AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (DOU DE 22.09.2022)

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO MARANHÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Dispensa de Licitação nº 009/2022 - Processo Administrativo nº 2686861/2022 - CREA/MA. Declaro como dispensa de licitação, com respaldado no inciso II, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, objeto do Processo Administrativo nº 2686861/2022 - CREA/MA, a contratação direta, através de dispensa de licitação, visando contratação de empresa especializada em seguro veicular, para atender as necessidades da sede do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranhão (CREA - MA), no valor de R$ 16.981,20 (dezesseis mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos). Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 24, inciso II da Lei Federal n 8.666/93 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS, inscrita no CNPJ nº 61.198.164/0001-60. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente DISPENSA LICITATÓRIA Nº 008/2022 no Diário Oficial da União, para que produza os efeitos legais.

São Luís, 15 de setembro de 2022.

LUIS PLÉCIO DA SILVA SOARES
Presidente do Conselho

(DOU de 22.09.2022 – pág. 150 – Seção 3)