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Condições para Alteração e Exclusão de Mutuários do Cadastro Nacional de Mutuários – CADMUT.

A Caixa Econômica Federal, no uso de suas atribuições e na condição de Agente Financeiro dos Programas Minha Casa, Minha Vida -MCMV, Carta de Crédito FGTS -CCFGTS, Carta de Crédito SBPE - CCSBPE, no âmbito do SFH, Programa de Subsidio de Habitação de Interesse Social -PSH, Programa Crédito Solidário - PCS, CCFGTS Operações Coletivas, CCFGTS Associativo, Programa Nacional de Habitação Rural -PNHR, resolve:

Disciplinar as condições para Alteração e Exclusão de Mutuários no Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT.

1 Programas Minha Casa, Minha Vida -MCMV - FAIXA 1 ½, 2 e 3, Carta de Crédito FGTS -CCFGTS, Carta de Crédito SBPE - CCSBPE, no âmbito do SFH

1.1 Alteração

1.1.1 Do Nome por motivo de Registro Civil do Proponente:

Documentos exigidos:

- Determinação Judicial digitalizada, ou registro civil que comprove a alteração;

- Documento de Identidade com nome alterado;

- Comprovante de Situação Cadastral do CPF;

- Número do Contrato. 1.1.2 Do Endereço

Documentos exigidos:

- Matricula atualizada do imóvel com endereço correto;

- Documento de Identidade;

- Número do Contrato.

1.2 Alteração da Situação de Ativo para Inativo:

1.2.1 Por Sinistro relativo Danos Físicos ao Imóvel - DFI perda total e/ou Morte ou Invalidez Permanente – MIP

Documentos exigidos:

- Documento emitido pela Seguradora certificando a cobertura de Sinistro DFI;

- Número do Contrato;

- CPF;

- Termo de Quitação de dívida ou matrícula atualizada do imóvel;

- Documento de Identidade.

1.2.2 Liquidação por Decurso de Prazo ou Liquidação Antecipada

Documentos exigidos:

- Termo de Quitação de dívida ou matrícula atualizada do imóvel

- Número do Contrato;

- CPF;

- Documento de Identidade.

1.2.3 Por ser mutuário de contrato na modalidade aquisição de material de construção

Documentos exigidos:

- Contrato na modalidade AMC ou declaração CAIXA emitida pelo gerente geral da Agência em papel timbrado informando o número do contrato, nome do mutuário, CPF e confirmando tratar-se da modalidade AMC;

- Documento de Identidade.

1.2.4 Cessão/transferência de fração ideal de imóvel, exclusivamente entre participantes

Documentos exigidos:

- Contrato original;

- Contrato alterado;

- Número do Contrato;

- CPF dos participantes;

- Determinação judicial, se for o caso;

- Documento de Identidade dos participantes.

1.3 Exclusão

1.3.1 Permitida nas seguintes situações:

1.3.1.1 Duplicidade de Cadastramento do Mutuário e/ou Inclusão Indevida:

Documentos exigidos:

- Declaração em papel timbrado, emitida pela Agência CAIXA com carimbo e assinatura do gerente, informando a duplicidade de cadastramento, ou inclusão indevida e se houve utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS, neste caso, informar ainda a data da devolução do recurso à Conta Vinculada do FGTS do(s) participante(s).

1.3.1.2 Por Determinação/Sentença Judicial

Documentos exigidos:

- Determinação Judicial;

- Contrato digitalizado;

- Comprovante de Situação Cadastral do CPF;

- Documento de Identidade.

1.3.1.3 Por Distrato da Operação

Documentos exigidos:

- Distrato da operação com assinatura das partes e representante CAIXA, se contrato registrado;

- Matrícula do imóvel, se contrato registrado, com a averbação do distrato;

- Declaração emitida pela Agência em papel timbrado com assinatura e matrícula do Gerente, informando a exclusão do contrato nos sistemas.

- Declaração da agência informando data e valor de devolução do DAMP ressarcido, se utilização dos recursos da conta vinculada;

- Comprovante de Situação Cadastral do CPF;

- Documento de Identidade;

- Número do Contrato.

