AVISO DE PENALIDADE ANS DE 06.03.2020

AVISO DE PENALIDADE

O Gerente Geral de Administração e Finanças da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso de suas atribuições legais e após o regular processo administrativo (33910.032378/2019-87), torna público que foi aplicada à Empresa CONSULTOC - CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA., CNPJ nº 06.952.344/0001-87, a sanção de suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, pelo prazo de 1 (um) ano, conforme inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93, c/c o item 17.2.3 do termo de referência vinculado ao edital pregão eletrônico nº 10/2019, considerando a não manutenção durante a vigência do contrato por parte da contratada, em compatibilidade com as obrigações assumidas, de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Data do início da sanção em 05/03/2020 e data final da sanção em 05/03/2021.

WASHINGTON PEREIRA DA CUNHA

(DOU de 06.03.2020 – pág. 96 – Seção 3)