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CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.897, DE 09.08.2018

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CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.897, DE 09.08.2018

Divulga modelos de documentos necessários à instrução de processos de que trata a Circular nº 3.885, de 26 de março de 2018, referentes a autorização para funcionamento, alteração de controle, reorganização societária, cancelamento da autorização para funcionamento, eleição de administradores de instituições de pagamento, bem como de prestação de serviços de pagamento por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base no art. 43 da Circular nº 3.885, de 26 de março de 2013, resolve:

Art. 1º Ficam divulgados os modelos de documentos a seguir indicados, disponíveis no Manual de Organização do Sistema Financeiro (Sisorf), para fins de instrução dos processos de que trata a Circular nº 3.885, de 26 de março de 2018:

I - modelos do requerimento referido no item 1 do Anexo II à Circular nº 3.885, de 2018:

a) autorização para funcionamento de instituições de pagamento, disponível para download no Sisorf 8.13.10.15;

b) autorização para prestação de serviços de pagamento por instituição financeira ou outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 34, §1º, da Circular nº 3.885, de 2018, disponível para download no Sisorf 8.1.10.60;

c) autorização para instituição de pagamento atuar em nova modalidade, disponível para download no Sisorf 8.13.10.16:

d) autorização para instituição financeira ou outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil atuar em nova modalidade de serviço de pagamento, disponível para download no Sisorf 8.1.10.61;

e) alteração de controle societário de instituição de pagamento:

1. alteração de controle societário em sociedade anônima, disponível para download no Sisorf 8.13.10.7;

2. alteração de controle societário em sociedade limitada, disponível para download no Sisorf 8.13.10.8;

3. complementação de instrução de processo de alteração de controle societário - publicação de declaração de propósito, disponível para download no Sisorf 8.13.10.18;

f) aquisição de participação qualificada em instituição de pagamento:

1. aquisição de participação qualificada em sociedade anônima, disponível para download no Sisorf 8.13.10.22;

2. aquisição de participação qualificada em sociedade limitada, disponível para download no Sisorf 8.13.10.23;

g) expansão de participação qualificada em instituição de pagamento:

1. expansão de participação qualificada em sociedade anônima, disponível para download no Sisorf 8.13.10.24;

2. expansão de participação qualificada em sociedade limitada, disponível para download no Sisorf 8.13.10.25;

h) cancelamento da autorização para instituição de pagamento operar em modalidade autorizada, disponível para download no Sisorf 8.13.10.17:

i) cancelamento da autorização para instituição financeira ou outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil operar em modalidade de serviço de pagamento autorizada, disponível para download no Sisorf 8.1.10.62;

j) fusão, cisão ou incorporação de instituição de pagamento, disponível para download no Sisorf 8.13.10.19;

k) transformação societária de instituição de pagamento:

1. transformação de sociedade limitada em sociedade anônima, disponível para download no Sisorf 8.13.10.20;

2. transformação de sociedade anônima em sociedade limitada, disponível para download no Sisorf 8.13.10.21;

l) cancelamento da autorização para funcionamento de instituição de pagamento, a pedido:

1. cancelamento da autorização para funcionamento de sociedade anônima, disponível para download no Sisorf 8.13.10.26;

2. cancelamento da autorização para funcionamento de sociedade limitada, disponível para download no Sisorf 8.13.10.27;

3. complementação de instrução de processo de cancelamento da autorização para funcionamento - publicação de declaração de propósito, disponível para download no Sisorf 8.13.10.28;

m) alteração do valor do capital social de instituição de pagamento:

1. alteração de capital em sociedade anônima, disponível para download no Sisorf 8.13.10.5;

2. alteração de capital em sociedade limitada, disponível para download no Sisorf 8.13.10.6;

n) reforma estatutária ou alteração contratual relativa à alteração da estrutura dos cargos de administração, transferência da sede social para outro município ou mudança de denominação social de instituição de pagamento:

1. reforma estatutária em sociedade anônima, disponível para download no Sisorf 8.13.10.3;

2. alteração contratual em sociedade limitada, disponível para download no Sisorf 8.13.10.4;

o) eleição para cargos de administração em instituição de pagamento:

1. eleição em sociedade anônima, disponível para download no Sisorf 8.13.10.1;

2. eleição ou nomeação em sociedade limitada, disponível para download no Sisorf 8.13.10.2;

II - modelos de declarações de propósito referidas no art. 13, § 2º, no art. 17, incisos I e II, no art. 24 e no art. 49 da Circular nº 3.885, de 2018, mencionadas nos itens 3 e 13 do Anexo II à Circular nº 3.885, de 2018:

a) alteração de controle de instituição de pagamento, em nome dos novos integrantes do grupo de controle, disponível para download no Sisorf 8.13.30.7;

b) cancelamento da autorização para funcionamento de instituição de pagamento, a pedido, disponível para download no Sisorf 8.13.30.8;

c) eleição de administradores de instituição de pagamento, disponível para download no Sisorf 8.13.30.3;

III - modelo de declaração de atendimento aos requisitos legais e regulamentares de que trata o art. 22 da Circular nº 3.885, de 2018, referida no item 6 do Anexo II à mencionada Circular, em nome de integrantes do grupo de controle e de detentores de participação qualificada, disponível para download no Sisorf 8.13.30.4;

IV - modelo de declaração de atendimento aos requisitos legais e regulamentares e de autorização ao Banco Central do Brasil em nome dos administradores, referidas no art. 19, incisos IV e V, e no art. 22 da Circular nº 3.885, de 2018, disponível para download no Sisorf 8.13.30.2;

V - modelo de declaração de responsabilidade, referida no item 32 do Anexo II à Circular nº 3.885, de 2018, disponível para download no Sisorf 8.13.30.9;

VI - modelo de declaração de conferência do estatuto ou contrato social, disponível para download no Sisorf 8.13.30.6;

VII - modelo de autorização à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Banco Central do Brasil, em nome de integrantes de grupo de controle e de detentores de participação qualificada em instituição de pagamento, referidas nos itens 11 e 12 do Anexo II à Circular nº 3.885, de 2018, disponível para download no Sisorf 8.13.20.3;

VIII - modelo de autorização de instituição de pagamento, firmada por seu representante legal, à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Banco Central do Brasil, referidas nos itens 11 e 12 do Anexo II à Circular nº 3.885, de 2018, disponível para download no Sisorf 8.13.20.5;

IX - modelo de mapa de composição de capital, mencionado no item 37 do Anexo II à Circular nº 3.885, disponível para download no Sisorf 8.10.20.1;

X - modelo de formulário cadastral - pessoa física, referido no item 5 do Anexo II à Circular nº 3.885, de 2018, disponível para download no Sisorf 8.10.20.2.

Art. 2º Os documentos para instrução dos processos de que trata a Circular nº 3.885, de 2018, devem ser protocolizados no Banco Central do Brasil, direcionados ao Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf).

Art. 3º A transmissão do texto da declaração de propósito ao Banco Central do Brasil, referida no art. 49, inciso III, da Circular nº 3.885, de 2018, deve ser feita com a utilização do padrão rich text format-rtf, via internet, para o endereço eletrônico Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , imediatamente após a última publicação, com a indicação dos jornais e das datas de publicação. O documento deve ser enviado na forma de texto, sendo vedado o envio de arquivo compactado ou digitalizado na forma de imagem, bem como a utilização de colunas, itálico, negrito, sublinhado, marcadores automáticos de parágrafos, alinhamento por espaços ou marcas de tabulação ou, ainda, contendo imagens.

Art. 4º O Sisorf pode ser acessado na página do Banco Central do Brasil na internet (www.bcb.gov.br), escolhendo-se, na sequência, as opções: "Sistema Financeiro Nacional - Organização do Sistema Financeiro - Manual de Organização do Sistema Financeiro - Sisorf", ou diretamente no endereço eletrônico www.bcb.gov.br/?SFNMANUAL.

Art. 5º Esta Carta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogada a Carta Circular nº 3.657, de 2 de maio de 2014.

ADALBERTO GOMES DA ROCHA

(DOU de 14.08.2018 – pág. 60 – Seção 1)