2 Programas Habitacionais Recursos FAR

2.1 Alteração

2.1.1 Do Nome por motivo de Registro Civil do Proponente:

Documentos exigidos:

- Determinação Judicial digitalizada, ou registro civil que comprove a alteração;

- Documento de Identidade com nome alterado;

- Comprovante de Situação Cadastral do CPF;

- Número do Contrato.

2.2 Alteração da Situação de Ativo para Inativo:

2.2.1 Por Sinistro Total do Imóvel com cobertura securitária e Morte ou Invalidez Permanente

Documentos exigidos:

- Documento emitido pela Seguradora e ou FAR certificando a cobertura de Sinistro DFI;

- Comprovante de Situação Cadastral do CPF;

- Número do Contrato;

- Matrícula atualizada do imóvel;

- Documento de Identidade. 2.2.2 Por Decurso de Prazo e Liquidação Antecipada

Documentos exigidos:

- Matrícula atualizada do imóvel

- Comprovante de Situação Cadastral do CPF;

- Número do Contrato;

- Documento de Identidade.

2.3 Exclusão

2.3.1 É permitida nas seguintes situações:

2.3.1.1 O candidato a beneficiário não ter usufruído da moradia por motivo de desistência antes da assinatura do contrato e/ou por um erro operacional o contrato gerado teve a confirmação da assinatura comandada no sistema;

2.3.1.2 O beneficiário usufruiu ou não da moradia e efetuou distrato em decorrência de situação enquadrada nas hipóteses estabelecidas na Portaria Ministério das Cidades nº 606/2016:

2.3.2 Por Determinação/Sentença Judicial

Documentos exigidos:

- Determinação Judicial;

- Contrato digitalizado;

- Comprovante de Situação Cadastral do CPF;

- Documento de Identidade.

3. Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH)

3.1 Alteração

3.1.1 Do Nome por motivo de Registro Civil do Proponente:

Documentos exigidos:

- Determinação Judicial digitalizada ou registro civil que comprove a alteração;

- Documento de Identidade com nome alterado;

- Comprovante de Situação Cadastral do CPF;

- Número do Contrato.

3.1.2 Do Endereço

Documentos exigidos:

- Matricula atualizada do imóvel com endereço correto;

- Documento de Identidade;

- Número do Contrato.

3.2 Alteração da Situação de Ativo para Inativo:

3.2.1 Por Sinistro relativo a Danos Físicos ao Imóvel - DFI perda total e/ou Morte ou Invalidez Permanente – MIP

Documentos exigidos:

- Documento emitido pela Seguradora certificando a cobertura de Sinistro DFI ou MIP;

- Número do Contrato;

- Número do CPF;

- Termo de Quitação de dívida ou matrícula atualizada do imóvel;

- Documento de Identidade.

3.2.2 Por Decurso de Prazo e Liquidação Antecipada

Documentos exigidos:

- Termo de Quitação de dívida ou matrícula atualizada do imóvel;

- Número do Contrato;

- CPF;

- Documento de Identidade.

3.2.3 Por ser mutuário de contrato na modalidade Aquisição de Material de Construção (AMC)

Documentos exigidos:

- Contrato na modalidade AMC ou declaração CAIXA emitida pelo gerente geral da Agência em papel timbrado informando o número do contrato, nome do mutuário, CPF e confirmando tratar-se da modalidade AMC;

- Documento de Identidade.

3.2.4 Cessão/transferência de fração ideal de imóvel, exclusivamente entre participantes

Documentos exigidos:

- Contrato original;

- Contrato alterado;

- Número do Contrato;

- CPF dos participantes;

- Determinação judicial, se for o caso;

- Documento de Identidade dos participantes.

3.3. Exclusão

3.3.1. Por Determinação/Sentença Judicial

Documentos exigidos:

- Determinação Judicial

3.3.2. Por Distrato:

Documentos exigidos:

- Documentação comprobatória da devolução dos recursos, relacionando os beneficiários e informando os motivos da devolução;

- Autorização do Ministério das Cidades.

