CIRCULAR CAIXA Nº 1.080, DE 26.02.2025

CIRCULAR CAIXA Nº 1.080, DE 26.02.2025

Estabelece procedimentos para solicitação e pagamento do ressarcimento dos recursos dos extintos Fundos PIS/Pasep transferidos para o Tesouro Nacional, conforme disposto no parágrafo único do art. 121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, Portaria Interministerial MTE/MF n 2, de 11/10/2023 e Contrato Administrativo 11/2024.

A Caixa Econômica Federal, na qualidade de instituição financeira oficial contratada pelo Ministério da Fazenda nos termos do art. 6º da Portaria Interministerial MTE/MF n 2, de 11/10/2023, resolve divulgar os procedimentos para solicitação e pagamento do ressarcimento dos recursos dos extintos Fundos PIS/Pasep transferidos para o Tesouro Nacional, conforme disposto no parágrafo único do art. 121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e Portaria Interministerial MTE/MF n 2, de 11/10/2023 e Contrato Administrativo 11/2024: 1. CONSULTA DE SALDO TRANSFERIDO AO TESOURO NACIONAL 1.1 O legítimo interessado, trabalhador ou trabalhadora que possuía conta dos extintos Fundos PIS/Pasep, ou seu beneficiário legal, pode consultar se teve valor transferido para o Tesouro Nacional, por meio da Caixa Econômica Federal CAIXA. 1.2 O trabalhador ou trabalhadora titular pode realizar a consulta do saldo migrado por meio do Aplicativo FGTS, disponível gratuitamente na Play Store (para Android) e na App Store (para iPhone), na opção Mais Ressarcimento PIS/PASEP , ou em agência da CAIXA. 1.2.1 O beneficiário legal pode realizar a consulta de saldo transferido ao Tesouro Nacional exclusivamente em uma agência da CAIXA. 2. SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO DO SALDO TRANSFERIDO AO TESOURO NACIONAL 2.1 A solicitação de ressarcimento à União é realizada, pelo titular ou pelo beneficiário legal, por meio da Caixa Econômica Federal CAIXA, pelo Aplicativo FGTS, disponível gratuitamente na Play Store (para Android) e na App Store (para iPhone), na opção Mais Ressarcimento PIS/PASEP , ou em agência da CAIXA. 2.2 Se a solicitação de ressarcimento foi protocolada em uma agência da CAIXA antes da publicação desta Circular, não é necessário fazer uma nova solicitação. 3. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA 3.1 Para solicitar o ressarcimento, é necessário apresentar um documento oficial de identificação. 3.2 Quando se tratar de beneficiário de um(a) titular falecido(a), o solicitante deverá apresentar também um dos seguintes documentos: - Certidão PIS/PASEP/FGTS emitida pela Previdência Social com a relação de dependentes habilitados à pensão por morte; ou - Declaração de dependentes habilitados à pensão emitida pelo órgão que paga o benefício; ou - Autorização judicial ou escritura pública assinada por todos os dependentes e sucessores, confirmando a autorização do saque e declarando que não há outros dependentes ou sucessores conhecidos. 4. ANÁLISE E ENCAMINHAMENTO 4.1 A CAIXA recepcionará as solicitações de ressarcimento e, após análise dos documentos, aquelas que forem deferidas serão encaminhadas ao Ministério da Fazenda. 4.2 As solicitações feitas até o último dia do mês que forem deferidas na análise, serão encaminhadas ao Ministério da Fazenda até o 5º dia útil do mês seguinte, em arquivo eletrônico. 4.3 O deferimento ou indeferimento do pedido de ressarcimento poderá ser acompanhado pelo solicitante pelo Aplicativo FGTS, disponível gratuitamente na Play Store (para Android) e na App Store (para iPhone), na opção Mais Ressarcimento PIS/PASEP , ou em agência da CAIXA. 