CIRCULAR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Nº 833, DE 09.11.2018
CIRCULAR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Nº 833, DE 09.11.2018
Dispõe sobre os aditamentos simplificados e não simplificados do 2º semestre de 2018, dos contratos celebrados no 1º semestre de 2018, relativos à renovação semestral dos contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), celebrados a partir da publicação da Lei nº 13.530, de 07 de dezembro de 2017.
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qualidade de Agente Operador no Novo Fundo de Financiamento Estudantil e em conformidade com as disposições da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, combinada com a Portaria MEC nº 209 resolve:
1. Do Aditamento de contratos Novo FIES
1.1 Definir o período dos aditamentos de renovação semestral do FIES, simplificados e não simplificados, do 2º semestre de 2018, relativos aos contratos de financiamento do FIES celebrados a partir da publicação da Lei nº 13.530, de 2017, que deverão ser realizados no período de 29 de Outubro a 30 de novembro de 2018.
2. Dos Procedimentos da CPSA
2.1 Disponibilizar o pré-aditamento para acesso das Comissões Permanentes de Seleção de Alunos CPSA para realizarem a manutenção e validação dos dados dos estudantes.
2.2 A CPSA deverá solicitar seu acesso pelo site http://sifesweb.caixa.gov.br/ ; opção cadastre-se , preencher os dados do representante da CPSA, verificar a caixa de entrada do e-mail informado no cadastro e validar seu acesso através do link disponível na mensagem.
2.3 Após esse procedimento a Instituição de Ensino fará seu acesso informando o CPF e senha previamente cadastrada e utilizará o menu - Contrato FIES>Manutenção>Aditamento Renovação.
2.4 Os campos seguintes são auto explicativos e foi disponibilizado no site da Caixa www.caixa.gov.br na área de downloads cartilha detalhada com todos os procedimentos.
3. Dos Procedimentos do Estudante
3.1 O aluno deverá solicitar seu acesso através do site http://sifesweb.caixa.gov.br , opção cadastre-se , preencher seus dados pessoais, verificar a caixa de entrada do e-mail informado no cadastro e validar seu acesso através do link disponível na mensagem.
3.2 Após esse procedimento o aluno fará seu acesso informando seu CPF e senha previamente cadastrada e utilizará o menu: Contrato FIES>Manutenção>Aditamento Renovação.
3.3 Os campos seguintes são auto explicativos e foi disponibilizado no site da Caixa www.caixa.gov.br na área de downloads cartilha detalhada desses procedimentos.
4. Condições para realizar o Aditamento
4.1 São pré-requisitos necessários para que o aluno solicite o aditamento de renovação semestral:
a. Estar adimplente em relação aos gastos operacionais, ao seguro prestamista e a coparticipação;
b. Não possuir benefício simultâneo de financiamento do FIES e de bolsa do Prouni, salvo quando se tratar de bolsa parcial e ambos se destinarem ao mesmo curso na mesma IES;
c. Obtenção de aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% das disciplinas cursadas pelo estudante no último período letivo financiado;
d. Idoneidade nas informações e documentos apresentados pelo estudante ou seu representante legal e pelo fiador;
e. Estar regularmente matriculado;
5. Tipos de Aditamento Semestral
5.1 Os tipos de aditamento de renovação semestral poderá ser do tipo simplificado ou não simplificado:
5.1.1 Simplificado:
a Renovação do financiamento sem acréscimo no valor da semestralidade definida no momento da contratação, considerado o índice de reajuste estabelecido pelo MEC;
b Renovação do financiamento com acréscimo no valor da semestralidade, definida no momento da contratação, considerado o índice de reajuste estabelecido pelo MEC, e sem acréscimo no limite de crédito global do financiamento;
5.1.2 Não simplificado:
a Alteração do CPF ou do estado civil do estudante ou do(s) fiador(es) do financiamento;
b Substituição ou a exclusão de fiador(es) do contrato de financiamento;
c Inclusão de fiador(es) no contrato de financiamento;
d Alteração da renda do(s) fiador(es) do financiamento;
e Acréscimo no valor do limite de crédito global do contrato de financiamento;
f Transferência de curso ou de IES com acréscimo no limite de crédito global ou alteração do prazo de conclusão do curso;
g A alteração da modalidade de garantia.
5.1.2.1 No caso de Aditamento de renovação semestral não simplificado, o estudante necessita comparecer a CPSA, assinar DRM e depois comparecer em agência da Caixa Econômica Federal no prazo de até 10 dias após a solicitação de aditamento portando os seguintes documentos: - RG do estudante e respectivo fiador; - CPF do estudante e fiador; - Comprovante de residência atualizado do estudante e fiador; - Certidão de casamento (para estudante e/ou fiador se casado); - Termo de concessão de bolsa parcial (no caso Prouni); - Comprovante de rendimento do fiador; - DRM do estudante.
6. Disposições Gerais
6.1 Nos casos de diferença, para maior ou menor, nos valores de coparticipação comparando o 1º semestre de 2018 com o 2º semestre de 2018, tais valores devem ser ajustados exclusivamente entre a IES e o aluno.
6.2 O estudante que realizou transferência administrativa de Instituição de ensino, campus ou curso, deverá aguardar que esse o procedimento de transferência seja efetivado no âmbito do FIES, no sistema do FIES, na CAIXA, para posteriormente solicitar seu aditamento de renovação semestral.
6.3 Seguindo a regra do Novo Fies, os aditamentos de renovação semestral formalizados até o dia 15 de novembro de 2018 terão sua primeira parcela de coparticipação com vencimento em 15 de dezembro de 2018. Para os aditamentos que forem formalizados após o dia 15 de novembro de 2018, terão sua primeira parcela de coparticipação com vencimento para 15 de janeiro de 2019. 7 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO BARROS BARRETO Vice-Presidente – Interino.
ROBERTO BARROS BARRETO
Vice-Presidente
Interino
(DOU de 12.11.2018 – pág. 46 – Seção 1)