CIRCULAR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Nº 768, DE 30.05.2017

CIRCULAR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Nº 768, DE 30.05.2017

Define a documentação para instrução de pedidos de exclusão/alteração de registro de operações de financiamento habitacional operadas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, no âmbito do Programa Crédito Solidário (PCS) e do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades (PMCMV-E) no Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT.

A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 1º do Decreto nº 103 de 22 de abril de1991, a Resolução CCFDS nº 121 de 09 de janeiro de 2008 e a Resolução CCFDS nº 214 de 23 de fevereiro de 2017, resolve:

1.  Definir a documentação necessária para exclusão ou alteração de registro de mutuário de operações de financiamento habitacional firmadas no âmbito do PCS e do PMCMV, no CADMUT, que deve ser encaminhada pelo agente financeiro ao Agente Operador do FDS nos casos de:

1.1 Unidades habitacionais que não foram construídas por motivo de cancelamento do contrato do empreendimento:

i) declaração do agente financeiro com a solicitação de exclusão dos registros no CADMUT e ateste das unidades habitacionais não construídas;

ii) arquivo em planilha contendo, no padrão CADMUT, matrícula do agente financeiro, número do contrato, número da hipoteca, nome e CPF do beneficiário;

1.2 Beneficiário não localizado para assinatura do distrato contratual

I) declaração do agente financeiro com a solicitação de exclusão dos registros no CADMUT e ateste das publicações do cancelamento do contrato por meio de edital de convocação.

1.3 Beneficiário que não usufruiu da unidade habitacional porque foi substituído durante a fase de construção:

i) declaração do agente financeiro com a solicitação de exclusão dos registros no CADMUT e ateste que a substituição foi efetuada antes da conclusão das obras;

ii) arquivo em planilha contendo, no padrão CADMUT, matrícula do agente financeiro, número do contrato, número da hipoteca, nome e CPF do beneficiário.

1.4 Nos casos de alteração de dados cadastrais:

i) comunicação formal do agente financeiro ao agente operador, com a solicitação de alteração dos registros no CADMUT;

ii) arquivo em planilha contendo, no padrão CADMUT, matrícula do agente financeiro, número do contrato, número da hipoteca, nome e CPF do beneficiário, indicando quais informações necessitam ser alteradas no registro;

2. Esta Circular entra em vigor a partir da data de sua publicação.

DEUSDINA DOS REIS PEREIRA
Vice-Presidente Fundos de Governo e Loterias

(DOU de 01.06.2017 – pág. 18 – Seção 1)