CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXTRATO DE ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 16.10.2024 - (DOU DE 20.01.2025)

 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
SECRETARIA GERAL 

EXTRATO DE ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE OUTUBRO DE 2024

Caixa Econômica Federal CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04 NIRE: 53.5.0000038-1 I Data, horário e local: no dia 16 de outubro de 2024, às 17h (dezessete horas), na Sala dos Conselhos, no 21 andar do Edifício Matriz I da Caixa Econômica Federal, localizado em Brasília/DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lotes 3/4. II Presença: (i) Procuradora da Fazenda Nacional, Senhora Liana do Rêgo Motta Veloso, Representante da União, designada pela Portaria do Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 726/2024, de 03/05/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 06/05/2024, e (ii) Senhor Carlos Augusto de Andrade Jenier, designado pelo Presidente do Conselho de Administração da CAIXA, Rogério Ceron de Oliveira, por procuração, para dirigir os trabalhos desta Assembleia Geral. III Mesa: Carlos Augusto de Andrade Jenier, Presidente da Assembleia; Liana do Rêgo Motta Veloso, Representante da União; e Lucianna Cavalcante Queiroz Amusu, Secretária designada. IV Convocação: dispensada face à presença do acionista representando a totalidade do capital social, nos termos do Artigo 124, 4º, da Lei nº 6.404/1976, de 15/12/1976. V Ordem do Dia: (i) Eleição de membros do Conselho de Administração, indicados pelo Ministério da Fazenda; (ii) Revisão do Estatuto Social da CAIXA; (iii) Oferta Pública de Desinvestimento; alienação de 2,75% (dois virgula setenta e cinco por cento), ou seja, 82.500.000 (oitenta e dois milhões e quinhentos mil) de ações ordinárias da empresa subsidiária CAIXA Seguridade, detidas pela CAIXA por ação no prazo de até 3 (três) anos; delegação ao Conselho de Administração para definição de 1 (um) ou mais Modelos de Oferta, desde que relativos à Modalidade de Desinvestimento aprovada; preço de alienação e quantidade de ações a serem vendidas, e a aprovação dos parâmetros e as características da Oferta Pública; aprovação do preço das ações e liquidação da Oferta e a não admissibilidade da distribuição parcial das ações no âmbito da Oferta Pública. VI Deliberação: com base no despacho do Secretário Executivo do Ministério da Fazenda substituto, Senhor Rafael Ramalho Dubeux (Processo nº 10951.009185/2024-16), a Assembleia Geral Extraordinária decidiu sobre as matérias apresentadas, conforme a seguir: (i) eleger, como membros do Conselho de Administração, a partir desta data, com prazo de gestão até a Assembleia Geral Ordinária a ocorrer em 2026: (i.1) a Senhora Isadora Maria Belém Rocha Cartaxo de Arruda, brasileira, (...), CPF 616.xxx.xxx-72, (...), para o exercício do cargo de Conselheira de Administração da Caixa Econômica Federal (CAIXA), na qualidade de representante do Ministério da Fazenda, nomeada em 02 de outubro de 2024 nos termos da Resolução do Conselho de Administração nº 1628/2024; (i.2) o Senhor José Luiz Trevisan Ribeiro, brasileiro, (...), CPF 462.xxx.xxx-04, (...), como membro independente do Conselho de Administração da CAIXA, na qualidade de representante do Ministério da Fazenda, nomeado em 02 de outubro de 2024, nos termos da Resolução do Conselho de Administração nº 1628/2024; (ii) retirar de pauta o item relativo à revisão do Estatuto Social da CAIXA, que será analisado em futura Assembleia Geral Extraordinária; (iii) aprovar a Oferta Pública de Desinvestimento de ações de titularidade da CAIXA na Caixa Seguridade Participações S.A. nos seguintes termos: (iii.1) alienação de 2,75% (dois virgula setenta e cinco por cento), ou seja, 82.500.000 (oitenta e dois milhões e quinhentos mil) ações ordinárias da empresa subsidiária Caixa Seguridade Participações S.A., detidas pela CAIXA, no prazo de até 3 (três) anos, a contar desta data, e valor por ação nos termos da Resolução nº 1627 da Ata nº 886/2024 do Conselho de Administração da CAIXA; (iii.2) delegação ao Conselho de Administração da CAIXA para a definição: a) de 1 (um) ou mais Modelos de Oferta, desde que relativos à Modalidade de Desinvestimento aprovada; b) do preço de alienação e da quantidade de ações a serem vendidas; c) dos parâmetros e características da Oferta Pública; d) do preço das ações e liquidação da Oferta. (iv) aprovar a não admissibilidade da distribuição parcial das ações no âmbito da Oferta Pública. VII Encerramento: não havendo qualquer outra matéria a ser discutida, o Presidente da Mesa considerou encerrados os trabalhos da Assembleia Geral Extraordinária, determinando que fosse lavrada a presente Ata, em forma de sumário, conforme facultado pelo artigo 130, 1º da Lei das S.A., que, lida e achada conforme, é devidamente assinada. Assinaturas: Carlos Augusto de Andrade Jenier, Liana do Rêgo Motta Veloso e Lucianna Cavalcante Queiroz Amusu. Este documento é parte transcrita do original. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro sob o nº 2697170 em 15/01/2025.

(DOU de 20.01.2025 – pág. 270 – Seção 1)