CIRCULAR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Nº 918, DE 31.07.2020
CIRCULAR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Nº 918, DE 31.07.2020
Publica a versão 1 do manual de produtos das loterias caixa como instrumento que consolida a regulação das loterias federais.
A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Administradora das Loterias Federais, por delegação do Governo Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º, 24, e 25 do Decreto-Lei n.º 204, de 27 de fevereiro de 1967, resolve:
1. Publicar a versão 1 do Manual de Produtos das Loterias CAIXA, que disciplina a matéria antes regulada pelas Circulares CAIXA 877, 878 e 879, de 07 de novembro de 2019, consolida disposições normativas acerca das Loterias Federais, e dispõe sobre as definições, modalidades, canais de comercialização, características, tarifas, distribuição da arrecadação, premiação e sorteios das Loterias de Prognósticos e Loteria Federal de Bilhetes.
1.1 O novo documento reformula e consolida o conteúdo das Circulares CAIXA para Loterias de Prognósticos, com inclusão da regulação da Loteria Federal de Bilhetes, revisão da destinação do percentual de remuneração lotérico para o IBC - Internet Banking CAIXA e Canais Eletrônicos, bem como realiza ajustes nas tabelas de bolão CAIXA e inclui item acerca da diferenciação de preço entre recibos de cotas de Bolão CAIXA.
1.2 O Manual de Produtos contempla, ainda, as atualizações trazidas pela Portaria SECAP n.º 14.901, de 22 de junho de 2020, que altera o regulamento da modalidade de prognósticos numéricos denominada Lotofácil, e dá outras providências.
2. O Manual de Produtos - Loterias CAIXA, encontra-se disponível no site da CAIXA, endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx, pasta Circulares e Relatórios Caixa - Loterias.
3. Ficam revogadas as Circulares CAIXA nº 877, 878 e 879, de 07 de novembro de 2019.
4. Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.
LUCÍOLA AOR VASCONCELOS
Diretora-Executiva
Em exercício
(DOU de 03.08.2020 – págs. 55 e 56 – Seção 1)