AVISO DE PENALIDADE (DOU DE 16.07.2017)

AVISO DE PENALIDADE - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

CONTRATO: OCS nº 383/2012 (Nº SAP 4400001956) CONTRATADO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. CNPJ: Nº 03.502.099/0001-18. CONTRATANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES. OBJETO: prestação do serviço de Seguro de Responsabilidade Civil de Conselheiros, Diretores e Administradores - D&O (Directors e Officers), do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, suas subsidiárias e controladas, sediadas no Brasil ou Exterior. COMUNICADO: O BNDES informa que, em 11/07/2018, o Diretor da Área de Administração e Recursos Humanos proferiu decisão no sentido de manter o julgamento realizado pelo Sr. Superintendente desta mesma Área, no âmbito do PAP nº 039/2017 (PAP0392017/RPAP0082018), o qual determinou a penalidade de MULTA de 10% (dez por cento), incidente sob o valor global do Contrato, equivalente a R$ 1.554.807,32(um milhão, quinhentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e sete reais e trinta e dois centavos). As razões que motivaram tal posicionamento estão pormenorizadas no referido Processo Administrativo, cujos autos se encontram disponíveis no Departamento Jurídico que atua junto à Área de Administração e Recursos Humanos (AJ/JUARH/GEJUR4), localizado na Av. República do Chile, nº 100, 13º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2018.

ANA PAULA DEODORO RODRIGUES
Chefe de Departamento Jurídico Substituta junto à
Área de Administração e Recursos Humanos BNDES

(DOU de 16.07.2018 – pág. 141 – Seção 3)