AVISO DE PENALIDADE DNIT (DOU DE 02.03.2022)

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA

AVISO DE PENALIDADE

O COORDENADOR GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (CGDESP/DPP/DNIT), no uso das atribuições constantes do artigo 13, inciso II, da Instrução Normativa nº 06/2019/DNIT SEDE, de 24 de maio de 2019, alterada pela Instrução Normativa/DG nº 10, de 22 de agosto de 2019, e pela Instrução Normativa/DG nº 52, de 3 de agosto de 2021, e com fulcro no artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, bem como adotando para fundamentação deste ato o Despacho Decisório nº 187/2022/SEAT - CGDESP/CGDESP/DPP/DNIT SEDE (SEI 10579945), constante do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50600.034577/2021-67, resolve MANTER o inteiro teor da Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI 10157775), que deve ser considerada DEFINITIVA, após apresentação INTEMPESTIVA do Recurso Administrativo (SEI 10568571), o qual NÃO FOI CONHECIDO. Dessarte, mantém-se a aplicação das sanções de MULTA, no valor de R$ 194.548,45 (cento e noventa e quatro mil, quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, pelo prazo de 06 (seis) meses, na empresa ENTEL - Engenharia e Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.270.598/0001-15, por ter ensejado o retardamento da execução e da entrega do objeto contratual sem motivo justificado, descumprindo com suas obrigações previstas no Contrato nº 0353/2020-00 (SEI 9805035) e Edital RDC Eletrônico nº 056/2020-00 (SEI 5125960), fundamentando-se na Instrução Normativa nº 06/2019/DNIT SEDE, e suas posteriores alterações, bem como na Lei 12.462/2011, art. 47, inciso VII.

PUBLIQUE-SE E INTIME-SE a empresa ENTEL - Engenharia e Tecnologia Ltda., bem como a BMG SEGUROS S/A, nos termos do artigo 34, § 1º, da Instrução Normativa nº 06/DNIT SEDE, de 24 de maio de 2019, e suas alterações, acerca da decisão proferida.

Em 21 de fevereiro de 2022.

RODRIGO PORTAL DE MATOS

(DOU de 02.03.2022 - pág. 98 - Seção 3)