AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (DOU DE 03.06.2025)

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba
10ª Superintendência Regional - Palmas/TO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 59506.000154/2025-10-e

ESPÉCIE: O Comitê de Gestão Executiva da 10ª SR da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, em sua 148ª Reunião Ordinária, no uso de suas atribuições e tendo em vista o artigo 26 do Regimento Interno da empresa, através da Resolução Regional nº 039/2025, resolve:

Autorizar, nos termos do artigo 29, inciso II, da Lei nº. 13.303/2016 e no Regulamento de Licitação e Contratos da Codevasf em seus artigo 106, inciso II, com base na Resolução nº 255/2025, inciso I ,"b" (peça nº 40), e no Parecer Jurídico Referencial nº 108/2025 (peça nº 30) , com base nas Notas Técnicas nº 05/2024 - 10ª/GGR e nº 05/2025 - 10ª/GGR (peças nºs 23 e 25), no Parecer Jurídico nº 108/2025/AOL/10ªAJ/CODEVASF (peça nº 30) e no Parecer de Custos nº 04/2025 - 10ª/GGR (peça nº 26) do processo nº 59506.000154/2025-10-e, a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 10.0009/2024, firmado com a empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, CNPJ: 61.198.164/0001-60, que tem por objeto a prestação de serviços de seguro automotivo total e assistência de seguro 24 horas para a frota da 10ª e 12ª Superintendências Regionais 10ª/SR, no valor de R$ 32.370,84 (trinta e dois mil, trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), através de Dispensa de Processo Licitatório. Os recursos orçamentários correrão as contas dos Programas de Trabalho: PTRES: 172108; PI's: TO0000IADM2 e RN0000IADM2; PTRES: 172108 - AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 04.122.0032.2000.0001, - CUSTEIO ADMINISTRATIVO, GND 3, FONTE 1000.

Em 2 de junho de 2025

CESAR FELIX FRAGOSO
Superintendente da 10ª Superintendência Regional da CODEVASF

(DOU de 03.06.2025 – pág. 77 – Seção 3)