AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (DOU DE 28.05.2025)

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba
10ª Superintendência Regional - Palmas/TO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 59506.000157/2025-72-e

O Comitê de Gestão Executiva da 10ª SR da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, em sua 103ª Reunião Ordinária, no uso de suas atribuições e tendo em vista o artigo 26 do Regimento Interno da empresa, através da Resolução Regional nº 052/2024, resolve: Autorizar, nos termos do artigo 29, inciso II, da Lei nº. 13.303/2016 e no Regulamento de Licitação e Contratos da Codevasf em seus artigo 106, inciso II, com base na Resolução nº 252/2024, inciso I ,"b" (peça nº 07), e no Parecer Jurídico Referencial nº 05/2022 (peça nº 06), a contratação, através de Dispensa de Processo Licitatório, da empresa PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ 61.198.164/0001-60, pelo valor de R$ 32.465,58 (trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), para a prestação de serviços de seguro automotivo total e assistência de seguro 24 horas, pelo período de 12 (doze) meses, para os veículos institucionais pertencentes à frota da Codevasf 10ª, 11ª e 12ª Superintendências Regionais. Os recursos orçamentários correrão as contas dos Programas de Trabalho: PTRES: 172108; PI's: TO0000IADM2, AP0000IADM2 e RN0000IADM2; PTRES: 241152 - 15.244.2317.00SX.7022 - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL LOCAL INTEGRADO - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; e PTRES: 241063 - 15.244.2317.00SX.0017 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado do Tocantins.

Em 27 de maio de 2025

CESAR FELIX FRAGOSO
Superintendente da 10ª Superintendência Regional da CODEVASF

(DOU de 28.05.2025 – pág. 109 – Seção 3)