5. DISPONIBILIZAÇÃO DOS RECURSOS 5.1 O Ministério da Fazenda enviará à CAIXA, até o 10º dia útil do mês seguinte à solicitação de ressarcimento, arquivo eletrônico contendo os dados para pagamento dos solicitantes que tenham tido seu pedido deferido e o correspondente valor. 5.2 O pagamento das solicitações é condicionado ao envio do recurso à CAIXA pelo Ministério da Fazenda. 5.2.1 Não havendo o envio do recurso à CAIXA pelo Ministério da Fazenda para efetuar o pagamento no mesmo ano da solicitação de ressarcimento, o valor será pago ao solicitante no ano seguinte, com correção monetária conforme o item 7. 5.3 Em situações excepcionais, e com acordo entre o Ministério da Fazenda e a CAIXA, o envio dos arquivos eletrônicos pode ser feito em um prazo diferente do usual. 6. PAGAMENTO 6.1 A CAIXA realizará o pagamento aos solicitantes em até 10 dias corridos após recebimento do arquivo eletrônico de pagamentos do Ministério da Fazenda. 6.2 O pagamento será realizado por meio do crédito do valor em uma conta bancária já existente em nome do solicitante na CAIXA ou em conta poupança social digital a ser aberta automaticamente. 7. CORREÇÃO DO VALOR 7.1 O valor transferido ao Tesouro Nacional será corrigido pelo Ministério da Fazenda, usando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), para ressarcimento ao solicitante. 7.2 A correção será calculada desde 4/9/2023, data em que os recursos foram transferidos ao Tesouro Nacional. 8. IMPEDIMENTOS AO PAGAMENTO E DEVOLUÇÃO DO VALOR AO MINISTÉRIO DA FAZENDA 8.1 Se houver algum motivo que impeça o crédito do valor em uma conta bancária da CAIXA ou em conta poupança social digital, a CAIXA devolverá ao Ministério da Fazenda os recursos que não forem pagos aos solicitantes até o 4º dia útil do mês seguinte ao previsto para o pagamento. 8.2 Os motivos que impedem o crédito do valor na conta bancária são: - Falta de informações cadastrais básicas; - O CPF ter alguma restrição, conforme as regras do Banco Central do Brasil, Circular BACEN nº 3.988/20; - As informações cadastrais básicas não coincidem com as da Receita Federal, tornando o CPF inválido; - O CPF ter registro de óbito nas bases cadastrais da CAIXA ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). 8.3 Havendo devolução do valor ao Ministério da Fazenda, o solicitante pode acompanhar o motivo do indeferimento, conforme item 4.2, e deverá atualizar suas informações cadastrais e fazer nova solicitação de ressarcimento. 9. ACESSO AO VALOR RESSARCIDO 9.1 O valor creditado na conta bancária do solicitante poderá ser movimentado pelo Internet Banking CAIXA, aplicativo CAIXA Tem, terminais de autoatendimento, lotéricas e Correspondentes CAIXA Aqui ou em qualquer agência da CAIXA, apresentando um documento de identificação. 9.2 Os valores a serem ressarcidos para beneficiário menor de idade serão creditados e bloqueados em uma conta poupança e poderão ser acessados quando o beneficiário completar 18 anos ou com autorização judicial. 10. DETERMINAÇÃO JUDICIAL 10.1 As solicitações de ressarcimento, determinadas por decisão judicial e destinadas aos beneficiários indicados pelo juiz, devem ser protocoladas em uma agência da CAIXA. 10.2 A análise será realizada por área centralizada da CAIXA e a disponibilização dos recursos seguirão os fluxos descritos nos itens 4 a 6 deste documento. 11. CANAIS DE ATENDIMENTO - CAIXA Cidadão 0800 726 0207 - SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) - Pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 - Ouvidoria: 0800 725 7474 - Site: caixa.gov.br/servicos/ressarcimentopis-pasep 12. Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

CÍNTIA LIMA GONÇALVES TEIXEIRA
Diretora Executiva
Em exercício

(DOU de 05.03.2025 – pág. 1 – Edição Extra A)