COMUNICADO ANS Nº 097, DE 22.09.2022

COMUNICADO ANS Nº 097, DE 22.09.2022

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 11 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, considerando o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 578ª reunião ordinária, realizada em 19 de setembro de 2022, diante do constante dos autos do processo SEI nº 33910.030344/2022-53, COMUNICA que a Diretoria Colegiada decidiu suspender a adoção de medidas administrativas decorrentes de acompanhamento econômico-financeiro das operadoras de plano de assistência à saúde, bem como de procedimentos de adequação econômico-financeira e regimes de direção fiscal, no casos em que: (a) a insuficiência de margem de solvência seja o único motivador da tomada de medida e (b) atinja operadora de plano de assistência à saúde que se considere, em análise prospectiva, suficiente quanto ao Capital Baseado em Riscos conforme os parâmetros previstos na Resolução Normativa nº 526, de 29 de abril de 2022.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

(DOU de 23.09.2022 – pág. 130 – Seção 3)