AVISO DE PENALIDADE ANS (DOU DE 01.08.2022)

AVISO DE PENALIDADE

O Gerente Geral de Administração e Finanças da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso de suas atribuições legais e após o regular processo administrativo (33910.013012/2022-12), torna público que, considerando o descumprimento dos itens 21.1, 21.2 e 21.9 do Termo de Referência vinculado ao Edital do Pregão Eletrônico nº 11/2020, e do artigo 56 da Lei nº 8.666/1993, em decorrência da não apresentação da garantia de execução exigida na Cláusula Sétima do Contrato Administrativo nº 23/2020, nos termos previstos na legislação vigente, por período superior a 29 (vinte e nove dias), foram aplicadas à Empresa EMPRESS - H. L. DOS SANTOS EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ 01.219.144/0001-04, as penalidades de multa moratória no percentual de 2% (dois por cento) do valor do contrato, pela inexecução parcial da obrigação assumida, correspondente ao valor de R$ 1.378,06 (mil trezentos e setenta e oito reais e seis centavos), com fundamento nos itens 22.2.2 e 22.2.2.5 do Termo de Referência vinculado ao Edital do Pregão Eletrônico nº 11/2020, c/c o artigo 86, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/1993, e de impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 12 (doze) meses, por falhar na execução do contrato, com fundamento nos itens 22.2.4 e 22.3 do Termo de Referência vinculado ao Edital do Pregão Eletrônico nº 11/2020, c/c o artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002 c/c com o inciso III do artigo 4º da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2020 editada pela Presidência da República, tendo sido decidido, ainda, pela RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO com base nos itens 11.1 e 11.1.1 da Cláusula Décima Primeira do ajuste firmado entre as partes, nos itens 21.2.2 e 22.2.2.5 do Termo de Referência vinculado ao Edital do Pregão Eletrônico nº 11/2020 e no artigo 78, incisos I e II da Lei nº 8.666/1993. Data do início da sanção em 01/08/2022 e data final da sanção em 01/08/2023.

WASHINGTON PEREIRA DA CUNHA
Gerente Geral de Administração e Finanças da Agência da
Nacional de Saúde Suplementar - ANS

(DOU de 01.08.2022 – pág. 107 – Seção 3)