3.3.3. Por substituição na fase de construção:

Documentos exigidos:

- Cópia do instrumento contratual firmado com o beneficiário desistente;

- Cópia do relatório de alteração contratual previsto na Portaria Interministerial Ministério das Cidades/Ministério da Fazenda nº 335, de 29 de setembro de 2005.

4. Carta de Crédito FGTS Operações Coletivas (CCFGTS Operações Coletivas), Programa Crédito Solidário (PCS), Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades (PMCMV-E) e Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR)

4.1 Alteração

4.1.1 Do Nome por motivo de Registro Civil do Proponente:

Documentos exigidos:

- Determinação Judicial digitalizada ou registro civil que comprove a alteração;

- Documento de Identidade com nome alterado;

- Comprovante de Situação Cadastral do CPF;

- Número do Contrato.

4.1.2 Do Endereço

Documentos exigidos:

- Matricula atualizada do imóvel com endereço correto;

- Documento de Identidade;

- Número do Contrato.

4.2 Alteração da Situação de Ativo para Inativo:

4.2.1 Por Sinistro relativo a Danos Físicos ao Imóvel - DFI perda total e/ou Morte ou Invalidez Permanente – MIP

Documentos exigidos:

- Documento emitido pela Seguradora ou Centralizadora Nacional de Operação de Fundos Garantidores e Sociais - CEFUS, conforme programa, certificando a cobertura de Sinistro DFI ou MIP;

- Número do Contrato;

- CPF;

- Termo de Quitação de dívida ou matrícula atualizada do imóvel;

- Documento de Identidade.

4.2.2 Por Decurso de Prazo e Liquidação Antecipada

Documentos exigidos:

- Termo de Quitação de dívida ou matrícula atualizada do imóvel;

- Número do Contrato;

- CPF;

- Documento de Identidade.

4.2.3 Por ser mutuário de contrato na modalidade Aquisição de Material de Construção (AMC)

Documentos exigidos:

- Contrato na modalidade AMC ou declaração CAIXA emitida pelo gerente geral da Agência em papel timbrado informando o número do contrato, nome do mutuário, CPF e confirmando tratar-se da modalidade AMC;

- Documento de Identidade.

4.2.4 Cessão/transferência de fração ideal de imóvel, exclusivamente entre participantes

Documentos exigidos:

- Contrato original;

- Contrato alterado;

- Número do Contrato;

- CPF dos participantes;

- Determinação judicial, se for o caso;

- Documento de Identidade dos participantes.

4.3 Exclusão

4.3.1. Por Duplicidade de Cadastramento do Mutuário e/ou Inclusão Indevida:

Documentos exigidos:

- Declaração em papel timbrado, emitida pela Agência CAIXA com carimbo e assinatura do gerente, informando a duplicidade de cadastramento, ou inclusão indevida e se houve utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS, neste caso, informar ainda a data da devolução do recurso a Conta Vinculada do FGTS do(s) participante(s).

4.3.2. Por Determinação/Sentença Judicial

Documento exigido:

- Determinação Judicial

4.3.3. Por Distrato

Documentos exigidos:

- Oficio da Entidade Organizadora contendo justificativa do cancelamento do contrato do empreendimento;

- Ateste da Engenharia de que a Unidade Habitacional não foi construída, se for o caso;

- Distrato da operação com assinatura das partes e representante CAIXA (Caso o beneficiário não seja localizado para assinatura do distrato contratual, o cancelamento do contrato é comprovado por meio de Edital de Convocação, desde que sejam apresentados os documentos comprobatórios das publicações);

- Comprovante de Situação Cadastral do CPF;

- Documento de Identidade;

- Número do Contrato.

4.3.4. Por substituição durante a fase de construção

Documentos exigidos:

- Ofício da Entidade Organizadora solicitando a substituição;

- Ateste da SR/Agência de que a substituição ocorreu antes do término da obra;

- Cópia do contrato de substituição (Caso o antigo beneficiário não seja localizado para assinatura do contrato de substituição, a desistência é comprovada por meio de Edital de Convocação, desde que sejam apresentados os documentos comprobatórios das publicações).

5. Esta circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA
Diretor

(DOU de 18.05.2017 – págs. 62 e 63 – Seção 1)