AVISO DE PENALIDADE CAD/DF/ANS (DOU DE 05.04.2023)

AVISO DE PENALIDADE

O Coordenador de Administração Descentralizada no Distrito Federal da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso de suas atribuições legais e após o regular processo administrativo (33910.007793/2023-89), torna público que, considerando o descumprimento do item 11.5 do Contrato e 16.14 do Termo de Referência vinculado ao Edital do Pregão Eletrônico nº 01/2022, bem como dos artigos 78 e 87 da Lei nº 8.666/1993, em decorrência do descumprimento da obrigação de pagamento de salários exigida no Item 13 do Termo de Referência, nos termos previstos na legislação vigente, foram aplicadas à Empresa SOUZA E SANTOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ 08.972.386/0001-05, as penalidades de multa moratória no percentual de 1% (um por cento) do valor do contrato, pela inexecução parcial da obrigação assumida, correspondente ao valor de R$ 3.549,15 (três mil quinhentos e quarenta e nove reais e quinze centavos), com fundamento no item 23.2.2.2 do Termo de Referência vinculado ao Edital do Pregão Eletrônico nº 01/2022, c/c o Art. 87, inciso II da Lei 8.666/93, e de suspensão de licitar e impedimento de contratar com esta Autarquia pelo prazo de 2 (dois) anos, com fundamento legal no item 23.2.3 do Termo de Referência e Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93. Data do início da sanção em 05/04/2023 e data final da sanção em 05/04/2025.

ANDRÉ LUIZ RODRIGUES LUSTOSA DA COSTA
Coordenador de Administração Descentralizada da Agência da Nacional de Saúde Suplementar - ANS

(DOU de 05.04.2023 – pág. 126 – Seção 3)