ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL (DOU DE 28.03.2024)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 27.03.2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.200, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 27 de março de 2024

Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

(DOU de 28.03.2024 – pág. 2 – Seção 1)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 27.03.2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº1.201, de 21 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 22, do mesmo mês e ano, que "Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 27 de março de 2024

Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

(DOU de 28.03.2024 – pág. 2 – Seção 1)