUB CAPITALIZACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

147 - Processo nº: 15983.720003/2016-90 - Recorrente: SANTOS FUTEBOL CLUBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

148 - Processo nº: 13603.000616/2002-11 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL

149 - Processo nº: 15169.000131/2015-36 - Recorrentes: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

150 - Processo nº: 10850.901864/2013-16 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

151 - Processo nº: 10850.902284/2013-46 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

152 - Processo nº: 10850.902285/2013-91 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

153 - Processo nº: 10850.902286/2013-35 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

154 - Processo nº: 10850.902287/2013-80 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

155 - Processo nº: 10850.902289/2013-79 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

156 - Processo nº: 10850.902290/2013-01 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

157 - Processo nº: 10850.902291/2013-48 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

158 - Processo nº: 10850.902292/2013-92 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

159 - Processo nº: 10850.902299/2013-12 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

160 - Processo nº: 10850.902317/2013-58 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

161 - Processo nº: 10850.902318/2013-01 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

162 - Processo nº: 10850.902319/2013-47 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

163 - Processo nº: 10850.902320/2013-71 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

164 - Processo nº: 10850.902321/2013-16 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

165 - Processo nº: 10850.902322/2013-61 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

166 - Processo nº: 10850.902323/2013-13 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

167 - Processo nº: 10850.902324/2013-50 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

168 - Processo nº: 10850.902325/2013-02 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

169 - Processo nº: 10850.902326/2013-49 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

170 - Processo nº: 10850.903066/2013-29 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

171 - Processo nº: 16682.720407/2014-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BP ENERGY DO BRASIL LTDA

172 - Processo nº: 10872.720070/2015-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PGS INVESTIGACAO PETROLIFERA LTDA

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

173 - Processo nº: 19396.720072/2015-93 - Recorrente: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a) AD HOC: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

174 - Processo nº: 13227.900403/2013-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

175 - Processo nº: 13227.900404/2013-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

176 - Processo nº: 13227.900407/2013-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

177 - Processo nº: 13227.900405/2013-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

178 - Processo nº: 13227.900406/2013-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

179 - Processo nº: 13227.720135/2013-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

180 - Processo nº: 13227.720136/2013-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

181 - Processo nº: 13227.720137/2013-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

182 - Processo nº: 13227.720138/2013-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

183 - Processo nº: 13227.720139/2013-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

184 - Processo nº: 13227.720133/2013-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

185 - Processo nº: 13227.720134/2013-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

186 - Processo nº: 12448.918682/2011-08 - Recorrentes: FERRO GUSA CARAJAS S.A e FAZENDA NACIONAL

187 - Processo nº: 12448.918687/2011-22 - Recorrentes: FERRO GUSA CARAJAS S.A e FAZENDA NACIONAL

188 - Processo nº: 12448.918688/2011-77 - Recorrentes: FERRO GUSA CARAJAS S.A e FAZENDA NACIONAL

189 - Processo nº: 12448.918691/2011-91 - Recorrentes: FERRO GUSA CARAJAS S.A e FAZENDA NACIONAL

190 - Processo nº: 11080.008337/2005-51 - Recorrente: ELEVA ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

191 - Processo nº: 13002.720166/2011-39 - Recorrente: AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Maio de 2024, ÀS 13:00 HORAS

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

192 - Processo nº: 13811.004672/2003-42 - Recorrente: BRASWEY S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

193 - Processo nº: 10183.720782/2013-82 - Recorrentes: AGROPECUARIA MAGGI LTDA e FAZENDA NACIONAL

194 - Processo nº: 10530.901574/2014-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOP AGRIC JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA

195 - Processo nº: 10530.901575/2014-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOP AGRIC JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA

196 - Processo nº: 12893.000011/2008-27 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA

197 - Processo nº: 12893.000012/2008-71 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA

198 - Processo nº: 12893.000165/2008-19 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA

199 - Processo nº: 12893.000183/2009-81 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA

200 - Processo nº: 13851.720068/2006-33 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA

201 - Processo nº: 13851.720069/2006-88 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA

202 - Processo nº: 13851.720071/2006-57 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

203 - Processo nº: 11065.902096/2014-18 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

204 - Processo nº: 11065.901360/2014-04 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA

205 - Processo nº: 11065.902092/2014-30 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA

206 - Processo nº: 11065.902093/2014-84 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA

207 - Processo nº: 11065.902097/2014-62 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA

208 - Processo nº: 11065.902098/2014-15 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA

209 - Processo nº: 11065.902099/2014-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA

210 - Processo nº: 11065.902100/2014-48 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA

211 - Processo nº: 11065.902101/2014-92 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA

212 - Processo nº: 11065.902102/2014-37 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA

213 - Processo nº: 11065.902103/2014-81 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA

214 - Processo nº: 11065.902106/2014-15 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA

215 - Processo nº: 11065.902107/2014-60 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA

216 - Processo nº: 11065.905626/2014-80 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

217 - Processo nº: 13851.720072/2006-00 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

218 - Processo nº: 12893.000008/2008-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

219 - Processo nº: 13502.900145/2015-98 - Recorrente: ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

220 - Processo nº: 13502.900146/2015-32 - Recorrente: ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho

(DOU de 02.05.2024 – págs. 39 a 53 - Seção 1)